PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. DÍVIDA EXISTENTE. PROVAS IMPEDITIVAS DO DIREITO DO AUTOR EVIDENCIADAS, CONSOANTE NORMA DO ARTIGO 373, INCISO II, DA LEI ADJETIVA PÁTRIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CRÉDITO PELO RÉU. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO OCORRENTE. APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em que a parte autora/apelante sustentava não ter celebrado contrato de conta corrente com cartão de crédito, pleiteando a exclusão do débito e indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte ré/apelada comprovou a relação contratual que embasou o débito questionado; (ii) estabelecer se a inscrição do nome da autora/apelante em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral indenizável.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O benefício da gratuidade da justiça concedido em primeiro grau é mantido no recurso, considerando a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos da pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, não desconstituída pela parte ré nem havendo indícios em sentido contrário.

Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, em razão da natureza da relação jurídica entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90.

A inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, é cabível diante da hipossuficiência da parte autora/apelante, impondo-se à parte ré/apelada a prova da contratação.

A parte ré/apelada cumpriu o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, ao apresentar documentos que comprovam a celebração do contrato (incluindo documentação pessoal, coleta de biometria, extratos bancários e faturas pagas e inadimplidas).

A existência da relação jurídica contratual e da dívida é comprovada, legitimando a inclusão do nome da parte autora/apelante nos cadastros de inadimplentes, em exercício regular de direito, conforme art. 43 do CDC, não configurando, assim, dano moral indenizável.

A condenação em honorários advocatícios é majorada para 13% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Apelo não provido.

Tese de julgamento:

A parte ré que comprova a existência da relação contratual e da dívida mediante documentação válida exerce regularmente seu direito de crédito, não configurando dano moral a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes.

A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal é obrigatória, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC, quando verificada a sucumbência integral do apelante.

Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 99, § 3º, 100, parágrafo único, 373, II, 85, §§ 1º e 11; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 43.

Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Apelação Cível nº 8015736-06.2020.8.05.0001, Rel. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, j. 12.12.2021; TJ-BA, APL nº 05718481620168050001, Rel. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, j. 19.12.2017; TJ-PR, RI nº 0010283-90.2019.8.16.0165, Rel. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, 5ª Turma Recursal, j. 03.05.2021; TJ-RS, Recurso Cível nº 71009697392, Rel. Juiz José Ricardo de Bem Sanhudo, 1ª Turma Recursal Cível, j. 27.10.2020.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 8084685-77.2023.8.05.0001, da Comarca de Salvador/Bahia em que figuram como apelante, LUÍS CLÁUDIO SANTOS AMADO JÚNIOR e como apelado, BANCO C6 S.A.. 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e negar provimento à Apelação, mantendo a sentença integralmente, com a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatora.

Salvador, .

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Negou-se provimento ao apelo, à unanimidade.

Salvador, 8 de Julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte autora LUÍS CLÁUDIO SANTOS AMADO JÚNIOR, contra sentença prolatada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência, tombada sob n. 8084685-77.2023.8.05.0001, que tramita perante a 11ª Vara das Relações de Consumo da Comarca de Salvador, ajuizada em desfavor do BANCO C6 S.A., que julgou o pedido improcedente com a, ainda, imposição dos encargos da sucumbência, confirmada pela que rejeitou os Aclaratórios.

Adota-se, em sua inteira propriedade, o relatório da sentença do ID n. 79700666, confirmada pela do ID n. 79701933 que rejeitou os Aclaratórios, ao qual aduzo que o MM. Juiz a quo julgou o pedido improcedente com a, ainda, imposição dos encargos da sucumbência, nos seguintes termos:

Sentença do ID n. 79700666 - “[…] DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo por SENTENÇA IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, e condenando a demandante, com base no princípio da sucumbência, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, temporariamente suspensa a exigibilidade da condenação sucumbencial, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, atentando-se para o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.

Transitado em julgado, arquive-se.

P.I.”.

Sentença do ID n. 79701933 - “[…] Diante do exposto, com espeque no art. 1.022, do NCPC, CONHEÇO os embargos declaratórios, para, de logo, REJEITÁ-LOS.”

Em suas razões recursais, do ID n. 79701919, a parte autora discorreu, inicialmente, acerca da presença dos pressupostos recursais.

Aduziu, em breve síntese, sobre a inexistência do débito que lhe foi imputado, pois o réu não demonstrou a contratação efetiva, apresentando apenas "telas sistêmicas" internas, as quais, por sua natureza unilateral e ausência de fiscalização externa, não poderiam ser admitidas como prova idônea.

Disse sobre a presença do ato Ilícito e configuração do dano moral, uma vez que caracterizada a inscrição indevida no SPC/SERASA, configura-se, in re ipsa, o dano moral, o qual independe de comprovação de prejuízo concreto, bastando a demonstração da violação do direito da personalidade. Complementou discorrendo sobre a orientação consolidada no âmbito do STJ no sentido de que a manutenção indevida de inscrição em cadastros de inadimplentes gera o dever de indenizar.

