PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003329-73.2024.8.05.0244 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: WALTER JUNIOR CARDOSO SANTOS |
| Advogado(s): ROSY CLEIDE BARBOSA PINTO CARDOSO |
| APELADO: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DO BRASIL - ASSOBEM |
| Advogado(s): GABRIEL DE LIMA SALLES OLIVEIRA, ALICE FRANCO SABADINI |
Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação regressiva de ressarcimento de danos por sub-rogação, julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora, condenando o réu ao pagamento de indenização decorrente de prejuízos materiais suportados em razão de acidente de trânsito.
O apelante requer a concessão da gratuidade da justiça, afirmando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.
O art. 99, § 3º, do CPC estabelece que a declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural presume-se verdadeira, cabendo ao impugnante o ônus de demonstrar, por elementos concretos, a inexistência das condições que a fundamentam. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao firmar tese vinculante no Tema Repetitivo n.º 1.178, assentou que a pessoa natural que formula declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, somente afastável mediante prova em contrário, vedada a exigência de documentos comprobatórios como condição prévia ao deferimento do benefício.
No caso dos autos, a parte adversa não impugnou o pedido de gratuidade, e não há nos autos elementos objetivos que infirmem a declaração de hipossuficiência que milita em favor do apelante.
Desse modo, defiro a gratuidade da justiça postulada pelo apelante e estando presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
O apelante sustenta que a sentença recorrida é nula por violação ao art. 489, §1º, incisos II, III e IV, do CPC e ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Alega que o juízo de origem deixou de enfrentar argumentos relevantes deduzidos na contestação, como as condições climáticas adversas, a ausência de testemunhas presenciais e a inexistência de prova pericial judicial produzida sob o contraditório, limitando-se a reafirmar genericamente a presunção de veracidade do laudo da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
A preliminar não merece acolhimento.
O art. 489, § 1º, do CPC, em consonância com o art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que o julgador enfrente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não lhe impondo, contudo, o dever de rebater pormenorizadamente cada um dos argumentos suscitados pelas partes, sobretudo quando estes se revelam impertinentes ou secundários ao núcleo decisório.
No caso em exame, a sentença recorrida enfrentou, de forma objetiva e suficiente, a preliminar de ilegitimidade passiva, expondo as razões pelas quais reputou existente o vínculo jurídico entre o réu e a pretensão deduzida em juízo. No mérito, a sentença identificou com precisão o cerne da controvérsia, examinou a prova pericial produzida pela PRF, indicou os fundamentos fáticos e jurídicos que a levaram a reconhecer a culpa exclusiva do réu e aplicou o instituto da sub-rogação com expressa referência aos dispositivos legais pertinentes (arts. 346, III, e 349 do Código Civil), de modo que não se vislumbra fundamentação aparente ou deficiente.
As circunstâncias que o apelante reputa omitidas, quais seja, condições climáticas, ausência de testemunhas presenciais, inexistência de perícia judicial e a natureza jurídica da proteção veicular, não constituem questões cuja ausência de exame pontual comprometa a validade da decisão, na medida em que a sentença assentou sua convicção em elemento de prova técnico e específico (o Laudo Pericial da PRF), cuja idoneidade não foi infirmada por nenhuma contraprova produzida pelo réu, que, frise-se, não requereu a produção de perícia judicial nem se manifestou quando instado a especificar provas na origem.
Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade da sentença.
Também não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva.
A legitimidade passiva ad causam, enquanto condição da ação, afere-se em abstrato, a partir da relação jurídica de direito material narrada na petição inicial, sendo suficiente, para sua configuração, que o demandado seja apontado como o sujeito que praticou o ato gerador do dano cuja reparação se pretende.
No caso concreto, a autora deduziu pretensão regressiva fundada no ato ilícito civil que imputa ao apelante, identificado pelo Laudo Pericial da Polícia Rodoviária Federal como o condutor do veículo causador da colisão frontal. Há, portanto, pertinência subjetiva manifesta entre o apelante e a relação jurídica de direito material deduzida em juízo, sendo a discussão sobre a efetiva existência da culpa e sobre a correção do exercício do direito de regresso matéria afeta ao mérito da demanda, e não às condições da ação.
A tese de que a natureza da proteção veicular contratada pelo associado obrigaria a associação a suportar integralmente o sinistro, afastando a legitimidade do causador do dano, igualmente não socorre o recorrente, porquanto a discussão sobre a relação interna entre associação e associado em nada interfere na relação de responsabilidade civil extracontratual estabelecida entre o causador do dano e o terceiro que, sub-rogando-se nos direitos do lesado, busca o ressarcimento dos valores despendidos.
Rejeita-se, pois, também esta preliminar.
No mérito, o núcleo da controvérsia reside na demonstração da culpa do apelante pelo acidente.
A sentença recorrida baseou-se no Laudo Pericial de Acidente de Trânsito da Polícia Rodoviária Federal para concluir pela culpa exclusiva do condutor do V1. O apelante sustenta que o LPAT seria prova administrativa insuficiente e que as condições climáticas adversas impediriam conclusão categórica sobre sua responsabilidade.
A impugnação não se sustenta.
O Laudo Pericial de Acidente de Trânsito elaborado pela PRF é documento público elaborado por agente estatal no exercício da função e, como tal, é dotado de fé pública e presunção relativa de veracidade, que só pode ser afastada mediante prova em sentido contrário.
A propósito:
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. COLISÃO TRASEIRA. CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA. VALIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. VERACIDADE NÃO ELIDIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. REDUÇÃO DO QUANTUM INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por CRISFARMA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI contra sentença proferida nos autos de ação de indenização por danos morais, ajuizada por CECÍLIA GOMES DA SILVA, em razão de acidente de trânsito fatal ocorrido na BA-99, envolvendo veículo conduzido por preposto da empresa ré e carroça conduzida pelo companheiro da autora. 2. A sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando a empresa ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de danos morais, com juros desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção desde a fixação (Súmula 362/STJ), além das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) Saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de realização de audiência de instrução por videoconferência; (ii) Saber se a autora é parte legítima ativa, à luz da alegada ausência de comprovação de união estável com a vítima; (iii) Verificar a existência de culpa da ré e seu preposto pelo acidente fatal, bem como a caracterização do nexo causal entre a conduta e o evento danoso; (iv) Aferir a razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inexistência de cerceamento de defesa. A audiência foi designada com antecedência superior a 60 dias e a parte ré solicitou o formato híbrido apenas dois dias antes do ato, sem apresentar justificativa plausível ou prova de impossibilidade de comparecimento presencial. O indeferimento foi devidamente fundamentado pelo juízo a quo, inexistindo nulidade. 5. Legitimidade ativa reconhecida. A autora comprovou a existência de união estável com a vítima por meio de declaração pública de dependência econômica (lavrada em 2004) e certidão de nascimento de filho comum, atendendo aos requisitos legais e jurisprudenciais para postulação de indenização por morte do companheiro. 6. Responsabilidade civil configurada. O conjunto probatório - especialmente o boletim de ocorrência, o croqui do local do acidente e o testemunho ocular - confirma que o preposto da empresa trafegava em alta velocidade, invadiu o acostamento e colidiu na traseira da carroça, caracterizando conduta imprudente, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC. A presunção de culpa do empregador encontra respaldo na Súmula 341/STF. 7. Dano moral in re ipsa. Em razão do falecimento do companheiro da autora, o dano moral prescinde de prova específica, estando implícito na gravidade da perda. O valor fixado na sentença observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da indenização, mostrando-se adequado às circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Preliminares rejeitadas. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: '1. O indeferimento de audiência virtual por ausência de justificativa plausível e intempestividade do requerimento não configura cerceamento de defesa.' '2. A companheira da vítima fatal possui legitimidade para pleitear indenização por danos morais quando demonstrada união estável e dependência econômica.' '3. O boletim de ocorrência e demais elementos probatórios demonstram a culpa do preposto da empresa, configurando responsabilidade civil subjetiva.' '4. O quantum indenizatório por dano moral, fixado com base na gravidade da ofensa, capacidade das partes e função pedagógica da sanção, deve ser mantido quando observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.' (TJBA - Apelação/Reexame Necessário 0065277-96.2010.8.05.0001, Rel(a). Des(a). Marielza Brandao Franco, Terceira Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 24/03/2026)
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA PELO ACIDENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. LUCROS CESSANTES. RENDIMENTO MÉDIO DO CAMINHÃO NO PERÍODO EM QUE FICOU IMPEDIDO DE TRANSPORTAR. COMPROVAÇÃO MEDIANTE RELATÓRIO DE FATURAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Reparação por Danos Emergentes e Lucros Cessantes, reconhecendo a responsabilidade civil da Apelante pelos danos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo de sua propriedade, conduzido por terceiro, falecido no evento, e caminhão da empresa autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Apelante é responsável civilmente pelos danos materiais decorrentes do acidente de trânsito; (ii) estabelecer se é devida a indenização por lucros cessantes com base nos relatórios de faturamento da empresa autora. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso a responsabilidade civil subjetiva, exigindo-se a comprovação do fato, do dano, do nexo causal e da culpa, todos presentes no conjunto probatório dos autos. O Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal descreve de forma detalhada que o veículo da Apelante invadiu a contramão de direção e colidiu frontalmente com o caminhão da Apelada, sendo o condutor do veículo da Apelante o único causador do acidente. O referido Boletim de Ocorrência, dotado de presunção juris tantum de veracidade, não foi infirmado por provas em sentido contrário, tampouco houve pedido de retificação de seu conteúdo por parte da Apelante. A alegação de culpa concorrente não foi acompanhada de qualquer prova efetiva, tampouco houve interesse da Apelante na produção de outras provas, apesar de oportunizada. As condições da pista no momento do acidente, conforme registrado no Boletim de Ocorrência, eram adequadas, afastando a hipótese de fatores externos que pudessem interferir na dinâmica do evento. O pedido de indenização por lucros cessantes foi devidamente fundamentado com base nos relatórios de faturamento da empresa autora, referentes aos quatro meses anteriores ao acidente, evidenciando o rendimento médio mensal do caminhão avariado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil subjetiva exige prova do fato, do dano, do nexo causal e da culpa, sendo suficiente, para tal fim, o Boletim de Ocorrência da Polícia Rodoviária Federal quando não infirmado por outras provas. A presunção relativa de veracidade do Boletim de Ocorrência não é afastada na ausência de impugnação específica ou produção de prova em sentido contrário. São devidos lucros cessantes quando demonstrada, por documentação idônea, a média de faturamento da atividade interrompida em razão do acidente. (TJBA - Apelação/Reexame Necessário 0505505-24.2018.8.05.0274, Rel(a). Des(a). Josevando Souza Andrade, Primeira Câmara Cível, Publicado em 01/07/2025)
No caso em exame, o Laudo (ID 101710096) descreve a dinâmica do acidente e conclui categoricamente que o fator determinante para a ocorrência do sinistro foi o comportamento do condutor de V1 que transitava na contramão. Confira-se:
No dia 17/06/2024, às 22h50, no km 136,4 da BR-407, no município de Senhor do Bonfim-BA, ocorreu um sinistro de trânsito do tipo colisão frontal seguida de saída de pista. Os veículos envolvidos foram um automóvel I/CHERY TIGGO 2.0 (V1), cor prata, placa EMM-8453, licença de SÃO PAULO-SP e uma carreta VOLVO/FH 440 (V2), cor preta, placa NTJ-8E78, licença de RIACHÃO DO JACUÍPE-BA.Com base nos vestígios identificados no local do acidente, constatou-se que V1 transitava no sentido Senhor do Bonfim a Filadélfia-BA (crescente) e V2, no sentido contrário(decrescente). No momento 1 (um) V1 transitou pela contra mão de direção, enquanto que V2 transitava em sentido contrário. No momento 2 (dois) V2 aciona os freios, reduzindo a sua velocidade e saindo levemente para o acostamento. No momento 3 (três) V2 vem a colidir frontalmente com V1, conclusão essa baseada a partir dos danos na parte frontal de V1. No momento 4 (quatro) V2 perde o controle da direção sai do leito carroçável e cai na ribanceira do acostamento contrário, enquanto o V1 roda e fica na posição final ocupando parte da pista de rolamento e acostamento. O condutor do V2 permaneceu no local do acidente, enquanto o condutor do V1, ficou preso nas ferragens, sendo retirado com auxílio dos bombeiros, PRF e SAMU e encaminhado à UPA de Senhor do Bonfim-Ba. A dinâmica do acidente encontra-se representada no croqui. Diante das constatações registradas nesta narrativa, concluiu-se que o fator determinante do acidente foi o fato de V1 transitar pela contramão, colidindo frontalmente com V2. OBSERVAÇÕES: 1. As condições gerais do pavimento e das sinalizações horizontal e vertical eram boas; 2. As condições de visibilidade eram reduzidas por conta da chuva e da noite.3. Antes do evento, não havia indícios de óleo ou de outro tipo de fluido sobre a via; 4. A sinalização no trecho do local do acidente permite ultrapassagens e transposição de faixas (é simples seccionada). 5. Não havia indício de animais soltos no local do acidente.
A apelação insiste que as condições climáticas adversas (chuva e noite, com visibilidade reduzida) impediriam conclusão categórica sobre a culpa.
O argumento não se sustenta.
Chuva e escuridão não explicam invasão de contramão. Ao contrário, tais condições impõem ao condutor o dever de redobrar a cautela, reduzir a velocidade e manter-se rigorosamente na faixa de rolamento. O apelante não observou esses deveres elementares.
Com efeito, o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Já o art. 185, I, do mesmo diploma legal define como infração de trânsito deixar de conservar o veículo na faixa a ele destinada pela sinalização de regulamentação, exceto em situações de emergência.
A existência de norma de segurança dessa natureza evidencia que o próprio legislador já procedeu, previamente, ao juízo valorativo acerca do padrão de conduta esperado, fixando parâmetros objetivos destinados à preservação da integridade de motoristas, passageiros e pedestres.
A inobservância dessas regras de circulação traduz violação ao dever objetivo de cuidado imposto a todos os usuários da via.
Desse modo, a conduta de trafegar em contramão, por constituir afronta manifesta às regras de circulação e segurança viária, caracteriza culpa contra a legalidade e autoriza, em regra, a imputação da responsabilidade civil pelos danos decorrentes do acidente.
Nessa ordem de ideias, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto a presunção de culpa do motorista que trafega em contramão:
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBERTURA SECURITÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. 1. O julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem considerou o feito devidamente instruído e reputou desnecessária a produção de provas adicionais, conforme entendimento consolidado do STJ. 2. Os irmãos da vítima possuem legitimidade ativa para pleitear indenização por danos morais, pois o dano moral reflexo é autônomo e específico para cada familiar, não havendo exclusão ou hierarquia entre os legitimados. 3. A presunção de culpa do condutor que trafega na contramão foi corretamente aplicada pelo Tribunal de origem, sendo inviável a revisão dessa conclusão em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Os valores fixados para indenização por danos morais não se mostram desproporcionais ou exorbitantes, sendo vedada a revisão em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 5. Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou expressamente as questões suscitadas, ainda que com fundamentação diversa da pretendida pela recorrente. 6. A interpretação do contrato de seguro em favor do consumidor, conforme o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, foi correta, sendo vedada a revisão em recurso especial por força da Súmula 5 do STJ. 7. A condenação da seguradora ao pagamento de honorários na lide secundária foi fundamentada na constatação de resistência à denunciação da lide, sendo inviável a revisão dessa premissa fática em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 8. Recursos especiais desprovidos. (STJ - AREsp n. 2.381.266/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026.)
Quanto à alegação de que o apelante também foi vítima do acidente, sofrendo lesões graves, tal circunstância, conquanto mereça reconhecimento sob a perspectiva humana, não possui aptidão jurídica para afastar a responsabilidade civil.
Conforme já pontuado, a presunção de veracidade que reveste o laudo da PRF somente poderia ser afastada mediante contraprova idônea, ônus que incumbia ao apelante, nos termos do art. 373, II, do CPC.
Contudo, o réu, ora apelante, instruiu sua contestação unicamente com documentos relativos ao seu próprio estado de saúde, sem apresentar qualquer prova acerca da dinâmica do acidente.
Intimado para manifestar interesse na produção de provas, nos termos do despacho de ID 101710229, o acionado quedou-se inerte, conforme certidão de ID 101710233.
Assim, inexistindo qualquer elemento de prova capaz de infirmar o Laudo emitido pela autoridade policial, correta a sentença que concluiu pela configuração da culpa do apelante pelo evento danoso.
Demonstrada a culpa exclusiva do apelante pelo acidente remanesce a análise da legitimidade do exercício do direito de regresso pela autora, fundado no instituto da sub-rogação legal.
O art. 346, III, do Código Civil dispõe que a sub-rogação opera-se de pleno direito em favor do terceiro interessado que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. Por sua vez, o art. 349 do mesmo diploma estabelece que a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo credor, em relação à dívida, contra o devedor.
No caso dos autos, restou comprovado documentalmente que a autora, em cumprimento ao programa de proteção veicular contratado por seu associado, arcou com os custos de reparo do veículo sinistrado, mediante o pagamento de despesas com peças, mão de obra e pneus, deduzida a cota de participação obrigatória do associado (IDs 101710097, 101710098 e 101710102). Ao assim proceder, a autora satisfez obrigação assumida no âmbito do programa associativo de proteção veicular, qualificando-se como terceira interessada para os fins do art. 346, III, do Código Civil.
A alegação do apelante de que a proteção veicular teria natureza de seguro e que a associação assumiria o risco da atividade não impede o exercício do direito de regresso. Mesmo nos contratos de seguro, a seguradora que indeniza o segurado sub-roga-se nos direitos deste contra o causador do dano.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO CONTRA TERCEIRO CAUSADOR DO DANO. SÚMULA N.º 188 DO STF. RESSARCIMENTO EM VALOR CORRESPONDENTE AO QUANTUM DESEMBOLSADO. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE DEMONSTRA A DINÂMICA DO SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de ação regressiva ajuizada por seguradora em face do condutor e do proprietário do veículo causador de acidente de trânsito. A parte autora alega que, na qualidade de seguradora, efetuou o pagamento das despesas de reparação do automóvel segurado, sub-rogando-se nos direitos do segurado, sub-rogando-se nos direitos do segurado para buscar o ressarcimento dos valores despendidos. 2. A discussão recursal consiste em verificar se a seguradora possui o direito de regresso contra os réus, condutor e proprietário do veículo causador do acidente, em razão do pagamento da indenização ao segurado pelos danos decorrentes do sinistro. 3. Nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, a seguradora que paga a indenização ao segurado sub-roga-se nos direitos deste contra o responsável pelo dano, podendo ajuizar ação regressiva para reaver os valores pagos. 4. O boletim de ocorrência do acidente de trânsito possui presunção juris tantum de veracidade, sendo que a sua desconstituição demanda prova em contrário, não produzida pelos recorrentes. 5. O conjunto probatório evidencia que o acidente foi causado pelo condutor do veículo dos réus, que não manteve a distância de segurança necessária, colidindo com o veículo segurado e ocasionando o dano. 6. Os recorrentes não se desincumbiram do ônus de comprovar que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, conforme exigido pelo art. 373, inc. II, do CPC, razão pela qual a sentença deve ser mantida. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJBA - Apelação/Reexame Necessário 0805565-26.2015.8.05.0274, Rel(a). Des(a). Joanice Maria Guimaraes de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em 01/04/2025)
Por fim, não prospera o argumento de que a sub-rogação não poderia ser aplicada de forma automática sem prévio reconhecimento da responsabilidade civil originária, porquanto tal reconhecimento foi precisamente o que se examinou e confirmou no item anterior deste voto, mediante a constatação da culpa exclusiva do apelante pelo evento danoso, com base em prova técnica idônea e não elidida.
Ante o exposto, voto no sentido de DEFERIR a justiça gratuita, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso mantendo a sentença em todos os seus termos.
Em observância ao art. art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade da verba, em razão da justiça gratuita ora deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
Sala de Sessões, data registrada no sistema.
Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda
Relatora