PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8035851-75.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. e outros |
| Advogado(s): JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ |
| AGRAVADO: VANILTON SILVA LIMA |
| Advogado(s): BRUNO JORGE MOTA DOS SANTOS, VINICIUS SANTOS BRITO |
Presentes os requisitos, conheço do recurso.
No mérito, contudo, a irresignação não merece prosperar, sendo de rigor a manutenção integral da decisão monocrática recorrida, conforme passo a expor.
Sustentam as Agravantes que a decisão monocrática seria nula por suposta violação ao princípio da colegialidade, ao argumento de que a matéria controvertida, a da aplicação da Lei do Superendividamento e do Decreto nº 11.150/2022, não encontraria entendimento jurisprudencial dominante apto a autorizar o julgamento unipessoal pelo Relator.
A preliminar não merece acolhida.
Em primeiro lugar, o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza expressamente o Relator a negar ou dar provimento monocrático ao recurso quando o pronunciamento estiver fundado em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal local, em acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos, ou em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
Tais hipóteses encontram-se igualmente abrangidas pelo enunciado da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça.
Na espécie, a decisão monocrática valeu-se de jurisprudência consolidada acerca da compatibilidade entre a tutela de urgência e o rito do superendividamento, da inaplicabilidade do Tema nº 1.085/STJ a ações específicas de repactuação global, e dos limites do controle de legalidade de atos normativos secundários, tendo enfrentado, individualmente, cada um dos pontos suscitados no Agravo de Instrumento.
Em caráter ainda mais decisivo, eventual vício de fundamentação ou de cabimento do julgamento monocrático, cuja ocorrência aqui se rechaça, seria, de qualquer modo, sanado pela própria interposição do agravo interno.
É que, nos termos do art. 1.021 do CPC, o agravo interno tem precisamente a função de devolver a matéria ao órgão colegiado, de modo que a alegação de violação à colegialidade resta esvaziada pelo regular processamento do presente recurso. Rejeito, portanto, a preliminar.
Argumentam as Agravantes, também, que o microssistema instituído pela Lei do Superendividamento, ao prever, no art. 104-A do CDC, fase conciliatória prévia e obrigatória, seria incompatível com a concessão de tutela de urgência initio litis, pois esvaziaria o propósito negocial da norma.
Não procede a tese.
A Lei nº 14.181/2021, ao acrescentar os arts. 104-A, 104-B e 104-C ao Código de Defesa do Consumidor, criou, de fato, um procedimento especial de repactuação global das dívidas de consumo, fundado na conciliação interinstitucional.
Em momento algum, contudo, o legislador ordinário revogou – tampouco poderia fazê-lo de forma implícita – o regime geral das tutelas, provisórias, sediado nos arts. 294 a 311 do CPC. Ao revés, o art. 318 do CPC expressamente determina a aplicação subsidiária das disposições gerais a todos os procedimentos especiais regidos pelo próprio Código ou por leis extravagantes.
Mais do que isso, a finalidade protetiva da Lei do Superendividamento, de preservação do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, seria comprometida caso o consumidor, em estado de comprovada vulnerabilidade econômica, fosse compelido a aguardar a designação e a realização da audiência de conciliação para somente então ver tutelada sua subsistência.
O perigo de dano, requisito central do art. 300 do CPC, traduz-se, no contexto do superendividamento, na própria privação do mínimo necessário à subsistência digna, situação cuja perpetuação resulta incompatível com a efetividade da jurisdição.
No caso concreto, demonstrou o Agravado, mediante contracheques acostados à origem (ID 499951012 e ss), que sobre seus rendimentos brutos de R$ 5.283,69 incidiam descontos da ordem de R$ 4.872,43, restando-lhe um líquido de R$ 411,26, ainda comprometido por outras obrigações.
Trata-se de cenário que evidencia, em cognição sumária, severo comprometimento da subsistência, a justificar plenamente o deferimento da medida liminar.
Acresce que a tutela deferida não consubstanciou mera suspensão dos descontos, mas sim suspensão condicionada ao depósito judicial mensal do equivalente a 30% dos vencimentos líquidos, providência que assegura o juízo, demonstra a boa-fé do devedor e preserva a integral reversibilidade da medida, em consonância com o art. 300, § 3º, do CPC.
Invoca a Agravante, ainda, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.863.973/SP- Tema nº 1.085, segundo a qual são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que esta seja utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário, não se lhes aplicando, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003.
A invocação não se sustenta, em razão de manifesta distinção fática e jurídica entre o paradigma e o caso dos autos, pelo distinguishing que se estebele entre os mesmos.
O Tema nº 1.085 foi formado a partir de ações revisionais comuns, nas quais se pleiteava a aplicação, por analogia, dos limites da legislação do consignado a contratos de empréstimo com débito em conta-corrente.
O presente feito, porém, não é uma ação revisional analógica, mas ação específica de repactuação global de dívidas, ajuizada com fundamento direto no art. 104-A do CDC, com a redação que lhe conferiu a Lei nº 14.181/2021, legislação superveniente ao paradigma e expressamente vocacionada à tutela do consumidor superendividado.
Não bastasse, o próprio voto condutor proferido ao firmar a tese em comento, ressalvou que a prevenção e o tratamento do superendividamento deveriam ser equacionados pela via legislativa adequada, fazendo referência expressa à então recém-publicada Lei nº 14.181/2021.
Eis, portanto, a própria Corte Superior reconhecendo a especificidade do procedimento da repactuação global, ora invocado, em relação ao espectro de aplicação do Tema nº 1.085.
A intervenção judicial autorizada pelo art. 104-A do CDC não se confunde com simples revisão contratual; trata-se de mecanismo legal específico, dotado de regime próprio, cujo escopo é justamente a redução das parcelas de modo a preservar o mínimo existencial do consumidor, objetivo este que abrange, naturalmente, os descontos efetuados em conta-corrente e em folha de pagamento, sob pena de esvaziamento da proteção legal.
Sustentam as Agravantes a nulidade da decisão monocrática por suposto desrespeito ao princípio da reserva de plenário, conforme o art. 97 da Constituição Federal e Súmula Vinculante nº 10/STF, na medida em que teria sido afastada incidentalmente a aplicação do Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, sem submissão da matéria ao órgão especial.
Equivoca-se a parte recorrente.
Como salientado na decisão monocrática, e ora reafirmado, o Decreto nº 11.150/2022 é ato normativo de natureza nitidamente secundária, editado com a finalidade exclusiva de regulamentar a fiel execução da Lei nº 14.181/2021.
Não possui, portanto, autonomia jurídica para inovar no ordenamento, encontrando seu fundamento de validade na lei regulamentada, e não diretamente na Constituição.
Conforme jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, atos normativos secundários, quando incompatíveis com a lei regulamentada, sujeitam-se a controle de legalidade, e não de constitucionalidade, prescindindo, assim, da observância da reserva de plenário, não se admitindo, pois, controle concentrado de constitucionalidade de norma meramente regulamentar.
No caso dos autos, o que se decidiu, tanto na origem quanto na decisão monocrática ora recorrida, foi pelo afastamento, em controle difuso de legalidade, da incidência do parâmetro objetivo de R$ 600,00 fixado pelo regulamento como expressão do mínimo existencial, em razão de sua manifesta inadequação à preservação da dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1º, III, da CF, e ao próprio escopo protetivo da Lei nº 14.181/2021.
Trata-se, portanto, de juízo de compatibilidade entre regulamento e lei, e não de declaração de inconstitucionalidade de ato normativo primário, hipótese cuja prática é amplamente reconhecida pelos tribunais pátrios, sem necessidade de quórum qualificado.
Releva notar, ademais, que a fixação genérica de um piso de R$ 600,00, sem qualquer consideração à dinâmica socioeconômica concreta do consumidor, composição do núcleo familiar, custo de moradia, despesas com saúde e alimentação, é insuficiente, por si só, para concretizar a garantia do mínimo existencial, conceito jurídico-constitucional cuja densidade extrapola a mera definição administrativa por valor unitário.
Pretendem, ainda, as Agravantes o reconhecimento da exclusão dos empréstimos consignados do âmbito de incidência da Lei nº 14.181/2021, invocando, para tanto, o art. 4º, parágrafo único, I, alínea “h”, do Decreto nº 11.150/2022.
Sem razão, contudo.
O art. 104-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, norma de regência da matéria, é taxativo ao excluir do procedimento de repactuação tão somente as dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé; aquelas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de pagamento; as decorrentes de prestações com garantia real; os financiamentos imobiliários; e o crédito rural.
O crédito consignado não figura nesse rol, e não poderia, por simples regulamento, ser-lhe adicionado, sob pena de violação à hierarquia normativa.
Acresce que a exclusão do consignado tornaria letra morta a Lei nº 14.181/2021 justamente em relação à parcela mais expressiva dos consumidores superendividados no Brasil, servidores públicos e aposentados, cujo passivo concentra-se, em regra, precisamente nessa modalidade contratual.
Interpretação restritiva dessa natureza seria flagrantemente contrária à teleologia da norma protetiva, em desacordo com o princípio hermenêutico da máxima efetividade dos direitos fundamentais, dos quais a proteção do consumidor é desdobramento, conforme reza o art. 5º, XXXII, da CF.
Por outro lado, o art. 4º, parágrafo único, I, “h”, do Decreto nº 11.150/2022, ao excluir o consignado da aferição do mínimo existencial, em nada altera o cabimento da repactuação.
O preceito apenas indica que, na aferição do percentual de comprometimento da renda, não se computa o consignado para fins de proteção do piso ali fixado.
Isso, contudo, não significa que o consignado esteja excluído do feixe de obrigações suscetíveis de repactuação global. Tratam-se de questões logicamente distintas.
Aduzem as Agravantes, por seu turno, a impossibilidade material de cumprimento da ordem judicial, sob o argumento de que os descontos são operacionalizados diretamente pelo órgão pagador, no caso, o Governo do Estado da Bahia, e não pelas instituições financeiras.
A tese resiste tão somente ao primeiro olhar.
A relação de crédito consignado é, com efeito, triangular, envolvendo o tomador, a instituição financeira mutuante e o órgão pagador.
Disso não decorre, porém, exoneração da credora do dever de adoção das providências administrativas necessárias ao cumprimento de ordem judicial dirigida diretamente à sua esfera jurídica.
Cabe à instituição financeira, titular da averbação dos descontos perante o órgão pagador, e única autorizada a solicitar a respectiva suspensão, diligenciar junto à fonte pagadora para a operacionalização da medida.
Não se está, frise-se, a exigir que as Agravantes invadam o sistema de folha de pagamento do Estado da Bahia. Exige-se, apenas, que pratiquem aquilo que está dentro de sua esfera de disponibilidade, que é a comunicação formal ao consignante, solicitando a suspensão dos descontos relativos aos seus contratos.
Eventual recalcitrância do órgão pagador, após a regular comunicação, é matéria a ser solvida nos autos de origem, sem servir, porém, de óbice ao deferimento ou à manutenção da medida liminar.
Quanto à proibição de inscrição do nome do Agravado em cadastros restritivos de crédito, sustenta-se que se trataria de exercício regular de direito do credor.
A medida, contudo, é mero corolário lógico da tutela de urgência deferida.
Na medida em que o Juízo a quo autorizou o depósito judicial mensal de 30% dos vencimentos líquidos como meio de cumprimento provisório das obrigações controvertidas, suspende-se a exigibilidade da pretensão creditória nessa proporção, descaracterizando-se a mora apta a autorizar a inscrição do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito.
Permitir a negativação, em tal cenário, equivaleria a esvaziar a própria utilidade prática da medida liminar, perpetuando os efeitos materiais que se pretendia justamente afastar.
Não se cuida, portanto, de “carta branca” ao devedor, a quem se impõem, em contrapartida, o ônus do depósito judicial mensal e o cumprimento das obrigações inerentes ao trâmite especial da repactuação, mas sim de medida de coerência interna do provimento jurisdicional.
Mantida, pelas razões aqui expostas, a tutela principal, irrecusável a manutenção da medida acessória.
Por fim, insistem as Agravantes na ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, sob o fundamento de que o Agravado, com rendimentos líquidos superiores a R$ 7.000,00, não teria demonstrado violação ao mínimo existencial, e que a manutenção da liminar acarretaria risco de dano aos credores. Sem razão.
A probabilidade do direito decorre do conjunto probatório carreado aos autos de origem, em especial do contracheque que evidencia descontos que resultam em comprometimento severo da renda bruta, patamar manifestamente incompatível com a subsistência digna, ainda que se desconsidere o parâmetro objetivo de R$ 600,00 fixado pelo regulamento já examinado.
O mínimo existencial não é conceito a ser apurado por valor único e abstrato, mas sim em concreto, à luz das circunstâncias pessoais e familiares do consumidor.
O perigo de dano, por sua vez, é inerente à própria situação de superendividamento, na qual a permanência dos descontos integrais conduz, mês a mês, à privação dos recursos necessários à alimentação, à moradia, à saúde e à dignidade do devedor e de sua família.
Trata-se de lesão continuada, cuja perpetuação não pode ser tolerada sob o argumento de que se aguarde a audiência de conciliação.
Por outro lado, o suposto perigo de dano inverso para as Agravantes resta neutralizado pelo depósito judicial mensal de 30% dos rendimentos do Agravado, providência que assegura o juízo quanto ao valor controvertido, impede a alegada “liberação” da margem consignável, porquanto persiste a destinação dessa parcela ao adimplemento das obrigações, e garante a integral reversibilidade da medida, tanto em caso de improcedência da ação principal quanto em caso de êxito na conciliação.
Cumpre, ao final, anotar que o agravo interno ora examinado, em sua quase totalidade, limita-se a repisar, ainda que com nova organização tópica, os fundamentos já deduzidos no Agravo de Instrumento e devidamente enfrentados pela decisão monocrática recorrida.
Não se identifica, nas razões recursais, qualquer argumento novo, capaz de infirmar a fundamentação então adotada, ou tese jurídica não examinada pelo decisum.
Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não merece prosperar o agravo interno que se limita a reproduzir os argumentos da peça anterior, sem trazer elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada, conforme explicita-se no AgRg no AREsp 3069908 / AP.
Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão monocrática por afronta ao princípio da colegialidade e, no mérito, conheço e NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo, na íntegra e por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão monocrática de ID 94632079, que negou provimento ao Agravo de Instrumento e preservou a higidez da decisão interlocutória de origem (ID 500084472).
Para fins de prequestionamento, consideram-se debatidos todos os dispositivos legais suscitados pelas partes.
Advirto que a oposição de embargos de declaração com propósito meramente protelatório, exclusivo de prequestionamento ou com a notória intenção de rediscutir matérias já decididas poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.
Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos à origem, com as cautelas de praxe.
É como voto.
Sala das Sessões,
PRESIDENTE
DES. RICARDO REGIS DOURADO
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
RRD4