PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8023044-86.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| AGRAVANTE: LEDA MARIA SILVA |
| Advogado(s): DAVI BRANDAO SANTANA |
| AGRAVADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL |
| Advogado(s): BRUNO TEIXEIRA MARCELOS |
1. Do Cabimento do Agravo de Instrumento e da Tempestividade
De início, cumpre atestar a presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do presente recurso. O agravo de instrumento é tempestivo, visto que a contagem do prazo recursal em favor da recorrente iniciou-se em face da prolongada e contínua inércia jurisdicional que se estendeu até o momento da interposição, inexistindo intimação de decisão expressa de indeferimento a limitar o lapso temporal. A representação processual está regularmente constituída por meio do instrumento de mandato particular colacionado ao caderno digital sob o ID 513874181 dos autos de origem.
A ausência de recolhimento das custas de preparo recursal encontra-se plenamente justificada pelo fato de figurar como objeto da própria insurgência o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, cuja análise foi indevidamente postergada pelo Juízo de origem, incidindo na hipótese a regra protetiva do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, que resguarda o processamento do recurso sem recolhimento prévio até que a matéria seja dirimida pela instância de revisão.
No que tange ao cabimento focado na matéria, a pretensão recursal preenche perfeitamente os requisitos legais. Conquanto o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil enumere as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, a jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de admitir a impugnação imediata em situações excepcionais de omissão judicial qualificada. O silêncio do Magistrado de primeiro grau em apreciar pedido liminar de natureza urgentíssima, formulado por paciente idosa acometida de câncer e com expressa indicação médica de início de tratamento contínuo, não pode ser reduzido a mero despacho de expediente ou ato ordinatório irrecorrível.
Trata-se, em verdade, de decisão omissiva com efeitos práticos idênticos aos de um indeferimento tácito, na medida em que a não prestação da tutela jurisdicional no tempo biologicamente exigido pela enfermidade equivale a negar a própria cobertura assistencial postulada, submetendo a parte a risco de morte e esvaziando a utilidade de eventual provimento tardio.
Essa excepcionalidade encontra amparo na doutrina processualista contemporânea e na jurisprudência sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a Corte Cidadã preconiza que o não pronunciamento do julgador de primeiro grau sobre tutelas provisórias de urgência, quando demonstrada a iminência de grave dano ou de difícil reparação, autoriza a interposição do agravo de instrumento para evitar a consumação do prejuízo fático, consoante se infere do seguinte julgado:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESPACHO QUE OPTA POR MANIFESTAR-SE APÓS A CONTESTAÇÃO. ART. 504 DO CPC. CABIMENTO EXCEPCIONAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NAS HIPÓTESES DE GRAVE LESÃO OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRECEDENTE. 1. Hipótese na qual se discute o cabimento de agravo de instrumento contra despacho que deixa a análise de pedido de tutela antecipada para após a juntada da contestação. 2. O Tribunal de origem não conheceu do agravo de instrumento, porquanto entendeu tratar-se de decisão sem cunho decisório. 3. Contudo, a urgência do caso pode justificar a exceção de suprimir a decisão de primeira Instância. É que tal omissão pode ocasionar, em determinados casos, dano irreparável à agravante. Nessa hipótese, exige-se a comprovação objetiva da iminência de risco de grave lesão ou de difícil reparação a justificar a excepcionalidade. [...] 5. Por isso, cabível, nessas circunstâncias, a interposição do agravo de instrumento, com o intuito de se obstar, de imediato, a ocorrência do dano. 6. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no AREsp nº 16.391/RR, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, T1 – Primeira Turma, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011).
Portanto, demonstrada a existência de prejuízo decorrente da inércia judicial e a inadequação de se aguardar a marcha procedimental lenta da origem, o conhecimento do presente agravo é medida que se impõe.
2. Da Preliminar de Não Conhecimento por Supressão de Instância
A Agravada suscita preliminar de não conhecimento do recurso por supressão de instância, asseverando que este Tribunal de Justiça não poderia adentrar no exame dos requisitos da gratuidade de justiça e da tutela de urgência sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, haja vista a ausência de manifestação expressa do Juiz de piso.
Entretanto, tal premissa preliminar revela-se inteiramente infundada e divorciada da realidade fático-processual que emoldura os autos.
O exame detido do feito revela que a Agravante ajuizou a ação principal em 11 de agosto de 2025 (ID 513874176). Em 01 de dezembro de 2025, o Juiz de primeiro grau exarou despacho ordenando a comprovação de hipossuficiência no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (ID 518788605). Em 29 de dezembro de 2025, a recorrente atendeu integralmente ao comando, protocolando petição esclarecedora de sua situação profissional, extratos de contas correntes dos últimos três meses e o correspondente comprovante de inscrição no cadastro do Governo Federal para famílias de baixa renda (CadÚnico) (IDs 537040132, 537040133 e 537040134). Os autos foram remetidos conclusos para decisão em 23 de janeiro de 2026.
Desde então, o processo permaneceu paralisado na origem, sem qualquer manifestação acerca da liminar médica postulada ou da regularidade da representação financeira da autora, situação que persistia até a interposição deste recurso em 02 de abril de 2026.
Não estamos, pois, diante de mera postergação razoável do exame para manifestação da parte adversa ou realização de diligência útil. Trata-se de omissão judicial qualificada e indevido retardamento da prestação da tutela jurisdicional a paciente idosa de 67 (sessenta e sete) anos, acometida de câncer de mama ativo, cuja gravidade biológica do tumor exige intervenção imediata para reduzir em 14% o risco de morte e recorrência da doença, conforme expressamente atestado no laudo de ID 513874188.
Exigir que a recorrente aguarde indefinidamente o pronunciamento judicial do Juízo a quo, em quadro clínico de extrema urgência e após cumprir todas as obrigações processuais que lhe foram impostas, seria o mesmo que chancelar a completa ineficácia do direito fundamental de acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal) e do princípio da razoável duração do processo (artigo 4º do Código de Processo Civil). O tempo do processo não pode atuar em desfavor da vida e da sobrevivência da segurada, transformando entraves burocráticos em obstáculos intransponíveis ao recebimento de terapia oncológica adjuvante.
A postergação injustificada do exame de pedidos liminares em matéria de saúde constitui flagrante negativa de prestação jurisdicional, circunstância que afasta de modo peremptório a tese de supressão de instância e autoriza a instância de revisão a julgar diretamente a matéria posta. Esse entendimento é uníssono e recente no âmbito da Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que, ao apreciar caso rigorosamente análogo envolvendo a mesma operadora de saúde, fixou a seguinte tese jurídica de julgamento:
"A omissão do juiz na apreciação de pedido de tutela de urgência, diante de comprovada situação emergencial, configura negativa de prestação jurisdicional e admite impugnação por Agravo de Instrumento. O magistrado deve apreciar imediatamente o pedido liminar, ainda que para indeferi-lo motivadamente, não lhe sendo lícito postergar o exame sob pretexto de aguardar a formação do contraditório." (TJ-BA, Agravo de Instrumento nº 8013119-03.2025.8.05.0000, Relator: Des. Jorge Barretto, Segunda Câmara Cível, julgado em 27/05/2025, disponibilizado em ID 102789930).
Nesse compasso, estando a matéria fática suficientemente instruída pelas provas colacionadas na origem, e evidenciado o perecimento do direito material caso mantida a inércia, é dever constitucional deste Colegiado analisar e decidir a matéria de forma direta, suprindo a indevida lacuna decisória da origem.
Rejeito, portanto, a preliminar de não conhecimento e passo à análise de mérito.
3. DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ultrapassadas as preliminares, cumpre examinar o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela Agravante, o qual foi objeto do comando ordenatório não apreciado na origem.
O artigo 98, caput, do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ademais, o artigo 99, § 3º, do mesmo diploma legal consagra que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade, cabendo à parte contrária produzir prova cabal em sentido oposto para afastar a concessão da benesse.
