PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002551-85.2025.8.05.0271 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: JAMILE SANTOS DE JESUS |
| Advogado(s): MAX VENICIO DA SILVA SANTOS |
PJ1
O recurso de apelação interposto pelo Estado da Bahia atende a todos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal, sendo o ente público isento de preparo) de admissibilidade. Dessa forma, conheço do recurso e passo à profunda análise do mérito da demanda.
A controvérsia central estabelecida nos presentes autos reside na correta interpretação do limite temporal para as contratações no âmbito do Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) do Estado da Bahia e na aplicação da exceção normativa prevista na legislação de regência. É imperioso definir se a aprovação em um processo seletivo simplificado, cuja etapa única constitui-se de avaliação curricular, configura ou não a hipótese de exceção que autoriza a recontratação do candidato que já atingiu o teto de 72 meses de vínculo anterior.
A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, estabelece a regra geral de que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. O próprio constituinte, contudo, no inciso IX do mesmo artigo, autorizou a lei a estabelecer os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
No âmbito do Estado da Bahia, essa diretriz constitucional foi materializada pela Lei Estadual nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis), que trata das contratações temporárias em seus artigos 252 e 253. O regime jurídico foi devidamente regulamentado pelo Decreto Estadual nº 15.805/2014, o qual, visando evitar a perpetuação de vínculos precários e a burla à regra do concurso público, fixou limites temporais para a manutenção dos contratos.
O artigo 82 do Decreto Estadual nº 15.805/2014 estabelece, de forma clara, o regramento a ser seguido pela Administração Pública. Vejamos a sua exata disposição normativa:
Art. 82 - Poderá ser efetuada a recontratação de pessoa admitida na forma do art. 81 deste Decreto, desde que o somatório das etapas de contratação não ultrapasse o prazo de 72 (setenta e dois) meses.
§ 1º - Para efeito de determinação do prazo de recontratação de que trata o caput, deverão ser computados todos os períodos de contratações temporárias anteriores com os órgãos e entidades da administração pública estadual, desconsiderando para esse fim os períodos de contratações temporárias anteriores cujos ingressos tenham se dado mediante processo seletivo de provas ou de provas e títulos.
§ 2º - Não será aplicado o requisito temporal previsto para a recontratação, quando o candidato se submeter a novo processo seletivo de provas ou de provas e títulos.
A leitura atenta dos parágrafos do citado dispositivo revela a essência da política pública estadual. A limitação temporal de 72 meses não ostenta caráter absoluto ou intransponível. A norma cria uma vedação geral para as recontratações automáticas ou as prorrogações sucessivas que ocorram sem um novo crivo avaliativo. No entanto, o legislador estadual e o Poder Executivo, ao editarem a norma regulamentadora, expressamente determinaram que a barreira do tempo cede espaço quando o indivíduo se submete, em igualdade de condições com a coletividade, a um "novo processo seletivo de provas ou de provas e títulos".
O Estado da Bahia, no presente apelo, tenta sustentar a tese de que a seleção baseada exclusivamente em "avaliação curricular" não se enquadraria no conceito legal de "processo seletivo de provas ou de provas e títulos", caracterizando-se como mera conferência documental.
Tal argumento, com o devido respeito à tese delineada pela Procuradoria do Estado, não merece qualquer acolhimento, pois colide com os pilares do Direito Administrativo e com a própria arquitetura do certame instituído pela Administração. O Edital nº 001/2025 da ADAB foi expressamente nominado como "Processo Seletivo Simplificado", possuindo caráter eliminatório e classificatório. A avaliação curricular (ou prova de títulos) é uma vertente legítima e constitucional de avaliação de mérito, adequada para processos que exigem celeridade na contratação por excepcional interesse público.
Submeter-se a uma avaliação curricular em um certame público implica enfrentar a concorrência de outros interessados, demonstrando a qualificação técnica, a experiência profissional e o aprimoramento acadêmico. Ao obter o primeiro lugar nesse processo competitivo, a impetrante não foi simplesmente "recontratada" de maneira precária; ela conquistou o direito à vaga por seu próprio mérito em um procedimento transparente, impessoal e isonômico promovido pelo Estado.
Adotar a interpretação restritiva pretendida pelo Apelante significaria criar uma punição perpétua para o cidadão que prestou serviços temporários ao Estado. Significaria afirmar que a Administração Pública estadual pode realizar processos seletivos simplificados baseados em avaliação de títulos, mas pode excluir antecipadamente qualquer cidadão que já tenha trabalhado para o Estado no passado, ignorando sua atual qualificação técnica. Esta postura viola o princípio da impessoalidade e da acessibilidade aos cargos e funções públicas.
