PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seções Cíveis Reunidas
| Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8071961-73.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas |
| SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR |
| Advogado(s): |
| SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR |
| Advogado(s): |
I. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
O presente conflito negativo de competência foi suscitado pelo Juízo da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA, no bojo da Ação de Exibição de Documentos nº 8189481-85.2024.8.05.0001, inicialmente distribuída ao Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador.
Assiste razão ao Juízo Suscitante.
A ação proposta pela interessada é uma Ação de Exibição de Documentos, cujo procedimento está previsto como um rito especial nos artigos 396 a 404 do Código de Processo Civil. Este procedimento não se confunde com um mero pedido incidental de exibição de prova, mas constitui uma ação autônoma que possui um itinerário processual próprio e particularidades que o distinguem do procedimento comum.
Dentre essas peculiaridades, destacam-se a necessidade de individualização detalhada do documento (art. 397, I), a demonstração da finalidade da prova (art. 397, II), a gama específica de respostas que o réu pode apresentar (art. 398) e, principalmente, a sanção processual aplicada em caso de recusa injustificada à exibição, que consiste na admissão como verdadeiros dos fatos que, por meio do documento, a parte pretendia provar (art. 400).
O microssistema dos Juizados Especiais, por sua vez, é regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme preconiza o artigo 2º da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública. A complexidade inerente ao rito da ação de exibição de documentos, com suas fases bem delimitadas e consequências processuais específicas, conflita diretamente com a simplicidade e a celeridade que devem nortear os processos no âmbito dos Juizados.
Portanto, a despeito de a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ser absoluta e definida, em regra, pelo valor da causa, tal critério deve ceder passo quando a natureza da ação exigir um procedimento especial dotado de complexidade incompatível com os princípios informadores do microssistema. A especialidade do rito processual da ação de exibição de documentos prevalece sobre o critério quantitativo do valor da causa.
Nesse contexto, ainda que o valor da causa não supere o equivalente a 60 salários mínimos, e que as partes pertençam ao rol previsto no inciso I, do art. 5º, da Lei 12.153/2009, mostra-se inviável o seu processamento no âmbito dos juizados especiais, em razão do rito específico da ação de produção antecipada, incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais.
A esse respeito, estabelece o Enunciado nº 8 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”.
Corrobora essa linha de raciocínio, também, o Enunciado 163 do FONAJE, que dispõe: "Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais". Embora a ação de exibição não se confunda tecnicamente com uma tutela antecedente, a ratio decidendi do enunciado – a incompatibilidade de procedimentos mais complexos e com fases próprias – aplica-se perfeitamente ao caso em tela.
No mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial pátrio:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – RITO ESPECIAL PREVISTO NOS ARTIGOS 396 A 404 DO CPC – INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – ENUNCIADOS 8 E 163 DO FONAJE – DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL – CONFLITO IMPROCEDENTE 1. A ação de exibição de documentos é regulada por procedimento especial que exige formalidades incompatíveis com os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. 2. O artigo 2º da Lei n .º 9.099/95 e os Enunciados 8 e 163 do FONAJE corroboram a impossibilidade de tramitação de ações de rito especial no âmbito dos Juizados Especiais. 3. A jurisprudência pátria tem reiterado que ações sujeitas a procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais, ainda que o valor da causa esteja dentro do limite legal . 4. Conflito julgado improcedente para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. (TJ-MT - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 10284172620248110000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/12/2024, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/02/2025)
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO PRINCIPAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. I. Caso em exame 1 .Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela Juíza de Direito da Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá, nos autos da ação de exibição de documentos distribuída originalmente perante a 2ª Vara Cível da mesma comarca. O Juiz da 2ª Vara Cível declinou da competência para o Juizado Especial Cível, sob o argumento de que a exibição dos documentos visava instruir uma demanda já em curso no Juizado Especial. A Juíza do Juizado Especial, por sua vez, suscitou o conflito, alegando tratar-se de procedimento autônomo, nos termos do art. 381 do CPC, não vinculado à ação principal . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a ação de exibição de documentos deve ser processada pelo Juizado Especial Cível em razão de sua vinculação a uma ação principal ali em curso ou se, por sua natureza, deve tramitar no Juízo Comum. III . Razões de decidir 3. A ação de exibição de documentos, quando ajuizada de forma autônoma, é um procedimento especial previsto no artigo 381 do CPC, não havendo necessidade de sua distribuição por dependência à ação principal. 4. O rito da exibição de documentos é incompatível com o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, pois pode demandar a aplicação de medidas coercitivas, como multas e busca e apreensão, as quais não são admitidas no âmbito dos Juizados Especiais. 5. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que ações dessa natureza devem seguir as normas do Código de Processo Civil e tramitar no Juízo Comum. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito negativo de competência conhecido. Competência firmada no Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá. Tese de julgamento: "1. A ação d e exibição de documentos, quando ajuizada autonomamente, possui rito próprio e não se vincula à competência do Juizado Especial Cível . 2. O procedimento da ação de exibição de documentos é incompatível com o rito sumaríssimo previsto na Lei nº 9.099/95, devendo ser processado perante o Juízo Comum." Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 381. [...] (TJ-MG - Conflito de Competência: 03861742820258130000, Relator.: Des.(a) Régia Ferreira de Lima, Data de Julgamento: 03/04/2025, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2025)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C. COBRANÇA DE ABONO PERMANÊNCIA. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal contra o Juízo da 1ª Vara Cível, ambos da Comarca de Jales, em ação que visa à concessão de tutela antecipada em caráter antecedente para exibição de documentos e condenação ao pagamento de abono de permanência . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação, considerando a incompatibilidade do procedimento com o rito dos Juizados Especiais. III . Razões de Decidir 3. A ação envolve pedido de exibição de documentos como tutela antecipada em caráter antecedente, c.c. condenação ao pagamento de abono permanência . 4. A natureza do procedimento exclui a competência do Juizado Especial Cível. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declaração de competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jales. Tese de julgamento: 1. Ações com pedidos de tutela antecipada em caráter antecedente não se compatibilizam com o procedimento simplificado dos Juizados Especiais. Legislação Citada: CF/1988, art . 98, eu; Lei nº 12.153/2009, art. 2º; CPC, artigos. 66, II, 396; Regimento Interno do TJSP, arts . 2º, 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Competência nº 0034567-89.2025.8 .26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 16/04/2025. (TJ-SP - Conflito de competência cível: 00315902420258260000 Jales, Relator.: Xavier de Aquino (Decano), Data de Julgamento: 24/11/2025, Câmara Especial, Data de Publicação: 24/11/2025)
Assentadas essas premissas, a competência para processar e julgar a demanda originária recai sobre o Juízo da Vara da Fazenda Pública, que possui a estrutura e a competência residual para as causas que, por sua natureza ou complexidade, não se ajustam ao rito dos Juizados Especiais.
Assim sendo, assiste plena razão ao Juízo da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, devendo ser reconhecida a competência do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador para o processamento e julgamento do feito.
II. CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, para declarar a competência do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador para o processamento e julgamento da ação nº 8189481-85.2024.8.05.0001.
Sala das Sessões, de de 2026.
DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA