PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000139-84.2011.8.05.0184 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO ITAU VEICULOS S.A. |
| Advogado(s): CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB:BA55139-A) |
| APELADO: KAIO MARCIO RIBEIRO DOS SANTOS e outros |
| Advogado(s): ERASIO LOPES DE MAGALHAES (OAB:BA31833-A) |
MAF 12
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO ITAU VEICULOS S.A., em face da sentença (ID 89410086) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1a Vara das relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Oliveira dos Brejinhos que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES, movida por KAIO MARCIO RIBEIRO DOS SANTOS, julgou procedentes os pedidos autorais.
Inicialmente, cabe analisar as preliminares arguidas.
Do efeito suspensivo postulado
O efeito suspensivo é a consequência jurídica decorrente da interposição de recurso a qual impede a produção de efeito do provimento jurisdicional recorrido e a sua respectiva execução.
Em regra, a apelação é recebida no duplo efeito - devolutivo e suspensivo. Excepcionalmente, será dotada apenas do efeito devolutivo nas hipóteses consagradas no § 1º, do art. 1.012, do CPC.
Acerca do efeito suspensivo do recurso de apelação, o art. 1.012, do CPC dispõe o seguinte:
Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.
§1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:
I - homologa divisão ou demarcação de terras;
II - condena a pagar alimentos;
III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;
IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;
V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;
VI - decreta a interdição.
§4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.
In casu, a presente apelação não se enquadra em nenhuma das exceções previstas no §1º, do artigo 1.012, do CPC. Assim, o recurso deve ser recebido com o duplo efeito devolutivo e suspensivo, conforme a regra do CPC.
Portanto, inexiste necessidade de concessão expressa do efeito suspensivo, uma vez que este já decorre automaticamente da interposição do recurso de apelação.
Pois bem. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.
Passo a analisar o mérito.
Cinge-se a controvérsia recursal, assim, à análise de suposta falha na prestação do serviço prestado pelo banco réu, que teria inscrito o nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito, por dívida que a parte afirma desconhecer.
Aplicam-se ao presente julgamento as normas, princípios e regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, considerando que as partes se adequam ao conceito de consumidor e prestador de serviços nos termos dos artigos 2º e 3º, do referido diploma legal.
Diante disso, tratando-se de típica relação de consumo, tem-se que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços, somente se eximindo do dever de indenizar se provar a ocorrência de uma das causas excludentes de responsabilidade (art. 14, do CDC).
De qualquer modo, tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, seja consumerista, ou não, o ônus da prova recai sobre o réu, porquanto a parte autora não alega fato constitutivo de direito seu, mas, sim, negativo do direito do requerido, a quem cabe, portanto, comprovar a existência do débito.
Desta forma, é do réu o ônus de apresentar a documentação relativa ao débito que alega existir, até porque não é possível à autora comprovar a inexistência da sua inadimplência.
No caso sub examine, da análise do conjunto probatório, verifica-se que a apelante não carreou aos autos documentos capazes de comprovar a legalidade da inscrição do nome da apelada no sistema dos Órgãos de Proteção de Crédito.
Com efeito, os documentos trazidos à colação pela ré ao longo da sua defesa não são capazes, por si sós, de comprovar a higidez da dívida objeto da lide.
Desta forma, apesar da hipótese estar submetida ao Código Consumerista, verifica-se ausência de verossimilhança nas alegações da parte apelante quando confrontadas com os elementos constantes nos autos, uma vez que destituídas de lastro probatório mínimo.
Com isso, no tocante à indenização a títulos de danos morais, cumpre destacar que a lesão à honra objetiva da pessoa jurídica configura dano moral sempre que sua imagem e bom nome sofrem abalo no mercado em que atua, nos termos da Súmula 227, do STJ.
No caso em testilha, restou evidenciado que a conduta da parte acionada culminou na lesão ao nome, à reputação e à credibilidade da parte autora perante terceiros, em especial, os seus fornecedores, a ponto de prejudicar sua atividade comercial. Portanto, é devida a indenização por danos morais.
Acerca da intricada matéria referente à configuração de dano moral, extrai-se da doutrina de YUSSEF SAID CAHALI:
“ (…) tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral." (Dano moral. 2.ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 20- 21).”
Outrossim, a quantificação do dano moral nos casos de defeito na prestação do serviço deve ser analisada caso a caso, visando atender a necessidade de recomposição do prejuízo, a valoração de forma criteriosa e prudente, bem como uma forma de dissuadir o causador do dano a novo atentado.
A indenização por dano moral deve buscar sua dupla finalidade: a retributiva e a preventiva.
Justamente por isso a quantificação deve ser fundada, principalmente, na capacidade econômica do ofensor, de modo a efetivamente gravar-lhe o patrimônio pelo ilícito praticado e inibi-lo de repetir o comportamento antissocial, bem assim prevenir a prática da conduta lesiva por parte de qualquer membro da coletividade.
Ademais, compete ao juiz, ao usar do livre arbítrio na fixação da indenização por dano moral, de valor inestimável, determinar quantia suficiente para minorar o sofrimento do pleiteante, sem proporcionar enriquecimento sem causa considerando, para tanto, condições das partes, nível social, o prejuízo sofrido e a intensidade da culpa.
Sendo assim, o valor da indenização por danos moras, fixado pelo Juízo a quo de R$8.000,00 (oito mil reais), afigura-se razoável e proporcional ao dano sofrido, porquanto consentâneo com a matéria de ordem fático-legal debatida.
Quanto à restituição do indébito, contudo, a Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS, fixou a tese no sentido de que “...a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva...”.
A referida Corte restringiu a eficácia temporal da decisão e definiu que, para os contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos, o entendimento somente poderá ser aplicado aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, ou seja, após 30/03/2021.
Assim, considerando que restou comprovada a quitação do contrato e, ainda assim, a parte autora continuou a ser indevidamente cobrada por valores inexistentes, entendo ser devida a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a cobrança indevida e a ausência de engano justificável por parte da instituição ré.
Restou evidenciado, portanto, que os argumentos trazidos pela ré, apelante, não são suficientes para a reforma do decisum combatido.
Face ao exposto, destarte, voto no sentido de CONHECER, REJEITAR A PRELIMINAR e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, a fim de manter integralmente a sentença vergastada.
Via de consequência ao desprovimento recurso, por fim, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte ré para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º, do CPC.
É, pois, como me pronuncio.
Sala de Sessões, data registrada no sistema.
Des. Antônio Maron Agle Filho
Relator