A jurisprudência brasileira, inclusive das Cortes Superiores, já se debruçou sobre a necessidade de conciliar a proibição de perpetuidade de vínculos temporários com o direito fundamental ao trabalho e à participação em certames públicos. Conforme bem apontado pelo juízo de origem, o Supremo Tribunal Federal consolidou tese pertinente ao tema, que abaixo transcrevo nos exatos termos em que constou no bojo do processo:
ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR. PREVISÃO LEGAL QUE NÃO AUTORIZA NOVA CONTRATAÇÃO SEM A OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Embora não se apliquem integralmente as regras do concurso público para as contratações por necessidade temporária, deve a seleção simplificada observar os princípios da impessoalidade e da moralidade, inscritos no art. 37, caput, da CRFB. Precedentes. 2. A previsão legal que não autoriza nova contratação de professor substituto sem a observância de interstício mínimo concretiza a moralidade administrativa. 3. Cabe ao Poder Judiciário assumir postura deferente à opção manifestada pelo legislador quando o direito invocado é proporcional ao interesse público comum. 4. Não configura ofensa à isonomia a previsão legal de proibição, por prazo determinado, de nova contratação de candidato já anteriormente admitido em processo seletivo simplificado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sob pena de transformar-se “em ordinário o que é, pela sua natureza, extraordinário e transitório” (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais dos servidores públicos. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 244) 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (STF - RE: 635648 CE, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 14/06/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 12/09/2017)
O precedente do Supremo Tribunal Federal reforça que as balizas, restrições e limites temporais para novas contratações devem seguir rigorosamente os parâmetros definidos pelo legislador. Se a norma estadual baiana (Decreto nº 15.805/2014, art. 82, § 2º) instituiu de forma textual a exceção ao limite temporal para aquele que se submete a novo certame, a Administração não pode, mediante interpretação casuística e posterior à divulgação do edital, anular a incidência dessa cláusula garantidora.
Constata-se, portanto, que a Administração deve se submeter à literalidade das exceções que ela mesma instituiu. O processo seletivo baseado em títulos é modalidade abrigada pelo texto constitucional e pela legislação administrativa para contratos temporários. A submissão da candidata a esse novo certame impõe a incidência inafastável do parágrafo 2º do artigo 82 do Decreto Estadual, não havendo que se falar em superação indevida do limite de 72 meses. A eliminação foi, de fato, arbitrária e eivada de ilegalidade.
Além da patente ilegalidade normativa já exaustivamente demonstrada, o caso em análise revela uma gravíssima afronta aos postulados mais básicos que devem orientar a relação entre o Estado e o cidadão: o princípio da segurança jurídica, a boa-fé objetiva e a proteção à confiança legítima.
Os fatos comprovados nos autos evidenciam que a impetrante obteve o primeiro lugar no processo seletivo. A Administração Pública procedeu à homologação do resultado. Em seguida, o Estado convocou a candidata de forma oficial. A impetrante apresentou a totalidade da documentação exigida, a qual foi recepcionada, analisada e considerada apta pelo ente público. Houve a designação de data para a formalização do vínculo, culminando com o comparecimento da cidadã à sede da ADAB e a assinatura efetiva do contrato e do termo de posse.
Somente após a consolidação formal de todos esses atos que perfazem a concretização do vínculo jurídico, a Administração Estadual, sob o frágil argumento de uma "reanálise" sobre a interpretação do limite temporal, revogou os atos anteriores e eliminou a impetrante.
O comportamento da Administração Pública configura verdadeiro "venire contra factum proprium", conduta totalmente incompatível com a noção de um Estado Democrático de Direito. A boa-fé objetiva exige que o Estado aja com lealdade, coerência e previsibilidade. Ao assinar o termo de posse e o contrato de trabalho temporário, o Estado gerou na candidata a expectativa legítima e concreta de que assumiria suas funções. A ruptura abrupta dessa expectativa, embasada em uma interpretação restritiva e contrária à própria legislação estadual em vigor, revela o absoluto acerto da sentença de piso ao reconhecer a nulidade do ato eliminatório.
É inegável que a Administração possui a prerrogativa da autotutela, podendo anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Contudo, o exercício do poder de autotutela não é absoluto e encontra limites intransponíveis no respeito aos direitos fundamentais dos administrados e na correta exegese da lei. Inexistindo qualquer fraude, má-fé ou ocultação de informações por parte da candidata, e sendo a regra de exceção do Decreto perfeitamente aplicável ao caso, a anulação promovida pelo Estado baseou-se em uma ilegalidade, devendo ser integralmente fulminada pelo Poder Judiciário.
A manutenção da sentença, nesses moldes, faz justiça não apenas pela aplicação correta da regra temporal, mas por restabelecer o respeito devido pelo Estado aos cidadãos que se submetem, com correção e esforço, aos certames públicos.
A apelação interposta pelo Estado da Bahia investe também contra a manutenção das astreintes (multa cominatória diária) fixadas na decisão liminar, posteriormente ratificadas na sentença definitiva. O apelante requer o afastamento da multa sob o pretexto de que o cumprimento da medida ocorreu e de que a fixação da penalidade foi desproporcional.
A análise atenta da marcha processual, contudo, demonstra que o Estado da Bahia foi recalcitrante e resistiu de maneira injustificada ao cumprimento da ordem judicial emanada pelo Juízo de primeira instância.
Logo no início do processo, o magistrado deferiu a medida liminar ordenando a nomeação e investidura da impetrante no prazo de cinco dias, cominando multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Estado foi devidamente intimado em 07 de julho de 2025. Em manifesto e grave desrespeito à autoridade da decisão judicial, a Administração Pública não apenas deixou de nomear a impetrante no prazo fixado, como procedeu à convocação da segunda colocada no certame para a mesma vaga.
Foi necessário que a impetrante atravessasse nova petição noticiando o descumprimento, o que forçou o Juízo a proferir nova decisão reforçando e revigorando a ordem, concedendo o prazo improrrogável de 72 horas para a posse da candidata. Somente após essa reiteração ostensiva, sob a ameaça de bloqueio de valores e de sanções pessoais, é que o Estado cumpriu a determinação em 1º de agosto de 2025.
O artigo 537 do Código de Processo Civil estabelece de forma categórica que a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada com o objetivo de garantir a efetividade das decisões judiciais. A multa cominatória não detém caráter compensatório ou indenizatório; sua natureza é essencialmente coercitiva e inibitória. Seu escopo principal é quebrar a resistência do devedor da obrigação de fazer — no caso, a Fazenda Pública Estadual.
O Superior Tribunal de Justiça possui farta jurisprudência assentando a possibilidade de imposição de astreintes contra a Fazenda Pública quando há descumprimento de ordem judicial ou resistência imotivada, como evidenciado nos presentes autos.
A conduta da ADAB ao convocar a candidata classificada em segundo lugar, enquanto havia uma ordem judicial expressa, vigente e válida para empossar a impetrante (primeira colocada), denota evidente intenção de frustrar a prestação jurisdicional. A multa fixada no patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais) diários com o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se não apenas lícita, mas absolutamente razoável, adequada e proporcional à gravidade da conduta omissiva do Estado e à importância do bem jurídico tutelado (acesso ao cargo público e percepção de verba alimentar).
Não há motivos, jurídicos ou fáticos, para o afastamento ou a redução do montante consolidado pela sentença de primeiro grau. A certificação dos dias de descumprimento, desde o fim do prazo da primeira intimação até a data efetiva da posse (01/08/2025), determinada pela sentença, é medida de estrita justiça, devendo a execução observar o rito adequado contra a Fazenda Pública, respeitando-se o teto previamente estabelecido.
Por todas as razões amplamente delineadas, alinhando-me aos fundamentos judiciosos da sentença de primeiro grau e perfilhando integralmente o irretocável parecer exarado pela douta Procuradoria de Justiça, entendo que o ato administrativo que eliminou a impetrante do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025 é nulo de pleno direito, devendo permanecer intacta a sua nomeação e investidura no cargo, bem como a condenação do ente público nas sanções cominatórias pelo atraso no cumprimento da ordem.
Diante do exposto, na esteira do parecer ministerial, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios e sólidos fundamentos jurídicos.
Sem condenação em honorários advocatícios, por força da vedação contida no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e do entendimento cristalizado nas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas processuais isentas por parte do Estado da Bahia, conforme legislação estadual pertinente
É como voto.
Sala de Sessões,___de________de 2026.
DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE
Relator