No caso concreto, a análise detalhada das provas colacionadas demonstra que a Agravante desincumbiu-se do ônus de provar materialmente sua situação de vulnerabilidade socioeconômica, corroborando sua declaração de próprio punho juntada sob o ID 513874182.
Os extratos de conta corrente referentes ao Banco do Brasil, agência 2816-9, conta nº 219196-2, colacionados sob o ID 537040133, relativos aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2025, revelam movimentação financeira modesta, marcada por depósitos assistenciais de pequeno valor realizados via Pix por familiares e amigos, alternados com pagamentos de despesas cotidianas essenciais, tais como faturas de concessionárias de energia elétrica, serviços de telefonia básica e aquisição de medicamentos na rede de drogarias de varejo.
Não se identifica a existência de renda mensal fixa, de aplicações financeiras de vulto ou de acúmulo patrimonial incompatível com a gratuidade. Ao contrário, o saldo médio remanescente nas datas de fechamento é ínfimo, demonstrando que a subsistência da recorrente é garantida por rede de apoio comunitário e familiar desde que foi acometida pela grave patologia oncológica, que a impossibilita de exercer sua atividade habitual de costureira autônoma (ID 537040132).
Soma-se a isso a juntada de comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico (ID 537040134), datado de 22 de setembro de 2025, emitido pela Prefeitura Municipal de Salvador, sob a modalidade de inclusão para famílias de baixa renda. A inscrição no CadÚnico constitui documento oficial idôneo e dotado de fé pública, cuja finalidade precípua é mapear os núcleos familiares em situação de pobreza e extrema pobreza para inserção em programas assistenciais do Estado, o que reforça de modo indiscutível a carência material da segurada.
Os argumentos trazidos pela Agravada em suas contrarrazões, no sentido de que a recorrente obteve recebimentos esporádicos ou que não juntou declarações de imposto de renda, não têm o condão de elidir a presunção legal e a prova documental coligida. O recebimento de auxílios informais de terceiros para o custeio de sobrevivência não desnatura o estado de hipossuficiência, sobretudo quando a parte necessita enfrentar gastos com saúde não acobertados pelo plano de saúde. Outrossim, a ausência de declaração de imposto de renda corrobora a tese de isenção fiscal por ausência de auferimento de rendimentos tributáveis mínimos exigidos pelo Fisco Federal.
Desta forma, diante da comprovação cabal da insuficiência de recursos para fazer frente às despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e do custeio de sua sobrevivência digna, DEFIRO em definitivo os benefícios da gratuidade de justiça em favor de LEDA MARIA SILVA na ação de origem, abrangendo todos os atos processuais e recursais, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
4. Da Natureza da Operadora (Autogestão) e do Regime Jurídico Aplicável
O cerne do litígio reside em aferir a obrigatoriedade de cobertura e fornecimento do fármaco antineoplásico oral Aromasin (Exemestano) 25mg/dia por parte da operadora de saúde Agravada (CASSI) em benefício de segurada idosa e hipossuficiente diagnosticada com câncer de mama.
De início, impõe-se fixar premissa técnica de extrema relevância acerca da natureza jurídica da Agravada e do diploma normativo aplicável à relação em debate. A Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – CASSI é associação civil sem fins lucrativos estruturada sob o modelo de autogestão, voltada à assistência de saúde de grupo delimitado de beneficiários vinculados ao patrocinador (Banco do Brasil S.A.) e a seus órgãos assistenciais, conforme se depreende do artigo 1º do seu Estatuto Social (ID 105111403 - Pág. 2).
Por possuir essa natureza fechada e não atuar no mercado de consumo aberto ao público geral, incide na hipótese o entendimento consolidado na Súmula 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que afasta a incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde administrados por entidades de autogestão.
