PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003711-74.2019.8.05.0201 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: ITAU UNIBANCO |
| Advogado(s): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO |
| APELADO: NET INFO INFORMATICA LTDA - ME |
| Advogado(s): TONY DE OLIVEIRA MATOS, FRANCISCO ACELINO ALVES BASTOS |
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
O apelante sustenta que as tarifas de manutenção de títulos vencidos e excluídos cobradas a partir de dezembro de 2018 decorrem de expressa contratação pela apelada dos serviços correspondentes, e que o STJ reconhece a legalidade de tarifas bancárias expressamente previstas em contrato e admitidas pela regulamentação do Banco Central.
A tese não encontra amparo nos autos.
A circunstância de determinada tarifa ser admitida pela regulamentação bancária não dispensa a demonstração de sua contratação ou autorização pelo cliente. No caso concreto, portanto, cabia verificar se as cobranças questionadas encontravam suporte na relação contratual estabelecida entre as partes.
O ônus de demonstrar a existência de contratação específica dos serviços de manutenção de títulos vencidos e excluídos era do banco, nos termos do art. 373, II, do CPC, uma vez que a contratação foi por ele invocada como fundamento para justificar a legitimidade das cobranças. Esse ônus não foi cumprido.
Ao longo da instrução, o apelante não juntou contrato, aditivo, proposta comercial ou outro documento que demonstrasse haver a apelada contratado ou autorizado a incidência das tarifas específicas objeto da demanda.
A circunstância assume especial relevância porque o próprio banco, em contestação (id 100270147), reconhece a realização das cobranças e procura justificá-las justamente pela existência de contratação. A defesa chegou a afirmar que, “conforme demonstra a cópia do contrato de conta corrente assinado pela Parte Autora”, as tarifas decorreriam da expressa contratação dos serviços correspondentes. O instrumento contratual invocado, contudo, não foi juntado aos autos.
Tem-se, portanto, como incontroversa a realização das cobranças, remanescendo controvertida sua legitimidade. E, quanto a esta, a instituição financeira não produziu a prova do fato por ela própria invocado para justificá-las.
Corrobora essa conclusão a correspondência encaminhada pela apelada ao banco em 2019 (id 100268606), recebida pela instituição financeira, na qual são expressamente questionadas as cobranças referentes à “Exclusão e Manutenção de Títulos Vencidos”, com pedido de estorno e afirmação de inexistência de nova contratação que as autorizasse.
O documento, dirigido à própria instituição financeira e por ela recebido, não foi especificamente impugnado quanto ao seu conteúdo.
A referência, nessa correspondência, à existência das cobranças desde dezembro de 2010 não descaracteriza a identidade entre as tarifas ali questionadas e aquelas discutidas na presente demanda. O documento apresenta o histórico da relação bancária e identifica expressamente as rubricas “Exclusão e Manutenção de Títulos Vencidos”, enquanto a pretensão acolhida nestes autos está delimitada às cobranças realizadas a partir de dezembro de 2018.
Com relação aos danos materiais, contudo, o reexame do conjunto probatório recomenda distinguir a existência do dever de restituição da apuração de seu exato montante.
Se, por um lado, a realização das cobranças é incontroversa e o banco não demonstrou a base contratual invocada para legitimá-las, por outro, os elementos constantes dos autos não permitem afirmar, com a necessária segurança, que os débitos indevidos realizados no período abrangido pela demanda totalizaram exatamente R$ 48.808,11 (quarenta e oito mil oitocentos e oito reais e onze centavos).
A correspondência administrativa de 2019, por exemplo, faz referência ao valor estimado de R$ 29.729,41 (vinte e nove mil setecentos e vinte e nove reais e quarenta e um centavos), relacionado a período temporal mais amplo. Essa circunstância não afasta a existência das cobranças nem demonstra sua legitimidade, mas evidencia que o montante exato da restituição demanda apuração mediante exame integral da movimentação da conta.
A ausência de liquidez, todavia, não conduz à improcedência do pedido.
Uma vez demonstrada a realização das cobranças e não comprovada a contratação que, segundo o próprio banco, conferiria-lhes suporte, subsiste o dever de restituição dos valores indevidamente debitados, ficando a determinação de sua expressão econômica relegada à liquidação de sentença.
Nessa fase, a instituição financeira deverá apresentar os extratos integrais e demais registros pertinentes à conta corrente da apelada, a fim de que sejam individualizados e somados exclusivamente os débitos correspondentes às tarifas de manutenção de títulos vencidos e exclusão de títulos realizados a partir de dezembro de 2018 até a data em que sua cobrança foi suspensa por determinação judicial.
A referência a dezembro de 2010 constante da correspondência administrativa não amplia o período da condenação, servindo o documento, nesse aspecto, como elemento de demonstração da existência e da natureza das cobranças questionadas, e não como delimitação temporal do montante a ser restituído.
A respeito do pedido subsidiário de que a correção monetária sobre os danos materiais incida a partir do arbitramento, com aplicação analógica da Súmula 362 do STJ, o argumento não procede.
A Súmula 362 do STJ cuida exclusivamente da correção monetária incidente sobre indenização por danos morais, cujo valor é definido no arbitramento judicial, porque antes dele a indenização ainda não se encontra determinada em expressão pecuniária.
Não há como estender esse raciocínio ao dano material, que corresponde aos valores efetivamente debitados da conta da apelada. Para o dano material, aplica-se a Súmula 43 do STJ, segundo a qual a correção monetária incide desde a data do efetivo prejuízo.
Assim, uma vez apurado em liquidação o montante devido, a correção monetária deverá incidir sobre cada cobrança indevida a partir da data do respectivo desconto.
Acolher a tese do apelante significaria permitir que a instituição financeira que descontou indevidamente valores alheios se beneficiasse da erosão monetária durante o período em que reteve o capital.
Quanto aos juros de mora, deve ser mantido o termo inicial estabelecido na sentença, tal como integrada pela decisão dos embargos de declaração, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.
No que se refere, contudo, aos índices aplicáveis, a solução adotada na decisão que julgou os embargos de declaração deve ser readequada à tese posteriormente firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1368, segundo a qual:
“O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.”
Dessa forma, a correção monetária observará o IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, enquanto os juros de mora corresponderão à taxa legal prevista no art. 406 do mesmo diploma, equivalente à Taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária, de modo a impedir dupla incidência de atualização sobre o mesmo período.
No tocante aos danos morais, a pessoa jurídica é titular de honra objetiva, compreendida como sua reputação, credibilidade e imagem perante terceiros, podendo ser indenizada quando demonstrada lesão a essa esfera, consoante a Súmula 227 do STJ.
É certo que a mera cobrança indevida, desacompanhada de repercussão concreta sobre a esfera extrapatrimonial da pessoa jurídica, não basta, por si só, para caracterizar dano moral. No caso, contudo, os elementos documentais indicam que as consequências da conduta não ficaram restritas à diminuição patrimonial decorrente dos débitos questionados.
Consta dos autos comunicação relativa ao cancelamento do contrato de seguro Itaú Vida Global por interrupção do pagamento, além de correspondência referente à ausência de pagamento de parcela de seguro (ids 100268604 e 100268605). Tais documentos se inserem no mesmo contexto de insuficiência de saldo da conta corrente em que eram realizados os descontos das tarifas controvertidas.
Há, ainda, documento referente à situação da apelada perante cadastro de inadimplentes, figurando o próprio Itaú Unibanco como instituição credora, evidenciando que os problemas verificados na movimentação da conta não permaneceram restritos à relação interna entre correntista e instituição financeira.
Essas circunstâncias devem ser consideradas em conjunto com a reiteração das cobranças e com a reclamação administrativa formulada pela apelada. A empresa levou ao conhecimento do banco a incidência das tarifas de “Exclusão e Manutenção de Títulos Vencidos”, questionando sua base contratual e requerendo o respectivo estorno, sem que a instituição financeira tenha demonstrado a contratação que, segundo sua própria defesa, autorizaria os débitos.
Nesse contexto, a situação ultrapassa o simples desacerto contratual. A incidência reiterada de tarifas cuja autorização não foi comprovada repercutiu sobre a disponibilidade financeira da conta empresarial, havendo documentação de consequências que alcançaram relação securitária mantida pela empresa e sua situação perante cadastro de inadimplentes.
Não se fundamenta, portanto, com a devida vênia, o dano moral na mera existência das cobranças indevidas, nem no montante de R$ 48.808,11 fixado na sentença, cuja exata apuração fica remetida à liquidação. O fundamento reside nas repercussões concretas documentadas nos autos, que ultrapassaram a esfera estritamente patrimonial e alcançaram a credibilidade da pessoa jurídica perante terceiros.
A circunstância do valor exato das tarifas indevidamente cobradas depender de liquidação não interfere nessa conclusão. A liquidação se destina a determinar a extensão econômica da restituição, enquanto a configuração do dano extrapatrimonial decorre das consequências concretas verificadas no curso da relação bancária.
Mostra-se, assim, caracterizada repercussão sobre a honra objetiva da apelada, suficiente para justificar a manutenção da condenação por danos morais.
No que diz respeito ao quantum indenizatório, o valor deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias concretas do caso, sem representar enriquecimento indevido da parte beneficiária e sem mostrar-se inexpressivo diante da lesão reconhecida.
Consideradas a reiteração das cobranças, a ausência de comprovação de sua base contratual e as repercussões documentadas sobre a esfera extrapatrimonial da empresa, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença não se mostra excessivo, razão pela qual deve ser mantido.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, para:
1) afastar a fixação do montante de R$ 48.808,11 (quarenta e oito mil oitocentos e oito reais e onze centavos) a título de restituição das tarifas indevidamente cobradas, determinando que o respectivo valor seja apurado em liquidação de sentença, mediante apresentação, pela instituição financeira, dos extratos integrais e demais registros pertinentes à conta corrente da apelada, considerando-se exclusivamente as cobranças relativas às tarifas de manutenção de títulos vencidos e exclusão de títulos realizadas a partir de dezembro de 2018 até a data em que sua cobrança foi suspensa por determinação judicial;
2) determinar que sobre os valores incida correção monetária correspondente ao IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora à taxa legal prevista no art. 406 do mesmo diploma, equivalente à Taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária.
Mantém-se íntegros os demais termos da sentença.
Considerando o provimento parcial do recurso, deixo de majorar os honorários, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento do Resp 1.539.725/DF.
Por fim, adverte-se a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.206, § 2º, do Código de Processo Civil.
Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.
Des. Marcelo Silva Britto
Relator