PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8063050-74.2022.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: NAM DE AZEVEDO CONFECCAO DO VESTUARIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA |
| Advogado(s): ANDREI FURTADO FERNANDES |
1. DAS PRELIMINARES
O Estado da Bahia suscita, inicialmente, a ilegitimidade passiva das autoridades apontadas como coatoras, sob o argumento de que o Superintendente de Administração Tributária (SAT) e os Diretores Regionais (DAT) não possuem competência funcional para a prática de atos de lançamento tributário, os quais seriam privativos dos auditores fiscais das inspetorias.
Contudo, tal alegação deve ser rejeitada. De acordo com o regramento administrativo e fazendário do Estado da Bahia, as autoridades apontadas exercem a gestão e a execução da administração tributária, detendo poder de mando e revisão sobre os atos de arrecadação do ICMS. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o Superintendente de Administração Tributária é autoridade legítima para figurar no polo passivo de ações que visam discutir a legalidade da exigência do imposto, dado o seu papel de coordenação financeira e fazendária. Nesse sentido:
EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8004260-42.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: GNC AUTOMOTORES LTDA. Advogado(s): EVANY CANDIDA VIEIRA DOS SANTOS, MARCELA OLIVA DE MATTOS SENA IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros (4) Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA E DO SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA; INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. MÉRITO. TRIBUTO. ICMS. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DO IMPOSTO PAGO A MAIS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. LUCRO PRESUMIDO E REAL. DEVIDO QUANDO A EFETIVA BASE DE CÁLCULO FOR INFERIOR À PRESUMIDA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE 593.849/MS). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS À IMPETRAÇÃO. SÚMULA 271 DO STF. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRELIMINARES: Ilegitimidade passiva do Secretário da Fazenda. Não prospera. Eis que, embora não tenha esta autoridade encampado o ato coator, é certo que o pedido formulado na petição inicial é de sua competência, na forma do art. 109, inciso I, da Constituição Estadual. A preliminar de ilegitimidade passiva do Superintendente de Administração Tributária, também, não prospera, vez que o Regimento Interno da Secretaria da Fazenda – Decreto n. 16.403/15 -, dispõe a respeito das atribuições da referida autoridade, conforme artigo 18, inciso IV, alínea "a". No que diz respeito à inadequação da via eleita por falta de prova pré-constituída (ausência de comprovação da negativa ou do receio de ser negado o pedido de restituição pela autoridade competente e da natureza do desconto dado na venda final ao consumidor). Não prosperam. Eis que, inescusável que todos os fatos arguídos pela Impetrante estão devidamente comprovados, de acordo com a farta prova documental acostada, sendo desnecessária a realização de dilação probatória para apuração do direito líquido e certo. No outro ponto, a modalidade e/ou a forma dos descontos dados aos consumidores pela Impetrante, não interfere, no valor constante da Nota Fiscal, pois é sobre essa quantia que o Estado aplicará a alíquota do ICMS. Pois, em sendo concedido descontos no produto posto a venda a importância paga é aquela constante da Nota Fiscal. Por isso, rechaço as preliminares de impropriedade da via eleita. A preliminar de falta de interesse de agir, também, NÃO PROSPERA, eis que que a matéria, sub exame, refere-se à restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária, inexistindo qualquer óbice ao Poder Judiciário apreciar esta pretensão em sede de Mandado de Segurança. Ademais, esta ação é verdadeira garantia individual de qualquer cidadão contra os atos praticados pelo Poder Público, com a finalidade de viabilizar a análise da ocorrência ou não de ato supostamente coator, com amparo na Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXIX). Portanto, não acolho. MÉRITO: De saída, rebato a argumentação do Estado da Bahia da impossibilidade de concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública, nos termos consignados na decisão monocrática e repetido nesse voto. O direito da Impetrante residiria no fato de que, na qualidade de empresa