TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA

APELAÇÃO Nº 0000007-89.1997.8.05.0225

COMARCA DE ORIGEM: SANTA TEREZINHA 

PROCESSO DE 1º GRAU: 0000007-89.1997.8.05.0225

APELANTE:  MANOEL DA CRUZ SILVA SOUZA

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

RELATORA: INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA. AUSÊNCIA DE ÁUDIO NAS GRAVAÇÕES AUDIOVISUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DAS MÍDIAS. PREJUÍZO CONCRETO À AMPLA DEFESA E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE RECURSAL DA PROVA ORAL E DOS DEBATES. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta por Manoel da Cruz Silva Souza contra sentença que, acolhendo a decisão do Conselho de Sentença, o condenou pela prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal), à pena de 21 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Em preliminar, a defesa alegou nulidades por ausência de citação pessoal, ausência de intimação pessoal da decisão de pronúncia e da sessão de julgamento. Subsidiariamente, requereu o envio das mídias audiovisuais da sessão plenária e, diante da impossibilidade de recuperação do áudio, postulou a decretação da nulidade do julgamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de áudio nas gravações audiovisuais da sessão do Tribunal do Júri, aliada à impossibilidade técnica de sua recuperação, compromete a validade do julgamento; e (ii) estabelecer se o reconhecimento dessa nulidade prejudica o exame das demais preliminares suscitadas pela defesa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A certidão da serventia judicial e a informação prestada pelo Service Desk do Tribunal comprovam que não houve captação de áudio durante a sessão plenária e que a recuperação do conteúdo sonoro é tecnicamente impossível.

4. A ausência de áudio impede o acesso ao conteúdo dos depoimentos, do interrogatório do acusado e dos debates orais realizados perante o Conselho de Sentença, inviabilizando o controle da legalidade e da justiça do julgamento em sede recursal.

5. O registro audiovisual previsto no art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal somente atende à sua finalidade quando preserva integralmente os atos processuais, sendo a integridade das gravações requisito indispensável à validade do julgamento.

6. A perda definitiva do conteúdo sonoro configura prejuízo concreto à defesa, por impedir a reapreciação da prova oral e das teses debatidas em plenário, em violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição.

7. Reconhecida a nulidade da sessão plenária, torna-se prejudicada a análise das demais nulidades suscitadas pela defesa, impondo-se a realização de novo julgamento perante o Tribunal do Júri.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de áudio nas gravações da sessão do Tribunal do Júri, quando impossível sua recuperação, compromete a integridade do registro dos atos processuais e acarreta a nulidade do julgamento.

2. A impossibilidade de acesso aos depoimentos, ao interrogatório e aos debates orais inviabiliza o efetivo controle recursal da decisão do Conselho de Sentença e caracteriza prejuízo concreto à ampla defesa.

3. Reconhecida a nulidade da sessão plenária por defeito insanável na gravação audiovisual, deve ser realizado novo julgamento, restando prejudicado o exame das demais alegações de nulidade.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 405, § 1º; CP, art. 121, § 2º, incisos II e IV.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000007-89.1997.8.05.0225, da Comarca de Santa Teresinha, em que é apelante Manoel da Cruz Silva Souza e apelado o Ministério Público do Estado da Bahia.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. 

Salvador, data e assinatura registradas no sistema.

INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATORA

11 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)0000007-89.1997.8.05.0225)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 28 de Julho de 2026.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATÓRIO

Manoel da Cruz Silva Souza interpôs recurso de apelação (id. 104678163) em face da sentença (id. 104678161) que, acolhendo a decisão do Conselho de Sentença, o condenou pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, à pena de 21 anos de reclusão, em regime inicial fechado.

Em suas razões recursais (id. 104678166), a defesa suscitou preliminares de nulidade por ausência de citação pessoal, ausência de intimação pessoal da decisão de pronúncia e ausência de intimação pessoal da data da sessão de julgamento. Subsidiariamente, requereu o envio das mídias audiovisuais da audiência e, caso estivessem inaudíveis sem possibilidade de recuperação, a declaração de nulidade da sessão de julgamento para que fosse refeita.

O Ministério Público apresentou contrarrazões (id. 104678220), pugnando pelo desprovimento do recurso.

A escrivã certificou que, após abertura de chamado no Service Desk do Tribunal de Justiça da Bahia sob o n.º 3898499, foi informada a impossibilidade de recuperação do áudio nos vídeos da sessão de julgamento (ids. 106100456 e 106100457).

A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (id. 106975556).

É o relatório. 

Salvador, data e assinatura registradas no sistema.

INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATORA

11 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)0000007-89.1997.8.05.0225)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

A defesa pleiteia a declaração de nulidade do julgamento realizado perante o Tribunal do Júri em razão de defeito nas gravações audiovisuais da sessão plenária, as quais se encontram sem áudio no sistema PJe Mídias.

O exame dos autos confirma a ocorrência do vício apontado. A certidão lavrada pela escrivã de primeiro grau (id. 106100456) atesta que, em resposta ao chamado n.º 3898499 aberto junto ao Service Desk deste Tribunal, constatou-se que não houve captação de áudio durante a gravação dos atos da sessão de julgamento, sendo impossível a sua recuperação (id. 106100457).

A ausência de áudio nos arquivos que registram os depoimentos das testemunhas, o interrogatório do acusado e os debates orais havidos em plenário impede o exercício do controle da legalidade e da justiça da decisão pelo Tribunal de segundo grau. A perda integral do conteúdo sonoro das mídias inviabiliza a aferição das teses defensivas e acusatórias debatidas perante o Conselho de Sentença, bem como o exame da prova oral que fundamentou o veredicto.

O artigo 405, § 1º, do Código de Processo Penal autoriza o registro dos depoimentos por meio audiovisual para conferir maior fidelidade à instrução. Contudo, a integridade desse registro é condição indispensável para a validade dos atos processuais, sob pena de violação direta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição.

O prejuízo à defesa é concreto, uma vez que a falta de áudio impossibilita o confronto entre as provas produzidas em plenário e a decisão dos jurados, cerceando o direito do apelante de ver reapreciada a matéria fática em sede recursal.

Dessa forma, constatado o defeito na captação dos atos essenciais da sessão plenária e a impossibilidade técnica de sua recuperação, declara-se a nulidade do julgamento realizado em 30 de setembro de 2025 (id. 104678160), acolhendo-se o pedido da defesa, restando prejudicada a análise das demais nulidades arguidas.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para declarar a nulidade da sessão plenária e consequentemente do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, determinando ao Juízo de origem a repetição do ato, com a submissão do Apelante a novo julgamento em nova sessão plenária, devendo ser assegurada a regular captação de áudio e vídeo de todos os atos.

É como voto. 

Sala de sessões, data e assinatura registradas no sistema.

INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATORA

11 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)0000007-89.1997.8.05.0225)