PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8012300-03.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA |
| Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES |
| AGRAVADO: MARIA CARLOTA PASSOS |
| Advogado(s): VANESSA SANTOS LOPES |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.
É cediço que, em sede de agravo de instrumento, cabe ao juízo ad quem apreciar tão somente o acerto da decisão interlocutória impugnada, porquanto o meritum causae deve ser decidido no processo principal.
Fixada tal premissa, cabe frisar que a possibilidade de antecipação de tutela é vislumbrada no momento em que resta demonstrada a necessidade de preservar os interesses das partes, para garantir a integridade da prestação jurisdicional e coibir eventual lesão de direito. Além disso, a concessão de pedido de liminar exige a presença de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, como disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil.
Cinge-se a irresignação à existência ou não de previsão contratual do atendimento home care e à necessidade de tal atendimento/suporte pela autora/agravada.
Nesse sentido, consta nos autos originários relatório médico de ID. 423617535, que relata haver sido a autora, idosa de 83 (oitenta e três) anos, previamente internada, com alta hospitalar em 12/7/2023 e recomendação de acompanhamento médico por equipe multidisciplinar em home care, para tratamento do quadro demencial secundário a encefalopatia epiléptica e Doença de Alzheimer em fase grave, já com dependência para todas as atividades básicas da vida.
Do quadro acima descrito, não se vislumbra que o serviço de home care prescrito por profissional especializado seja desnecessário ou possa ser substituído por outro que não o indicado.
Assim sendo, restou demonstrada a existência do risco de lesão grave ou irreversível à saúde da autora, necessária à concessão da medida de urgência destinada a assegurar o tratamento pleiteado, de modo que a decisão objurgada está alinhada aos princípios da proteção à vida e à dignidade da pessoa humana.
A saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade da pessoa humana, de valor inestimável, foi elevada pela Constituição Federal de 1988 à condição de direito fundamental do homem, manifestando o legislador constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social. Vejamos:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Nesse diapasão, emerge dos autos que a agravada está acamada e em uso de gastrostomia para alimentação, ficando, por conta destes fatores, dependente de monitoramento e cuidados em regime interdisciplinar (home care). O estado de saúde da segurada foi avaliado por médico especializado, descabendo à seguradora eximir-se da obrigação de autorizar o tratamento prescrito, consoante atestado no relatório de ID. 423617535 dos autos originários, prova suficiente para demonstrar a pertinência da solicitação. A indisponibilidade do tratamento tem o condão de causar risco real à vida da paciente, face ao seu estado de saúde de extrema fragilidade.
Além do mais, é sabido que o serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor, conforme tem decidido reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (STJ. AgRg no AREsp 835.018/DF. Rel. Min. Moura Ribeiro. Terceira Turma. DJe 16/2/2017).
Acresça-se, a tudo isso, que a agravada "[...] esteve internada recentemente devido a broncopneumonia e hiponatremia, com alta hospitalar em 12/07/2023. Desde então com piora da funcionalidade e maior dependência" (sic) (ID. 423617535, dos autos originários).
Desta forma, milita a favor da agravada o fumus boni iuris, notadamente em razão do relatório médico que demonstra o quadro de saúde delicado da paciente, razão porque o tratamento em home care é essencial ao resguardo da sua vida. Importante anotar, ainda, que, na hipótese da manutenção do internamento hospital da paciente, o plano de saúde cobriria todo o tratamento por ela utilizado, além de disponibilizar equipe de enfermagem ininterruptamente.
Na hipótese em exame, o perigo de dano recai sobre o direito à saúde da recorrida, configurando, por tais razões, o periculum in mora inverso. Lado outro, não obstante a alegação da seguradora de que o contrato de plano de saúde em questão não oferece cobertura para o home care, insta salientar que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já consolidou o entendimento no verbete de Súmula 12, in verbis: "havendo recomendação pelo médico responsável, considera-se abusiva a recusa do plano de saúde em custear tratamento home care, ainda que pautada na ausência de previsão contratual ou na existência de cláusula expressa de exclusão".
O princípio basilar de toda interpretação contratual é o da boa-fé objetiva. Portanto, ainda que a Operadora de Plano de Saúde/Agravante possa estabelecer cláusulas limitativas, não se pode admitir o abuso, ou seja, a fixação de condições que coloquem em risco o bem jurídico tutelado ou que impeçam o tratamento adequado da enfermidade.
Por fim, quanto à alegação da agravante da suposta ausência de urgência não prospera. A paciente, após período de internação, recebeu alta hospitalar para que recebesse os cuidados em casa, sendo solicitado pelo médico o acompanhamento em home care, devido ao seu quadro de saúde delicado, consoante o relatório de alta hospitalar (ID. 418674424).
Além do mais, somente o médico que assiste o paciente tem responsabilidade e competência para aferir a necessidade e urgência do tratamento para a enfermidade que a acomete. Havendo prescrição médica idônea, como no caso dos autos, não cabe ao plano de saúde avaliá-la ou questionar sua eficácia e urgência.
Em síntese, a negativa de cobertura do tratamento home care revela-se abusiva e ilegal, frustrando a própria essência do contrato entabulado entre as partes, que é a proteção à vida e à saúde do paciente. Diante do cenário exposto, são absolutamente irrelevantes a ausência de previsão contratual de cobertura e até mesmo a eventual existência de cláusulas expressas de limitação ou exclusão, porque nulas de pleno direito.
Não merece reparo a decisão recorrida, cabendo ao plano de saúde autorizar e custear o tratamento em regime de home care, em favor da agravada, na forma requerida.
Face ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo incólume a decisão recorrida.
Salvador/BA, de de 2024.
Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib
Relatora
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