fornecedora de veículos e peças, vem sendo cobrada a maior do ICMS recolhido por Substituição Tributária – ST, em virtude de diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo real apurada. Em recente decisão o Supremo Tribunal Federal fixou tese jurídica ao Tema 201 da Sistemática de Repercussão Geral, sobre a matéria, ora em análise, ao julgar, por unanimidade o Recurso Extraordinário nº RE 593849: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”. SEGURANÇA CONCEDIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 8004260-42.2018.8.05.0000, em que é Impetrante GNC AUTOMOTORES LTDA (GRANDE BAHIA NORTE) e Impetrados SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DA BAHIA, COORDENADOR DE PROCESSOS DA SEFAZ, DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SEFAZ e o ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público, à unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e CONCEDER A SEGURANÇA pleiteada para que seja garantido à Impetrante o direito aos créditos decorrentes dos recolhimentos do ICMS-ST, na hipótese de substituição para frente quando as operações finais resultarem em valores inferiores aos utilizados para efeito de incidência do ICMS presumido, devendo os eventuais efeitos patrimoniais observar a data da impetração deste writ, pelos fatos e fundamentos retro consignados, nos termos do voto da Relatora. Salvador, . L/07 ( Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 8004260-42.2018.8.05.0000,Relator(a): LIGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA,Publicado em: 03/08/2020 )
Ademais, as autoridades impetradas prestaram informações defendendo a legalidade do ato impugnado, operando-se a teoria da encampação, o que ratifica a regularidade da composição do polo passivo, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Quanto à preliminar de carência de ação por suposta impetração contra lei em tese (Súmula 266 do STF), esta também não prospera. O mandado de segurança em exame possui caráter preventivo, voltando-se contra atos concretos e iminentes de cobrança tributária fundamentados na Lei Estadual nº 14.415/2021 e na LC 190/2022. A impetrante comprovou a realização de operações interestaduais sujeitas à exação e o justo receio de sofrer sanções administrativas ou apreensão de mercadorias caso não recolha o diferencial de alíquota exigido pelo fisco baiano desde o início de 2022. Não se trata, portanto, de mera discussão abstrata da norma, mas da proteção de direito subjetivo diante da ameaça real de incidência tributária que a parte considera indevida.
Portanto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito.
2. DO MÉRITO: A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR (TEMA 1093 STF)
A controvérsia central reside na definição do marco inicial para a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto, após as profundas modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 87/2015.
Historicamente, as operações interestaduais com não contribuintes eram tributadas integralmente pelo estado de origem, utilizando-se a alíquota interna deste. Com o advento da EC 87/2015, instituiu-se uma nova repartição de competência tributária: passou-se a aplicar a alíquota interestadual em benefício da unidade de origem e a diferença entre a alíquota interna do destino e a interestadual em benefício do estado onde se localiza o consumidor final.
O Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar a matéria no julgamento do RE 1.287.019 (Tema 1.093 da Repercussão Geral) e da ADI 5.469, firmou entendimento vinculante de que essa alteração sistêmica não poderia ser implementada meramente por convênios interestaduais. A Corte Suprema reconheceu que a criação dessa nova relação jurídico-tributária entre o remetente da mercadoria e o estado de destino exigiria a edição prévia de lei complementar federal veiculando normas gerais, nos termos do art. 146, incisos I e III, da Constituição Federal.
Naquela oportunidade, foram declaradas inconstitucionais as cláusulas do Convênio ICMS 93/2015, que pretendiam regulamentar a matéria sem o devido amparo legal. Contudo, visando preservar a segurança jurídica e evitar o colapso das finanças estaduais, o STF modulou os efeitos da decisão para permitir a continuidade da cobrança baseada no convênio até o final de 2021, ressalvando que, a partir de 2022, a exigibilidade do tributo dependeria da promulgação da respectiva lei complementar.
Conforme se extrai da tese fixada no paradigma:
EMENTA: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COBRANÇA DO ICMS/DIFAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E NONAGESIMAL. NÃO INCIDÊNCIA CONFORME EC 87/1025 E LC 190/2022. TEMA 1093 DA REPERCUSSÃO GERAL E ADI 7066. APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Em 24/2/2021, no julgamento do RE 1.287.019-RG, de relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, em que constou como redator para acórdão o Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 25/5/2021, o Plenário desta SUPREMA CORTE fixou a seguinte tese ao Tema 1093 da repercussão geral: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.” 3. Nesse sentido, após a edição da Lei Complementar 190/2022, o Plenário do STF, no julgamento da ADI 7066, em que atuei como relator, firmou entendimento de que a instituição do DIFAL, conforme estabelecido na EC 87/2015 e LC 190/2022, não atrai o princípio da anterioridade de exercício e nonagesimal, tendo em vista que não corresponde à instituição nem majoração de tributo. 4. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).(ARE 1529716 ED-segundos, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 12-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-03-2025 PUBLIC 19-03-2025)
Dessa forma, restou assentado que, sem a vigência de uma lei complementar federal disciplinando o fato gerador, base de cálculo e contribuintes do diferencial para não contribuintes, os estados estariam impedidos de exigir a exação a partir de 1º de janeiro de 2022. É nesse contexto de vácuo legislativo temporário que se deu a publicação da Lei Complementar nº 190/2022, ponto de partida para a análise da anterioridade tributária que será detalhada nos tópicos seguintes.
3. DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 E OS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA
A promulgação da Lei Complementar nº 190/2022, ocorrida em 05/01/2022, inaugurou uma nova fase na controvérsia jurídica sobre o DIFAL-ICMS, exigindo o exame minucioso de sua eficácia temporal à luz das limitações constitucionais ao poder de tributar. O cerne da questão reside na interpretação do artigo 3º do referido diploma legal, o qual estabelece que a lei entra em vigor na data de sua publicação, mas condiciona a produção de seus efeitos à observância do disposto na alínea "c" do inciso III do caput do artigo 150 da Constituição Federal. Tal dispositivo constitucional consagra o princípio da anterioridade nonagesimal, vedando a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Ao promover essa remissão expressa, o legislador complementar federal estabeleceu um marco temporal de espera para que os entes federados pudessem retomar a exigência do diferencial de alíquota contra consumidores finais não contribuintes. No entanto, a discussão travada nestes autos, e amplamente debatida nos tribunais pátrios, envolve a extensão dessa garantia: se a referida remissão atrairia apenas a noventena ou se, por via reflexa e lógica, também obrigaria a observância da anterioridade anual prevista na alínea "b" do mesmo inciso III do artigo 150 da Carta Magna. A impetrante sustenta, em suas manifestações, que as anterioridades são umbilicalmente ligadas e que, tendo a lei sido publicada já no exercício de 2022, a cobrança somente poderia ocorrer em 2023.
É fundamental distinguir que o princípio da anterioridade tributária visa garantir a não surpresa e a segurança jurídica do contribuinte, permitindo que este planeje sua vida econômica diante de novos encargos. No cenário do DIFAL, o Supremo Tribunal Federal enfrentou essa celeuma no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7066, 7070 e 7078. A tese central que prevaleceu na Corte Suprema é a de que a Lei Complementar nº 190/2022 não instituiu um novo tributo nem majorou alíquotas preexistentes, mas apenas regulamentou uma técnica de repartição de receitas já prevista na Emenda Constitucional nº 87/2015.
Por essa razão, o entendimento consolidado aponta que a anterioridade anual (de exercício) não se aplica ao caso por força de imperativo constitucional direto, uma vez que não houve o fato gerador da referida garantia (criação ou aumento de tributo). Todavia, o legislador, no exercício de sua autonomia e visando uma transição harmônica, optou por inserir no texto da lei a necessidade de observância da anterioridade nonagesimal. Essa escolha legislativa deve ser respeitada, pois representa uma salvaguarda adicional ao contribuinte no processo de adaptação aos novos critérios operacionais estabelecidos pela norma geral.
Nesse contexto, a Quinta Câmara Cível deste Tribunal e a jurisprudência dominante têm reafirmado que a exação do diferencial de alíquota no exercício de 2022 é legítima, desde que respeitado o intervalo de 90 dias contados da publicação da lei complementar. Assim, a eficácia das normas estaduais que instituem o DIFAL, como a Lei Estadual nº 14.415/2021 da Bahia, permaneceu suspensa durante esse período de vacância determinado pela lei federal.
