PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 8000077-47.2026.8.05.0194
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ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA
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APELANTES: MELISSA DOS SANTOS GOMES e MESSIAS BESERRA DE CARVALHO NETO
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APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
VOTO
Inicialmente, verifico estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço dos recursos de apelação interpostos por Melissa dos Santos Gomes e Messias Beserra de Carvalho Neto.
PRELIMINARES
Da alegada nulidade por violação de domicílio
Sustentam as Defesas a nulidade das provas obtidas mediante ingresso policial no imóvel dos recorrentes, sob o argumento de violação domiciliar.
A irresignação não merece acolhida.
É cediço que o crime de tráfico de drogas, na modalidade “manter em depósito”, possui natureza permanente, circunstância que autoriza o ingresso em domicílio sem mandado judicial, desde que amparado em fundadas razões devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal.
No caso dos autos, não houve ingresso arbitrário ou amparado exclusivamente em denúncia anônima. Conforme amplamente demonstrado no caderno processual, o imóvel dos apelantes já vinha sendo monitorado havia aproximadamente 02 (dois) meses pelo Setor de Inteligência da Polícia Militar, em razão da intensa movimentação típica de comercialização de entorpecentes.
Além disso, ao chegarem ao local, os policiais abordaram o usuário Janderson na entrada da residência, ocasião em que este confirmou que estava no imóvel para adquirir drogas do casal denunciado, corroborando de imediato as suspeitas previamente existentes e consolidando a justa causa necessária ao ingresso domiciliar.
A diligência policial, portanto, revelou-se legítima e em absoluta consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Da alegada ausência de advertência do direito ao silêncio
As Defesas também alegam nulidade decorrente da ausência de cientificação imediata acerca do direito ao silêncio no momento da abordagem policial.
Sem razão.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o denominado “Aviso de Miranda” constitui formalidade indispensável apenas nos atos formais de interrogatório policial ou judicial, não sendo exigível durante abordagens preliminares ou situações de flagrante delito.
Além disso, eventual nulidade teria natureza relativa, exigindo demonstração concreta de prejuízo, nos termos do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na hipótese.
A condenação dos apelantes não se lastreou em eventual confissão informal, mas sim no robusto conjunto probatório formado pelos autos de apreensão, laudos periciais e depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório.
Inexistindo demonstração de efetivo prejuízo à defesa, inviável o reconhecimento da nulidade suscitada.
Da impossibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal
Insurgem-se, ainda, os apelantes contra a recusa ministerial em ofertar Acordo de Não Persecução Penal.
Também aqui não lhes assiste razão.
O art. 28-A do Código de Processo Penal exige, dentre outros requisitos objetivos, que a infração penal imputada possua pena mínima inferior a 04 (quatro) anos.
Todavia, o delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 possui pena mínima abstratamente cominada de 05 (cinco) anos de reclusão, circunstância que, por si só, inviabiliza a celebração do acordo.
A eventual incidência futura da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas não possui o condão de alterar o requisito objetivo legalmente estabelecido para fins de ANPP.
Rejeitam-se, portanto, todas as preliminares defensivas.
MÉRITO
Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito recursal.
A materialidade delitiva encontra-se amplamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (ID 104734252 – pág. 03), Auto de Exibição e Apreensão (ID 104734252 – pág. 11), Perícia de Constatação da Natureza e Quantidade da Droga (ID 104734252 – pág. 36), Laudo Pericial Preliminar (ID 104734783), Laudo de Exame Definitivo Complementar (ID 104734782), bem como pelo Laudo Pericial realizado nas balanças de precisão apreendidas (ID 104734784), os quais confirmaram a presença de cocaína no material arrecadado.
Conforme se extrai dos autos, foram apreendidos:
* 03 (três) papelotes contendo cocaína;
* 25 (vinte e cinco) pedras de crack;
* 02 (duas) balanças de precisão;
* R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) em espécie;
* diversos aparelhos celulares;
* centenas de embalagens plásticas destinadas ao acondicionamento de entorpecentes.
Os laudos periciais atestaram que o material apreendido correspondia a substâncias entorpecentes do tipo cocaína, inclusive com vestígios encontrados nas balanças apreendidas.
A autoria delitiva igualmente restou demonstrada.
Os depoimentos prestados pelos policiais militares revelaram-se firmes, coerentes e harmônicos entre si, encontrando plena correspondência com os demais elementos probatórios constantes dos autos.
A testemunha Janderson, por sua vez, confirmou ser usuário de drogas e afirmou adquirir entorpecentes dos apelantes desde outubro de 2025, tendo inclusive comparecido ao imóvel na data dos fatos para efetuar nova compra.
Referida narrativa é plenamente compatível com o contexto fático apurado, especialmente diante da apreensão de expressiva quantidade de drogas fracionadas, balanças de precisão, embalagens típicas da mercancia ilícita e dinheiro trocado.
Como cediço, os depoimentos de policiais responsáveis pela prisão em flagrante possuem plena validade probatória, sobretudo quando corroborados pelos demais elementos coligidos durante a instrução criminal, inexistindo qualquer indício de má-fé ou animosidade capaz de infirmá-los.
Nesse contexto, não há falar em absolvição por insuficiência probatória.
O conjunto probatório é robusto, seguro e coeso, demonstrando, para além de qualquer dúvida razoável, a prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.
Do pleito subsidiário de aplicação do tráfico privilegiado
Subsidiariamente, postulam os recorrentes a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
Todavia, também neste ponto não merece reparo a sentença.
Embora os apelantes sejam tecnicamente primários, os autos revelam dedicação às atividades criminosas, circunstância que impede a incidência do redutor legal.
A dinâmica delitiva evidenciou estrutura organizada de comercialização de entorpecentes, com monitoramento policial prévio por aproximadamente dois meses, apreensão de balanças de precisão, grande quantidade de embalagens plásticas, dinheiro fracionado e outros instrumentos típicos do tráfico ilícito.
Além disso, a prova oral revelou habitualidade na prática criminosa, não se tratando de traficância eventual ou episódica.
Quanto ao apelante Messias Beserra de Carvalho Neto, consta ainda registro de ameaça direcionada à testemunha Janderson durante a instrução processual, circunstância que reforça seu envolvimento estável com a atividade criminosa.
No tocante à atenuante da menoridade relativa, igualmente correta a sentença ao deixar de reduzir a pena aquém do mínimo legal, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.
Do pedido de gratuidade de justiça
Por derradeiro, o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita não comporta análise nesta fase recursal, competindo ao Juízo da Execução Penal eventual apreciação acerca da suspensão da exigibilidade das custas processuais.
CONCLUSÃO
Diante do quanto exposto, em harmonia com Opinativo Ministerial, vota-se pelo CONHECIMENTO, REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, IMPROVIMENTO, pelas razões fáticas e jurídicas acima delineadas.
Salvador/BA., data registrada em sistema.
Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
RELATOR