PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8030423-51.2021.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: IVANA LEME JUSTO |
| Advogado(s): XIMENE PEREZ MARTINS |
| APELADO: ANDRE DA FONSECA MORENO |
| Advogado(s): LUCAS LOPES MENEZES |
Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por IVANA LEME JUSTO contra acórdão que conheceu e negou provimento à Apelação Cível nº 8030423-51.2021.8.05.0001, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de coautoria artística em esculturas representativas de Frei Godofredo e do músico Matusalém, bem como os pedidos correlatos de indenização por danos morais e obrigações de fazer consistentes na atribuição de crédito autoral.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão a respeito da qual deveria o julgador se pronunciar, de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material.
Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, cuja finalidade é integrar ou aclarar o pronunciamento judicial, não se prestando, em regra, à renovação do julgamento da causa ou à substituição da interpretação jurídica adotada pelo órgão julgador por aquela defendida pela parte.
No caso, a embargante sustenta, em síntese, que o acórdão teria incorrido em obscuridade quanto ao julgamento realizado em 21/05/2026, bem como em omissões relacionadas à distinção entre ideia e forma de expressão protegida pelo direito autoral, ao documento em que o recorrido solicita que a autora fosse "estudando, formatando e executando" a cabeça da escultura de Frei Godofredo, à relevância da modelagem das cabeças das esculturas, à valoração das conversas de WhatsApp e à aplicação do art. 15, § 1º, da Lei nº 9.610/98.
Inicialmente, quanto à alegada obscuridade decorrente do registro de "adiantamento do resultado do voto" na sessão de julgamento de 21/05/2026, não assiste razão à embargante.
Naquela oportunidade, embora tenha sido lido pela Presidente o resultado da proposta inicial de voto, o julgamento foi adiado, inexistindo colheita de votos ou proclamação do resultado.
Nos termos do art. 941, § 1º, do CPC, o voto pode ser alterado até a proclamação do resultado pelo Presidente da sessão. Assim, eventual manifestação preliminar externada anteriormente não se incorpora ao pronunciamento jurisdicional nem vincula a deliberação definitiva do colegiado.
O julgamento foi regularmente concluído na sessão de 09/06/2026, ocasião em que, por unanimidade, foi negado provimento à apelação, sendo este o único pronunciamento jurisdicional dotado de eficácia decisória. Não há, portanto, obscuridade a ser sanada.
Também não procede a alegação de omissão quanto à distinção entre ideia abstrata, direção artística e forma de expressão protegida pelo direito autoral.
O voto condutor enfrentou detidamente a natureza da atuação da autora, enquadrando-a no art. 15, §1º, da Lei nº 9.610/98. Restou expressamente consignado que a atuação da demandante se limitou à execução instrumental e materialização de concepção artística previamente definida por terceiro.
O acórdão não equiparou, em abstrato, toda atividade de modelagem escultórica a mero auxílio técnico. Ao contrário, o voto condutor concluiu que, embora a modelagem exija habilidade técnica, no caso concreto, a autora não deteve liberdade criativa para definir a forma de expressão. Ao contrário, a prova dos autos, especialmente o depoimento pessoal da autora, revelou que a forma final, as expressões fisionômicas e os detalhes foram determinados rigidamente pelo réu André Moreno. O julgado foi claro ao pontuar que a aplicação de técnica, sem autonomia intelectual para as escolhas estéticas, não transmuda o auxiliar em coautor.
O art. 15, § 1º, da Lei nº 9.610/98, portanto, não foi aplicado de forma abstrata ou automática, mas após concluir que a autora não comprovou participação autônoma na criação dos elementos intelectuais que individualizaram as esculturas, limitando-se sua atuação, segundo o conjunto probatório, à execução material de diretrizes previamente definidas pelo recorrido.
Também não procede a alegação de que o acórdão teria deixado de enfrentar a tese de que a coautoria não exige igualdade de participação nem a concepção integral da obra por todos os autores.
Em momento algum se afirmou que o reconhecimento da coautoria dependeria de contribuição equivalente entre os participantes ou de que cada colaborador devesse conceber integralmente a obra artística. Ao contrário, a fundamentação partiu da premissa de que a coautoria pressupõe a existência de contribuição intelectual criativa própria, ainda que restrita a parte da obra, desde que incorporada ao seu núcleo autoral.
Conforme consignado no acórdão, as provas revelaram que a concepção estética das esculturas, as referências utilizadas, as características fisionômicas e os ajustes artísticos foram previamente definidos pelo demandado, inexistindo demonstração de que a embargante tenha contribuído, com autonomia criativa, para a definição dos elementos intelectuais que individualizam as obras.
Assim, o acórdão não afastou a coautoria em razão da extensão quantitativa da participação da autora ou por entender indispensável a concepção integral da obra por todos os colaboradores, mas porque concluiu, à luz das provas produzidas, que não restou comprovado o requisito jurídico essencial consistente na existência de efetiva contribuição intelectual criativa compartilhada.
A conclusão alcançada decorreu da valoração do conjunto probatório, e não de omissão quanto à tese jurídica invocada. A discordância da embargante quanto ao resultado dessa valoração não caracteriza vício integrativo, mas inconformismo com o mérito do julgado, insuscetível de reexame pela via eleita.
Do mesmo modo, inexiste omissão quanto ao documento em que o recorrido solicita a autora que vá "estudando, formatando e executando" a cabeça da escultura de Frei Godofredo.
