PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8024031-25.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: CRISTINA BESSA COSTA |
| Advogado(s): MARIA COSMA BARBOSA MIRANDA GIGANTE |
| AGRAVADO: BANCO AGIPLAN S.A. |
| Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO registrado(a) civilmente como ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO |
I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
Segundo o art. 1.015, inciso V do CPC, cabe Agravo de Instrumento contra as decisões interlocutórias que versem sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça, que é o caso dos autos. Conheço do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
II – REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA – COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA INTEGRALIDADE
Estabelece o art. 98 do CPC que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."
Por sua vez, o art. 99, § 3º, do CPC prescreve que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, salvo se houver prova em contrário. No entanto, essa presunção é relativa e pode ser afastada se houver elementos que evidenciem a capacidade da parte para arcar com as despesas processuais.
Nota-se que o recurso interposto é referente a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, nos seguintes termos:
Observa-se que a parte autora foi regularmente intimada acerca do conteúdo dos despachos (ID. 510984928 e ID. 527857008), para que comprovasse sua real condição de hipossuficiência para a devida apreciação do seu pedido de assistência judiciária gratuita, não tendo apresentando, até a presente data, os documentos comprobatórios requeridos, quais sejam a declaração de imposto de renda (ainda que isento) e/ou contracheque.
Dessa forma, INDEFIRO O PLEITO RESPECTIVO e determino o recolhimento das custas processuais, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
Da análise da decisão agravada, verifica-se que os fundamentos adotados para o indeferimento da assistência judiciária gratuita não se sustentam diante das informações e documentos acostados aos autos. A Agravante demonstrou que aufere renda bruta de R$ 2.335,68 (dois mil trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos), e que, após o desconto de 02 (dois) empréstimos consignados, percebe o valor líquido de apenas R$ 1.286,67 (mil duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos).
Tal circunstância, associada à natureza da demanda originária — voltada justamente ao tratamento de situação de superendividamento —, revela, em princípio, comprometimento substancial da renda disponível, de modo a evidenciar a dificuldade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar.
Nesse cenário, à luz do princípio do acesso à justiça, da garantia prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e da presunção estabelecida no art. 99, § 3º, do CPC, mostra-se presente, em tese, a probabilidade do direito invocado.
O perigo de dano igualmente se encontra configurado, porquanto a manutenção da decisão agravada poderá ensejar o cancelamento da distribuição da ação originária, nos termos do art. 290 do CPC, frustrando o regular processamento da demanda e comprometendo a utilidade do provimento jurisdicional pretendido.
A propósito, a jurisprudência tem reconhecido a concessão da gratuidade da justiça quando a declaração de hipossuficiência se encontra corroborada por elementos documentais idôneos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO POR PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONFIRMADA POR ELEMENTOS NOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PELA PARTE AGRAVANTE. DESEMPREGO DE UM DOS AUTORES. EXTRATOS BANCÁRIOS COM SALDO NEGATIVO. ALTO VALOR DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.
(TJ-BA: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0020020-07.2017.8.05.0000, Relator(a): REGINA HELENA RAMOS REIS, Publicado em: 22/02/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTO. SUPERINDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO. O escopo do benefício da gratuidade de justiça é propiciar o acesso à Justiça àqueles que não têm condições de pagar as despesas do processo. Demonstrada a presença dos requisitos materiais para a concessão da gratuidade de Justiça a favor do agravante, o benefício deve ser concedido. Reforma da decisão. Conhecimento e provimento do recurso.
(TJ-RJ - AI: 00717404720228190000 202200297676, Relator.: Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 02/03/2023, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2023)
Cumpre registrar, ademais, que a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas verbas de sucumbência, mas apenas suspende sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.
Ressalte-se, ainda, que o benefício poderá ser revogado a qualquer tempo, caso sobrevenham elementos capazes de demonstrar a ausência dos pressupostos legais para sua concessão, sem prejuízo da apuração de eventual litigância de má-fé, se constatada alteração intencional da verdade dos fatos.
III – CONCLUSÃO
Isto posto, voto no sentido de CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, para conceder o benefício da gratuidade de justiça à Agravante.
Sala de Sessões, ____ de _____________ de 2026
DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA