PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8016598-04.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: GIANLUCA ROSSETTO e outros (13) |
| Advogado(s): MARIA EDUARDA GOMES TAVORA, LORRANE TORRES ANDRIANI |
| AGRAVADO: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA |
| Advogado(s): JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA |
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de reforma da decisão que, embora tenha determinado a rematrícula dos autores, indeferiu a limitação das mensalidades de 2025, sob o fundamento de extrapolação dos limites da decisão proferida em agravo anterior e necessidade de aditamento da petição inicial.
Antes de adentar ao mérito, necessária a análise das preliminares suscitadas nas contrarrazões.
A agravada sustenta que os autores não teriam interesse recursal, ao argumento de que a decisão agravada já teria atendido parcialmente ao pleito, assegurando a rematrícula para o semestre 2025.1, e que a discussão sobre o reajuste das mensalidades estaria fora do escopo do agravo.
A preliminar não merece acolhimento. Isso porque o interesse recursal se caracteriza pela necessidade e utilidade da modificação do provimento judicial impugnado. No caso, ainda que o Juízo de origem tenha deferido a rematrícula, indeferiu expressamente o pedido de limitação do reajuste das mensalidades de 2025, ponto central da controvérsia renovada no agravo.
Logo, permanece hígida a necessidade de revisão da decisão para evitar que os agravantes sejam compelidos a pagar mensalidades que consideram abusivas, demonstrando-se evidente o interesse recursal. Portanto, afasto a preliminar.
A agravada alegou que o pedido relativo à limitação das mensalidades de 2025 constituiria matéria estranha à petição inicial, configurando inovação recursal e impondo o aditamento da inicial. A preliminar também não prospera.
Como demonstrado nos autos originários, o pedido de limitação do reajuste anual, incluídos os reajustes subsequentes, já constava da inicial, derivando da mesma causa de pedir: a prática reiterada da instituição de aplicar reajustes sucessivos sem apresentação de planilha de custos idônea.
Não houve inovação, mas apenas a materialização de novo reajuste, dentro da mesma lógica fática e jurídica já articulada pelos autores desde a propositura da demanda. Assim, inexiste qualquer violação aos arts. 141 ou 492 do CPC, tampouco necessidade de aditamento da inicial. Dessa forma, rejeito a preliminar.
A instituição sustentou, ainda, que a tutela recursal concedida no agravo anteriormente interposto (AI n.º 8066293-58.2024.8.05.0000) já teria definido os parâmetros de cobrança, esvaziando o objeto do novo agravo. A preliminar não merece acolhimento.
Constata-se que o agravo anterior tratou exclusivamente da anualidade de 2024, limitando-a ao valor de 2022 acrescido do INPC. Já o presente recurso discute o reajuste de 2025, cuja incidência e abusividade são fatos jurídicos novos e autônomos, não abarcados pela decisão anterior. Além disso, como o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de limitação da mensalidade de 2025, permanece atual e necessária a tutela jurisdicional recursal.
Não há, portanto, qualquer perda superveniente do objeto. A preliminar é rejeitada.
A instituição sugere que a matéria dependeria de dilação probatória extensa, o que afastaria o cabimento do agravo de instrumento. Sem razão.
O presente agravo se atém ao exame da decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência, matéria expressamente prevista no art. 1.015, I, do CPC, sendo plenamente cabível o manejo do agravo de instrumento para sua revisão.
A discussão recursal não demanda, nesta fase, produção probatória exauriente, mas apenas a análise da probabilidade do direito e do perigo de dano. Assim, afasto a preliminar.
Rejeitadas todas as preliminares suscitadas pela agravada, passa-se ao exame do mérito recursal, conforme já estruturado no voto.
Da análise dos autos, verifica-se que os documentos acostados demonstram que a mensalidade do curso de medicina sofreu, para o ano de 2025, reajuste aproximado de 9,91%, percentual significativamente superior ao INPC acumulado de 2024 (4,84%).
Apesar da expressiva majoração, não foi apresentada planilha de custos apta a justificar o aumento, conforme exigem a Lei n. 9.870/99, art. 1º, §§ 1º e 3º e o Decreto n. 3.274/99, que detalha a composição da planilha, sua forma de apresentação e a necessidade de divulgação prévia.
Ademais, a instituição já havia deixado de apresentar documentação idônea no ano anterior, o que motivou a limitação imposta por este Tribunal no agravo n. 8066293-58.2024.8.05.0000. Mesmo assim, promoveu novo reajuste substancial, novamente sem comprovar a proporcionalidade entre custos e mensalidades, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC.
A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que não se admite a majoração de mensalidades de cursos de medicina, notadamente de valores elevados, sem clara demonstração da variação de custos que legitime o aumento, sob pena de caracterização de onerosidade excessiva e violação ao dever de informação. Vejamos:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8014049-89.2023.8 .05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. Advogado (s): MARCIO RAFAEL GAZZINEO AGRAVADO: EMELYN MODESTO DE SA Advogado (s):ANTONIO ELIOMAR FREIRE DE SA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR . TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. DIMINUIÇÃO, EM SEDE DE LIMINAR, DO REAJUSTE DA MENSALIDADE DO CURSO DE MEDICINA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO PELA UNIVERSIDADE DA PLANILHA DE CUSTO PREVISTA NA LEI DE MENSALIDADES (LEI Nº 9.870/99) . REAJUSTE CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DO AUMENTO DA DESPESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Na situação concreta, a decisão do Magistrado a quo determinou que a agravante abstenha-se de cobrar, nas mensalidades do curso de medicina, contratado pela agravada, o reajuste anual de 11,43%, devendo aplicar o percentual de 5,93. De acordo com a análise do Magistrado Primevo, a Instituição de Ensino Superior aumentou a mensalidade do curso de medicina utilizando percentual superior ao índice de inflação, sem, no entanto, disponibilizar para os alunos planilha de gastos que justificassem tal aumento . II – Malgrado seja legal o reajuste anual operado pelas escolas e universidades, é dever dessas instituições baseá-los na proporção dos gastos com pessoal e custeio geral, os quais deverão ser demonstrados por meio de planilha de custo que será disponibilizada aos alunos, no mínimo, 45 dias antes da data de matrícula. É o que preceitua a Lei 9.870/99, que dispõe sobre mensalidades escolares. III - In casu, a recorrente não comprovara, pelo menos nesse momento processual, que fizera a disponibilização da planilha no prazo estipulado pela lei, de modo que não pode subsistir, a priori, um reajuste de valor aproximado a mil reais . Nessa linha de intelecção, impende destacar que este Égregio Tribunal de Justiça já julgara nesse mesmo sentido em processo cuja parte fora a agravante. IV - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8014049-89.2023.8 .05.0000, em que figuram como agravante IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e agravada, EMELYN MODESTO DE SÁ. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator . Sala das Sessões , de 2023. Presidente Geder Luiz Rocha Gomes Relator Procurador (a) de Justiça
(TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80140498920238050000, Relator.: GEDER LUIZ ROCHA GOMES, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2023)
Neste contexto, mostra-se plenamente razoável e proporcional a limitação provisória do valor da mensalidade, assegurando a continuidade acadêmica dos agravantes enquanto se realiza a necessária verificação técnica das despesas educacionais.
Face do exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reconhecer a irregularidade da majoração aplicada para o ano de 2025, por ausência de comprovação da variação de custos e confirmar a limitação das mensalidades da anualidade de 2025 ao valor praticado em 2022, acrescido do INPC acumulado de 2022, 2023 e 2024, mantidos os descontos pessoais e de pontualidade, até apresentação e análise técnica das planilhas de custos pela instituição.
Salvador/BA, (data e assinatura digital)
Desa. Marielza Brandão Franco
Relatora