PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000226-63.2024.8.05.0016
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: LINDINALVA ROSA DOS SANTOS
Advogado(s): NELCI BORGES
APELADO: BANCO BMG SA
Advogado(s):FABIO FRASATO CAIRES


ACORDÃO

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE, CONSCIENTE E INFORMADA. VÍCIO INSANÁVEL NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por Lindinalva Rosa dos Santos contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada contra o Banco BMG S.A., extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão de vício insanável na representação processual. O exame recursal concentra-se, principalmente, na regularidade da constituição do mandato judicial e nos indícios de advocacia predatória identificados pelo juízo de origem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a hipótese configura mera irregularidade formal de representação processual ou ausência substancial de mandato judicial; (ii) estabelecer se os indícios de advocacia predatória e de ausência de manifestação volitiva válida da parte vulnerável justificam a extinção do feito sem resolução do mérito na forma da sentença recorrida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 76 do CPC admite a regularização de vícios formais de representação, mas não se aplica quando os elementos dos autos indicam ausência substancial de vontade livre, consciente e informada da parte para constituir advogado e ajuizar a demanda. 

4. A certidão lavrada por Oficial de Justiça revela que a autora, pessoa idosa, analfabeta, hipossuficiente e residente em zona rural, declarou não conhecer o advogado, ter entregado documentos a terceiro e ter aposto sua digital acreditando tratar-se de providência para recebimento de dinheiro, sem compreender as consequências jurídicas do ato. 

5. A posterior juntada de nova procuração e de declaração atribuída à autora não sana o vício, pois os documentos reproduzem o mesmo contexto de suspeita que motivou a diligência judicial e não demonstram ratificação autônoma, livre e esclarecida, sobretudo diante da contradição de se atribuir declaração “de próprio punho” a pessoa analfabeta. 

6. Os indícios de litigância predatória e captação indevida de clientela autorizam o magistrado, no exercício do poder-dever previsto no art. 139, III, do CPC e à luz do Tema Repetitivo 1.198 do STJ, a adotar medidas de verificação da regularidade da representação processual e da autenticidade da manifestação de vontade da parte. 

7. A extinção sem resolução do mérito preserva a autonomia da parte vulnerável e não viola o acesso à justiça, pois não impede o ajuizamento de nova ação fundada em mandato regularmente constituído e em manifestação volitiva válida. 

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso conhecido e desprovido

Tese de julgamento: "1. A ausência de manifestação de vontade livre, consciente e informada da parte para constituir advogado caracteriza inexistência substancial de mandato judicial, e não mera irregularidade formal de representação processual. 2. Os indícios de advocacia predatória e de ausência de manifestação volitiva válida da parte vulnerável autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito, sem prejuízo de novo ajuizamento mediante representação regularmente constituída."

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 76, § 1º, I, 104, 139, III, e 485, IV; CC, art. 653; Lei nº 8.906/1994, art. 34, IV; Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 7º; Recomendação CNJ nº 159/2024; Nota Técnica 008/2022 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.198; STJ, REsp 1.817.845/MS, publ. 17.10.2019; TJBA, Apelação/Reexame Necessário nº 8000896-75.2020.8.05.0070, publ. 23.04.2025; TJBA, Apelação/Reexame Necessário nº 8000281-48.2023.8.05.0016, publ. 17.12.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1007553-39.2024.8.26.0132, publ. 27.01.2025; TJRJ, Apelação nº 0046509-96.2019.8.19.0008, publ. 04.09.2025.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8000226-63.2024.8.05.0016, em que é Apelante o LINDINALVA ROSA DOS SANTOS e Apelado BANCO BMG SA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO AO APELO de acordo com o voto do Relator.

Sala de Sessões, (data registrada no sistema no momento da prática do ato)


DES. JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS

Relator


06


 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 26 de Maio de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 


Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000226-63.2024.8.05.0016
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: LINDINALVA ROSA DOS SANTOS
Advogado(s): NELCI BORGES
APELADO: BANCO BMG SA
Advogado(s): FABIO FRASATO CAIRES


RELATÓRIO


Trata-se de recurso de apelação (ID 101283954) interposto por Lindinalva Rosa dos Santos contra sentença (ID 101283945) prolatada pelo Juízo da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Baianópolis, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito nº 8000226-63.2024.8.05.0016, ajuizada contra o Banco BMG S.A., julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo decorrente de vício insanável na representação processual. 

A sentença recorrida (ID 101283945) reconheceu a ausência de manifestação volitiva válida da autora, pessoa idosa e analfabeta, para a outorga do mandato judicial e para o ajuizamento da demanda, especialmente à luz da Certidão de Devolução de Mandado lavrada por Oficial de Justiça, na qual a demandante declarou que não conhecia o advogado, que um portador havia passado em sua residência, recolhido seus documentos e informado que aposentados teriam direito a receber determinado valor, tendo ela aposto sua digital sem compreender as consequências jurídicas do ato. 

Em razão disso, o juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, sem condenação em custas, diante da gratuidade de justiça deferida. 

Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação (ID 101283954), aduzindo que a certidão do Oficial de Justiça teria sido colhida em contexto de intimidação e desconhecimento técnico, devendo ser interpretada à luz de sua vulnerabilidade, bem como que teria havido ratificação expressa dos atos processuais mediante a juntada de nova procuração e de declaração atribuída à autora, sanando eventual vício na forma do artigo 76 do Código de Processo Civil

Sustenta, ainda, que a extinção do feito violaria o acesso à justiça, a primazia do julgamento de mérito e a proteção conferida à pessoa idosa e ao consumidor hipossuficiente. Ao final, pleiteia o provimento do recurso, com a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.

Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões (ID 101283957), pugnando pela manutenção da sentença.

Elaborado o presente relatório, encaminho os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento.

É o relatório.

Salvador, (data registrada no sistema no momento da prática do ato)

DES. JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS

Relator

 

06


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000226-63.2024.8.05.0016
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: LINDINALVA ROSA DOS SANTOS
Advogado(s): NELCI BORGES
APELADO: BANCO BMG SA
Advogado(s): FABIO FRASATO CAIRES


VOTO


Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Da análise dos autos se infere que a autora ajuizou a presente demanda afirmando ser pessoa idosa, viúva, analfabeta, residente no Povoado de Cocal, na Comarca de Baianópolis, e que teria sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário, a título de reserva de margem consignável vinculada a cartão de crédito consignado, modalidade que afirma jamais ter contratado, recebido ou utilizado. 

Em razão disso, requereu a declaração de nulidade do contrato e de inexistência da dívida, a restituição em dobro dos valores descontados, a condenação do banco demandado ao pagamento de indenização por danos morais e, subsidiariamente, a conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado regular, mediante aplicação da taxa média divulgada pelo Banco Central. 

Após o recebimento da inicial, o juízo de origem identificou indícios de advocacia predatória e de possível vício na representação processual da autora. Em razão disso, determinou a intimação do advogado para manifestação (ID 101283901), tendo o patrono negado as premissas apontadas pelo magistrado (ID 101283906). Persistindo, contudo, a dúvida quanto à higidez da manifestação de vontade da parte autora, o juízo determinou sua intimação pessoal, por meio de Oficial de Justiça, para esclarecimento dos fatos (ID 101283911). Cumprida a diligência, foi lavrada certidão pelo Oficial de Justiça (ID 101283940), sobrevindo, na sequência, a sentença extintiva ora recorrida (ID 101283945).

A sentença, então, reconheceu que os elementos constantes dos autos evidenciaram a ausência de manifestação de vontade livre, consciente e informada da autora para constituir o patrono subscritor da inicial e ajuizar a demanda. Considerou, ainda, que a situação não configura simples irregularidade formal de representação, mas inexistência substancial do mandato, insuscetível de saneamento pela posterior juntada de nova procuração. Por conseguinte, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

A apelante, por sua vez, sustenta que a certidão do Oficial de Justiça deve ser relativizada, pois teria sido produzida em ambiente de intimidação e sem a adequada compreensão técnica por parte da autora. Aduz que a menção a “portador” não indicaria captação ilícita de clientela, mas apenas a atuação de colaboradores, correspondentes ou paralegais em localidades interioranas. Defende, ademais, que a juntada de nova procuração e de declaração de ratificação teria sanado eventual vício de representação, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. Por fim, afirma que a extinção do feito viola o acesso à justiça, a primazia do julgamento de mérito e a tutela conferida à pessoa idosa e ao consumidor hipossuficiente. 

A controvérsia dos autos, portanto, cinge-se em definir se a hipótese retrata mera irregularidade formal de representação processual ou inexistência substancial do mandato judicial, bem como se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito deve ser mantida diante dos indícios de litigância predatória, à luz do artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil e do Tema Repetitivo 1.198 do Superior Tribunal de Justiça. 

O artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

Por sua vez, o artigo 76 do mesmo diploma estabelece:

“Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:

I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;”

A norma do artigo 76 do Código de Processo Civil concretiza a primazia do julgamento de mérito e a instrumentalidade das formas. Todavia, sua incidência pressupõe a existência de vício efetivamente sanável. Não se confunde, assim, a irregularidade formal do instrumento de mandato com a ausência substancial de vontade da parte em constituir advogado e provocar a jurisdição.

Ainda, nos termos do artigo 653 do Código Civil:

Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

De igual modo, o artigo 104 do Código de Processo Civil dispõe:

Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

Da conjugação desses dispositivos resulta que a procuração não se reduz à formalidade documental. Trata-se do instrumento de exteriorização de negócio jurídico fundado na confiança, cuja existência exige manifestação de vontade livre, consciente e informada do outorgante.

Acrescente-se que, no exercício da direção do processo, o magistrado deve prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça, nos termos do artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

(...)

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.198, firmou orientação no sentido de que, diante de indícios de litigância predatória e ajuizamento massivo de demandas, o magistrado possui poder-dever de determinar diligências destinadas à verificação da regularidade da representação processual e da autenticidade da manifestação de vontade da parte, inclusive mediante exigência de documentos atualizados e providências voltadas à confirmação da ciência do jurisdicionado quanto ao litígio instaurado em seu nome.

A decisão proferida pelo juízo de origem (ID 101283911), ao determinar a expedição de mandado de constatação e intimação pessoal da autora, por Oficial de Justiça, observou precisamente essa diretriz. A providência não representou obstáculo ao acesso à justiça, mas instrumento de preservação da higidez da relação processual, sobretudo porque envolvia pessoa idosa, analfabeta, hipossuficiente e residente em zona rural.

No caso concreto, a Certidão de Devolução de Mandado (ID 101283940), lavrada por Oficial de Justiça, é elemento probatório de especial relevância. Conforme consignado no mandado, a autora declarou que “ouviu dizer sobre os empréstimos consignados”, que “um portador passou na sua residência e informou que os aposentados teriam um direito a receber e que pegou os documentos e os entregou”; afirmou, ainda, que “não sabia assinar e colocou sua digital, que era para receber um dinheiro”, que “não sabe informar sobre as consequências jurídicas” e que “não conhece o advogado, que, quem passou foi um portador”.

O conteúdo da certidão revela, ainda, aspecto de especial gravidade: a autora não foi informada, segundo seu próprio relato, acerca da natureza da demanda, dos direitos que supostamente titularizava, dos riscos processuais envolvidos, dos efeitos da constituição de advogado ou das consequências jurídicas da aposição de sua digital. Ao revés, o que lhe foi transmitido, em linguagem simplificada e economicamente sedutora, foi apenas a promessa de que poderia “receber um dinheiro”. Tal circunstância desnatura por completo a ideia de acesso consciente à justiça, pois desloca o exercício legítimo do direito de ação para uma lógica de mercancia da jurisdição, na qual a vulnerabilidade de pessoa idosa e analfabeta é instrumentalizada para fomentar litigância de massa, sem adequada compreensão da titular do direito material acerca do processo instaurado em seu nome.

Essas declarações são suficientemente graves. A autora, pessoa idosa, analfabeta e residente em zona rural, não apenas afirmou desconhecer o advogado, como também declarou que entregou documentos a terceiro que foi até sua residência e que apôs sua digital acreditando tratar-se de providência destinada ao recebimento de valores, sem compreender as consequências jurídicas do ato.

Assim, não se está diante de mero defeito formal do instrumento de procuração. O que se evidencia é a ausência do elemento volitivo essencial à formação do mandato judicial. 

A tentativa recursal de atribuir à expressão “portador” o sentido de correspondente, paralegal ou colaborador de escritório não altera a conclusão. Ainda que se admita a atuação de auxiliares na interlocução com pessoas residentes em localidades distantes, permaneceria sem resposta a afirmação central da autora: a de que não conhecia o advogado, não compreendia as consequências jurídicas do ato e apôs sua digital acreditando que se tratava de providência voltada ao recebimento de dinheiro.

Do mesmo modo, não procede a alegação de que a posterior juntada de nova procuração (ID 101283917) e de declaração atribuída à autora (ID 101283925) teria sanado o vício de representação.

Com efeito, tais documentos foram obtidos mediante a mesma sistemática que originou a primeira procuração e chegaram aos autos pela mesma via que o juízo, na decisão anterior (ID 101283901), já havia apontado como suspeita: a abordagem, na residência de pessoa idosa e analfabeta, por terceiro desconhecido. Assim, antes de demonstrar manifestação autônoma, livre e esclarecida da parte autora, a documentação posteriormente apresentada apenas reproduz o mesmo contexto fático que motivou a cautela judicial quanto à higidez da representação processual.

Some-se a isso que, na petição correspondente (ID 101283916), o patrono afirmou que a declaração apresentada teria sido lavrada de próprio punho pela autora. Todavia, essa afirmação encerra contradição evidente, pois o documento é atribuído a pessoa reconhecidamente analfabeta (ID 101283918), circunstância expressamente afirmada desde a petição inicial e corroborada pelos documentos constantes dos autos. A impossibilidade material de pessoa analfabeta redigir declaração de próprio punho, sobretudo com conteúdo jurídico voltado à ratificação de mandato judicial, compromete sua aptidão probatória e reforça sua insuficiência para comprovar a regularidade da representação processual.

Além disso, a diligência judicial posteriormente realizada não confirmou a suposta ratificação documental; ao contrário, esvaziou-lhe a eficácia probatória. A manifestação pessoal da autora perante servidor dotado de fé pública revelou que os documentos anteriormente juntados não refletiam manifestação de vontade livre, consciente e informada, mas mera reiteração formal do mesmo vício que já havia despertado a cautela do juízo de origem.

Não se ignora a tese, sustentada nas razões de apelo e em precedentes de outros tribunais, de que a confirmação superveniente da vontade da parte pode sanar vício de representação. Sucede que tal entendimento pressupõe que a confirmação seja livre, consciente e provenha efetivamente da própria parte. Quando, porém, a suposta ratificação é colhida pela mesma estrutura cuja idoneidade está sob fundada suspeita, sem demonstração de esclarecimento independente à pessoa vulnerável, e quando o próprio rótulo do documento se contradiz materialmente, não se está diante de ratificação válida, mas de mera reiteração formal do ato impugnado, a qual, longe de corrigir o vício, robustece-o.

Releva notar, ainda, que a situação individual da autora se insere em contexto mais amplo identificado pelo juízo de origem (IDs 101283901 e 101283911). Naquela oportunidade, foram apontados indícios robustos de litigância predatória e captação indevida de clientela, consistentes, entre outros aspectos, na existência de mais de quarenta demandas ajuizadas pelo mesmo causídico na Comarca, com petições padronizadas, partes autoras majoritariamente idosas, analfabetas ou semi alfabetizadas, ausência de tentativa extrajudicial, ausência às audiências de conciliação, fragmentação de demandas, procurações a rogo subscritas reiteradamente pelas mesmas testemunhas instrumentárias, muitas delas naturais de outros Estados, localização do escritório em aparente descompasso com o domicílio das partes outorgantes, dentre outros.

Esse quadro, por sua gravidade, não pode ser desconsiderado pelo Poder Judiciário.

O Estatuto da Advocacia prevê, no artigo 34, inciso IV, da Lei nº 8.906/1994:

Art. 34. Constitui infração disciplinar:

(...)

IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;


No mesmo sentido, o artigo 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe:

Art. 7º É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela.

Além disso, a Recomendação CNJ nº 159/2024 orienta a adoção de providências voltadas à prevenção e ao enfrentamento da litigância predatória, notadamente quando houver indícios de ajuizamento massificado de demandas sem adequada confirmação da vontade da parte, especialmente em contextos de vulnerabilidade social, econômica, etária ou educacional.

No mesmo sentido, a Nota Técnica 008/2022 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia estabelece diretrizes para identificação e repressão de práticas associadas ao fracionamento abusivo de demandas, à utilização de petições padronizadas, à captação irregular de clientela e ao litígio simulado. Tais orientações reforçam a legitimidade da atuação judicial voltada à confirmação da existência de litígio real e da validade da representação processual, inclusive mediante diligências pessoais e, se comprovada a ausência de pressuposto processual, extinção sem resolução do mérito.

Também o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o abuso do direito de ação em contexto de demandas sucessivas e desprovidas de fundamento idôneo, reconheceu que o manejo abusivo da jurisdição pode configurar ilícito processual, conforme entendimento exposto no julgamento do  REsp 1.817.845/MS.

Nesse sentido, o Ministro Relator assentou:

“Embora não seja da tradição do direito processual civil brasileiro, é admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais.5- O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde.Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça.”(STJ - REsp: 1817845 MS 2016/0147826-7, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 10/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2019 RSTJ vol . 257 p. 190)(grifos acrescidos)

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça igualmente tem admitido a adoção de medidas de controle em hipóteses análogas, nas quais o ajuizamento massificado de demandas, o uso de procurações padronizadas, a ausência de ciência inequívoca da parte autora e o fracionamento artificial de pretensões revelam possível litigância predatória.

Nesse sentido:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS DE FRAUDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME (...) 3. A advocacia predatória caracteriza-se pelo uso abusivo da jurisdição, com o ajuizamento massivo de ações padronizadas, sem conhecimento ou consentimento do titular do direito, o que compromete a funcionalidade do Poder Judiciário e a segurança jurídica. 4. A Nota Técnica nº 008/2022 do Centro de Inteligência do Poder Judiciário do Estado da Bahia respalda a identificação e repressão dessa prática, permitindo ao magistrado adotar medidas preventivas e corretivas, inclusive a extinção do processo. 5. A certidão expedida pelo oficial de justiça atesta que a parte autora não tinha plena ciência do ajuizamento da demanda, reforçando os indícios de fraude e ausência de pressupostos processuais válidos. 6. A jurisprudência do STJ e de Tribunais Estaduais reconhece a necessidade de controle do abuso do direito de ação, permitindo a extinção de ações identificadas como fraudulentas ou predatórias. 7. A mera pluralidade de ações não configura, por si só, advocacia predatória, mas, no caso concreto, os elementos probatórios demonstram indícios suficientes da prática ilícita, justificando a decisão recorrida. 8. A extinção do processo sem resolução do mérito não impede o ajuizamento de nova ação pelo autor, desde que assistido por advogado diverso, assegurando o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O magistrado pode extinguir o processo sem resolução do mérito quando constatados indícios suficientes de advocacia predatória e fraude processual, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. 2. A inexistência de ciência inequívoca do titular do direito sobre a demanda configura vício insanável na representação processual, comprometendo a validade do feito. 3. A decisão que extingue o processo nessas circunstâncias não induz coisa julgada material, permitindo a repropositura da ação por meio de nova assistência jurídica regular. (...)" (Apelação/Reexame Necessário 8000896-75.2020.8.05.0070, Rel(a). Des(a). Eduardo Afonso Maia Caricchio, Segunda Câmara Cível, Publicado em 23/04/2025)(grifos acrescidos)


"Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV E VI, DO CPC. LITIGÂNCIA ABUSIVA. DEMANDAS PADRONIZADAS. DOCUMENTOS IDÊNTICOS. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTE REPETITIVO DO STJ (TEMA 1.198). RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, evidenciando, com base em elementos objetivos, a ocorrência de litigância abusiva, caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações idênticas e pelo uso de documentos de procedência duvidosa, revelando padrão de atuação temerária. 4. O precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1.198 (REsp 2.021.665/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Corte Especial, julgado em 13/03/2025), firmou a tese de que o magistrado pode exigir, de modo fundamentado e proporcional, a emenda da petição inicial em casos de indícios de litigância abusiva, sem impor, contudo, dever absoluto de concessão de prazo para regularização, cabendo-lhe avaliar a gravidade do caso concreto. 5. No caso em exame, os indícios de abuso foram robustos, específicos e reiterados, o que justifica a extinção imediata do processo, consoante o art. 17, II e III, do CPC, que veda a utilização do processo para fins ilegítimos. 6. A decisão está em consonância com a Recomendação CNJ nº 159/2024 (Ato nº 5822), que orienta os magistrados a adotar medidas para coibir a advocacia predatória, especialmente quando caracterizada a replicação de ações genéricas que oneram desnecessariamente o sistema judicial. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido." (Apelação/Reexame Necessário 8000281-48.2023.8.05.0016, Rel(a). Des(a). Edson Ruy Bahiense Guimaraes, Primeira Câmara Cível, Publicado em 17/12/2025)(grifos acrescidos)


No mesmo sentido é o entendimento dos demais Tribunais pátrios, conforme se observa dos julgados abaixo:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Constatação de possível prática de advocacia predatória pelo MM. Juízo a quo . Extinção da ação, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há representação regular . III. RAZÕES DE DECIDIR Expedição de mandado de constatação para verificar se a parte autora tinha conhecimento da distribuição da ação proposta e se conhecia o patrono, dentre outros, está de acordo com e espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado. Certidão do oficial de justiça que constatou que a parte autora não conhece pessoalmente os patronos que a representam, que teve contato apenas por mensagens, revelou desconhecer o objeto da ação proposta, como se verifica da certidão lançada pelo meirinho no cumprimento do mandado de constatação. Certidão que goza de presunção de veracidade e legitimidade . Reconhecimento da irregularidade da representação processual da parte autora, impondo-se, em consequência, a manutenção da r. sentença, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. (...)” (TJ-SP - Apelação Cível: 10075533920248260132 Catanduva, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 27/01/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025)(grifos acrescidos)


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZATÓRIA. LIMITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS . VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . RECURSO DESPROVIDO. (...) 7. O ajuizamento massivo de ações padronizadas, sem efetiva ciência ou consentimento do cliente, caracteriza advocacia predatória, conforme definido pela Recomendação nº 127/2022 do CNJ, violando os princípios da boa-fé e lealdade processual. 8 . O Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94, art. 34, III e IV) e o Código de Ética da Advocacia vedam a captação irregular de clientela e o patrocínio sem consentimento informado, legitimando a responsabilização do patrono. 9 . A jurisprudência deste Tribunal confirma que a ausência de mandato válido e a constatação de litigância predatória autorizam a extinção do processo sem resolução de mérito e a condenação do advogado por litigância de má-fé. 10. O recurso do autor não merece acolhimento, pois não há ilegalidade na sentença que prestigia a boa-fé processual e visa coibir práticas abusivas que comprometem a credibilidade da advocacia e do Judiciário. IV . DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A ausência de mandato válido ou de consentimento do cliente caracteriza vício de representação processual, impondo a extinção do feito sem resolução de mérito . 2. A distribuição massiva de ações sem ciência efetiva do cliente configura advocacia predatória, violando os deveres de boa-fé e lealdade processual. 3. O advogado que ajuíza demanda sem autorização expressa do cliente responde por litigância de má-fé e pode ser responsabilizado perante os órgãos de controle ético-disciplinar. (...). (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00465099620198190008, Relator.: Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA, Data de Julgamento: 02/09/2025, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 04/09/2025)(grifos acrescidos)


Quanto à alegada ofensa ao acesso à justiça, cumpre destacar que, embora previsto pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, tal garantia pertence à parte e não ao intermediário que, sem mandato substancialmente válido, pretende litigar em seu nome.

A presente circunstância, portanto, não implica em restrição ao acesso à justiça de consumidores idosos, aposentados ou hipossuficientes. Ao contrário, a atuação judicial aqui examinada visa preservar a autonomia da parte vulnerável, impedindo que seu nome e sua condição social sejam instrumentalizados por terceiros sem manifestação de vontade válida. 

As normas protetivas do consumidor e dos direitos dos idosos não autorizam a continuidade de processo ajuizado sem comprovação de vontade válida da pessoa idosa e analfabeta. Pelo contrário, impõem ao magistrado o dever de tutela reforçada, inclusive contra práticas que possam se valer da vulnerabilidade do jurisdicionado para fomentar litigância artificial ou predatória.

A manutenção da sentença, ademais, não implica supressão do direito material eventualmente titularizado pela autora, pois a extinção sem resolução do mérito não impede o ajuizamento de nova ação, desde que mediante representação processual regularmente constituída e fundada em manifestação livre, consciente e informada da parte.

Assim, caso a autora efetivamente suporte descontos indevidos em seu benefício previdenciário, poderá buscar a tutela jurisdicional por intermédio da Defensoria Pública ou de advogado livremente escolhido, desde que inequivocamente demonstrada sua vontade de litigar e de constituir o patrono.

Diante desse conjunto de elementos, conclui-se que a sentença recorrida aplicou corretamente o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, pois a ausência de manifestação volitiva válida da autora comprometeu pressuposto essencial de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Ante o exposto, o voto é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Sala de Sessões, (data registrada no sistema no momento da prática do ato)

 

DES. JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS

Relator


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