PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001021-63.2015.8.05.0230 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA |
| Advogado(s): CLAUDINEI RAIMUNDO SAMPAIO |
| APELADO: ESTELITA PEREIRA SANTANA e outros (5) |
| Advogado(s): ANTONIO PACHECO NETO |
I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
CONHEÇO do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
II – REJEITADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA PELA EMPRESA APELANTE
A Apelante sustenta, em sede preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa em virtude da não expedição de ofício ao INSS para verificar o pagamento de pensão por morte aos Apelados e à FENASEG, cujo objetivo seria comprovar o recebimento de indenização a título de seguro DPVAT pelos Apelados, para fins de dedução em eventual condenação.
Contudo, esta preliminar não merece prosperar. Em relação ao pedido de expedição de ofício ao INSS mostra-se correto o entendimento do juízo a quo de que “trata-se de pedido meramente protelatório, que não auxilia no deslinde do feito, nem altera o seu resultado. A pensão por morte, tem sua origem no dever estatal de seguridade social e proteção dos vulneráveis, não se confundindo com o pensionamento decorrente de conduta ilícita.”. Nesse sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INCAPACIDADE LABORATIVA - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - DEVIDA - ARTIGO 950, DO CÓDIGO CIVIL - PARCELA ÚNICA - IMPOSSIBILIDADE. - A teor do que dispõe o artigo 950, do Código Civil, aquele que tiver diminuída sua capacidade laborativa, em razão de ofensa causada por terceiro, faz jus à reparação equivalente à pensão no valor do trabalho para o qual se inabilitou ou da depreciação sofrida - Inexiste vedação à cumulação de pensão previdenciária com a pensão mensal decorrente de ato ilícito, porquanto verbas de natureza distintas - "O pagamento da pensão em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, é incompatível com a vitaliciedade".
(TJ-MG - AC: 05817985520148130079 Contagem, Relator.: Des .(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 12/07/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2023)
Em relação ao pedido de ofício à FENASEG, cujo objetivo seria comprovar o recebimento de indenização a título de seguro DPVAT pelos Apelados, verifica-se que o juízo a quo reconheceu a necessidade de eventual valor recebido a título de seguro DPVAT ser abatido da indenização judicialmente fixada. Contudo, a apuração do valor recebido deve ocorrer na fase de cumprimento de sentença, momento em que a Apelante poderá renovar o pedido de ofício à FENASEG.
III – SENTENÇA MANTIDA:
O presente recurso foi interposto contra a sentença que condenou a empresa Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00 para cada Apelado e indenização por danos materiais, no valor correspondente a 2/3 do rendimento líquido do falecido (R$ 1.800,00), até que todos os seus filhos completem a idade de 25 anos, permanecendo o pensionamento em favor de sua esposa até a data em que o finado atingisse a idade correspondente à expectativa de vida média do brasileiro ou até o falecimento da beneficiária, o que primeiro ocorrer. Nas razões recursais, a Apelante alegou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima Odair José da Conceição Santana, ou, subsidiariamente, por culpa concorrente.
De início, já antecipo que a sentença recorrida não merece reparos.
Inicialmente, cumpre reiterar que a responsabilidade da empresa apelante é objetiva. A apelante, como prestadora de serviço público de transporte, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, sejam eles usuários ou não do serviço, nos termos dos arts. 14 e 17 do CDC. Portanto, para a configuração do dever de indenizar, bastava a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta da empresa, por meio de seu preposto. e o resultado danoso. À apelante, para eximir-se de responsabilidade, cabia provar uma das causas excludentes previstas no Art. 14, § 3º, do CDC: a inexistência do defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A empresa, entretanto, não logrou êxito em demonstrar tais excludentes.
Conforme o exposto na sentença, a prova testemunhal foi uníssona em narrar que o acidente decorreu da alta velocidade do veículo da apelante. As testemunhas narraram que o preposto da empresa Apelante estava ultrapassando os carros em cima da ponte em alta velocidade quando atropelou a vítima logo após passar por um quebra-molas (ids. 92994404 e 92993865). Essa conduta viola o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro, que impõe ao condutor o dever de ter, a todo momento, o domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.
A conduta de trafegar em alta velocidade, somada ao conhecimento de que o local era frequentemente utilizado por pedestres, demonstra a patente imprudência do condutor, preposto da Apelante. A alegação de que o motorista não poderia prever que um pedestre atravessaria a pista, como consta nas razões recursais, perde qualquer lastro diante da evidência de que o tráfego de pessoas a pé na região era comum e até mesmo necessário, conforme depoimentos colhidos. A previsibilidade de pedestres em áreas urbanas é inerente ao dever de cautela do motorista profissional, especialmente ao lidar com um veículo de grande porte.
Portanto, não há qualquer indício nos autos que comprove a alegada culpa exclusiva da vítima ou mesmo culpa concorrente capaz de atenuar a responsabilidade da apelante. Pelo contrário, as provas demonstram cabalmente a conduta negligente e imprudente do preposto da empresa, caracterizando o ato ilícito e o nexo de causalidade com o óbito do Sr. Odair José da Conceição Santana.
A apelante, embora tenha requerido a produção de prova testemunhal, desistiu de sua produção (IDs. 149935584), perdendo a oportunidade de contrapor os fatos narrados pelos Apelados e comprovados na instrução. A argumentação recursal não consegue infirmar as conclusões da sentença, que se baseou em sólida análise do conjunto probatório.
A Apelante questiona a condenação ao pagamento de danos materiais, alegando ausência de comprovação da renda do falecido e da dependência econômica dos Apelados. Tais argumentos, contudo, não encontram respaldo nos autos.
O acervo probatório demonstrou que a vítima laborava como borracheiro e auferia renda aproximada de R$ 1.800,00, conforme corroborado por prova testemunhal e declaração emitida por colegas de profissão (id. 92993840, fls. 20). Em casos de trabalhadores autônomos ou informais, a prova da renda pode ser feita por diversos meios, incluindo testemunhos e indícios, não se restringindo a documentos fiscais ou previdenciários.
No que tange à dependência econômica, em se tratando de família de baixa renda, a jurisprudência pátria presume a dependência econômica entre os membros, que, neste caso, são a esposa e os filhos menores à época do acidente.
Quanto aos critérios de cálculo do pensionamento, a sentença determinou o pagamento de 2/3 (dois terços) dos rendimentos líquidos do falecido, até que os filhos completem 25 anos de idade, e à esposa até a data em que o falecido atingiria a expectativa de vida média do brasileiro ou seu próprio falecimento. Esta distribuição está em estrita conformidade com o posicionamento consolidado na jurisprudência, que presume que 1/3 dos rendimentos da vítima seria destinado ao seu próprio sustento, cabendo os 2/3 restantes aos seus dependentes. A pretensão da Apelante de limitar o pensionamento aos filhos menores até os 18 anos de idade é descabida, uma vez que a jurisprudência, considerando a formação educacional e profissional, estende esse prazo até os 25 anos.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ EVIDENCIADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - ESPOSA E FILHO MENOR DA VÍTIMA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - PENSIONAMENTO DEVIDO. Comprovada a culpa exclusiva do réu pelo acidente que ceifou a vida do marido e pai dos autores, deve aquele responder pelos danos a estes últimos causados. Incontestável a ofensa moral decorrente da morte súbita e trágica do marido e pai das autoras, a assegurar a estas indenização àquele título em valor razoável, ou seja, em montante capaz de dar efetividade aos objetivos do instituto do dano moral (compensar a vítima, punir o agente pelo ato lesivo praticado e inibi-lo na reiteração do ilícito), mas inapto a ensejar o enriquecimento indevido da vítima. É presumida a dependência econômica dos cônjuges e dos filhos menores ou maiores, estes até os 25 anos ou data de eventual e futuro casamento .
(TJ-MG - AC: 00030379020138130115, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 14/07/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE OS REQUERIDOS PAGUEM, EM FAVOR DOS REQUERENTES MENORES (FILHOS DA VÍTIMA FATAL), PENSÃO MENSAL ALIMENTÍCIA . INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. 1. PENSÃO MENSAL ALIMENTÍCIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS REQUISITOS (CUMULATIVOS) DO ART . 300, CAPUT, DO NOVO CPC NÃO ESTÃO PREENCHIDOS. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS SUFICIENTES, POR ORA, PARA DETERMINAR A CULPA DO SEGUNDO RÉU PELO ACIDENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS FILHOS MENORES PRESUMIDA . PRECEDENTES DO STJ. - [...] É inolvidável a dependência econômica do descendente em relação ao ascendente e do dever deste de prover a subsistência daquele, sendo, consequentemente, devida reparação por danos materiais ao filho menor, pela morte da mãe em acidente, independentemente da comprovação de que ela contribuía para o sustento do menor à época. [...]" (STJ. REsp 1044527/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 01/03/2012). DECISÃO MANTIDA, NO PONTO . 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE . PENSÃO MENSAL, PARA TODOS OS DEPENDENTES DA VÍTIMA FATAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, QUE NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO ARBITRAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA N. 490 DO STF. HIPÓTESE EM QUE HÁ DOIS DEPENDENTES/REQUERENTES (FILHOS MENORES) . NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO, FIXADO EM DESFAVOR DA AGRAVANTE, A 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, PARA CADA UM DELES. PROVIMENTO DO RECURSO, NESTE ASPECTO. 3. TERMO FINAL DE PAGAMENTO . PENSÃO DEVIDA ATÉ OS DEPENDENTES COMPLETAREM 25 ANOS DE IDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA NESTE TÓPICO. - [ ...] O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que é devida a pensão mensal aos filhos menores, pela morte de genitor, até a data em que os beneficiários completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade. [...] ( AgRg no AREsp 569.117/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 03/12/2014 - Grifo nosso) 4. ALEGAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA . INSUBSISTÊNCIA. PENSÃO MENSAL ALIMENTÍCIA FIXADA EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO PELOS REQUERENTES, NÃO OBSTANTE TENHA-SE LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O FALECIMENTO DE AMBAS AS VÍTIMAS FATAIS DO ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SC - AI: 40250213720188240000 Santo Amaro da Imperatriz 4025021-37 .2018.8.24.0000, Relator.: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 18/06/2019, Quinta Câmara de Direito Civil)
A Apelante busca a reforma da sentença quanto à condenação por danos morais, alegando ausência de comprovação de dano efetivo, sofrimento ou humilhação, e que o valor arbitrado seria exorbitante. Novamente, tais argumentos não prosperam.
A morte trágica e violenta de um ente querido, como o pai e esposo, gera, por si só, dano moral in re ipsa. O falecimento de um integrante do núcleo familiar básico dispensa a comprovação específica de abalo psicológico ou sofrimento intenso, pois a dor e o luto são consequências naturais e presumíveis de tal evento. Quanto ao valor da indenização fixado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada um dos Apelados, observa-se que ele está em patamar razoável e proporcional, atendendo aos princípios que regem a fixação do quantum indenizatório em casos de danos morais.
Para a correta quantificação, devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, a gravidade do fato (morte por acidente de trânsito em alta velocidade), a intensidade do sofrimento dos Apelados, a capacidade econômica da Apelante (empresa de transportes) e o grau de culpa demonstrado (imprudência grave do preposto). O valor arbitrado não se mostra excessivo a ponto de caracterizar enriquecimento sem causa para os Apelados, tampouco irrisório a ponto de não cumprir sua função pedagógica e compensatória.
IV – CONCLUSÃO
Isto posto, voto no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na íntegra, a sentença recorrida.
Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% do valor do proveito econômico obtido na causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Sala das Sessões, __ de _____ de 202_.
PRESIDENTE
DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA