PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002501-22.2020.8.05.0146 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: GAUDENCIO JOSE DO CARMO |
| Advogado(s): VALERIA MARQUES TEIXEIRA COELHO, SILVINO AGUSTINHO PEREIRA JUNIOR |
| APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA |
| Advogado(s): HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER, MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO, GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA |
Dos pressupostos de admissibilidade
Analisando os autos, observa-se que o recurso atende às formalidades legais, devendo, assim, ser conhecido. O Apelante é beneficiário da Justiça Gratuita, conforme já deferido na Sentença de (ID 87781225), o qual ratifico por preencher os requisitos legais, dispensando o recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 98, § 1º, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Do vício de omissão na Sentença e do efeito devolutivo em profundidade dos Recursos
O cerne da controvérsia recursal reside na alegação do Apelante (ID 87781235) de que a dívida foi quitada por meio de um pagamento de R$ 4.288,03 (quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais e três centavos), em 24/04/2024, com base nos benefícios da Lei nº 14.554, contudo, o Juízo sentenciante se omitiu na análise de tal questão.
A aludida lei estabeleceu condições especiais para a liquidação e renegociação de dívidas de crédito rural, incluindo a concessão de bônus para pagamentos, conforme se extrai do seu artigo 1º:
Art. 1º Esta Lei altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para flexibilizar e aprimorar as condições de contratação e de renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), ampliar o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), facilitar o fomento à ciência e tecnologia e aprimorar o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac).
Pois bem.
O Apelante, em suas Alegações Finais (ID 87781210), juntou o comprovante do depósito de R$ 4.288,03 (quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais e três centavos), na conta corrente do Banco do Nordeste (Agência 137) e alegou que este valor, com os bônus da Lei nº 14.554, seria suficiente para a quitação da dívida de juros.
A Sentença de mérito (ID 87781219), contudo, não analisou o documento que confirma o aludido pagamento muito menos o seu alcance para a quitação total ou parcial do débito, limitando-se a afastar os encargos moratórios e a determinar o cálculo dos juros de forma simples, conforme adiante se vê:
Em harmonia com o exposto, e por tudo o mais que dos autos conta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o réu GAUDÊNCIO JOSÉ DO CARMO a pagar ao BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - BNB, a quantia correspondente aos juros previstos contratualmente - Cédula Rural e Pignoratícia de prefixo nº 16075566-A, emitida em 09/02/1998, calculado de forma simples, sem a incidência dos encargos moratórios previstos no referido contrato. (negrito nosso)
A omissão do Juízo a quo, além da Sentença de (ID 87781219), se repetiu quando do julgamento dos Embargos de Declaração, conforme se extrai do seguinte trecho da Decisão de (ID 87781225), ipsis litteris:
Outrossim, alega o embargante que a sentença foi omissa ao não se atentar para o fato de que ele realizou o pagamento do débito, de maneira que deveria a ação ser extinta sem resolução do mérito, ante a perda do objeto.
Não assiste razão quanto a esse aspecto, uma vez que a omissão que enseja a oposição dos declaratórios deve ser interna da própria decisão e não a externa, aquela que guarda relação entre a sentença e a prova produzida no processo.
Inexiste, no particular, a omissão apontada pelo embargante, que pretende pretende usar os declaratórios para deduzir seu inconformismo com a sentença, o que não cabe no campo estreito reservado aos embargos de declaração e que apenas pode ser manejado pelo recurso de apelação.
Destarte, embora o Juízo primevo tenha considerado que a omissão quanto ao pagamento se tratava de uma "contradição externa" e, portanto, não passível de ser sanada via Embargos de Declaração, o efeito devolutivo em profundidade do Recurso de Apelação, previsto no art. 1.013, §2º, do Código de Processo Civil, permite que o Tribunal ad quem examine e decida sobre todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a Sentença não as tenha julgado por inteiro. Este dispositivo legal preconiza:
Art. 1.013, CPC. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
(…)
§ 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais."
Nesse sentido vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
A Corte Especial desta Casa, no EREsp n. 970.708/BA, tratou da extensão do efeito devolutivo da apelação, segundo previsão dos arts. 515 do CPC/1973 e 1.013 do CPC/2015, consolidando o entendimento abaixo transcrito. Confira-se:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO: EXTENSÃO E PROFUNDIDADE. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES. APRECIAÇÃO CORRETA PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULAS 318 E 344 DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A extensão do efeito devolutivo na apelação limita a atividade cognitiva da Corte Revisora ao capítulo da sentença objeto da impugnação, demarcando o pedido recursal, conforme previsto no caput do artigo 515 do CPC/1973 e no artigo 1.013 do CPC/2015, segundo os quais "a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada", regra esta que traduz o princípio tantum devolutum quantum appelatum. Precedentes.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a profundidade do efeito devolutivo na apelação corresponde aos argumentos expostos para justificar o pedido ou a defesa, vale dizer, a causa de pedir ou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sempre dentro do limite da matéria impugnada, segundo preconizam os § 1º e § 2º do artigo 515 do CPC/1973 e os § 1º e § 2º do artigo 1.013 do CPC/2015.
(STJ - AREsp: 2543417, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: 30/04/2024)
A aplicação de tal regramento visa preservar os princípios da economia e celeridade processual, vetores dos direitos e garantias fundamentais e processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º, do CPC), evitando o retorno desnecessário dos autos à instância inferior para reanálise de matéria já debatida e com provas nos autos.
Diante do exposto, ante a omissão do Juízo singular na análise de documento relevante e sua repercussão no objeto da lide e, considerando o efeito devolutivo em profundidade dos Recursos (art. 1.013, §2º, CPC), conheço das alegações no particular e passo a analisá-las.
Adentrando o mérito da controvérsia posta na Apelação, cumpre analisar se a dívida foi ou não integralmente quitada por meio do pagamento de R$ 4.288,03 (quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais e três centavos), efetuado em 24/04/2024 (ID 87781211, página 2), com base nos benefícios da Lei nº 14.554.
Cumpre esclarecer que a questão do pagamento é um fato superveniente que, se comprovado e suficiente ou não para a quitação da dívida, tem implicações concretas nos pedidos da Ação de Cobrança, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil, que impõe ao juiz o dever de considerar fatos novos que possam influir no julgamento do mérito:
Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.
A análise do conjunto probatório, em especial o depoimento da testemunha Marcelino Ferreira de Souza (ID 87781208) e as reiteradas tentativas do devedor de adimplir a obrigação, revela a inércia e a dificuldade imposta pelo Banco credor em viabilizar a quitação da dívida.
Tal conduta, ao agravar a situação do devedor, impõe a aplicação do princípio da boa-fé objetiva (art 422, do CC) e do duty to mitigate the loss. Este princípio, fundamental nas relações contratuais, estabelece que o credor tem a obrigação de colaborar com o devedor na tomada de medidas cabíveis para que o dano sofrido se restrinja às menores proporções possíveis, agindo para não agravar a situação do devedor.
O Superior Tribunal de Justiça caminha no mesmo sentido:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DUTY TO MITIGATE THE LOSS . INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA . TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO PROVIDO. 1. O princípio duty to mitigate the loss conduz à ideia de dever, fundado na boa-fé objetiva, de mitigação pelo credor de seus próprios prejuízos, buscando, diante do inadimplemento do devedor, adotar medidas razoáveis, considerando as circunstâncias concretas, para diminuir suas perdas . Sob o aspecto do abuso de direito, o credor que se comporta de maneira excessiva e violando deveres anexos aos contratos (v.g: lealdade, confiança ou cooperação), agravando, com isso, a situação do devedor, é que deve ser instado a mitigar suas próprias perdas. É claro que não se pode exigir que o credor se prejudique na tentativa de mitigação da perda ou que atue contrariamente à sua atividade empresarial, porquanto aí não haverá razoabilidade. 2 . O ajuizamento de ação de cobrança muito próximo ao implemento do prazo prescricional, mas ainda dentro do lapso legalmente previsto, não pode ser considerado, por si só, como fundamento para a aplicação do duty to mitigate the loss. Para tanto, é necessário que, além do exercício tardio do direito de ação, o credor tenha violado, comprovadamente, alguns dos deveres anexos ao contrato, promovendo condutas ou omitindo-se diante de determinadas circunstâncias, ou levando o devedor à legítima expectativa de que a dívida não mais seria cobrada ou cobrada a menor. 3. A razão utilizada pelas instâncias ordinárias para aplicar ao caso o postulado do duty to mitigate the loss está fundada tão somente na inércia da instituição financeira, a qual deixou para ajuizar a ação de cobrança quando já estava próximo de vencer o prazo prescricional e, com isso, acabou obtendo crédito mais vantajoso diante da acumulação dos encargos ao longo do tempo . 4. Não há nos autos nenhum outro elemento que demonstre haver a instituição financeira, no caso em exame, criado no devedor expectativa de que não cobraria a dívida ou que a cobraria a menor, ou mesmo de haver violado seu dever de informação. Não há, outrossim, elemento nos autos no qual se possa identificar qualquer conduta do devedor no sentido de negociar sua dívida e de ter sido impedido de fazê-lo pela ora recorrente, ou ainda qualquer outra circunstância que pudesse levar à conclusão de quebra da confiança ou dos deveres anexos aos negócios jurídicos por nenhuma das partes contratantes, tais como a lealdade, a cooperação, a probidade, entre outros. 5 . Desse modo, entende-se não adequada a aplicação ao caso concreto do duty to mitigate the loss. 6. "Não juntados aos autos os contratos, deve o agravante suportar o ônus da prova, afastando-se as tarifas contratadas e limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado" ( AgRg no REsp 1.578 .048/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/08/2016, DJe de 26/08/2016). 7 . Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1201672 MS 2010/0133286-6, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 21/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2017)
A inobservância desse dever de cooperação pelo credor, conforme demonstrado nos autos, justifica a exclusão dos encargos moratórios e a limitação dos juros à forma simples, conforme já reconhecido pelo Juízo a quo.
A prova oral produzida em Audiência de Instrução e Julgamento (ID 87781208) é robusta e corrobora as alegações do Apelante, pois a testemunha Marcelino Ferreira de Souza, que acompanhou de perto a situação de diversos produtores rurais, incluindo o Apelante, foi categórica ao afirmar que o Banco do Nordeste não apresentava o saldo devedor das pessoas, apesar de diversas tratativas para fins de resolução, com reuniões e visitas ao BNB.
Nesse cenário de comprovada desídia do Banco Apelado em viabilizar o adimplemento da obrigação, o Apelante, em um ato de boa-fé e diligência, efetuou o pagamento de R$ 4.288,03 (quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais e três centavos) em 24/04/2024, na tentativa de invocar supostos benefícios oriundos da Lei nº 14.554/2023.
A citada lei estabeleceu condições especiais para a liquidação e renegociação de dívidas de crédito rural, conforme se extrai do seu artigo 1º:
Art. 1º Esta Lei altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para flexibilizar e aprimorar as condições de contratação e de renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), ampliar o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), facilitar o fomento à ciência e tecnologia e aprimorar o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac).
O objetivo da legislação é justamente promover a regularização da situação financeira dos produtores e impulsionar o desenvolvimento do setor, facilitando o adimplemento por parte dos mutuários.
A conduta do Banco apelado que, mesmo após a Audiência de conciliação, não apresentou a planilha atualizada da dívida no prazo acordado (ID 87781070 e ID 87781089) e que, segundo a prova testemunhal produzida em audiência, se negou a formalizar a negociação na agência local, remetendo-o a Salvador, sem sucesso (ID 87781070 e ID 87781091), reforça a tese de que o devedor foi impedido de adimplir sua obrigação de forma facilitada, conforme as leis de renegociação.
