Salvador/BA

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Passo à análise do mérito dos Embargos de Declaração opostos por Jorge Luiz Pinho Costa, autor da ação originária.

O embargante aponta omissão no Acórdão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios. Sustenta que o julgado fixou os honorários em 15% sobre o valor da causa, sem apreciar o pedido para que a base fosse o valor da condenação, compreendendo os danos morais e o proveito econômico da obrigação de fazer.

A omissão é manifesta e deve ser sanada.

No recurso de Apelação (ID 78877522), o autor dedicou tópico específico à discussão da base de cálculo dos honorários, requerendo expressamente a incidência sobre a condenação, incluindo os danos morais e o proveito econômico da obrigação de fazer.

O voto condutor não enfrentou esse ponto, limitando-se a fixar os honorários sobre o valor da causa, sem fundamentar o afastamento do pedido.

O artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece ordem preferencial para a fixação dos honorários: valor da condenação; proveito econômico; e, subsidiariamente, valor da causa.

No caso, o Acórdão deu provimento à Apelação do autor, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, além de manter a obrigação de fazer consistente na autorização e no custeio integral dos procedimentos cirúrgicos. Essa obrigação possui conteúdo econômico mensurável, caracterizando proveito econômico.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em ações de obrigação de fazer cumuladas com indenização por danos morais, os honorários devem incidir sobre a soma do dano moral e do benefício econômico da obrigação.

Nesse sentido, destaca-se o REsp nº 1.738.737/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi.

Considerando a complexidade dos procedimentos cirúrgicos e dos materiais envolvidos, o valor do proveito econômico deverá ser apurado em liquidação de sentença. Contudo, a base de cálculo dos honorários já pode ser definida como a soma do valor dos danos morais e do proveito econômico a ser liquidado.

Nestas condições, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração do autor, com efeitos modificativos, para sanar a omissão e adequar o critério de cálculo dos honorários.

Passa-se à análise dos Embargos opostos pela Sul América Companhia de Seguro Saúde.

A embargante sustenta omissão, contradição e obscuridade, com finalidade de prequestionamento e rediscussão do mérito.

A análise do Acórdão (ID 89867192) e do voto (ID 87005383) demonstra que todas as matérias foram examinadas de forma expressa e fundamentada, inexistindo os vícios apontados.

Quanto à aplicação da legislação consumerista e da Lei nº 9.656/98, a embargante sustenta omissão quanto aos artigos 35 e 10, § 4º.

O julgado afastou a tese de forma fundamentada, reconhecendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e dos princípios da dignidade da pessoa humana, da função social do contrato e da boa-fé objetiva, independentemente da data de celebração do contrato.

O voto citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça e enfrentou adequadamente a tese central, sendo desnecessária a menção literal a todos os dispositivos legais.

Não se verifica omissão, mas inconformismo da parte. Para fins de prequestionamento, o ponto é considerado.

A embargante também sustenta obscuridade quanto à alegada natureza odontológica do procedimento e à aplicação do artigo 19, inciso IX, da RN nº 465/2021 da ANS.

A matéria foi enfrentada com base na perícia judicial (ID 78877302), que atestou a necessidade do procedimento em ambiente hospitalar, sob anestesia geral, em razão das comorbidades do paciente, idoso, hipertenso e diabético.

O imperativo clínico demonstrado atrai a obrigatoriedade de cobertura hospitalar, nos termos da norma da ANS.

O Acórdão aplicou precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.802.488/SP), reconhecendo a cobertura obrigatória para procedimentos bucomaxilofaciais complexos com internação, superando a discussão abstrata sobre a natureza odontológica.

Não há obscuridade ou omissão.

Quanto ao dano moral in re ipsa, a embargante alega contradição, sob o argumento de que houve apenas divergência técnica sobre materiais.

A tese não prospera.

O Acórdão reconheceu o dano moral em razão da negativa inicial de custeio do procedimento essencial e da internação hospitalar, comprovada pelos documentos de ID 78877107 e 78877189, posteriormente afastada pela perícia judicial.

A negativa indevida violou a boa-fé objetiva e o direito fundamental à saúde, gerando sofrimento que ultrapassa o mero dissabor.

A posterior modulação quanto aos materiais não descaracteriza a ilicitude da recusa inicial.

A limitação buscou equilibrar a onerosidade, sem afastar a responsabilidade da operadora. O dano moral decorre da negativa originária, e não da discussão sobre os materiais.

Não há contradição.

Por fim, a embargante sustenta omissão quanto à regularidade da junta médica administrativa prevista na RN nº 424/2017.

A alegação não procede.

O Acórdão fundamentou a condenação na perícia judicial, dotada de imparcialidade e robustez técnica, que confirmou a necessidade dos procedimentos e da internação.

Diante dessa prova, a análise da junta administrativa torna-se secundária e superada.

A decisão judicial não ignorou o mecanismo administrativo, mas o superou pela força da prova pericial e pela aplicação das normas protetivas do consumidor.

Impõe-se, assim, a rejeição dos Embargos da operadora.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração opostos por Jorge Luiz Pinho Costa, com efeitos modificativos, para sanar a omissão e alterar o dispositivo quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixando como base de cálculo o valor da condenação, correspondente à soma da indenização por danos morais (R$ 8.000,00) e do proveito econômico da obrigação de fazer, a ser apurado em liquidação de sentença, observada a gratuidade de justiça; E CONHECER e REJEITAR os Embargos opostos pela Sul América Companhia de Seguro Saúde, mantendo o Acórdão nos demais termos;

Transitado em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo.

Salvador/BA, data certificada eletronicamente.

             Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho           

  Relatora