PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO DE TUSD E TUST DA BASE DE CÁLCULO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. DISTINÇÃO ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de Apelação Cível interposta por SPE GL EVENTS CENTRO DE CONVENÇÕES SALVADOR LTDA. contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo litispendência com o processo nº 8070301-12.2023.8.05.0001. A apelante busca a exclusão da TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, ao fundamento de que tais tarifas remuneram serviços de disponibilização dos sistemas de transmissão e distribuição, não se confundindo com o consumo efetivo da mercadoria.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se há litispendência entre a presente ação (processo nº 8070306-34.2023.8.05.0001), que busca a exclusão de TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, e o processo nº 8070301-12.2023.8.05.0001, que visa à limitação da alíquota do ICMS sobre energia elétrica aos percentuais de 18%/19%, conforme estabelecido pela LC nº 194/2022.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A litispendência constitui questão processual de ordem pública que obsta o prosseguimento de demandas simultâneas, exigindo para sua configuração a presença da tríplice identidade: identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme previsto no artigo 337, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.

4. Embora haja identidade de partes (SPE GL EVENTS x Estado da Bahia) e proximidade temporal entre as distribuições (02/06/2023), as demandas veiculam causas de pedir e pedidos manifestamente distintos.

5. Na presente ação busca-se a exclusão de TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS, fundamentando-se que tais tarifas remuneram atividades-meio de disponibilização dos sistemas de transmissão e distribuição, não caracterizando circulação de mercadoria apta a atrair a incidência do imposto.

6. No processo nº 8070301-12.2023.8.05.0001 pretende-se a limitação da alíquota do ICMS aos percentuais correspondentes à alíquota geral interna do Estado da Bahia (18% até 21/03/2023 e 19% a partir de 22/03/2023), fundamentando-se que a energia elétrica constitui bem essencial e a aplicação da seletividade impede alíquota superior à praticada nas operações em geral, conforme Lei Complementar nº 194/2022.

7. Os pedidos possuem objetos nitidamente diferenciados: uma ação busca a exclusão de determinados valores da base de cálculo do ICMS, enquanto a outra pretende a limitação da alíquota do mesmo imposto, resultando em efeitos práticos diversos.

8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a configuração da litispendência exige a presença cumulativa da tríplice identidade, não bastando mera similitude entre as demandas ou existência de pontos comuns.

9. A opção pela formulação de pedidos distintos em ações autônomas insere-se no âmbito da discricionariedade técnica do advogado, não havendo vedação legal ao ajuizamento de demandas com fundamentos jurídicos ou pedidos complementares em processos diversos quando inexiste identidade plena.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso provido. Sentença anulada. Determinado o regular prosseguimento do feito.

Tese de julgamento: 1. Não se configura litispendência quando, embora presentes identidade de partes e proximidade temporal entre as distribuições, as demandas veiculam causas de pedir e pedidos distintos. 2. A ação que busca a exclusão de TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica não é idêntica à ação que pretende a limitação da alíquota do mesmo imposto aos percentuais da alíquota geral interna, porquanto fundamentadas em premissas jurídicas diversas e com objetos nitidamente diferenciados. 3. A configuração da litispendência exige a presença cumulativa da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido), não bastando mera similitude entre as demandas ou a circunstância de ambas poderem resultar na redução da carga tributária.

___________

Dispositivos relevantes citados: Art. 337, §1º, do Código de Processo Civil; art. 18-A do Código Tributário Nacional; art. 32-A da Lei Complementar nº 87/1996; art. 3º, inciso X, da Lei Complementar nº 87/1996; arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 194/2022; art. 150, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.925.073/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22/09/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.821.015/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09/08/2021.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8070306-34.2023.8.05.0001, de Salvador, em que é Apelante SPE GL EVENTS CENTRO DE CONVENÇÕES SALVADOR LTDA. e Apelado o ESTADO DA BAHIA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Salvador, data registrada no sistema

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Provido. Unãnime.