O fato de o Apelante ter se deslocado por diversas vezes à agência, inclusive com testemunha, e ante a ausência de informações sobre o débito, demonstra sua inequívoca boa-fé e intenção de adimplir.
Apesar da boa-fé do apelante devedor e da aplicação da teoria do duty to mitigate the loss, que afasta os encargos moratórios, a análise dos valores apresentados nos autos não permite concluir, de plano, que o pagamento de R$ 4.288,03 (quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais e três centavos) seja suficiente para a quitação integral do débito.
O valor dos juros simples, conforme o último demonstrativo do Banco (ID 87781094), era de R$ 23.711,10 (vinte e três mil, setecentos e onze reais e dez centavos), em 16/01/2023.
Embora a Lei nº 14.554/2023 preveja condições especiais para a liquidação e renegociação de dívidas de crédito rural, não há nos autos elementos suficientes para que esta Corte possa realizar um cálculo preciso e determinar o quantum exato da dívida após a aplicação de tais benefícios e a imputação do pagamento efetuado.
A Lei nº 14.554/2023, em seu artigo 1º, estabelece a flexibilização e aprimoramento das condições de renegociação, mas não especifica os percentuais ou a metodologia de cálculo desses bônus para cada tipo de operação ou período de inadimplência.
O ônus da prova do pagamento integral, como fato extintivo do direito do credor, recai sobre o devedor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que assim prevê:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
(...)
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
E embora o Apelante tenha comprovado o depósito do valor de R$ 4.288,03 (quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais e três centavos), pagamento este não negado pelo banco apelado (ID 87781239), todavia, não apresentou uma planilha de cálculo que demonstre, de forma clara e inequívoca, que este valor, acrescido dos supostos bônus e descontos da Lei nº 14.554/2023, seria suficiente para liquidar a totalidade dos juros simples devidos, considerando a atualização monetária e os juros simples que incidiram sobre o saldo devedor entre 16/01/2023 e 24/04/2024.
A mera alegação em Apelação de que o pagamento foi feito com base nos descontos previstos na Lei nº 14.554, não é suficiente para comprovar a quitação integral, sem a apresentação do cálculo detalhado que a justifique.
Dessa forma, embora o pagamento efetuado pelo Apelante demonstre sua inequívoca boa-fé e intenção de adimplir a obrigação, e deva ser devidamente considerado para fins de abatimento do débito, não é possível, repito, com os dados atualmente disponíveis nos autos e sem a devida demonstração contábil por parte do devedor, declarar a quitação integral do débito.
A dívida, calculada com juros simples e sem encargos moratórios, é substancialmente superior ao valor pago, e a mera existência de uma lei que prevê bônus não implica, per se, que o pagamento efetuado seja suficiente para a quitação total, sem a devida comprovação do cálculo específico.
Portanto, o pagamento de R$ 4.288,03 (quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais e três centavos) deve ser reconhecido e abatido do montante devido, mas não se pode declarar a extinção integral da obrigação, uma vez que o Apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o valor pago seria suficiente para a quitação total da dívida.
Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto, para REFORMAR parcialmente a r. Sentença de (ID 87781219), complementada pela Decisão dos Embargos de Declaração de (ID 87781225) e, em consequência, determinar que do valor total apurado dos juros simples, seja abatido o montante de R$ 4.288,03 (quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais e três centavos), pago em 24/04/2024 (ID 87781211 - pg 2). A apuração do saldo devedor remanescente, se houver, deverá ser realizada em fase de liquidação de sentença, mediante cálculo aritmético, considerando a base de cálculo dos juros simples e o abatimento do valor já pago.
É como voto.
Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.
Maria do Rosário Passos da Silva Calixto
Juíza de Direito Substituta de 2º Grau
Relatora