PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUMENTO DA TAXA DE RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DAS AUTOESCOLAS. LEIS ESTADUAIS N.º 13.207/2014 e N.º 13.816/2017. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.

1. A demanda envolve pleito incidental de constitucionalidade, ou não, do aumento da taxa de renovação de credenciamento das autoescolas, quando da promulgação das Leis Estaduais n.º 13.207/2014 e n.º 13.816/2017.

2. Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, cabe ao Tribunal Pleno julgar os incidentes de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público (art. 83, inc. XXII, “i”), havendo-se, a partir de então, que se definir pela constitucionalidade ou não do dispositivo impugnado, como questão prejudicial ao julgamento da apelação cível.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 8044670-08.2019.8.05.0001, de Salvador, em que figura como apelante, o Estado da Bahia e apelado, Sindauto/Ba - Sindicato das Autoescolas e Centros de Formação de Condutores do Estado Da Bahia.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em suscitar incidente de inconstitucionalidade, remetendo os autos ao Tribunal Pleno, pelas razões alinhadas no voto da relatora.

Sala das Sessões,  03 de  novembro de 2021.

PRESIDENTE

DESA. JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS 

RELATORA

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

JG12

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Procedente Por Unanimidade

Salvador, 3 de Novembro de 2021.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Cuidam os autos de apelação cível interposta pelo ESTADO DA BAHIA em face da sentença de ID.16652585 que julgou procedentes os pedidos formulados em ação ordinária proposta por SINDAUTO/BA - SINDICATO DAS AUTOESCOLAS E CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DO ESTADO DA BAHIA, e declarou “a inconstitucionalidade das Leis Estaduais ns. 13.207/2014 e 13.816/2017, apenas na parte em que foi majorada a taxa de renovação de credenciamento das autoescolas substituídas, por entendê-la confiscatória e desproporcional, ressaltando que deve tal exação ser mantida no patamar cobrado em 2014, antes da majoração indevida, com atualização com base nos índices da  inflação, até que outra lei, cumprindo os critérios constitucionais, seja editada.”

No bojo das razões recursais de ID. 16652610, o apelante devolveu a este Tribunal de Justiça, dentre outros argumentos, a apreciação da constitucionalidade das Leis Estaduais n.º 13.207/2014 e n.º 13.816/2017, na parte em que majoram a taxa de renovação de credenciamento das autoescolas.

O Apelado apresentou contrarrazões de ID. 16652626, apontando a inconstitucionalidade, uma vez que o ente público não conseguiu demonstrar o custo efetivo da prestação dos serviços vinculados a cobrança da indigitada taxa, requerendo assim a manutenção da sentença.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do CPC/2015, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade das partes de realizarem sustentação oral (art. 937, I).

É o relatório.

Salvador/BA, 18 de outubro de 2021.

 Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus 

Relatora

JG12

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Antes de se adentrar na análise meritória, impõe-se a apreciação da constitucionalidade, ou não, do aumento da taxa de renovação de credenciamento das autoescolas, por força das Leis Estaduais n.º 13.207/2014 e n.º 13.816/2017.

A esse respeito, sabe-se que o controle difuso de constitucionalidade pode ser realizado por qualquer juízo ou tribunal, em caráter “incidenter tantum”, ressaltando-se que, em segunda instância, o questionamento incidental sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público deve ser dirimido pelo Tribunal Pleno ou órgão especial competente.

Isso porque, consoante art. 97 da Constituição Federal, somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do órgão especial competente é que se pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, enunciando-se, desta forma, o que se nomina “cláusula de reserva de plenário”. Acerca desta circunstância, calha a referência à redação da súmula vinculante 10:

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Art. 83 – Ao Tribunal Pleno, constituído por todos os membros efetivos do Tribunal de Justiça, compete privativamente: (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 12/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016, DJe 31/03/2016).

(...)

XXII – processar e julgar:

(...)

i) o incidente de arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;

Assim, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia com as modificações inseridas pela Emenda Regimental n.º 12/2016, cabe ao Tribunal Pleno julgar os incidentes de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público (art. 83, inc. XX, “i”), havendo-se, a partir de então, que se definir pela constitucionalidade ou não do dispositivo impugnado, como questão prejudicial ao julgamento da apelação cível distribuída para a Terceira Câmara Cível, na qual me coube sua relatoria, por sucessão na vaga da desembargadora anteriormente sorteada.

Conclusão:

Ante o exposto, o voto é no sentido de suscitar incidente de inconstitucionalidade do Anexo I, subitem 6.1.19 da Lei Estadual n.º 13.207/2014 e Anexo I, subitem 6.1.22 da Lei Estadual n.º 13.816/2017, determinando a remessa dos autos ao Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia.

É como voto.

Salvador/BA,  03 de   novembro  de 2021.

 Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus 

Relatora

JG12