Salvador, 28 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta por SPE GL EVENTS CENTRO DE CONVENÇÕES SALVADOR LTDA. em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador (Id. 94194000), integrada pela sentença que julgou os embargos de declaração (Id. 94194013), que extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a existência de litispendência com o processo nº 8070301-12.2023.8.05.0001, nos seguintes termos:

O embargante aponta que a sentença não identificou qual o processo que ensejou o reconhecimento da litispendência.

Analisando os autos e o sistema PJe, constata-se que o embargante figura como parte nos processos nº 8070306-34.2023.8.05.0001 (o presente feito) e nº 8070301-12.2023.8.05.0001, ambos distribuídos em 02/06/2023 com diferença de poucos minutos, tramitando perante esta 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. A sentença referiu-se ao segundo processo mencionado, devendo tal informação constar expressamente da decisão para fins de clareza.

O embargante sustenta, ainda, que há obscuridade na identificação dos elementos caracterizadores da litispendência, especialmente causa de pedir e pedido.

Verifica-se dos autos que o presente processo (8070306-34.2023.8.05.0001) tem por objeto a exclusão da TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, enquanto o processo nº 8070301-12.2023.8.05.0001 busca a limitação da alíquota do ICMS sobre energia elétrica aos percentuais de 18%/19%, conforme estabelecido pela LC nº 194/2022.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem orientado que os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa ou à modificação do resultado do julgamento, salvo quando, sanado o vício, tal alteração seja consequência necessária. Nesse sentido, a função primordial do instituto é tornar a decisão mais clara e completa, sem alterar substancialmente seu conteúdo.

No caso em análise, verifico que os vícios apontados procedem parcialmente. A omissão quanto à identificação precisa do processo que ensejou a litispendência merece correção, assim como se impõe esclarecimento sobre a análise dos elementos identificadores da litispendência.

Contudo, mantida a conclusão pela extinção do feito, considerando que, embora os pedidos sejam tecnicamente distintos, ambos decorrem da mesma situação fática (cobrança de ICMS sobre energia elétrica em desacordo com a LC nº 194/2022) e possuem idêntica finalidade prática de redução da carga tributária.

O acolhimento parcial dos presentes embargos impõe a necessidade de esclarecimento dos pontos identificados, sem alteração da conclusão do julgado original, mantendo-se íntegros os demais aspectos da decisão que reconheceu a litispendência e determinou a extinção do processo sem resolução do mérito.

Pelo exposto, atento a tudos que dos autios consta, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por SPE GL EVENTS CENTRO DE CONVENÇÕES SALVADOR LTDA, para o fim de esclarecer os seguintes pontos da sentença original:

1. O processo que ensejou o reconhecimento da litispendência é o de nº 8070301-12.2023.8.05.0001, também de autoria da embargante em face do Estado da Bahia, distribuído em 02/06/2023 às 17h19min, poucos minutos antes do presente feito (distribuído às 22h10min).

2. Embora os pedidos sejam tecnicamente distintos - exclusão de TUSD/TUST da base de cálculo versus limitação de alíquota do ICMS sobre energia elétrica - ambos decorrem da mesma situação fática fundamental (questionamento da cobrança de ICMS sobre energia elétrica em desacordo com a LC nº 194/2022) e possuem finalidade prática idêntica de redução da carga tributária.

3. Mantenho a extinção do presente processo sem resolução do mérito, devendo o embargante prosseguir suas pretensões no processo nº 8070301-12.2023.8.05.0001, primeiro distribuído.

Sem condenação em custas processuais, tendo em vista a natureza do recurso e o acolhimento parcial dos embargos.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Nas razões recursais de Id. 94194016, a Apelante sustenta que “muito embora as ações tenham sido distribuídas na mesma data, veiculam causa de pedir e pedido distintos e inconfundíveis, como inclusive reconhecido pela própria sentença recorrida (‘Embora os pedidos sejam tecnicamente distintos’)”.

Argumenta que “no caso presente (Processo nº 8070306-34.2023.8.05.0001) a Apelante questiona dispositivos legais da legislação baiana que se referem à base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. Como causa de pedir, sustenta que a TUST e a TUSD não pressupõem ato de mercancia ou a circulação jurídica de mercadorias, mas sim mera autorização para a utilização da rede de energia elétrica, o que demanda sua exclusão da base de cálculo do ICMS sobre a energia consumida pelo estabelecimento, inclusive como reconhecido pelo artigo 3º, inciso X da Lei Complementar (“LC”) nº 87/1996, na redação dada pela LC nº 194/2022.”

Relata que “a Ação Declaratória nº 8070301-12.2023.8.05.0001 (ID nº 395642241) consigna fundamento e pedido/objeto distintos: o questionamento da alíquota do imposto para – à luz do quanto dispõe o artigo 18-A do Código Tributário Nacional e artigo 32-A da LC nº 87/1996, com as alterações introduzidas pela LC nº 194/2022 – impedir a cobrança do ICMS em percentuais superiores à alíquota interna no Estado da Bahia, ou seja, limitando-a a 18% (até 21.3.2023) ou 19% (a partir de 22.3.2023), considerando a indevida exigência, pelo Estado da Bahia, do imposto à alíquota de 27%, o que viola, especialmente, os artigos 1º e 2º da LC nº 194/2022 e 150, inciso III, “b” e “c” da Constituição Federal.”

Aduz ainda que “são questionamentos diferentes, causa de pedir distintas, dispositivos infringidos peculiares em casa ação e pedidos absolutamente inconfundíveis, cujo acolhimento resultará em efeitos práticos diversos – redução de alíquota e/ou base de cálculo do imposto, o que revela data maxima venia a inexistência de litispendência entre estas demandas.”

Requer seja dado provimento à Apelação para que seja afastada a litispendência estabelecida entre a presente ação e o Processo nº 8070301-12.2023.8.05.0001, anulando a sentença recorrida e determinando o regular prosseguimento do feito.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É breve o relatório.

Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento.

Salvador/BA, data registrada no sistema

Des. Renato Ribeiro Marques da Costa

Relator

RM09

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cuidam os autos de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por reconhecimento de litispendência, devendo este Colegiado examinar a existência dos requisitos caracterizadores do referido instituto processual entre a presente ação e o processo nº 8070301-12.2023.8.05.0001.

A litispendência constitui questão processual de ordem pública que obsta o prosseguimento de duas ou mais demandas simultâneas, visando evitar decisões conflitantes sobre a mesma lide e assegurar a economia processual.

O instituto encontra previsão no artigo 337, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, estabelecendo que se verifica a litispendência quando é reproduzida ação anteriormente ajuizada.

Para que se configure a litispendência, exige-se a presença da denominada tríplice identidade, consubstanciada na identidade de partes, causa de pedir e pedido entre duas ou mais demandas em curso. A ausência de qualquer desses elementos afasta a ocorrência do fenômeno processual, autorizando o prosseguimento independente das ações.

A identidade de partes pressupõe a participação dos mesmos sujeitos processuais; a identidade de causa de pedir exige que os fundamentos fáticos e jurídicos que embasam as pretensões sejam os mesmos; já a identidade de pedido demanda que o objeto das ações, isto é, o bem da vida perseguido, seja idêntico em ambas as demandas.

No caso sob análise, verifica-se que ambas as ações foram ajuizadas pela Apelante em face do Estado da Bahia na mesma data, 02 de junho de 2023, havendo, portanto, identidade de partes.

Todavia, a despeito da similitude quanto aos sujeitos processuais e da proximidade temporal entre as distribuições, constata-se que as demandas veiculam causas de pedir e pedidos manifestamente distintos, conforme se extrai da análise das respectivas petições iniciais.

