PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART.373 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de Apelação Cível interposta por ESPÓLIO DE WOLFGANG WECKERLE em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador – BA, nos autos do EMBARGOS À EXECUÇÃO tombada sob o nº 0303544-75.2018.8.05.0001, que julgou improcedente o pleito autoral.

O cerne recursal versa sobre a quitação integral da dívida executada, celebrada em um Contrato de Mútuo no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), alegando o apelante que foi coagido a assinar o referido instrumento.

Sabe-se que o Instrumento Particular de Confissão de Dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título hábil ao manejo da Ação de Execução conforme preconiza o art.784 do CPC.

A declaração de nulidade do Termo de Confissão de Dívida, portanto, não se torna possível, vez que o apelante não nega a existência da dívida, mas tão somente, o seu pagamento.

A tese de coação do apelante acerca do instrumento particular de confissão de dívida  constante dos autos sob ID 236906147, não encontra robustez, tendo em vista a inexistência de documentos cabais a comprovar o quanto alegado.

Compulsando os autos, verifica-se que os comprovantes de pagamento sob ID 236906149 e seguintes se referem tão somente a períodos anteriores ao Termo de Confissão, não constando neste, qualquer menção de uma dívida pregressa. Ao contrário, ao ler o referido termo, percebe-se que houve um empréstimo no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), realizado em 13 de junho de 2017,  ainda a ser quitado,

Cumpre ressaltar, portanto, que para a caracterização da coação alegada referente ao ato negocial, cabe ao apelante a comprovação do fato constitutivo do seu direito, conforme preconiza o art.373 do CPC.

Nestes termos, na situação jurídica apresentada, o apelante não se desincumbiu do ônus da prova, vez que pelo contexto fático demonstrado não há suporte probatório mínimo capaz de lastrear a robustez de sua alegação.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 0303544-75.2018.8.05.0001, originária da Comarca de Salvador– BA, apelante ESPÓLIO DE WOLFGANG WECKERLE e apelado SERGIO HOLTZ FARIAS DE SANT ANNA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença, nos termos do voto desta Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Negou-se provimento ao apelo, à unanimidade.

Salvador, 10 de Dezembro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta por ESPÓLIO DE WOLFGANG WECKERLE em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de salvador – BA, nos autos do EMBARGOS À EXECUÇÃO tombada sob o nº 0303544-75.2018.8.05.0001, que julgou improcedente o pleito autoral, nos seguintes termos:

“Trata-se de julgar embargos à execução propostos por WOLFGANG WECKERLE em face do espólio de CARLOS FARIAS DE SANT'ANNA, ambos qualificados nos autos. O embargante sustenta que o embargado carece de título executivo porque o instrumento por ele apresentado "(...) não possui assinatura de testemunhas (...)" (cf. embargos). Além disso, o embargante afirma que já pagou o valor da dívida e que, por isso, o embargado deveria ser condenado a lhe pagar o "(...) dobro da execução (...)".O embargado se manifestou sobre os embargos na petição do ID n. 236906373 e, praticados mais alguns outros atos processuais, foram os autos conclusos. O exame dos autos mostra de plano que não assiste razão ao embargante. O instrumento particular de fls. 06/07 (e-SAJ, autos em apenso) refere que ele vai firmado pelas partes deste processo e "(...) em presença de duas testemunhas (...)", que o assinaram, sim, embora não na mesma folha em que consta a assinatura daquelas partes. O embargante não nega a existência do "instrumento particular de reconhecimento e confissão de dívida", tal como apresentado, isto é, com a referência às duas testemunhas; não nega a existência da dívida, ao contrário, defende que já fez o pagamento exigido pelo embargado. Num cenário como esse, não há lugar para se recusar ao embargado a possibilidade de instaurar um processo de execução, como ele fez, valendo-se do título executivo que acompanha a petição inicial. No mérito, o caso é de extrema simplicidade. Tem-se um "instrumento particular de reconhecimento e confissão de dívida" assinado pelas partes em 13 de junho de 2017 e nele o devedor diz que se compromete a devolver dinheiro emprestado pelo embargado "(...) tão logo o Credor venha a exigir tal pagamento", ou seja, é evidente que o pagamento haveria de ser feito em algum instante depois de 13 de junho de 2017. Todos os pretensos comprovantes de pagamento exibidos pelo embargante no ID n. 236906146 são anteriores a 2017. Em verdade, conforme planilha apresentada pelo próprio embargante, esses comprovantes remontam a um período compreendido entre dezembro de 2006 e maio de 2016 (cf. ID n. 236906148).Está claríssimo que o embargante reconhece que recebeu do embargado R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a título de empréstimo, alega que pagou essa dívida e, no entanto, não provou absolutamente a veracidade dessa afirmação. Donde o único julgamento possível, que é a rejeição dos seus embargos. Do exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, julgo improcedentes os presentes embargos à execução, reconhecendo que o título executivo que instrui o processo de execução n. 0545603-31.2017 representa obrigação certa, líquida e exigível e ainda não satisfeito. Condeno o embargante a pagar as custas e honorários de advogado fixados em 20% (vinte por cento) do valor da dívida. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA),20 de março de 2023.GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador.” (ID 48973076).