Portanto, não se sustenta a tese de que a cobrança estaria impedida durante todo o ano de 2022. A distinção é clara: a anterioridade anual é afastada pela natureza jurídica da norma, que não inova no plano da carga tributária total suportada pela operação, enquanto a anterioridade nonagesimal é mantida por imposição literal do texto da própria LC 190/2022. Esse equilíbrio preserva a autoridade da lei complementar e as finanças públicas estaduais, sem descurar da proteção mínima ao contribuinte contra a exigibilidade imediata da exação no início do exercício.
4. O JULGAMENTO DAS ADIS 7066, 7070 E 7078 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
A pacificação definitiva sobre a eficácia temporal da Lei Complementar nº 190/2022 adveio do julgamento conjunto, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7066, 7070 e 7078. Naquela oportunidade, a Corte Suprema debruçou-se sobre a validade do artigo 3º do referido diploma federal e a sua compatibilidade com as regras de anterioridade anual e nonagesimal.
O tribunal reafirmou a premissa de que o diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes não configura um novo imposto nem implica, por si só, a majoração da carga tributária global da operação. O efeito da Emenda Constitucional nº 87/2015 e da subsequente LC 190/2022 foi o de reorganizar a distribuição das receitas tributárias entre os estados de origem e de destino, sem criar uma nova materialidade econômica sujeita à tributação. Por esse fundamento, o STF concluiu que a anterioridade anual (de exercício), prevista na alínea "b" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal, não é aplicável de forma automática ou obrigatória por força constitucional.
Contudo, o ponto determinante do julgamento residiu na autonomia do legislador infraconstitucional. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que o Congresso Nacional, ao redigir o artigo 3º da LC 190/2022, estabeleceu de forma livre e soberana que a produção de efeitos da lei deveria observar a anterioridade nonagesimal. A Corte Suprema entendeu que tal dispositivo é constitucional e representa um compromisso legislativo com a segurança jurídica, permitindo que os contribuintes tivessem um prazo de carência de 90 dias para se adaptarem às novas regras gerais de apuração e recolhimento.
Dessa forma, o STF fixou o entendimento de que a exação somente poderia ser retomada pelos estados após o decurso do prazo nonagesimal contado da publicação da lei complementar federal. Como a publicação ocorreu em 05/01/2022, o marco final da suspensão da eficácia recaiu no dia 05/04/2022. A tese prevalecente afasta a pretensão dos contribuintes de suspender a cobrança por todo o ano de 2022, mas também rejeita a tese das Fazendas Públicas de que a cobrança seria devida imediatamente desde 1º de janeiro.
Nesse sentido, colhe-se o posicionamento da Suprema Corte em julgado subsequente que sintetiza o resultado do controle concentrado:
EMENTA: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COBRANÇA DO ICMS/DIFAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E NONAGESIMAL. NÃO INCIDÊNCIA CONFORME EC 87/1025 E LC 190/2022. TEMA 1093 DA REPERCUSSÃO GERAL E ADI 7066. APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Em 24/2/2021, no julgamento do RE 1.287.019-RG, de relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, em que constou como redator para acórdão o Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 25/5/2021, o Plenário desta SUPREMA CORTE fixou a seguinte tese ao Tema 1093 da repercussão geral: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.” 3. Nesse sentido, após a edição da Lei Complementar 190/2022, o Plenário do STF, no julgamento da ADI 7066, em que atuei como relator, firmou entendimento de que a instituição do DIFAL, conforme estabelecido na EC 87/2015 e LC 190/2022, não atrai o princípio da anterioridade de exercício e nonagesimal, tendo em vista que não corresponde à instituição nem majoração de tributo. 4. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).(ARE 1529716 ED-segundos, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 12-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-03-2025 PUBLIC 19-03-2025)
Portanto, a aplicação do precedente vinculante ao caso concreto impõe o reconhecimento de que a sentença de primeiro grau agiu com acerto ao conceder parcialmente a segurança. A observância da noventena é imperativo legal decorrente do próprio texto da LC 190/2022, validado pela instância máxima do Judiciário, tornando-se o critério absoluto para a solução da lide. Assim, resta confirmada a suspensão da exigibilidade do DIFAL e do FCP exclusivamente no período de 1º de janeiro a 5 de abril de 2022, sendo legítima a cobrança estadual a partir dessa data.