Referida comunicação integra precisamente o conjunto de mensagens apreciado pelo acórdão. A circunstância de o voto não reproduzir literalmente determinada expressão constante de um documento não significa ausência de enfrentamento da matéria.
De todo modo, a mera utilização desses verbos não permite inferir, por si só, que a autora possuía liberdade para definir os elementos criativos da obra. A mensagem deve ser interpretada em conjunto com as demais provas produzidas, as quais demonstram que o recorrido forneceu previamente fotografias, referências e projeto artístico, acompanhou a execução da peça e determinou ajustes específicos durante sua elaboração, circunstâncias que conduziram à conclusão de inexistência de autonomia criativa apta a caracterizar coautoria.
Também não se verifica a alegada contradição entre o reconhecimento da relevância da modelagem das cabeças e a conclusão pela inexistência de coautoria.
A contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao pronunciamento judicial, caracterizada pela incompatibilidade lógica entre suas premissas, entre a fundamentação e a conclusão ou entre esta e o dispositivo. Não se configura pela divergência entre a valoração adotada pelo colegiado e a interpretação defendida pela parte.
No caso, o acórdão não negou a importância estética, técnica ou funcional da modelagem das cabeças para o resultado final das esculturas. Reconheceu, inclusive, a participação da embargante nessa etapa de elaboração. Concluiu, contudo, que a relevância do trabalho executado não se confunde, necessariamente, com a existência de contribuição autoral protegida.
O critério jurídico estabelecido pelo art. 15, §1º, da Lei nº 9.610/98 não é a importância volumétrica ou estética da parte executada, mas a presença de contribuição intelectual criativa autônoma.
Com efeito, a coautoria não decorre da centralidade do elemento sobre o qual incidiu. Exige-se a demonstração de aporte intelectual criativo próprio, mediante participação autônoma na definição dos elementos expressivos que individualizam a obra.
Assim, uma colaboração pode ser tecnicamente qualificada, indispensável à execução e incidente sobre parte relevante da obra sem caracterizar coautoria, quando realizada segundo parâmetros estéticos previamente estabelecidos por terceiro e sem comprovação de liberdade criativa própria.
Foi precisamente essa a conclusão do acórdão: embora a embargante tenha participado da modelagem das cabeças, o conjunto probatório não demonstrou que lhe coubesse definir, com autonomia, as características fisionômicas, as expressões, as proporções ou os demais elementos artísticos individualizadores das esculturas, os quais foram estabelecidos e acompanhados pelo recorrido.
Não há, portanto, incompatibilidade lógica entre reconhecer a relevância objetiva da etapa executada e afastar sua qualificação jurídica como contribuição autoral. A insurgência traduz inconformismo com a conclusão extraída das provas, e não contradição passível de correção pela via do art. 1.022 do CPC.
Quanto à suposta fragilidade probatória das conversas de WhatsApp por ausência de ata notarial ou de outro mecanismo específico de autenticação, verifica-se que o voto condutor assentou expressamente “que a autora, ao apresentar réplica, limitou-se à impugnação genérica desses documentos, sem produzir elementos concretos capazes de infirmar sua autenticidade, veracidade ou conteúdo probatório”.
A embargante não nega o conteúdo das conversas.
A ata prevista no art. 384 do CPC constitui meio de documentação de fatos, mas não requisito indispensável à admissibilidade de toda comunicação eletrônica, cuja força probatória deve ser examinada à luz do contraditório e em conjunto com os demais elementos dos autos.
Cumpre observar, ademais, que a própria embargante instruiu a petição inicial com comunicação eletrônica, consistente em e-mail igualmente desacompanhado de ata notarial. Embora essa circunstância não impeça a impugnação de documentos apresentados pela parte adversa, evidencia a impropriedade da tese genérica de que a ausência desse instrumento, por si só, tornaria imprestável determinado meio de prova digital.
E-mails e mensagens de WhatsApp constituem formas de comunicação eletrônica e devem ser valorados segundo os mesmos parâmetros de autenticidade, integridade, contexto e compatibilidade com o conjunto probatório. No caso, além de não ter sido apontada adulteração concreta das mensagens, o acórdão não se apoiou exclusivamente nelas, mas também no depoimento pessoal da autora, nas fotografias, nas maquetes, nos estudos prévios e nos demais documentos produzidos.
Em realidade, todas as alegações deduzidas nos embargos revelam mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo colegiado e buscam rediscutir a valoração da prova e o enquadramento jurídico adotado, finalidade incompatível com a estreita via integrativa prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que enfrente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, como efetivamente ocorreu no caso concreto, inexistindo afronta ao art. 489, § 1º, do CPC.
Por fim, quanto ao prequestionamento, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou, de forma expressa e fundamentada, as questões jurídicas essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente aquelas relativas à disciplina dos direitos autorais (arts. 5º, VIII, "a", 11, 15, caput e § 1º, 24, II, e 108 da Lei nº 9.610/98) e à distribuição do ônus da prova (art. 373, I, do CPC).
Não se exige do julgador manifestação expressa sobre cada um dos dispositivos legais invocados pelas partes, desde que a fundamentação adotada seja suficiente para resolver a controvérsia, como ocorreu no caso.
Ademais, para fins de eventual interposição de recursos excepcionais, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados pela embargante, na forma do art. 1.025 do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.
Sala das Sessões, data registrada no sistema.
Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda
Relatora