PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA CONSTITUIÇÃO DE NOVO MATRIMÔNIO. ART. 13, INCISO V, DA LEI ESTADUAL Nº 11.357/2009. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MELHORIA NA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PENSIONISTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº170 DO EXTINTO TFR. PRECEDENTES DO STJ E DO TJBA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO ENTE PÚBLICO. INÉRCIA DO ESTADO DA BAHIA. VULNERABILIDADE ECONÔMICA DO IDOSO DEMONSTRADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DEVIDO. RESTITUIÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

A controvérsia recursal cinge-se à legalidade do ato administrativo que cancelou a pensão por morte do apelado sob o fundamento exclusivo de que este contraiu novo matrimônio, com base no art. 13, inciso V, da Lei Estadual nº 11.357/2009.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual, à luz da Súmula 170 do extinto TFR, firmou o entendimento de que a constituição de novo casamento ou união estável, por si só, não constitui causa suficiente para a extinção da pensão por morte, sendo imprescindível a demonstração de que a nova relação conjugal acarretou efetiva melhoria na condição econômico-financeira do pensionista.

O ônus de comprovar a alteração positiva na capacidade econômica do beneficiário recai sobre a Administração Pública, que, no caso concreto, limitou-se a efetuar o cancelamento automático do benefício com base no registro civil, sem realizar qualquer estudo social ou procedimento que atestasse a desnecessidade da verba alimentar.

Restando demonstrado que o apelado é pessoa idosa e possui como única fonte de renda adicional uma aposentadoria rural no valor de um salário mínimo, evidencia-se a manutenção de sua vulnerabilidade econômica, impondo-se o restabelecimento da pensão.

É indevida a restituição ao erário dos valores recebidos a título de pensão por morte até o seu cancelamento, por se tratar de verba de natureza alimentar percebida de boa-fé pelo segurado, incidindo na espécie o princípio da irrepetibilidade dos alimentos.

Sentença mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

        Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra.

Salvador, data registrada no sistema. 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 10 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

Trata-se de Apelação, interposta pelo ESTADO DA BAHIA, em face da r. sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Rel. de Cons., Cív. e Comerciais da Comarca de Riachão do Jacuípe, que, nos autos da Ação Ordinária nº 8001259-85.2024.8.05.0211, ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO AMORIM, julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, dispondo (e. 105063834):

“...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a nulidade do ato administrativo que determinou o cancelamento da pensão por morte do autor, bem como a nulidade de qualquer débito imputado ao requerente a título de restituição de valores referentes a este benefício; DETERMINAR ao Estado da Bahia que proceda ao restabelecimento imediato da pensão por morte em favor de FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO AMORIM, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento; CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas desde a data da cessação indevida até o efetivo restabelecimento, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Dada a natureza alimentar da verba e a idade avançada do autor, defiro neste ato a antecipação dos efeitos da tutela, determinando o cumprimento imediato do item 2 deste dispositivo. Isento o Estado da Bahia do pagamento de custas processuais. Condeno-o, entretanto, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (parcelas vencidas até a data desta sentença), conforme os termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC e Súmula 111 do STJ….”

Nas razões do recurso (e. 105063837) o Estado da Bahia, Apelante, defende, em síntese, a legalidade estrita do ato administrativo, sustentando que o art. 13, inciso V, da Lei Estadual nº 11.357/2009 é taxativo ao prever a perda da qualidade de dependente em caso de novo casamento ou união estável.

Alega que a Súmula 170 do extinto TFR não se aplica ao regime próprio dos servidores estaduais e que a manutenção do benefício viola o princípio da legalidade e o equilíbrio atuarial.

Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença recorrida, para julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais, bem como a concessão de efeito suspensivo.

O Apelado apresentou contrarrazões (e. 105063840), pugnando pela manutenção integral da sentença. Reitera que o novo casamento, por si só, não afasta a necessidade econômica do beneficiário e que o Estado não se desincumbiu do ônus de provar a suposta melhoria financeira. Afirma, ainda, a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé, por se tratarem de verbas de natureza alimentar.

Este é o relatório que encaminho à Secretaria da Quarta Câmara Cível, para oportuna inclusão em pauta de julgamento, nos termos dos artigos 931, caput e 934, caput, ambos do CPC.

Salvador, 8 de maio de 2026.

DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL
Relatora

03

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

Tempestivo e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Na origem, o autor narrou ser viúvo da ex-servidora estadual Maria do Rosário Arias Amorim, falecida em 11/02/2021, razão pela qual passou a perceber o benefício de pensão por morte. Relatou que, por ter contraído novo matrimônio em 24/08/2022, o Estado da Bahia cancelou administrativamente o seu benefício, com fulcro na Lei Estadual nº 11.357/2009, e passou a exigir a restituição dos valores recebidos. Sustentou a ilegalidade do ato, argumentando que a nova união não resultou em melhoria de sua condição econômico-financeira, sendo a pensão essencial para a sua subsistência, visto que aufere apenas um salário mínimo de aposentadoria rural.

O Juízo a quo julgou a demanda procedente, para declarar a nulidade do ato administrativo de cancelamento e do débito imputado ao autor, determinando o restabelecimento imediato da pensão por morte e condenando o Estado da Bahia ao pagamento das parcelas retroativas, acrescidas de consectários legais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Consoante visto, a questão controversa consiste na legalidade do ato administrativo que cancelou a pensão por morte percebida pelo apelado, Francisco de Assis Carneiro Amorim, em razão de ter contraído novo matrimônio, com fulcro no art. 13, inciso V, da Lei Estadual nº 11.357/2009, bem como à exigência de restituição dos valores recebidos.

O Estado da Bahia sustenta a legalidade estrita do ato, argumentando que a legislação estadual prevê expressamente a perda da qualidade de dependente pelo casamento ou união estável, conforme a literalidade da norma:

(...) Art. 13 - A perda da qualidade de dependente e, se for o caso, a de beneficiário do RPPS ensejará o cancelamento do benefício respectivo e ocorrerá: (...)

V - para o beneficiário solteiro, viúvo ou divorciado, pelo casamento ou pela união estável; (...)

Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste e. Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a interpretação do dispositivo legal que prevê a cessação da pensão por morte, em virtude de novo casamento, deve ser relativizada. Aplica-se, por analogia, a inteligência da Súmula 170 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), segundo a qual: "Não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício".

Nesse sentido, o novo matrimônio ou união estável, por si só, não constitui causa suficiente para o cancelamento automático do benefício previdenciário. É imprescindível que o ente público demonstre que a nova relação conjugal acarretou efetiva melhoria na condição econômico-financeira do pensionista, elidindo a necessidade alimentar que justificava a percepção da pensão. O ônus dessa prova recai sobre a Administração Pública.

Nesse diapasão, colaciono precedentes do STJ e desta Corte Estadual que corroboram a tese adotada na sentença de piso:

 (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE EM NOVO CASAMENTO DO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MELHORA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. (...) 1. O novo casamento ou união estável, por si só, não justifica o cancelamento da pensão por morte, sendo indispensável a demonstração da melhora na capacidade econômica do beneficiário a tornar dispensável o gozo do benefício. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. (...) (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80224747120248050000, Relator: ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2024)

 (...) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL. CONDIÇÃO QUE POR SI SÓ NÃO JUSTIFICA A MEDIDA. NECESSIDADE DE PROVA DE MELHORA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que novas núpcias ou nova união estável, por si sós, não levam ao cancelamento da pensão por morte do cônjuge ou companheiro, quando não comprovada alteração patrimonial. (...) (TJ-BA - Apelação: 80006017320198050102, Relator: GARDENIA PEREIRA DUARTE, Data de Julgamento: 24/09/2019, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2024)

 APELAÇÃO. BENEFÍCIO-PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO. NOVO MATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DO PENSIONAMENTO. JUROS. CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A jurisprudência firmou o entendimento de que o novo casamento, por si só, não é causa suficiente para o cancelamento da pensão por morte percebida pela viúva do ex-segurado, benefício que foi constituído mediante contribuições feitas pelo segurado durante toda sua vida funcional, com sacrifício financeiro do casal. Precedentes desta Corte. Correta a sentença vergastada ao condenar o apelante ao restabelecimento da pensão por morte e ao pagamento dos valores retroativos, uma vez que a pensão percebida por cônjuge supérstite não pode ser cancelada com base apenas no novo matrimônio, se permanece a necessidade do pensionamento.[...] (TJ-BA - APL: 00331458320108050001, Relator: ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2020)

 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. NOVA UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MELHORA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO, EM VIRTUDE DO SUPOSTO RELACIONAMENTO. PRESENTES OS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ART. 300 C/C ART. 995 DO CPC/2015. AGRAVO PROVIDO. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 8042837-16.2023.8.05.0000, Relator: REGINA HELENA RAMOS REIS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023)

 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PELO ESTADO APÓS CIÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POR PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. MELHORA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO, EM VIRTUDE DO COGITADO RELACIONAMENTO, NÃO DEMONSTRADA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO E DE PLANO DE SAÚDE (PLANSERV) INSTITUÍDA EM FAVOR DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE DE SERVIDORA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DO AGRAVO. (TJ-BA - AI: 80132790420208050000 Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge, Relator: ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2022)

 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DA BAHIA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA EM FAVOR DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE DE SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . PENSIONAMENTO CANCELADO EM VIRTUDE DA SUPOSTA CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL POR PARTE DO AUTOR/APELANTE. RELATIVIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO PRESTADA NESSE SENTIDO PELO PENSIONISTA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DELINEADAS NOS AUTOS. MELHORA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO, EM VIRTUDE DO COGITADO RELACIONAMENTO, NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO . I - Cuidam os autos de origem de ação ordinária ajuizada pelo autor, ora apelante, contra o Estado da Bahia, objetivando o restabelecimento da pensão por morte que percebia, desde 2004, em razão do falecimento de sua esposa, e que foi cancelada, em 2014, pela SUPREV - Superintendência da Previdência, com espeque no art. 10, V, da Lei Estadual nº 7.249/98, segundo o qual o pensionista perderá a qualidade de dependente pela união estável. O pedido fora julgado improcedente pela sentença primária, ensejando a interposição do presente recurso . II - Da análise dos fólios, resta evidenciado que o apelante, ao preencher um formulário assumindo haver constituído união estável com terceira pessoa, não tinha perfeito conhecimento do que estava fazendo, muito menos fora informado dos efeitos da declaração, o que, só por si, impõe a sua relativização, ante a evidente situação de vulnerabilidade, técnica, jurídica e econômica, do firmatário frente ao ente estatal. III - Tanto assim que as testemunhas ouvidas no curso da instrução processual prestaram, sob as penas da lei, depoimentos em sentido diametralmente oposto ao teor da mencionada declaração, não tendo o apelado, de seu turno, produzido nenhuma outra prova capaz de corroborar a existência da união estável que serviu de fundamento ao cancelamento do pensionamento em questão. IV - Ademais, o entendimento da jurisprudência, em situações que tais, firmou-se no sentido de que, antes da suspensão da pensão, deve restar provado que o novo casamento ou união estável resultou em melhoria da situação financeira do pensionista, o que, in casu, não se verificou, eis que do relacionamento do apelante com terceira pessoa adveio um filho, ainda menor, que dele depende economicamente. Com efeito, é sabido que a constituição de vínculo familiar nem sempre resulta em incremento de receita, ao contrário, pode representar aumento nas despesas mensais do beneficiário da pensão, consoante verificado na espécie . V - Diante das circunstâncias delineadas no caderno processual, vê-se que a penalidade contida na legislação estadual (perda da pensão por morte) é totalmente contrária aos paradigmas inseridos na Constituição Federal, que prevê expressamente a proteção dos direitos fundamentais, no caso, o direito fundamental à subsistência e a uma vida digna, tendo em vista a natureza alimentar e social do benefício previdenciário. (TJ-BA - APL: 05352474520158050001, Relator.: MARCIA BORGES FARIA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2020)

 PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. NOVO CASAMENTO. CANCELAMENTO INDEVIDO. MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 170/TFR. 1. O novo matrimônio não constitui causa ou perda do direito integrante do patrimônio da pensionista. Precedente. 2. A ausência de comprovação da melhoria financeira da viúva de ex-segurado, com o novo casamento, obsta o cancelamento da pensãopor morte até então percebida. Inteligência da Súmula 170 do extinto TFR. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no Ag: 1425313 PI 2011/0166904-7, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 17/04/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2012)

No caso em apreço, o Estado da Bahia procedeu ao cancelamento automático do benefício com base unicamente no registro civil do novo casamento do apelado, ocorrido em 24/08/2022, sem instaurar procedimento administrativo com estudo social prévio capaz de atestar a alteração positiva de sua realidade financeira.

Lado outro, restou demonstrado nos autos que o apelado é pessoa idosa e aufere, além da pensão cessada, apenas o benefício de aposentadoria rural no valor de um salário mínimo, quantia manifestamente insuficiente para prover sua subsistência digna, mormente considerando os gastos inerentes à idade avançada e aos cuidados com a saúde.

Portanto, não tendo o Estado se desincumbido do ônus de provar a melhoria financeira do pensionista, revela-se ilegal o ato administrativo que suprimiu a pensão por morte, impondo-se a manutenção da sentença que determinou o seu restabelecimento.

No tocante à pretensão estatal de restituição do montante de R$ 52.223,72, supostamente recebido indevidamente pelo apelado, a sentença também não merece reparos.

Tratando-se de verba de natureza alimentar, percebida de boa-fé pelo segurado em decorrência de benefício previdenciário, é incabível a devolução ao erário. O apelado não agiu com dolo ou fraude, tendo inclusive registrado publicamente seu novo estado civil. A presunção de legitimidade do recebimento e a irrepetibilidade dos alimentos consolidam a nulidade do débito imputado pela Administração.

Ante o exposto, o voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo-se incólume a r. sentença de primeiro grau em todos os seus termos.

Em observância ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Estado da Bahia para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (parcelas vencidas até a data da prolação da sentença).

Salvador, data registrada no sistema. 

DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL
Relatora