Na presente ação (Processo nº 8070306-34.2023.8.05.0001), conforme petição inicial acostada (Id. 94193995), a Apelante formula pedido declaratório visando o afastamento da incidência do ICMS sobre os valores correspondentes à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST, constantes das faturas de energia elétrica. Vejamos:

41. Face ao exposto, a Autora requer a V. Exa. que se digne:

(a) conceder a TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, inaudita altera parte, nos termos do 294 do CPC, para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário relativo ao ICMS indevidamente exigido sobre os valores pagos a título de TUSD e TUST, bem como sejam os valores referentes às mencionadas tarifas claramente destacados nas contas/faturas de energia elétrica suportadas pela Autora, notificandose o Estado da Bahia, assim como a COELBA do teor da referida decisão no endereço: Avenida Edgard Santos, nº 300, Cabula VI, Salvador/BA, CEP 41.181-900, para que implemente-a quando da emissão das contas/faturas de energia elétrica;

(b) determinar a citação do Estado da Bahia, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, contestar a presente; e

(c) ao final, seja confirmada a TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA concedida e julgada procedente a presente ação para que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que legitime a cobrança do ICMS sobre a TUSD e a TUST nas contas/faturas de energia elétrica cujo ônus é integralmente suportado pela Autora, determinando-se que o Estado da Bahia se abstenha de realizar a exigência dos valores em debate, notificando-se a COELBA do teor desta decisão para implemente-a quando da emissão das contas/faturas de energia elétrica;

A causa de pedir fundamenta-se na alegação de que tais tarifas remuneram serviços de disponibilização dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica, não se confundindo com o consumo efetivo da mercadoria, razão pela qual não poderiam integrar a base de cálculo do imposto.

Já no processo nº 8070301-12.2023.8.05.0001, conforme a respectiva petição inicial de Id. 395642241, a Apelante formula pedido declaratório com finalidade distinta, buscando o reconhecimento da limitação da alíquota do ICMS incidente sobre as operações com energia elétrica aos percentuais correspondentes à alíquota geral interna praticada pelo Estado da Bahia, qual seja, 18% até 21 de março de 2023 e 19% a partir de 22 de março de 2023. Transcrevo:

57. Face ao exposto, a Autora requer a V. Exa. que se digne:

(a) conceder a TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, inaudita altera parte, nos termos do 294 do CPC, para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário relativo ao ICMS indevidamente exigido em percentual superior à alíquota interna local (19%) incidente sobre as contas/faturas de energia elétrica suportadas pela Autora, notificando-se o Estado da Bahia, assim como a COELBA do teor da referida decisão no endereço: Avenida Edgard Santos, nº 300, Cabula VI, Salvador/BA, CEP 41.181-900, para que implemente-a quando da emissão das contas/faturas de energia elétrica;

(b) determinar a citação do Estado da Bahia, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, contestar a presente; e

(c) ao final, seja confirmada a TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA concedida e julgada procedente a presente ação para que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que legitime a cobrança do ICMS em percentual superior à alíquota interna local (18% até 21.3.2023, e 19% desde então) sobre as contas/faturas de energia elétrica cujo ônus é integralmente suportado pela Autora, determinando-se que o Estado da Bahia se abstenha de realizar a exigência dos valores em debate, notificandose a COELBA do teor desta decisão para implemente-a quando da emissão das contas/faturas de energia elétrica; em caráter estritamente subsidiário, requer seja observado o princípio da anterioridade na majoração da alíquota sobre a energia elétrica promovida pelo Decreto nº 21.796/2022, obstando a cobrança do imposto até o limite da alíquota interna geral (de 18%, também em razão da anterioridade a qual a Lei nº 14.527/2022 deve observar) até 22.3.2023;

(d) seja o Estado da Bahia condenado à repetição do indébito, mediante pagamento em espécie dos valores indevidamente recolhidos a tal título, devidamente corrigidos monetariamente;

Fundamenta tal pretensão no argumento de que a energia elétrica constitui bem essencial, razão pela qual não poderia ser tributada à alíquota de 27%, conforme previsto pela legislação estadual, devendo observar-se a limitação estabelecida pelos artigos 18-A do Código Tributário Nacional e 32-A da Lei Complementar nº 87/1996, ambos introduzidos pela Lei Complementar nº 194/2022, além do princípio da anterioridade tributária previsto no artigo 150, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal.

