PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8020164-24.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
AGRAVANTE: SELIO DE MOURA ALVES COSTA
Advogado(s): MELISSA SILVA DE SANTANA
AGRAVADO: CPX DISTRIBUIDORA S/A
Advogado(s):RODOLFO GONCALVES NICASTRO

 

ACORDÃO

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE PRATICADA POR PREPOSTO. COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender cobranças e evitar negativação de nome.

1.      O consumidor alega ter sido vítima de fraude perpetrada por vendedor da empresa agravada, que faturou produtos indevidos e desviou pagamentos para conta pessoal.

II. Questão em discussão 

2. A questãoconsiste em verificar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela, especificamente a probabilidade do direito diante de indícios de fraude de preposto.

III. Razões de decidir 

3. A responsabilidade do fornecedor por falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.

4. O fornecedor responde solidariamente pelos atos de seus prepostos e representantes autônomos, conforme o art. 34 do CDC.

5. A probabilidade do direito está demonstrada por áudios e comprovantes que indicam a irregularidade do débito.

6. O perigo de dano é caracterizado pelo risco de restrição de crédito a motorista autônomo, afetando sua atividade profissional.

IV. Dispositivo e tese 

Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento:

 “1. É cabível a concessão de tutela de urgência para suspensão de cobranças e impedimento de negativação quando presentes elementos indicativos de fraude praticada por preposto do fornecedor.

2. O fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes de atos ilícitos praticados por seus prepostos no exercício da atividade empresarial.

3. O risco de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito configura perigo de dano apto a justificar a tutela provisória.”

Referências:

Arts. 14 e 34 da Lei nº 8.078/1990 (CDC); Art. 300 da Lei nº 13.105/2015 (CPC); TJBA, Apelação nº 0001169-10.2013.8.05.0274; TJBA, Apelação nº 8000254-28.2019.8.05.0009.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8020164-24.2026.8.05.0000, tendo como agravante SÉLIO DE MOURA ALVES COSTA e como agravada CPX DISTRIBUIDORA S/A.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, e o fazem nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões,.

 

 

DES.(A) PRESIDENTE

 

 

DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO

RELATOR

 

 

PROCURADOR(A)

 

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 9 de Junho de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8020164-24.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
AGRAVANTE: SELIO DE MOURA ALVES COSTA
Advogado(s): MELISSA SILVA DE SANTANA
AGRAVADO: CPX DISTRIBUIDORA S/A
Advogado(s): RODOLFO GONCALVES NICASTRO

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por SELIO DE MOURA ALVES COSTA contra a decisão interlocutória (ID 492102501) proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Luís Eduardo Magalhães/BA, que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos da ação de origem. 

O agravante narra que é motorista de caminhão autônomo e cliente da empresa agravada. Afirma que, em agosto de 2024, ao tentar adquirir quatro pneus, foi vítima de uma fraude arquitetada por um vendedor da agravada, chamado Salmos Santos. Segundo seu relato, foi levado a assinar um documento que, sem seu conhecimento, incluía o dobro de produtos, com os quatro pneus excedentes sendo destinados a um terceiro.

Sustenta que, meses depois, começou a receber cobranças de um débito que não reconhecia, referente à Nota Fiscal n.º 7608. Após investigação própria, descobriu que o vendedor havia faturado os produtos em seu nome, mas instruído o terceiro comprador a efetuar o pagamento via PIX diretamente para a conta pessoal do próprio vendedor, configurando o esquema fraudulento.

Destaca que a própria agravada, em contato gravado, reconheceu a conduta ilícita de seu ex-preposto e chegou a promover a retirada do nome do agravante dos cadastros de proteção ao crédito. Contudo, as cobranças indevidas continuaram, inclusive com o acionamento do setor jurídico da empresa. De forma contraditória, a agravada também persistia enviando-lhe ofertas comerciais, tratando-o como cliente regular.

Diante desse cenário, o agravante requereu, em tutela de urgência, a suspensão das cobranças e a proibição de nova negativação de seu nome. O pedido foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, sob o fundamento de que não haveria "comprovação inequívoca" da irregularidade do débito, sendo necessário o contraditório.

Inconformado, o agravante, nas suas razões recursais, alega que há robusto conjunto probatório indicando a probabilidade do direito, consubstanciado em registros de cobranças, extratos de negativação, comprovantes de pagamento realizados a terceiro estranho à relação jurídica, além de áudios que evidenciam o reconhecimento da falha por parte da própria empresa.

Aduz, ainda, a responsabilidade objetiva da agravada pelos atos de seus prepostos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, bem como a existência de perigo de dano decorrente da possibilidade de nova negativação, com impactos diretos em sua atividade profissional.

Requer a concessão de tutela recursal para determinar que a agravada se abstenha de efetuar cobranças relativas ao débito discutido e de promover nova inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito, até o julgamento final do recurso.

Os autos foram remetidos para esta Corte de Justiça e, após distribuição por livre sorteio, coube-me a relatoria do feito (ID 101988038).

Decisão monocrática que concedeu a tutela antecipada (ID 102120453), para determinar a suspensão das cobranças e a proibição de nova negativação do nome do autor.

A agravada apresentou contrarrazões (ID 104417094) alegando que as vendas foram regulares e os produtos entregues. Argumentou que a conduta do vendedor não é de sua responsabilidade e que não há prova da fraude alegada, requerendo a manutenção da decisão de primeiro grau.

Voltaram os autos conclusos, em condições de julgamento.

É o relatório.