Defendeu a irrelevância da Súmula 385 do STJ, pois a mencionada súmula trata de responsabilidade dos órgãos mantenedores do cadastro e não exime o fornecedor do dever de reparar os danos quando evidenciada a inscrição indevida, como no caso em apreço.

Pontuou sobre a fixação dos danos morais e vindicou o arbitramento fosse de forma razoável e proporcional, conforme a gravidade do ato ilícito perpetrado.

Mencionou, alternativamente, na remota hipótese de não reconhecimento do dano moral, que ao menos houvesse o reconhecimento da inexistência do débito e a determinação de exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, bem como a condenação da parte ré em honorários advocatícios, com majoração em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Transcreveu julgados que respaldariam sua pretensão recursal.

Pugnou pelo provimento do Apelo com a reforma da sentença, o julgamento procedente do pedido e a inversão dos ônus de sucumbência.

A parte ré apresentou contrarrazões, ID n. 79701923, defendendo a sentença de primeiro grau deve ser mantida por seus próprios fundamentos nos pontos atacados. Pugnou pelo não provimento do Apelo com a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência.

No ID n. 79728661, termo de distribuição, por sorteio, realizada em 27.03.2025 pela Diretoria de Distribuição do Segundo Grau, cabendo a esta Desembargadora a relatoria do feito.

Em cumprimento ao art. 931, do CPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que, solicito dia para julgamento, salientando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 937, I, do CPC.

Salvador, 28 de abril de 2025.

Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos

Relatora

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Inicialmente, pondero os pressupostos de admissibilidade do presente recurso serão verificados à luz do Código de Ritos Pátrio.

A parte autora/apelante requer, na peça recursal, a manutenção do beneficio da gratuidade da justiça concedida pelo juízo a quo.

Registre-se que tal deferimento em juízo de origem, não implica em sua necessária manutenção em grau recursal. Contudo, extrai-se do caderno processual, ID n. 79700649, a parte autora/apelante preencheu os pressupostos legais à concessão do benefício da gratuidade da justiça diante da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos exclusiva da pessoa natural, não desconstituída pela parte ré, e não havendo indícios em sentido contrário nos autos, de acordo com a norma do art. 99, § 3º, da Lei Adjetiva Pátria.

Portanto, com lastro na presunção legal que milita em favor da parte autora/apelante, não há como, neste momento processual, lhe imputar a obrigatoriedade do recolhimento do preparo recursal. Contudo, comprovada, em momento posterior, a má-fé da parte autora/apelante, resta cientificada que incidirá a norma do parágrafo único do art. 100 do CPC.

Desta forma, o Apelo é tempestivo e atende, também, aos demais pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, devendo ser conhecido.

O objeto da controvérsia recursal versa acerca do acerto, ou não, do juízo a quo que sentenciou o feito, julgando o pedido improcedente com fundamento em que a parte autora/apelante teria celebrado o contrato de conta corrente com cartão de crédito, consoante documentos colacionados aos autos com a peça de defesa, sendo descabida a declaração da inexistência do débito e a indenização pelos danos morais.

Pois bem. Em que pesem a fundamentação da peça recursal, não merece reforma a sentença guerreada. Explico.

De logo, registra-se que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o serviço prestado pela parte ré/apelada se insere no contexto das relações de consumo, na qual se enquadra a parte autora/apelante como destinatária final, nos termos do art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Pertinente mencionar que, nos casos em que a parte autora/apelante aduz a inexistência da relação jurídica que deu ensejo ao débito, cabe à parte ré/apelada a prova da existência do negócio jurídico obrigacional que acarretou a dívida, diante da impossibilidade da parte autora/apelante fazer prova negativa do fato.

Cabível, desta maneira, a inversão no ônus da prova, segundo norma extraível do art. 6º, VIII, da Lei n. 8078/90, dada a hipossuficiência da consumidora na relação de consumo, competindo à parte ré/apelada o ônus de comprovar a contratação.

Nesse sentido, leciona José Rubens Costa:

Em princípio, nas ações declaratórias negativas, da inexistência de relação jurídica ou de falsidade de documento, o ônus da prova do fato constitutivo não pode ser atribuído ao autor, o que seria um contrassenso, uma vez que a causa de pedir é justamente não haver o fato constitutivo. Assim, nas declaratórias negativas ao réu é que se incumbe provar a existência da relação jurídica. (Tratado do Processo de Conhecimento, Ed. Juarez de Oliveira, p. 723).

Debulha-se do caderno processual que restou suficientemente comprovada a relação jurídica contratual havida entre as partes litigantes. A parte ré/apelada a se desincumbiu do ônus probandi (art. 373, II, do CPC), pois trouxe aos autos os documentos relativos ao contrato firmado, conforme se observa nos documentos que acompanham a peça de defesa do ID n. 79700657, 79700659 e 79700660 (contratação com documentos pessoais da parte autora/apelante apresentados e coleta de biometria no ato, históricos de movimentação bancária e faturas quitadas e inadimplidas). Destarte, conclui-se de todos os documentos juntados, que a dívida foi verdadeiramente contraída pela parte autora/apelante, sendo, portanto, responsável pelo seu pagamento, e legítima a inclusão dos seus dados nos órgãos de restrição ao crédito, conforme art. 43 do Código Consumerista.

Merece especial destaque os extratos das movimentações financeiras e das faturas juntados pela ré/apelada, ID n. 79700657/79700659/79700663, demonstram indubitavelmente o pagamento de algumas faturas e o recebimento de PIX, oriundo de outra conta, enviado por parte do próprio autor, não se mostrando, por conseguinte, crível a alegação de que não tenha realizado a contratação. À vista das considerações, entendo que a ré/apelada logrou êxito em comprovar o vínculo jurídico contratual entre as partes litigantes e, por consequência, a legitimidade e legalidade da cobrança realizada.

Logo, demonstrada a relação jurídica contratual entre as partes, bem como a inadimplência injustificada da autora/apelante, a ré/apelada apenas exerceu de forma regular o direito de crédito de que é detentora, não configurando qualquer ofensa moral à parte autora/apelante.

Nesta trilha, é o entendimento deste Sodalício, inclusive, em julgados de minha relatoria:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8015736-06.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: JOSELITO DE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): MARIA LUANE SANTOS CRUZ APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s):JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM   ACORDÃO   APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALTA DE INDÍCIOS DE PRÁTICA ABUSIVA. LIAME E DÉBITO COMPROVADOS. EXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. VERBA SUCUMBENCIAL MAJORADA. APELO IMPROVIDO.    Comprovado nos autos o liame entre as partes, bem como, a existência do débito, não há que se falar em dano moral, pois a negativação foi realizada em face do exercício regular do direito.    A inversão do ônus da prova não se confunde com instrumento de isenção à comprovação de fatos mínimos constitutivos do direito do consumidor. Necessidade de verossimilhança nas alegações.    Merece rejeição o pleito de afastamento da multa por litigância de má-fé, vez que, a teor do art. 80 do CPC, o Autor, mesmo estando inadimplente com suas obrigações, tentou induzir o juízo a erro, ao alterar a verdade dos fatos, devendo ser aplicada a penalidade inserta no art. 81 do CPC.    Considerando que os honorários de sucumbência decorrerem da causalidade, majora-se os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao §11º do artigo 85 do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8015736-06.2020.8.05.0001, em que figura como Apelante JOSELITO DE OLIVEIRA SANTOS e como Apelado BANCO SANTANDER S/A. Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, por votação unânime, em negar provimento ao apelo e, por força da sucumbência recursal, majorar o valor fixado a título de honorários advocatícios devidos pelo Apelante para 20% do valor da causa, em atenção ao §11º do art. 85 do CPC/2015, suspendendo, todavia, a sua exigibilidade por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, pelas razões constantes no voto da Relatora.                                                                                                                                     Salvador, (Classe: Apelação, Número do Processo: 8015736-06.2020.8.05.0001, Relator(a): LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, Publicado em: 12/12/2021)

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL. PAGAMENTO INDEMONSTRADO. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 05718481620168050001, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2017).

Na mesma linha, o entendimento dos Tribunais Pátrios:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELA REQUERIDA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. APONTAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - RI: 00102839020198160165 Telêmaco Borba 0010283-90.2019.8.16.0165 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 03/05/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021)

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. FATURAS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. COINCIDÊNCIA DE DADOS PESSOAIS. REGULARIDADE DO APONTAMENTO NEGATIVO. DANO MORAL INOCORRENTE. CONTRAPEDIDO. DEVIDO PAGAMENTO DO VALOR INADIMPLIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009697392 RS, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Data de Julgamento: 27/10/2020, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/11/2020)

Lado outro, pontuo condutas desleais por parte dos litigantes, tais como a descrita na sentença guerreada, já vêm sendo objeto de atenção por este Sodalício com a criação, inclusive, do Núcleo de Combate Às Fraudes do Sistema dos Juizados Especiais – NUCOF.

Por consequência, nenhuma censura merece a sentença a quo, impondo-se a sua manutenção.

Em arremate, o Código de Processo Civil, em seu art. 85, §§ 1º e 11, estabelece a obrigação do Tribunal de majorar a condenação dos honorários sucumbenciais, considerando o trabalho adicional do advogado em grau de recurso, desde que atendidos aos parâmetros definidos na lei para a fase de conhecimento. Por esta razão, tendo em vista a sucumbência recursal total da autora/apelante, e com esteio, inclusive, no entendimento do STJ consolidado, em sede de recurso repetitivo, quando do julgamento do Tema 1059, entendo deve ser majorada a verba advocatícia para 13% (treze por cento) do valor da causa atualizado. Resta suspensa a cobrança, tendo em vista o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, que mantenho nesse momento processual.

Ex positis, voto no sentido de conhecer e negar provimento à Apelação, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, majorando os honorários advocatícios de sucumbência para 13% (treze por cento) do valor da causa atualizado, restando suspensa a cobrança por conta do deferimento do benefício da gratuidade da justiça, mantido nesse momento processual.

Sala das Sessões,    de                de 2025.

Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos

Relatora

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