Aduz: “Sem rodeios, vale trazer logo à baila, que ainda âmbito do primeiro grau, o Apelante, no sentido de demonstrar com clareza as omissões e evitar vícios passíveis de nulidades, através dos embargos de declaração, tentou convencer aquele r. Juízo que a sentença em destaque, apesar de apontar pagamentos feitos pelo falecido Wolfgang Weckerle, citando que foram antes de 2017 e que juntou comprovantes que remontam “a um período compreendido entre dezembro de 2006 e maio e 2016”, além de cometer erro material, deixou de expressar que os pagamentos realizados compreendem o período de dezembro de 2006 até maio de 2016, ou seja, quase 10 anos, totalizando um desembolso de R$ 120.750,00 (cento e vinte mil, setecentos e cinquenta reais), conforme planilha de Id. 236906148, além de que sequer mencionou a alegação do Apelante de ter pago todos aquele montante e foi coagido a assinar um instrumento, exatamente no valor real e único emprestado no ano de 2006, de R$ 70.000,00.”(ID 48973085).

Salienta: “O Juízo monocrático não observou que os diversos pagamentos feitos pelo embargante, remontam ao período de 2006 até maio de 2016, totalizando um desembolso de R$ 120.750,00 (cento e vinte mil, setecentos e cinquenta reais), conforme planilha de Id. 236906148.” (ID 48973085).

Alega também: “Omitiu-se quanto ao fato de que somente existiu um verdadeiro mútuo R$ 70.000,00, ajustado em dezembro de 2006 e o embargante pagou pelo mesmo, a quantia de R$ 120.750,00 (cento e vinte mil, setecentos e cinquenta reais).”(ID 48973085).

Requer: “que seja o presente recurso CONHECIDO e TOTALMENTE PROVIDO à vista das razões apresentadas acima, para o fim de ANULAR a sentença monocrática proferida pelo MM. Juízo “a quo”, no sentido de que este aprecie mande realizar a prova pericial contábil para apurar o valor atualizado das parcelas pagas pelo apelante em favor do apelado, fazendo-se destarte, a costumeira JUSTIÇA, como de praxe nessa Colenda Casa.” (ID 48973085).

O apelado apresentou contrarrazões refutando os argumentos expendidos no recurso, pugnando ao final pelo seu desprovimento (ID 48973091).

O feito encontra-se em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a possibilidade de sustentação oral, conforme dispõem os artigos 937 do CPC e 187 do RI/TJBA.

É o que importa relatar.

Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema

 Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 

Relatora 

VI

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

Trata-se de Apelação Cível interposta por ESPÓLIO DE WOLFGANG WECKERLE em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de salvador – BA, nos autos do EMBARGOS À EXECUÇÃO tombada sob o nº 0303544-75.2018.8.05.0001, que julgou improcedente o pleito autoral.

O cerne recursal versa sobre a quitação integral da dívida executada, celebrada em um Contrato de Mútuo no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), alegando,  o apelante, que foi coagido a assinar o referido Instrumento.

Sabe-se que o Instrumento Particular de Confissão de Dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título hábil ao manejo da Ação de Execução conforme preconiza o art.784 do CPC. Vejamos:

Art.784 São títulos executivos extrajudiciais:

III- o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

A declaração de nulidade do Termo de Confissão de Dívida, portanto, não se torna possível, vez que o apelante não nega a existência da dívida, mas confirma a sua existência e sua quitação de forma integral.

Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que os comprovantes de pagamento constantes sob ID 236906149 e seguintes, se referem tão somente a períodos anteriores ao Termo de Confissão realizado em 13 de junho de 2017, não constando neste qualquer menção de uma dívida pregressa. Ao contrário, ao ler o referido termo sob ID 236906147, percebe-se que se trata de um Contrato de Mútuo no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), cujo valor ainda será quitado.

A tese de coação do apelante acerca do Instrumento Particular em comento (ID 236906147), não encontra robustez, tendo em vista a inexistência de documentos cabais a comprovar o quanto alegado.

Cumpre ressaltar, portanto, que para a caracterização da coação alegada referente ao ato negocial, cabe ao apelante a comprovação do fato constitutivo do seu direito, conforme preconiza o art.373 do CPC. Vejamos:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.

(…)

Com efeito, na situação jurídica apresentada, o apelante não se desincumbiu do ônus da prova, vez que pelo contexto fático demonstrado, não há suporte probatório mínimo capaz de lastrear a robustez de sua alegação.

Neste sentido, colhem-se precedentes jurisprudenciais de análoga razão determinante.

“Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Nulidade do instrumento particular. Não verificação. Instrumento assinado pelos devedores e por duas testemunhas. Atendimento aos requisitos previstos no art. 784, III, do CPC. Desnecessidade de comprovação da origem da dívida. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 1. A confissão de dívida em documento particular (art. 784, III, do CPC/2015, correspondente ao art. 585, inc. II - segunda parte -, do CPC/1973), assinado pelo devedor e por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, independentemente da "causa debendi". ( AgInt no AREsp n. 1.763.837/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 12/2/2021) 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002989-64.2016.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 13.03.2023)(TJ-PR - APL: 00029896420168160141 Realeza 0002989-64.2016.8.16.0141 (Acórdão), Relator: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 13/03/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2023)”.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se incólume a sentença recorrida em todos os seus termos.

Transitada em julgado, arquivem-se com a baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Sala de Sessões, Salvador (BA),data certificada eletronicamente no sistema

 Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 

Relatora 

VI