Contudo, ao contrário do que argumenta a Agravada em suas contrarrazões recursais, o afastamento das normas consumeristas não confere à operadora imunidade jurídica para descumprir obrigações assistenciais básicas ou autorização para aplicar cláusulas restritivas de modo arbitrário. A relação jurídica em tela permanece plenamente submetida às normas gerais do direito civil pátrio – especialmente aos princípios hermenêuticos da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil) e da função social do contrato (artigo 421 do Código Civil) –, bem como à disciplina especial contida na Lei nº 9.656/1998 e às resoluções normativas expedidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Sob a ótica do direito civil clássico, os contratos de assistência à saúde são dotados de finalidade eminentemente assistencial e de preservação da integridade física de seus beneficiários. A boa-fé objetiva impõe às partes deveres anexos de conduta, cooperação e mútua assistência, impedindo que a operadora esvazie o objeto principal da avença contratual justamente no momento em que o segurado atinge situação de extrema vulnerabilidade decorrente do diagnóstico de patologia oncológica letal.
Portanto, as cláusulas limitativas devem ser interpretadas restritivamente e em harmonia com a preservação da saúde e da dignidade da pessoa humana, teto axiológico do ordenamento jurídico pátrio.
5. Do Contrato Anterior à Lei nº 9.656/1998 e do Ato Jurídico Perfeito
A Agravada sustenta a legalidade da recusa asseverando que o contrato que vincula a Agravante é anterior à vigência da Lei nº 9.656/1998 (contrato não regulamentado), e que a imposição de novas coberturas violaria o ato jurídico perfeito e as conclusões do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 1.931.
Razão não lhe assiste.
Embora o ordenamento constitucional brasileiro resguarde o ato jurídico perfeito (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal), a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) sofreu severa mitigação pela moderna doutrina civilista e pela jurisprudência das Cortes Superiores quando confrontada com direitos fundamentais de primeira grandeza, tais como o direito à vida (artigo 5º, caput, da CF/88) e o direito à saúde (artigo 196 da CF/88).
Os contratos de trato sucessivo e de longa duração, como são os planos de saúde, projetam seus efeitos continuamente no tempo, devendo adaptar-se às transformações sociais, científicas e legislativas supervenientes para manter o equilíbrio econômico-financeiro e a adequação de sua finalidade útil. Não se mostra juridicamente tolerável que uma avença de assistência médica celebrada há décadas permaneça estagnada, condenando o usuário à exclusão de tratamentos modernos e seguros consolidados pela ciência médica sob o pretexto de inexistência de previsão em instrumento escrito de época pretérita.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, mesmo nos contratos antigos e não adaptados à Lei nº 9.656/1998, é abusiva a exclusão de órteses, próteses, materiais cirúrgicos e procedimentos indispensáveis à garantia de eficácia de ato cirúrgico ou tratamento de doença coberta pelo plano de saúde, na medida em que tal exclusão aniquilaria a própria utilidade prática do contrato de seguro saúde.
Esse posicionamento foi expressamente endossado por esta Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em acórdão recente, o qual, enfrentando a tese de exclusão de cobertura fundada em contrato anterior à vigência da lei de regência, afastou a incidência da limitação para privilegiar o direito à integridade física do segurado:
"RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR . PLANO DE SAÚDE. ANGIOPLASTIA COM STENTS. NEGATIVA DA COBERTURA. INDEVIDA . PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9.656/98 E NÃO ADAPTADO. ALEGAÇÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. PRECEDENTES DO STJ . DIREITO À SAÚDE E DIREITO À VIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I Realizado o julgamento do recurso de agravo de instrumento, resta prejudicado o recurso de agravo interposto contra a decisão monocrática que negou o pedido de atribuição de efeito suspensivo . II Do compulsar dos autos de origem, infere-se que o agravado apresentou relatório médico que indica a urgência e imprescindibilidade do tratamento cirúrgico de angioplastia com a utilização de stents, conforme se infere do documento inserto no ID.74629792. III O plano de saúde tem por finalidade cobrir as despesas com o tratamento de doenças e, nesse aspecto, a seguradora não pode recusar a cobertura assistencial, tampouco decidir qual o melhor tratamento para o agravante, tarefa de competência da equipe médica assistente. IV O Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, já se posicionou pelo reconhecimento da obrigatoriedade de cobertura de próteses/órteses, inclusive em casos de contratos anteriores à lei 9 .656/98. V A decisão judicial objeto do presente recurso, ao conceder a liminar em favor do agravado, afigura-se dentro dos parâmetros da legalidade e da razoabilidade e em harmonia com os precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça acima destacados, especialmente ao considerar o risco ao direito à saúde e, por consectário, à vida. VI Recurso de agravo interno prejudicado. Desprovimento do recurso de agravo de instrumento." (TJ-BA, AI nº 8029985-62.2020.8.05.0000, Relator: Des. José Soares Ferreira Aras Neto, Segunda Câmara Cível, julgado em 04/05/2021).
Desta sorte, o argumento de retroatividade da lei ou de intangibilidade absoluta do contrato antigo não se sustenta como justificativa idônea para a negação de terapia de combate ao câncer, devendo a relação ser interpretada à luz da finalidade assistencial e dos deveres de proteção à integridade da segurada.
6. Da Cobertura de Medicamento de Uso Domiciliar e Terapia Antineoplásica Oral
A CASSI ancora sua resistência defensiva na alegação de que o medicamento Aromasin (Exemestano), por ser administrado via oral no ambiente domiciliar da paciente, estaria amparado pela exclusão de cobertura contratual expressa para remédios residenciais, autorizada pelo artigo 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998 e reproduzida na Cláusula 17ª do Contrato de Adesão padrão (ID 105111404 - Pág. 6).
Tal interpretação revela-se equivocada, pois desconsidera a evolução legislativa e hermenêutica que rege a saúde suplementar no Brasil.
De fato, o artigo 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998 autoriza genericamente a exclusão de fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar. Contudo, o próprio texto legal estabelece exceção expressa e cogente a essa regra de exclusão no tocante aos tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral.
Com efeito, as reformas introduzidas na Lei dos Planos de Saúde consolidaram de forma inequívoca o direito dos beneficiários de obterem o custeio de medicamentos oncológicos de uso oral domiciliar diretamente de suas operadoras, em harmonia com as diretrizes do artigo 12, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "g", do mesmo diploma. Vejamos a redação literal dos referidos dispositivos:
"Art. 12. Os planos de saúde de que trata esta Lei, de contratação individual ou coletiva, de assistência à saúde, com cobertura de custos assistenciais por preço pré ou pós-pagamento, conterão, obrigatoriamente, as seguintes coberturas:
I - exigência de cobertura de atendimentos em consultório, em ambulatório ou em consultório de serviços de saúde credenciados, próprios ou contratados, com as seguintes características:
[...]
c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes;
II - exigência de cobertura de atendimentos em regime de internação hospitalar, com as seguintes características:
[...]
g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar;"
Portanto, o legislador federal promoveu expressa distinção técnica entre "medicamentos de uso domiciliar comum" (gripe, hipertensão, diabetes de rotina) e "terapias antineoplásicas orais de uso domiciliar", conferindo a estas últimas o caráter de cobertura obrigatória e inafastável em favor de pacientes oncológicos. O Aromasin (Exemestano) não constitui medicamento de prateleira ou insumo de conforto caseiro, mas quimioterapia adjuvante hormonal de alta complexidade indispensável para conter a replicação celular de tumor maligno.
Admitir a tese de exclusão domiciliar genérica sustentada pela operadora importaria esvaziar por completo o comando legal que buscou justamente proteger os pacientes com câncer da necessidade de internações hospitalares caras e desnecessárias para o simples recebimento de medicação oral, em flagrante ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade.
7. Da Abusividade de Cobertura Parcial do Tratamento Oncológico (Tratamento Sistêmico)
Soma-se à fundamentação legal a constatação de manifesta abusividade na fragmentação do tratamento oncológico promovida pela Agravada.
