PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000375-33.2025.8.05.0078 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: HEVERTON NOBRE DOS SANTOS e outros |
| Advogado(s): ALLISON CHARLE REIS ALVES |
| APELADO: BRUNO PEREIRA CEZAR |
| Advogado(s): ALLISON CHARLE REIS ALVES, IALE RACHEL ALMEIDA SILVA |
A
I. Do juízo de admissibilidade
Inicialmente, verifica-se que o presente Recurso de Apelação é próprio e tempestivo, tendo sido manejado, ademais, por quem exibe legítimo interesse na reforma do Édito absolutório. Portanto, é medida de rigor o conhecimento deste inconformismo, passando-se, inicialmente, ao exame de sua questão preliminar.
II. Da preliminar de nulidade suscitada
Infere-se dos fólios que o Querelado BRUNO PEREIRA CEZAR foi absolvido da prática dos crimes contra a honra (arts. 138, 139 e 140 do CP) pelo MM. Juiz a quo, diante da alegada fragilidade probatória, com fulcro no art. 386, VII, do CPP (ID 87663163).
Insurgem-se os Querelantes contra o aludido Édito, pugnando a condenação do Querelado nos termos da queixa-crime, sob os argumentos de que se encontram provadas a materialidade e a autoria delitiva, que os áudios de WhatsApp estavam acessíveis mediante link funcional e que a confissão do querelado em audiência deveria ter sido devidamente valorada.
Merece parcial guarida a irresignação dos Querelantes, entretanto, exclusivamente no tocante aos áudios de WhatsApp, em razão de a Sentença ter ignorado a existência de provas essenciais quanto ao evento virtual.
Como é cediço, traduz-se o imperativo de fundamentação das decisões judiciais em princípio de ordem constitucional, expressamente contemplado pelo art. 93, inciso IX, da Lei Maior, o qual, a esse respeito, dispõe que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade", mandamento informado, a toda evidência, por inteira razão de ser.
Com efeito, é por meio da motivação que o Magistrado dá a conhecer, às partes e ao próprio grupamento social, as razões pelas quais decidiu num ou noutro sentido, revelando os parâmetros que o nortearam na aplicação das normas jurídicas ao caso concreto e na valoração do material fático-probatório submetido à sua análise - aspectos indispensáveis à higidez da prestação jurisdicional num Estado Democrático de Direito.
Pontua-se que, sendo porventura afastado o imperativo de fundamentação das decisões, não haveria como proceder à diferenciação prática entre aquelas emanadas do livre convencimento motivado do Julgador e as decorrentes do seu simples arbítrio, ficando também comprometida a possibilidade de efetivo controle, notadamente pela via recursal, do provimento jurisdicional cuja ratio decidendi se desconhece.
Avançando quanto ao alcance do dever de motivação das decisões, para interpretá-lo como verdadeira garantia processual, assim discorre Ada Grinover:
"São três os pontos básicos em que se assenta a idéia de motivação como garantia: primeiro, aparece como garantia de uma atuação equilibrada e imparcial do magistrado, pois só pela motivação será possível verificar se ele realmente agiu com a necessária imparcialidade; num segundo aspecto, manifesta-se a motivação como garantia de controle da legalidade das decisões judiciárias: só a aferição das razões constantes da sentença permitirá dizer se esta deriva da lei ou do arbítrio do julgador; finalmente, a motivação é garantia das partes, pois permite que elas possam constatar se o juiz levou em conta os argumentos e a prova que produziram: como visto, o direito à prova não se configura só como direito a produzir prova, mas também como direito à valorização da prova pelo juiz [...]." (GRINOVER, Ada Pellegrini; FERNANDES, Antônio Scarance; GOMES FILHO, Antônio Magalhães. As nulidades no processo penal. 9.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 237)
À luz do excerto doutrinário em testilha, conclui-se que a fundamentação dos comandos judiciais, enquanto garantia, pressupõe não apenas a exposição das razões de decidir adotadas pelo Magistrado, mas, igualmente, o concreto enfrentamento das teses deduzidas pelas partes e a efetiva análise das provas que hajam produzido, sob pena, inclusive, de se relegar o contraditório e a ampla defesa a meros formalismos.
Contudo, abordando-se a hipótese dos autos, verifica-se que o capítulo atinente aos áudios de WhatsApp na sentença absolutória não encerra, a rigor, análise adequada da prova central à imputação, limitando-se à alegação de impossibilidade de acesso ao link eletrônico, quando, em verdade, estão efetivamente disponíveis, e, outrossim, desconsiderando elementos probatórios outros eventualmente disponíveis nos autos, como apontam os Apelantes. Nesse contexto, para melhor esclarecimento da questão, revela-se oportuna a transcrição do trecho da Sentença referente aos áudios (ID 87663163, grifos acrescidos):
"[...] narrou também a queixa-crime a existência das ofensas proferidas por áudios gravados pelo Querelado e encaminhados via aplicativo de mensagens WhatsApp, à vítima Heverton Nobre dos Santos. Ocorre que, para esta situação a prova formada mediante contraditório encontra-se adstrita aos próprios áudios que foram juntados nos autos mediante link via 'Google drive'. Contudo, ao tentar acessar o endereço do link juntado pelos ofendidos, a página apresentou erro e não disponibilizou qualquer conteúdo a ser apresentado. [...] Sob outro enfoque, o Querelado em sua defesa alega não ter enviado áudios em tom de ameaça, mas quando questionado pelo Promotor de Justiça do teor das mensagens, confirmou a narrativa. Contudo, apesar da confissão parcial, a simples confirmação do conteúdo quando perguntado pelo Promotor de Justiça, sobre a ocorrência dos fatos após a leitura da descrição das mensagens enviadas, não possui força probatória suficiente para embasar uma condenação."
Pois bem, no tocante à análise da prova confessional, cingiu-se a sentença a indicar que a "simples confirmação do conteúdo quando perguntado pelo Promotor de Justiça [...] não possui força probatória suficiente para embasar uma condenação", sem, contudo, enfrentar adequadamente o instituto da confissão no direito penal brasileiro ou demonstrar por quais razões concretas tal elemento probatório não seria idôneo. Veja-se que, mesmo se tratando de crimes contra a honra supostamente praticados via aplicativo de mensagens, a sentença sequer examinou os aspectos doutrinários e jurisprudenciais relacionados ao valor probatório da confissão judicial, tampouco analisou se tal elemento, conjugado com outros indícios, seria suficiente para sustentação de eventual condenação.
Destaque-se compreensão externada pela Procuradoria de Justiça sobre o ponto em testilha (ID 88738673):
"[...] Aqui, o prejuízo é evidente: a sentença absolveu por insuficiência, sem acessar/analisar os áudios de WhatsApp - prova central à imputação dos crimes contra a honra veiculados. Não se trata de mera divergência valorativa, mas de omissão na valoração de prova disponível, apta a influenciar o resultado."
Desse modo, não há dificuldade em concluir que o decreto em tela desatende o comando inserto no art. 381, inciso III, do Código de Processo Penal, a teor do qual a sentença deverá conter "a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão", quedando também evidenciada, até mesmo por extensão, a afronta ao imperativo constitucional de fundamentação das decisões judiciais, especificamente quanto ao núcleo probatório dos áudios de WhatsApp.
Com efeito, conquanto não seja cabível acoimar de imotivado o comando decisório meramente sucinto, não se trata, na espécie quanto aos áudios, de simples concisão do édito, mas de verdadeira omissão judicial em relação à análise de prova central disponível nos autos, ao enfrentamento adequado do instituto da confissão e à interpretação da normatividade aplicável ao caso. Cuida-se, pois, de sentença efetivamente carecedora de motivação idônea especificamente quanto aos áudios de WhatsApp, não se mostrando viável o suprimento da indigitada eiva por este Tribunal de Justiça, que, ao proceder à inaugural apreciação da evidência confessional e das alegações ventiladas pelas partes, findaria por incorrer em indevida supressão de instância.
