PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8006279-74.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR |
| Advogado(s): |
| AGRAVADO: ELOG - ENTENDER LOGISTICA LIMITADA |
| Advogado(s): SINESIO CYRINO DA COSTA NETO, IZAAK BRODER |
I R
Submete-se ao exame desta Corte a pretensão da parte agravada de, liminarmente, impor à autoridade impetrada que se abstenha de vincular a emissão de notas fiscais ao recolhimento antecipado do Imposto Sobre Serviços, conforme regime diferenciado de expedição de nota fiscal para o devedor contumaz, estabelecido pelos artigos 99-D, da Lei nº 7.186/2006, e 3º, incisos I a III, do Decreto nº 36.368/2022.
Enfatize-se, de logo, que a atividade deste Órgão Julgador se limita a análise quanto à possibilidade ou não de concessão da tutela de urgência, em razão das restrições cognitivas do agravo de instrumento, que vedam a incursão aprofundada e definitiva no mérito da ação originária, sob pena de incorrer-se em indevido prejulgamento e, por conseguinte, de suprimir uma instância de jurisdição.
Portanto, para o julgamento deste recurso, é importante verificar se estão presentes os requisitos necessários à liminar antecipatória que foi deferida pelo decisum agravado, quais sejam: o fumus bonis iuris e o periculum in mora.
Tais requisitos estão previstos no artigo 7º da Lei n.º 12.016/09, para concessão da medida liminar em mandado de segurança.
Acerca do tema, leciona HELY LOPES MEIRELLES:
“(…) para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito - fumus boni iuris e o periculum in mora. A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa”
(in ‘Mandado de Segurança’, 29ª edição, São Paulo: Malheiros, 2006, p. 81).
Acrescenta CÁSSIO SCARPINELLA BUENO:
“(…) para concessão da liminar, o impetrante deverá convencer o magistrado de que é portador de melhores razões que a parte contrária; que o ato coator é, ao que tudo indica, realmente abusivo ou ilegal. Isto é tanto mais importante em mandado de segurança porque a petição inicial, com os seus respectivos documentos de instrução, é a oportunidade única que o impetrante tem para convencer o magistrado, ressalvadas situações excepcionais como a que vem expressa no § 1º do art. 6º da nova Lei, de que é merecedor da tutela jurisdicional, isto é, de que é efetivamente titular do direito que afirma ser seu”
(in ‘A Nova Lei do Mandado de Segurança’, 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2010, p. 64).
No plano da cognição não exauriente da matéria, sem prejuízo de se poder chegar à conclusão diversa após o regular processamento do feito principal, entendo estarem presentes tais requisitos, em favor da recorrida.
A Constituição Federal, em seu artigo 170, parágrafo único, assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos, ressalvados os casos previstos em lei.
Por essa razão é que o Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas 70 e 547, com os seguintes enunciados:
“Súmula 70. STF. É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo;”
“Súmula 547. STF. Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.”
Na hipótese em exame, tem-se que a autoridade fazendária, com respaldo nos artigos 99-D, da Lei nº 7.186/2006, e 3º, incisos I a III, do Decreto nº 36.368/2022, tendo enquadrado a impetrante, ora agravada, como ‘devedora contumaz’ de tributos, está exigindo o recolhimento antecipado do ISS como condição à emissão de notas fiscais, sob o argumento de existência de débitos tributários perante o Fisco Municipal.
Tal circunstância, a priori, consiste em forma de coação indireta do contribuinte ao pagamento da dívida fiscal e restringe de maneira ilegítima o exercício da atividade econômica pela contribuinte, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico.
Nesse sentido, vale conferir os precedentes:
“Mandado de segurança – Regime Especial de Fiscalização – Bloqueio de emissão de notas fiscais eletrônicas em bloco – Admissível a inclusão do contribuinte inadimplente no Regime Especial de Fiscalização do ISSQN – O inadimplemento no recolhimento do ISSQN, no entanto, não autoriza o Fisco a adotar meios indiretos de cobrança de imposto, como a proibição de emissão de notas fiscais – Restrição que limita a atividade empresarial e se caracteriza como meio coercitivo de cobrança – Direito líquido e certo demonstrado – Recurso provido em parte.”
(TJSP – Apelação: 10064156020248260577 São José dos Campos, Relator: Aliende Ribeiro, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/09/2024)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO – DECRETO MUNICIPAL 17.262/17 – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 621/17 – NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS – BLOQUEIO – LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O condicionamento de emissão de notas fiscais eletrônicas à quitação de débitos fiscais municipais ofende ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica.”
(TJMG – AI: 07273497020188130000, Relator: Des.(a) Jair Varão, Data de Julgamento: 28/03/2019, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2019)
Assim sendo, encontra-se presente o requisito da fumaça do bom direito.
Por sua vez, também o periculum in mora milita em favor da concessão da liminar, pois, caso não deferida, a parte recorrida será obrigada a arcar com o recolhimento antecipado do Imposto Sobre Serviços como requisito para a emissão de notas fiscais, em nítido prejuízo ao livre exercício da sua atividade econômica, com risco à continuidade do seu funcionamento.
Com tais razões, porquanto proferida em conformidade com a legislação e jurisprudência atinentes à matéria, impositiva é a manutenção da decisão agravada.
Nestes termos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
É o voto.
Sala das Sessões,
HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI
RELATORA