Restou demonstrado nos autos que a Agravante realizou a cirurgia de quadrantectomia e a radioterapia adjuvante de forma regular e com a devida cobertura assistencial da operadora de saúde. O próprio diagnóstico de câncer de mama (CID 10 C50) é plenamente coberto e reconhecido pela CASSI, que já suportou o ônus financeiro dos atos terapêuticos iniciais invasivos.
Nesse cenário, reveste-se de intolerável incoerência jurídica e abusividade material a conduta da operadora de autorizar e custear os atos cirúrgicos e radioterápicos, mas negar o fornecimento da quimioterapia oral adjuvante prescrita para impedir a recidiva da mesma doença. O tratamento do câncer constitui um processo sistêmico, integral e contínuo, cujas etapas cirúrgica, radioterápica e medicamentosa hormonal estão umbilicalmente ligadas na busca pela cura ou sobrevida livre de doença da paciente.
Ao negar o fornecimento do Aromasin 25mg/dia – cuja eficácia clínica foi exaustivamente justificada pela médica assistente no laudo de ID 513874188, apontando redução de 14% no risco de recorrência tumoral e prolongamento substancial da sobrevida global –, a operadora atua de forma a colocar em risco todo o esforço terapêutico anterior, expondo a segurada idosa ao iminente risco de retorno do câncer de mama em caráter metastático ou de desenvolvimento de novo tumor contralateral.
A escolha da técnica médica, do protocolo quimioterápico e da dosagem adequada ao quadro clínico do paciente é prerrogativa exclusiva do médico assistente, profissional tecnicamente habilitado que acompanha a evolução da enfermidade, não sendo lícito à operadora de saúde ou ao julgador imiscuir-se nessa avaliação de cunho exclusivamente científico ou pretender substituir o fármaco por conveniência financeira.
Esse entendimento encontra-se sumulado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e é amplamente adotado pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia em casos rigorosamente idênticos envolvendo o fármaco Aromasin:
"Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico." (Súmula 95 do TJ-SP).
"Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS." (Súmula 102 do TJ-SP).
No mesmo sentido, colhe-se recente e precioso julgado da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o qual, apreciando a recusa de fornecimento do Aromasin sob o pretexto de exclusão de medicação domiciliar e taxatividade do Rol da ANS, rechaçou a conduta da operadora de saúde:
"Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Decisão de 1º grau que concedeu tutela antecipada para determinar que o agravante “, IMEDIATAMENTE, à disponibilização do medicamento antineoplásico Aromasin (nome comercial do Exemestane), 25mg, via oral, de uso diário, para tratamento de câncer de mama, conforme o relatório médico trazido aos autos [...].” Nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Conforme relatórios médicos, a agravada é portadora de neoplasia invasiva da mama - CID C50, necessitando do medicamento antineoplásico Aromasin (nome comercial do Exemestane), 25mg, via oral, de uso diário, em caráter de urgência, ante a progressão da doença e gravidade da doença, conforme prescrição médica. Os relatórios médicos são claros em atestar que, em razão da gravidade da doença, a administração do referido medicamento, teria de ser realizado com urgência com vistas a remissão do câncer e sobrevida da paciente. O impedimento suscitado pelo agravante se restringiu à alegação de Rol da ANS é taxativo, bem como a inexistência de previsão legal para fornecimento de medicamento domiciliar, sob o argumento de que a cobertura para medicamento administrados em ambiente domiciliar pleiteada não é obrigatória pela Lei 9656/98, conforme o seu Art. 10, VI, exceto para tratamentos antineoplásicos de uso oral não podem ser aceitos porque coloca a recorrida, em situação de desvantagem exagerada, vulnerando-lhe a vida, a saúde e o bem-estar. Logo, ante os indícios de necessidade urgente e de risco iminente à vida da paciente, portadora de doença grave, em espera, esxurge devida a medida antecipatória, ao fito de garantir a adequada efetivação do direito à saúde e o respeito à vida da agravada. Via de consequência, resta patente na espécie a presença dos requisitos necessários à antecipação da tutela, vez que a medida visa a manutenção da vida e da saúde, direitos constitucionalmente assegurados. Além disso, quanto ao procedimento escolhido, cabe ao médico especialista, como na hipótese, fazer a indicação de qual é o mais apropriado ao seu paciente e não ao plano de saúde . Precedentes do STJ. Desse modo, observando-se a existência dos requisitos essenciais à concessão da tutela antecipada pelo Juízo a quo, mantém-se a decisão agravada. Agravo não provido." (TJ-BA, Agravo de Instrumento nº 8066354-50.2023.8.05.0000, Relator: Des. José Cícero Landin Neto, Quinta Câmara Cível, julgado em 29/04/2024).
