PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001404-44.2010.8.05.0027 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: BRENO ODONTOMEDICO LTDA |
| Advogado(s): |
17IZ
Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade recursal: tempestividade, legitimidade, interesse recursal e regularidade formal.
A controvérsia cinge-se à análise da ocorrência ou não da prescrição do crédito tributário executado, considerando o marco interruptivo previsto no art. 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, na redação conferida pela Lei Complementar nº 118/2005.
Compulsando os autos, verifica-se que o crédito tributário objeto da execução fiscal decorre de Auto de Infração lavrado em 14/09/2009, com ciência pela executada em 15/09/2009, conforme demonstrado nos documentos de ID. 85647038 (PAF nº 900000.0774/09-9).
Tratando-se de lançamento de ofício, a constituição definitiva do crédito tributário coincide com a data da ciência da autuação, na ausência de impugnação administrativa ou após o exaurimento da via administrativa com decisão desfavorável ao contribuinte.
No caso concreto, a CDA não indica a existência de processo administrativo fiscal subsequente à autuação, de modo que a constituição definitiva operou-se em 15/09/2009, marco inicial do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174, caput, do CTN.
A execução fiscal foi ajuizada em 22/03/2010 (ID. 85647038), dentro do prazo prescricional quinquenal contado da constituição definitiva (15/09/2009), não havendo, portanto, prescrição na propositura da demanda executiva.
A Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005, que entrou em vigor em 09/06/2005, alterou a redação do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, estabelecendo nova hipótese de interrupção da prescrição:
Redação original: "A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor;"
Redação atual (LC 118/2005): "A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;"
O despacho que ordenou a citação nestes autos foi proferido em 23/11/2011 (Id 85647038), quando já vigorava plenamente a nova redação legal.
A sentença recorrida equivocou-se ao aplicar a redação original do dispositivo, desconsiderando que o ato judicial determinando a citação foi praticado sob a égide da Lei Complementar nº 118/2005.
Tratando-se de norma processual, a alteração legislativa tem aplicação imediata aos processos em curso, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
Assim, o despacho citatório de 23/11/2011 operou a interrupção do prazo prescricional, afastando a alegação de consumação do lustro prescricional.
A Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".
No caso concreto, restou demonstrado que: a) A execução fiscal foi ajuizada tempestivamente em 22/03/2010; b) O despacho ordenando a citação foi proferido em 23/11/2011; c) A não efetivação da citação decorreu de circunstâncias alheias à vontade do exequente, relacionadas às dificuldades na localização da executada; d) A executada encontra-se em situação cadastral de INAPTA desde 09/06/2022 (Id 85647059) e com registro de CANCELADA na JUCEB (Id 85647057), caracterizando dissolução irregular; e) O exequente promoveu as diligências processuais necessárias, inclusive requerendo pesquisas em sistemas informatizados (ID. 85647055).
A demora na citação, portanto, não pode ser imputada à inércia do credor/exequente, mas sim a dificuldades inerentes ao próprio mecanismo da Justiça e à conduta da executada, que se dissolveu irregularmente sem comunicação aos órgãos competentes.
Não se configura, outrossim, hipótese de prescrição intercorrente, porquanto ausente a inércia do exequente por prazo superior ao quinquenal após a interrupção da prescrição pelo despacho citatório.
O reconhecimento de ofício da prescrição, embora possível, deve observar os marcos legais de interrupção e suspensão do prazo prescricional, não podendo desconsiderar a aplicação da legislação vigente ao tempo da prática dos atos processuais.
Diante do exposto, verifica-se que:
1. A constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 15/09/2009;
2. A execução fiscal foi ajuizada tempestivamente em 22/03/2010;
3. O despacho que ordenou a citação, proferido em 23/11/2011, interrompeu a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, na redação da LC 118/2005;
4. A não efetivação da citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, aplicando-se a Súmula nº 106 do STJ;
5. Inexiste prescrição do crédito tributário executado.
A sentença merece reforma para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença, afastando o reconhecimento da prescrição e determinando o prosseguimento da execução fiscal em seus ulteriores termos de direito.
Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de constituição de advogado pela parte executada.
É como voto.
Salvador/BA, 6 de outubro de 2025.
FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO
JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 19
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