Em cumprimento ao art. 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, pedindo a sua inclusão em pauta para julgamento, salientando que se trata de recurso admite sustentação oral, pois atendidas as exigências contidas nos Art. 937, do CPC e 187, I, do Regimento Interno deste Tribunal.

Salvador, 15 de maio de 2026.

  

Des. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO 

Relator

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8020164-24.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
AGRAVANTE: SELIO DE MOURA ALVES COSTA
Advogado(s): MELISSA SILVA DE SANTANA
AGRAVADO: CPX DISTRIBUIDORA S/A
Advogado(s): RODOLFO GONCALVES NICASTRO

 

VOTO

 

 

Conheço do agravo, porque presentes os requisitos de admissibilidade recursal.  

 A antecipação da tutela está disposta no art. 300 do Código de Processo Civil: 

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 

Assim, para que seja autorizado o provimento antecipatório da tutela jurisdicional é necessária a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 

Sobre os requisitos para a concessão da tutela antecipada, assim se pronunciam os ilustres processualistas Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz e Daniel Metidiero[1], 

3. Probabilidade do Direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 

 

4. Perigo na Demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.

Deste modo, a probabilidade de existência do direito afirmado pelo demandante caracteriza o chamado fumus boni iuris, não derivando, pois, de um juízo de certeza, mas sim de um juízo de probabilidade, porém, não basta apenas esse para a sua configuração. Soma-se a ele, também relevante, o periculum in mora, presente no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

No caso concreto, restou comprovada a probabilidade do direito alegado pela agravante. Vejamos.

A probabilidade do direito emerge da responsabilidade objetiva do fornecedor, estabelecida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor responde pelos danos causados por falhas no serviço, independentemente de culpa. No caso, há indícios suficientes, em juízo preliminar, de que o preposto da empresa se utilizou de sua função para perpetrar fraude contra o consumidor.

A responsabilidade da empresa pelos atos de seus funcionários é solidária e direta, conforme determina o art. 34 do CDC. In verbis:

Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

A jurisprudência deste Tribunal reforça que o fornecedor assume os riscos de sua atividade, incluindo as fraudes praticadas por seus vendedores:

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CADEIA DE FORNECIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR PREPOSTA DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS. DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DESPROVIDO

 (...)

 QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se as Rés integram a cadeia de fornecimento e, portanto, possuem legitimidade passiva; (ii) estabelecer se houve responsabilidade das Rés pelos atos da preposta; (iii) determinar a adequação da condenação ao pagamento de danos morais e a proporcionalidade do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR O acervo probatório confirma as alegações autorais, demonstrando que os autores aderiram a consórcios vinculados à Honda e efetuaram pagamentos por meio da vendedora SANDRA SANTOS DE OLIVEIRA, com vinculação inequívoca à concessionária Moto Conquista. A legislação consumerista aplica-se ao contrato de consórcio, configurando-se relação de consumo entre autores e Rés, que se enquadram como fornecedores, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Verificada a existência de cadeia de fornecimento e a vinculação da vendedora à concessionária, impõe-se a responsabilidade objetiva e solidária das Rés pelos danos causados, conforme o art. 7º, parágrafo único, e o art. 14 do CDC. As Rés não produziram prova capaz de afastar sua responsabilidade ou demonstrar a inexistência de vínculo com a preposta, tampouco adotaram medidas para mitigar os prejuízos após a constatação da fraude. (...)

IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Integram a cadeia de fornecimento todos os que participam, direta ou indiretamente, da comercialização do produto ou serviço, inclusive concessionárias e administradoras de consórcio. O fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada por preposto, nos termos do art. 14 do CDC. É devida indenização por dano moral quando demonstrado o prejuízo decorrente da frustração do contrato de consumo por conduta abusiva ou fraudulenta do fornecedor. A restituição simples de valores pagos é cabível em caso de nulidade contratual por vício na formação do negócio jurídico imputável ao fornecedor. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0001169-10.2013.8.05.0274,Relator(a): ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS,Publicado em: 19/08/2025) (grifos aditados)

Os áudios e comprovantes de pagamento a conta de terceiros (ID 101945304) fragilizam a legitimidade da cobrança efetuada pela empresa. O fato de a própria agravada ter promovido a retirada temporária do nome do autor dos cadastros restritivos demonstra um reconhecimento inicial da irregularidade do débito.

O perigo de dano é evidente. O agravante é motorista autônomo e depende de crédito para manter seu veículo e sustentar sua atividade. A manutenção de cobranças e o risco de novas inscrições no Serasa produzem efeitos gravosos imediatos em seu score de crédito e na sua subsistência econômica.

A medida é perfeitamente reversível, pois a suspensão das cobranças não impede o restabelecimento do direito de crédito caso o pedido seja julgado improcedente ao final da instrução. Portanto, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe para preservar a utilidade do processo e evitar agravamento do dano.

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para: a) confirmar a antecipação da tutela recursal deferida no ID 102120453; b) determinar que a agravada se abstenha de realizar cobranças relativas ao débito discutido (Nota Fiscal nº 7608); c) proibir a agravada de promover ou manter a inscrição do nome de Selio de Moura Alves Costa em cadastros restritivos de crédito por este débito, sob pena das sanções fixadas pelo juízo de origem.

Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se ciência ao Juízo de origem, arquivando-se os presentes autos, com baixa na distribuição.

Sala das Sessões,.

 

 

DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO

RELATOR



[1]              MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado, [livro eletrônico] - 4. ed. rev., atual e ampl. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2018.