Constata-se, portanto, que os pedidos deduzidos nas demandas possuem objetos nitidamente diferenciados, na medida em que uma ação busca a exclusão de determinados valores da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica (TUSD e TUST), enquanto a outra pretende a limitação da alíquota do mesmo imposto aos percentuais correspondentes à alíquota geral interna do Estado.

Além da distinção quanto ao objeto, verifica-se que as causas de pedir também não são idênticas, porquanto fundamentadas em premissas jurídicas diversas.

Na ação que versa sobre base de cálculo, sustenta-se que a TUSD e a TUST remuneram atividades-meio que viabilizam o fornecimento de energia elétrica, não caracterizando circulação de mercadoria apta a atrair a incidência do ICMS. Já na ação que trata da alíquota, argumenta-se que a energia elétrica constitui bem essencial, de modo que a aplicação da seletividade impediria a fixação de alíquota superior à praticada nas operações em geral, conforme determinação expressa da Lei Complementar nº 194/2022.

Embora ambas as demandas envolvam a discussão sobre aspectos da tributação do ICMS incidente sobre energia elétrica consumida pela Apelante e possam resultar, como consequência prática, na redução da carga tributária suportada, tal circunstância não é suficiente para caracterizar a litispendência, porquanto os elementos identificadores das ações – causa de pedir e pedido – revelam-se inconfundivelmente distintos.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a configuração da litispendência exige a presença cumulativa da tríplice identidade, não bastando a mera similitude entre as demandas ou a existência de pontos comuns entre elas. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DA GENITORA DO MENOR BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SOLIDARIEDADE DOS GENITORES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, a configuração da litispendência reclama a constatação da tríplice identidade, isto é, identidade das partes, da causa de pedir e do pedido.

2. No caso, conforme asseverou a Corte de origem, inexiste litispendência, pois os títulos executivos que aparelham a execução são distintos (um judicial e outro extrajudicial), ainda que oriundos da mesma relação contratual, além de se referirem a mensalidades de meses diferentes.

[…]

(REsp 1.472.316/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 18/12/2017).

4. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

(AgInt no AREsp n. 2.925.073/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 26/9/2025.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A configuração da litispendência reclama a constatação de identidade das partes, da causa de pedir e do pedido ("tríplice identidade") das ações em curso (artigo 301, § 1º, do CPC).

2. O Tribunal de origem afastou a alegada litispendência porque, analisando a causa de pedir e os pedidos das ações, concluiu inexistir identidade entre eles.

[...]

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 1.821.015/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 31/8/2021.)

No caso em exame, conquanto as demandas possam eventualmente conduzir à redução da carga tributária incidente sobre o consumo de energia elétrica, os resultados práticos são diversos, porquanto uma ação busca a redução da base de cálculo do imposto mediante exclusão de valores que não representam consumo efetivo de energia, enquanto a outra pretende a limitação do percentual de alíquota aplicável à operação.

Ressalte-se, ainda, que a opção pela formulação de pedidos distintos em ações autônomas insere-se no âmbito da discricionariedade técnica do advogado, não havendo vedação legal ao ajuizamento de demandas com fundamentos jurídicos ou pedidos complementares em processos diversos, especialmente quando inexiste identidade plena entre as causas de pedir ou pedidos.

O recolhimento de custas processuais distintas evidencia que a Apelante assumiu conscientemente os ônus decorrentes de tal opção estratégica, sem qualquer irregularidade processual.

Diante do exposto, impõe-se reconhecer a inexistência de litispendência entre a presente ação e o processo nº 8070301-12.2023.8.05.0001, determinando-se a anulação da sentença recorrida para que o feito prossiga em seu regular trâmite, assegurando-se à Apelante o direito à apreciação do mérito de sua pretensão pelo Poder Judiciário.

Isto posto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença recorrida, determinando o regular prosseguimento do feito, com a citação do Apelado para apresentar contestação, observando-se as demais formalidades processuais pertinentes.