PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0504552-79.2013.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: MARIO TERMALINO DE OLIVEIRA COSTA |
| Advogado(s): |
O exame dos pressupostos de admissibilidade constitui etapa preliminar e logicamente antecedente à análise de mérito. Somente após a superação positiva dessa barreira torna-se legítimo o exercício da cognição sobre o fundo da causa.
O recurso é cabível, pois voltado contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (artigo 1.009 do CPC), sendo manejado por parte legítima e detentora de manifesto interesse recursal, ante a sucumbência suportada com a paralisação prematura da tutela jurisdicional pretendida. Adicionalmente, não vislumbro a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.
Verifico a tempestividade da Apelação, uma vez que a intimação pessoal da Fazenda Pública, acerca da sentença recorrida, se operou em 12 de fevereiro de 2026 (consulta à tarefa expediente – PJE1G). Considerando a prerrogativa de prazo em dobro assegurada pelo artigo 183 do Código de Processo Civil, o termo final para a interposição do recurso ocorreria em março de 2026. O protocolo da peça recursal foi realizado em 17 de fevereiro de 2026, o que demonstra a observância absoluta do lapso temporal legal. O ente público é isento do recolhimento de preparo, nos termos do artigo 1.007, § 1º, do estatuto processual vigente.
Por fim, as razões recursais impugnam, de forma específica, os fundamentos da sentença, em especial a ausência de prévia intimação pessoal para a extinção do processo por abandono ou inércia da parte, atendendo, desse modo, ao princípio da dialeticidade.
Presentes, portanto, os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame do mérito.
O ponto central da controvérsia reside na validade da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de negligência/abandono da causa, sem a prévia e indispensável intimação pessoal da parte autora para suprir eventual falta no prazo legal.
O artigo 485, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes.
Todavia, a caracterização dessa desídia processual não ocorre de forma automática pelo simples transcurso do tempo. A norma contida no § 1º do referido dispositivo legal é clara e cogente ao impor que, nas hipóteses de negligência/abandono, "a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias".
Neste caso, o magistrado de primeiro grau expressamente dispensou a observância desse requisito formal, sustentando que a intimação antecipada poderia ser substituída pela ciência da sentença e que a exigência não se coadunaria com o princípio da eficiência, dada a paralisação do feito por período superior ao razoável.
Tal entendimento, contudo, configura manifesto vício de procedimento.
Os princípios da eficiência, da cooperação e da razoável duração do processo (artigos 6º e 8º do CPC), embora orientem a atividade jurisdicional, não autorizam o julgador a afastar garantias processuais expressas e literais.
A intimação pessoal prevista no artigo 485, § 1º, do Código de Ritos possui natureza de condição de validade para o decreto extintivo, visando assegurar que a parte tenha ciência inequívoca da necessidade de impulsionar o feito sob pena de extinção. A ausência dessa providência inviabiliza a penalidade aplicada, conforme sedimentado na jurisprudência:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL NECESSÁRIA. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AGRAVADA. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
[...]
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por abandono da causa, sem a intimação pessoal do autor, é admissível.
III. Razões de decidir
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a intimação pessoal da parte para promover os atos de sua incumbência, com a advertência de que a falta acarretará a extinção, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/2015. Súmula 7 STJ.
4. A ausência de intimação pessoal torna inadmissível a extinção do feito, sendo este um direito processual do autor. [...]
(AREsp n. 2.790.038/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.)
EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, INCISO III E § 1º, DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. NECESSIDADE.
1. O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono, Tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promova os atos e/ou diligências que lhe competiam e exige que ela seja intimada prévia e pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro, acarretará a extinção do feito. Evidente que tal intimação da parte deve ser feito antes de prolatada a decisão judicial, e não na própria sentença que reconhece o abandono, com dispositivo condicional. 2. Recurso Especial provido.
(REsp n. 1.750.306/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 25/10/2019.)
Ressalte-se, entretanto, que, embora o Apelante fundamente sua insurgência também na Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, tal entendimento não encontra aplicabilidade ao caso concreto.
A exigência de prévio requerimento da parte ré para a extinção por abandono da causa, como preconizado na Súmula, pressupõe que a relação processual tenha sido devidamente angularizada.
Na espécie, verifica-se que sequer houve a citação da parte adversa nem o respectivo oferecimento de contestação, circunstância que afasta, no caso em análise, a incidência do referido verbete sumular.
Contudo, a possibilidade teórica de o magistrado atuar de ofício na ausência de citação não o desonera da estrita observância do artigo 485, § 1º, do Diploma Processual Civil. A intimação pessoal do autor permanece como pressuposto inafastável para a extinção, independentemente da incidência ou não da Súmula 240/STJ.
Ademais, o histórico processual revela que não houve negligência ou abandono imputado ao ente estatal.
Da análise minuciosa dos autos, constato que, no dia 21 de março de 2013, o Juízo proferiu despacho determinando a expedição de ofício ao Banco do Brasil para a prestação de informações sigilosas. Após tal comando, os autos foram encaminhados para digitalização e migração para o sistema PJe, sem que, até a prolação da sentença extintiva, houvesse registro do efetivo cumprimento da diligência cartorária.
Dessa forma, o processo encontrava-se paralisado aguardando providência a ser adotada pelo próprio Poder Judiciário — a expedição do ofício bancário —, o que afasta qualquer alegação de inércia da parte autora.
Por todos esses motivos, resta configurada a nulidade absoluta da sentença recorrida, impondo-se o acolhimento da pretensão recursal para que os autos retornem à origem, viabilizando a continuidade do procedimento e o cumprimento da diligência deferida.
Ante o exposto, o voto é no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo ESTADO DA BAHIA, para anular a sentença recorrida ID 103820272/ 103820275.
Em consequência, determino o retorno imediato dos autos ao Juízo de origem (6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador), para o regular processamento do feito.
Intimem-se.
Sala das Sessões, data registrada no sistema.
Des. Roberto Maynard Frank
Relator