5. CONCLUSÃO: A LEGALIDADE DA COBRANÇA APÓS O DECURSO DO PRAZO NONAGESIMAL
Diante do arcabouço jurídico e jurisprudencial analisado, a solução da controvérsia deve observar a estrita subsunção dos fatos ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal. A pretensão da impetrante de ver reconhecida a inexigibilidade do DIFAL-ICMS por todo o exercício de 2022 não encontra amparo na tese fixada pelo STF no julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078. Conforme decidido pela instância máxima, a Lei Complementar nº 190/2022 não instituiu um novo imposto nem majorou tributo preexistente, limitando-se a regulamentar normas gerais de repartição de competência já desenhadas pela Emenda Constitucional nº 87/2015. Por esse motivo, a garantia da anterioridade anual (de exercício) foi afastada, uma vez que a carga tributária final da operação interestadual permaneceu inalterada para o contribuinte, alterando-se apenas o ente federado destinatário de parte da receita.
Entretanto, o acerto da sentença de primeiro grau reside na correta aplicação da anterioridade nonagesimal determinada pelo próprio legislador federal. O artigo 3º da LC 190/2022 é literal e inequívoco ao condicionar a produção de seus efeitos à observância do prazo de 90 (noventa) dias previsto no artigo 150, III, "c" da Constituição Federal. Essa vacância, respeitada pela decisão recorrida, representou um direito líquido e certo da impetrante de não ser compelida ao pagamento do diferencial nos primeiros meses de 2022.
Com a publicação da lei complementar em 05/01/2022, o termo final do período de suspensão da exação recaiu em 05/04/2022. A partir dessa data, cessou o impedimento legal e constitucional para que o Estado da Bahia retomasse a exigibilidade do tributo, amparado na Lei Estadual nº 14.415/2021, cuja eficácia estava apenas temporariamente inibida pela ausência da norma geral federal. A jurisprudência desta Quinta Câmara Cível é uníssona em confirmar que a cobrança é legítima e plenamente eficaz após o decurso da noventena, não havendo falar em desoneração por todo o ano civil.
Portanto, resta evidenciado que a sentença proferida pelo juízo de origem aplicou o direito com precisão ao conceder parcialmente a segurança, equilibrando a proteção ao contribuinte contra a surpresa fiscal imediata e o direito do ente público de arrecadar receita tributária constitucionalmente autorizada após o prazo de adaptação. A manutenção do decisum é medida que se impõe para garantir a segurança jurídica e a harmonia com os precedentes obrigatórios dos tribunais superiores.
6. DISPOSITIVO E ENCERRAMENTO
Pelo exposto, e em harmonia com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078 e do Tema 1093 da Repercussão Geral, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DA BAHIA, mantendo-se integralmente a sentença recorrida em sede de REMESSA NECESSÁRIA.
Fica confirmada a concessão parcial da segurança apenas para afastar a exigibilidade do ICMS-DIFAL e da respectiva contribuição ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP) nas operações realizadas pela impetrante NAM DE AZEVEDO CONFECCAO DO VESTUARIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. no período compreendido entre 1º de janeiro de 2022 e 5 de abril de 2022, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 190/2022. A cobrança pelo fisco estadual é legítima a partir de 06/04/2022.
Nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 105 do STJ, incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Custas processuais isentas para o ente público, devendo-se observar o reembolso das parcelas antecipadas pela impetrante na proporção de sua sucumbência.
Salvador, data registrada no sistema.
MARINEIS FREITAS CERQUEIRA
Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora