PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8063745-26.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS CONDOMINIOS DA VILLA ANAITI |
| Advogado(s): THAIANE DOS SANTOS AELO, MARIANA FREIRE DE ANDRADE, LIVIA LEONOR FREITAS FREIRE |
| AGRAVADO: MGI CONSTRUCOES DE EDIFICIOS LTDA |
| Advogado(s): |
Observa-se, sem maiores indagações, que o cerne deste recurso se limita à manutenção, ou não, da decisão agravada, que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça pleiteado pela associação Agravante.
A teor do artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC), gozará do benefício da gratuidade judiciária quem não estiver em condições de pagar custas do processo e honorários de advogado:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”
O referido dispositivo está em harmonia com a Constituição Federal de 1988, no seu art. 5º, inc. LXXIV, que assegura a assistência, mas condiciona o seu deferimento “aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Conforme visto, o Código de Processo Civil possibilita que não somente as pessoas físicas possam gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estendendo às pessoas jurídicas esta vantagem.
Neste mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Súmula 481, consignou a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que demonstre sua impossibilidade em arcar com os encargos processuais, condição objetiva inafastável:
“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica que a concessão do benefício às pessoas jurídicas, só deve ocorrer em condições excepcionais, vejamos:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Rever o acórdão recorrido, que desacolhe fundamentadamente o pedido de gratuidade de justiça, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via especial. 3. O processamento da recuperação judicial, por si só, não importa reconhecimento da necessária hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 941860 SP 2016/0167044-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2017)]
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. REFORMA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. 2. No caso, inviável a alteração da conclusão do Tribunal a quo quanto à não-comprovação por parte da agravante de seu estado de hipossuficiência, ante o óbice sumular 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 677170 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0055896-6; Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA (1155); Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA; Data do Julgamento 05/05/2015; Data da Publicação/Fonte DJe 14/05/2015)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.1. Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos. Precedentes. 2. Impossibilidade de revisão da conclusão firmada na Corte de origem, quanto à inexistência de hipossuficiência tendente à concessão da assistência judiciária gratuita, por demandar reexame dos fatos delineados na lide. Incidência da súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido." Processo AgRg no REsp 1509032 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2014/0346281-0; Relator(a) Ministro MARCO BUZZI (1149); Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA; Data do Julgamento 19/03/2015; Data da Publicação/Fonte DJe 26/03/2015
Nesta diretiva temos julgados desta Corte de Justiça:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OPORTUNIZADA COMPROVAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não demonstrada pelo recorrente sua hipossuficiência, há de ser mantido o indeferimento da justiça gratuita. Frise-se que sequer neste recurso interposto após 06 (seis) anos do ajuizamento da ação o postulante acostou documentação hábil a comprovar os fatos alegados. A peça de irresignação está desacompanhada de qualquer informe mínimo sobre a situação financeira atual do postulante. 2. É imprescindível para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica prova robusta da insuficiência de recursos financeiros. 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça consignou que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481)” (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp. n. 1 .688.862/SP – Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti – j . em 08/03/2021 – DJe 11/03/2021 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO e DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0345205-34 .2018.8.05.0001 .1.AgIntCiv, em que figuram como apelante CONDOMÍNIO EDIFICIO MARTINS CATHARINO e como apelada NOVA BAHIA EMPREENDIMENTOS S.A. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E DESPROVER o recurso, nos termos do voto do relator . Salvador/BA, data registrada no sistema Des. Cássio Miranda Relator 01 (TJ-BA - Agravo: 03452053420188050001, Relator.: CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDA, Data de Julgamento: 27/09/2018, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2024)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 481 STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO IMPROVIDO. I – Na hipótese dos autos, a empresa agravante pretende reformar a decisão singular, que indeferiu a gratuidade de justiça vindicada, uma vez que não logrou êxito em comprovar a alegada insuficiência de recursos. II – Nos termos da Súmula d n.º 481 do STJ, a concessão do benefício da gratuidade judiciária em favor da pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não se podendo admitir presunção de miserabilidade. III - Neste sentido, a parte recorrente não trouxe argumento capaz de fazer jus ao beneplácito da justiça gratuita, diante da capacidade financeira da empresa insurgente revelada nos documentos acostados e da natureza transitória da situação apontada. V - DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Vistos relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO de n.º 8043526-31.2021.8.05.0000, em que figuram, como Agravante ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO FAZENDA REAL RESIDENCE II e Agravado MARIANA CARLA MARQUES ASSUNÇÃO. Acordam os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, pelas razões adiante expostas. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80435445220218050000, Relator.: ALDENILSON BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/03/2022, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2022)
O benefício pleiteado objetiva efetivar a garantia de acesso universal àqueles que necessitam do Poder Judiciário, afastando óbice de cunho financeiro aos que se encontram impossibilitados de arcar com as custas judiciais.
Assim sendo, é dever daquele que postula a benesse comprovar a condição de pobreza e/ou de necessidade afirmada no pedido.
Neste sentido, temos que a alegação de que a pessoa jurídica não está em condições de pagar suas despesas não é motivo suficiente para o deferimento do pedido de gratuidade judiciária.
Analisando detidamente os elementos constantes nos autos não se verifica a alegada hipossuficiência econômica apta a justificar a concessão da gratuidade de justiça.
Embora a agravante tenha colacionado diversos documentos com o intuito de demonstrar sua suposta incapacidade financeira, observa-se que a documentação apresentada não revela a inexistência de recursos suficientes para o pagamento das despesas processuais.
A Associação Recorrente juntou Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e recibo de envio (IDs 93735770 e 93735771) e balancetes dos meses de julho e agosto de 2025 (IDs 93735772 e 93735773).
Porém, da análise da Declaração de IRPJ, observa-se que no ano-calendário 2024 a Recorrente obteve rendimentos tributáveis na monta de R$ 259.318,98 (duzentos e cinquenta e nove mil trezentos e dezoito reais e noventa e oito centavos).
A seu turno, os balancetes revelam que em julho/2025 a Recorrente auferiu um total de receita de R$ 114.111,63 (cento e quatorze mil cento e onze reais e sessenta e três centavos), possuindo aplicação/investimento no montante de R$ 10.453,05 (dez mil quatrocentos e cinquenta e três reais e cinco centavos), além de saldo de R$ 7.621,96 (sete mil seiscentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos) em conta bancária.
Situação semelhante se identifica no balancete do mês de agosto/2025: a Recorrente auferiu um total de receita de R$ 91.811,40 (noventa e um oitocentos e onze reais e quarenta centavos), possuindo aplicação/investimento no montante de R$ 5.756,93 (cinco mil setecentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos), além de saldo de R$ 2.037,56 (dois mil trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos) em conta bancária.
É necessário que a parte comprove, de modo cabal, que as despesas do processo comprometeriam a própria subsistência da atividade empresarial, o que não restou demonstrado no caso em tela.
Dessa forma, conclui-se que o acervo probatório coligido aos autos depõe em desfavor da concessão do aludido benefício, tanto mais quando a associação apresenta faturamento elevado e movimentação financeira compatível com sua operação regular, inexistindo prova objetiva de que a exigência de recolhimento das custas processuais inviabilizaria a continuidade de suas atividades.
Por fim, no tocante ao pedido de parcelamento, dispõe o §6º do art. 98 do CPC: “Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”.
Todavia, no presente caso, a Agravante não logrou demonstrar, de forma inequívoca, a imprescindibilidade do parcelamento, conforme minuciosamente demonstrado.
Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos.
Salvador, data registrada no sistema.
PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
DESEMBARGADOR RELATOR
04-239