Evidenciada a abusividade da exclusão, a pretensão de reforma integral da decisão de piso revela-se manifestamente legítima.
8. Da Presença dos Requisitos do Artigo 300 do CPC e da Reversibilidade
A concessão de tutela de urgência em caráter liminar ou recursal pressupõe a demonstração dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).
No caso sob exame, a probabilidade do direito resta plenamente evidenciada pelas premissas legais e jurisprudenciais detalhadas nos tópicos anteriores, as quais demonstram a nulidade da cláusula de exclusão e o correspondente dever de cobertura da terapia oncológica pela operadora. As provas da enfermidade de mama e da correspondente necessidade do Aromasin 25mg/dia estão materializadas nos relatórios médicos subscritos por especialista habilitada (ID 513874188).
O perigo de dano grave, irreparável e iminente à saúde da Agravante é indubitável. Trata-se de paciente idosa acometida de carcinoma ductal invasivo multifocal, cujo atraso no início ou a descontinuidade do tratamento adjuvante hormonal prescrito por cinco anos eleva substancialmente o risco de recidiva tumoral local ou surgimento de metástases à distância. O tempo do processo, diante do ciclo biológico de proliferação das células cancerígenas, é inimigo mortal da segurada. Impedir o acesso ao fármaco oncológico em virtude de entraves burocráticos ou discussões contratuais genéricas equivale a chancelar risco real de óbito precoce da paciente.
No que tange ao pressuposto contido no artigo 300, § 3º, do CPC, a objeção de irreversibilidade trazida pela Agravada em suas contrarrazões não merece acolhimento.
Conquanto o fornecimento do medicamento represente dispêndio patrimonial, eventual improcedência futura da demanda assegura à operadora de saúde o direito de regresso e cobrança dos valores gastos na via administrativa ou judicial correspondente.
Ademais, confrontados o risco de prejuízo exclusivamente patrimonial da operadora de grande porte econômico e o iminente risco de morte e perda de integridade física da segurada hipossuficiente, deve-se prestigiar, em juízo de ponderação axiológica e proporcionalidade, a salvaguarda da vida e da saúde humana, bens jurídicos supremos do ordenamento constitucional.
Portanto, impõe-se o provimento do recurso para confirmar e consolidar a obrigação de fazer imposta liminarmente.
10. Conclusão:
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por LEDA MARIA SILVA para:
a) conceder definitivamente à Agravante os benefícios da gratuidade de justiça no âmbito da ação de origem (processo nº 8144902-18.2025.8.05.0001), determinando que o Juízo de piso proceda às devidas anotações no sistema processual;
b) confirmar e consolidar a antecipação da tutela recursal deferida monocraticamente, determinando que a Agravada CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI forneça de forma imediata, contínua e gratuita o medicamento AROMASIN (Exemestano) 25mg/dia, na quantidade prescrita e enquanto durar a necessidade clínica da paciente, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de posterior majoração ou adoção de outras medidas coercitivas em caso de recalcitrância.
Comunique-se de imediato o teor deste julgamento ao Juízo da 6ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA para adoção das providências necessárias ao fiel cumprimento da obrigação de fazer.
Salvador/BA, 22 de maio de 2026.
Des. Maurício Kertzman Szporer
Relator