Vejam-se, a título ilustrativo, precedentes do Superior Tribunal de Justiça, de todo aplicáveis à hipótese em tratativa:
"É nula a sentença penal condenatória que não se encontra devidamente fundamentada pelo magistrado, com a exteriorização concreta dos fatos e motivos que embasaram a convicção do julgador acerca da existência do crime e de sua autoria, a teor do disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal." (STJ, 5.ª Turma, RHC 16.937/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 03.03.2005, DJ 11.04.2005)
"Segundo entendimento desta Corte Superior de Justiça, não é nula a decisão que transcreve os trechos pertinentes da sentença condenatória ou do parecer ministerial quando essas peças, devidamente motivadas, examinam todas as teses defensivas. [...] No caso específico dos autos, contudo, o Tribunal de origem não se desonerou do dever constitucional de fundamentação previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Limitou-se, em evidente ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, a fazer referência genérica aos argumentos [...] sem apontar os trechos cuja concordância permitia afastar as alegações defensivas e sem agregar fundamentos próprios que, ainda que concisos, justificassem o desprovimento do recurso, tornando impossível às partes, à sociedade como um todo, e a esta Corte Superior avaliar as razões em tese incorporadas à decisão." (STJ, 5.ª Turma, HC 226.672/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 22.10.2013, DJe 05.11.2013)
Assim, de rigor que seja declarada a nulidade parcial da Sentença, por carência de fundamentação quanto ao núcleo probatório que envolve o fato supostamente perpetrado pelo querelado via aplicativo de mensagens.
II.B. Do mérito recursal (evento presencial)
Sem embargo, no tocante ao evento presencial na residência da querelante, a fundamentação da sentença mostra-se adequada e suficiente.
Sobreleve-se que, ao que indica a queixa-crime (ID 87663163), o evento presencial teria ocorrido em 20.10.2023, na residência da querelante Lorena Manuela, quando o querelado, após adentrar no imóvel sem permissão, teria proferido ofensas ("estelionatários", "golpistas") na presença de familiares e vizinhos. Ocorre que há severas dúvidas quanto à ocorrência das ofensas no contexto presencial narrado.
De logo, sobreleve-se que a prova testemunhal se revelou efetivamente contraditória. A testemunha Maria de Macêdo Andrade, embora tenha afirmado ter escutado o querelado chamando a querelante de "golpista", confirmou que chegou ao local quando o querelado já estava se retirando da casa, não presenciando diretamente as supostas ofensas (conforme transcrito na Sentença, ao ID 87663163, p. 04).
Dito de outro modo, a própria testemunha admitiu ter chegado ao local após as alegadas ofensas terem sido proferidas, comprometendo substancialmente o valor probante de seu depoimento quanto aos fatos específicos imputados.
Por outro lado, a testemunha Paulo Cezio Abreu Dantas, que acompanhava o querelado no local dos fatos, narrou de forma categórica que "não teria ocorrido qualquer agressão ou tom de voz alterado" e que "não teria presenciado nenhum tipo de ofensa supostamente proferida" (conforme transcrito na Sentença, ao ID 87663163, p. 04).
Há, portanto, uma autêntica contradição entre as versões apresentadas pelas testemunhas quanto ao momento e circunstâncias das alegadas ofensas, sem que qualquer delas encontre corroboração nos demais elementos probatórios.
Afora isso, emerge dos autos a ausência de outros fatores hábeis a confirmar a efetiva ocorrência das ofensas presenciais, em muito comprometendo, por via de consequência, a eficácia probatória necessária à condenação almejada neste núcleo fático.
Desse modo, mostrando-se questionável a idoneidade das provas testemunhais quanto ao evento presencial, e havendo dúvida substancial quanto às circunstâncias nas quais teriam ocorrido as ofensas, deve esta ser resolvida, evidentemente, em favor do Querelado, com a sua consequente absolvição, tal como procedeu o MM. Magistrado a quo. Neste ponto, a sentença merece confirmação.
III. Dispositivo
Ante todo o exposto, na esteira do Parecer Ministerial, CONHECE-SE e DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para CASSAR a Sentença objurgada exclusivamente no capítulo relativo ao crime em tese perpetrado pelo querelado via aplicativo de mensagens, DETERMINANDO o retorno dos autos à origem para que o MM. Juiz a quo profira nova Sentença devidamente motivada quanto a esse núcleo probatório. Outrossim, MANTÉM-SE o Édito no tocante à absolvição referente ao evento presencial, por insuficiência probatória, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.
IVONE BESSA RAMOS
Desembargadora
Relatora