PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8062430-91.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR-BAHIA |
| Advogado(s): |
| RECORRIDO: SUELI BARBOSA NUNES e outros |
| Advogado(s): REJANE FRANCISCA DOS SANTOS MOTA |
A presença dos pressupostos de admissibilidade da remessa necessária impõe conhecimento.
A questão posta nos autos refere-se à análise da sentença, submetida à remessa necessário, proferida no ambito da ação de obrigação de fazer, ajuizada por Sueli Barbosa Nunes em face do Estado da Bahia, objetivando compelir o ente público a manter o custeio integral do tratamento de saúde da parte autora, beneficiária do PLANSERV, conforme prescrição médica, notadamente com o fornecimento de medicamentos e realização de procedimento não disponibilizado pela rede credenciada.
O juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador julgou procedente o pedido, reconhecendo a obrigação do Estado da Bahia em garantir o tratamento médico, nos termos prescritos pelo profissional assistente, condenando-o à adoção das providências cabíveis ao fornecimento, inclusive fora da rede do PLANSERV, caso necessário, em atenção ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana.
No mérito, a sentença deve ser integralmente confirmada.
Quanto a legitimidade da obrigação de fazer imposta (custeio de medicamento), de início, é relevante destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os planos de saúde, inclusive os de autogestão, estão obrigados a assegurar tratamentos prescritos pelo médico assistente, sendo abusiva a cláusula que limita ou exclui tratamentos imprescindíveis à saúde e à vida do beneficiário.
Conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é dever do Estado, em todas as suas esferas, garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal.
Ademais, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em regra, não se pode imputar à operadora do plano de saúde, o dever de fornecer medicamento para uso domiciliar, ressalvados, contudo, casos excepcionais em que a gravidade do quadro clínico demande solução diversa.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA USO DOMICILIAR . RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE LIMITA A FORMA DE TRATAMENTO. SÚMULA 83/STJ. 2 . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Revela-se abusivo o preceito excludente do custeio do medicamento prescrito por médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar. Precedentes .2. Agravo interno improvido.
(STJ - AgInt no REsp: 1791639 SP 2019/0011315-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019)
Nesse diapasão, em que pese o PLANSERV se enquadre na modalidade de "autogestão" − a qual caracteriza-se pela administração de planos de saúde pela entidade, sem fins lucrativos, com regramento específico previsto em decreto estadual −, o serviço de assistência à saúde de seus beneficiários, não se aplicando, in casu, o Código de Defesa do Consumidor, não se pode negar a incidência dos princípios contratuais basilares, dentre os quais da função social, da boa-fé e da interpretação contratual mais favorável ao aderente, bem como tal fato não exclui a sua submissão aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à saúde (arts. 1º, III, e 6º da CF/88) e à proteção do consumidor (arts. 5º, XXXII, e 170, V, da CF/88).
Assim, faz-se imperioso analisar o caso concreto e, no presente caso, restou demonstrada a necessidade do medicamento.
Conforme se extrai da análise dos autos, a parte autora pleiteia a cobertura do fármaco Osimertinibe 80 mg, de administração oral e uso contínuo por tempo indeterminado, enquanto não houver progressão da enfermidade. De acordo com o relatório médico acostado, a paciente apresenta mutações no gene EGFR, sendo, portanto, indicado o tratamento com terapia direcionada anti-EGFR.
Ressalte-se que o medicamento Osimertinibe, conforme demonstrado em estudo clínico de fase III, apresenta eficácia superior em relação às demais opções terapêuticas disponíveis para esse quadro clínico específico.
Ademais, a apelante trouxe aos autos Relatórios Médicos, exames de imagem e laudos (ID 78814403, p. 5 a 7), que confirmam suas alegações iniciais, atestando a necessidade do uso da medicação prescrita, conforme orientação de médica, visando assegurar, a saúde e a vida daquela, estando, entre os documentos, relatório médico explicativo da doença e sua gravidade
Não se desconhece o posicionamento jurisprudencial no sentido de que o fornecimento de medicamentos ou tratamentos fora da lista do SUS ou fora da rede conveniada dos planos de autogestão, como o PLANSERV, pode ser condicionado à demonstração de (i) imprescindibilidade do tratamento, (ii) inexistência de substituto terapêutico na lista oficial e (iii) incapacidade financeira do beneficiário — requisitos que foram devidamente demonstrados nos autos, com robusta prova documental e médica.
Segue jurisprudência pátria de situação semelhante a da apelada onde se fez necessário o mesmo medicamento pleiteado:
RECURSO INOMINADO – Fornecimento de medicamento não incorporado na lista do SUS para tratamento de Adenocarcinoma de pulmão (com metástase em sistema nervoso central) – Osimertinibe 80mg – Competência da Justiça Estadual - Modulação dos efeitos no Tema nº 1234 para que as teses jurídicas produzam efeitos ex nunc, aplicando-se às demandas ajuizadas após a publicação das teses - Dever de fornecimento por parte do Estado - Parte autora que logrou demonstrar a necessidade do tratamento pleiteado - Laudo médico acostado indica a imprescindibilidade da medicação, para tratamento adequado da enfermidade acomete a parte autora - Relatório médico salientando que não existem outros tratamentos disponíveis na rede pública com a mesma chance de êxito – Sentença mantida - Recurso não provido.
(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10095624520238260637 Tupã, Relator.: Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 25/10/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 25/10/2024)
(grifos acrescidos)
PROCESSUAL CIVIL . REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OSIMERTINIBE 80MG. ADENOCARCINOMA DE PULMÃO METASTÁTICO . DEVER DO PODER PÚBLICO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. REQUISITOS DO STJ PREENCHIDOS. SÚMULA Nº 18 DO TJPE . RAZOABILIDADE DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. ASTREINTES NÃO ARBITRADAS. NECESSÁRIO CONDICIONAR A ENTREGA DO MEDICAMENTO À APRESENTAÇÃO, NA SECRETARIA DE SAÚDE, DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA A CADA 6 (SEIS) MESES, QUE DECLARE A PERMANÊNCIA DA NECESSIDADE DO FÁRMACO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O APELO . 1 - Comprovou a demandante (ID nº 14412584), a necessidade da medicação Osimertinibe 80mg, requerida pelo médico de oncologia clínica do Hospital das Clínicas UFPE, Dr. Gustavo Godoy, CRM 13451, pois é portadora de ADENOCARCINOMA DE PULMÃO METASTÁTICO. 2 - Restou claro no laudo médico de ID nº 14412584, que o uso da medicação é imprescindível para o tratamento, controle da doença e alta hospitalar, ressaltando a urgência pelo fato da paciente já ter se submetido à quimioterapia, não obtendo resposta e hoje se encontrar dependente de oxigênio suplementar por dispneia, apresentando mutação de EGFR, com doença sensível a inibidores de Tirosinoquinase. Assim, a paciente se encontra, por tanto, com risco de morte por infecção ou progressão da doença, caso não faça o uso da medicação pleiteada . 3 - É dever do Estado fornecer o medicamento na forma prescrita pelo médico assistente, como consequência direta da obrigação do Poder Público, em qualquer de suas esferas de competência – federal, estadual e municipal -, de garantir o direito à saúde, nos exatos termos do artigo 196 da Constituição Federal e do artigo 2º da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90). 4 - No Estado Constitucional, onde o Judiciário é, ao lado dos outros Poderes, uma instância política, não se pode desqualificar, ou qualificar como ativismo judicial, pronunciamento do juiz que, acudindo pretensão manifestada por cidadão, assegura direito à saúde, a partir de interpretação da Constituição Federal, ainda que em confronto com a política pública definida pelo Executivo. Cuida-se de pronunciamento estritamente jurisdicional . 5 - O direito à saúde, por estar vinculado fortemente à dignidade da pessoa humana, erigido, em consequência, a categoria de direitos e garantias fundamentais, deve prevalecer diante do risco de vulneração da ordem administrativa e financeira do ente federativo. 6 - Sem relevância o custo econômico do medicamento, na medida em que a obrigação do Estado em garantir o direito à saúde, assecuratório do direito individual fundamental à vida (art. 5º CF), deve ser, ordinariamente, integral e incondicional, cujo ônus financeiro, social e político deve ser suportado pela solidariedade do conjunto da sociedade, ainda que com prejuízo de outros direitos e obrigações de menor nobreza e dignidade. 7 - A obrigação do Estado cede somente diante do abuso de direito, manifestado, por exemplo, quando a escolha do medicamento ou insumo obedece a meros parâmetros de conveniência do cidadão, ou diante do risco à própria saúde pessoal e pública, como no caso de medicamentos sem registro nos órgãos estatais de controle, o que não é a hipótese dos autos, notadamente porque (i) o medicamento Osimertinibe 80mg é aprovado pela ANVISA, conforme Resolução 927/2018 na edição do Diário Oficial da União (DOU) do dia de 16 de abril de 2018, com uso autorizado para tratamento de carcinoma de pulmão metastático (doença que acomete a demandante), (ii) foi prescrito pelo médico de oncologia clínica do Hospital das Clínicas UFPE, Dr . Gustavo Godoy, CRM 13451 e (iii) o laudo médico e demais documentos atestam a enfermidade da demandante (ID nº 14412584), bem como justificam a imprescindibilidade do uso da medicação pleiteada para evitar a morte da paciente. 8 - Não há que se falar em violação aos princípios constitucionais da proteção da saúde, da separação dos poderes, da universalidade de acesso à saúde e da isonomia, nem existe ofensa à política pública para assistência oncológica adotada pelo Estado, visto que o que se pretende com a decisão é o cumprimento, pelo Estado, do seu dever de proteger e recuperar a saúde da população. 9 - Há que prevalecer a presunção de que, diante das circunstâncias do caso individualizado, esse tratamento tem potencialidade de eficácia. Em outros termos, a prescrição do médico assistente aduzindo que o medicamento é necessário para o tratamento da moléstia goza de presunção de seriedade e sinceridade . Simples alegação, firme em posições científicas in abstrato, apontando a possível existência de método técnico/científico mais eficaz, não tem o condão de desmerecer laudo do médico assistente apresentado in concreto. 10 - Não há dúvidas de que, no caso, a demandante atende a todos os requisitos impostos pelo Superior Tribunal de Justiça, já que comprovou nos autos sua incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; o medicamento, como mencionado, possui registro na ANVISA com o uso autorizado para tratamento da patologia que a acomete; e o laudo apresentado pelo médico de oncologia clínica do Hospital das Clínicas UFPE, Dr. Gustavo Godoy, CRM 13451, é fundamentado e circunstanciado quanto à necessidade da medicação. 11 - Esse Egrégio Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o Estado tem o dever de fornecer ao cidadão carente o medicamento para o tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial, ao editar a súmula nº 18, publicada no DPJ do dia 15 .05.07. 12 - Razoável condicionar a entrega do medicamento à apresentação, na Secretaria de Saúde, de receita médica atualizada a cada 6 (seis) meses, que declare a permanência da necessidade do fármaco, sendo facultado ao magistrado a quo a notificação judicial do médico prescritor, para que preste esclarecimentos sobre a pertinência e necessidade da prescrição, bem como para firmar declaração de eventual conflito de interesse. 13 - No que tange à multa pecuniária, em que pese ter o Estado requerido a exclusão ou redução das astreintes, observo que não foram interpostas astreintes pelo juízo de primeiro grau, que apenas determinou o fornecimento da medicação no prazo do 5 (cinco) dias, sob pena de bloqueio das contas do Estado para aquisição da medicação, caso a obrigação seja cumprida . 14 - Relativamente ao prazo para cumprimento da decisão, considero razoável o prazo fixado de 5 (cinco) dias, já que a demandante padece de ADENOCARCINOMA DE PULMÃO METASTÁTICO, de forma que acaso fosse concedido prazo maior, seria colocada em risco a saúde da paciente 15 – Dado parcial provimento ao reexame necessário, prejudicado o apelo, apenas para condicionar a entrega do medicamento à apresentação, na Secretaria de Saúde, de receita médica atualizada a cada 6 (seis) meses, que declare a permanência da necessidade do fármaco, mantidos os demais termos da sentença.
(TJ-PE - APL: 00105352220188172810, Relator: BRENO DUARTE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2021, Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau)
(grifos acrescidos)
Nesta Corte:
MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DO FÁRMACO TAGRISSO (OSIMERTINIBE) 80 MG. PACIENTE PORTADORA DE “ADENOCARCINOMA DE PULMÃO, EM ESTADIAMENTO DO CÂNCER EC: IV, OU SEJA, ESTADO MAIS AVANÇADO, METASTÁTICO PARA ADRENAL, PLEURAL E PULMÃO CONTRALATERAL E POSSUI MUTAÇÃO DO EGFR, QUE É RECEPTADOR DO FATOR DE CRESCIMENTO EPIDÉRMICO, TENDO SE SUBMETIDO A TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO, COM CARBOPLATINA E PEMETREXED, ‘POR 06 DOLOROSOS CICLOS (25/02/2022 A 14/06/2022)’, QUE SE MOSTROU INEFICAZ EM FACE DA PROGRESSÃO DA DOENÇA PLEURAL E ADRENAL, ALÉM DE DESENCADEAR EFEITOS COLATERAIS, COMO REDUÇÃO DA CAPACIDADE MOTORA E ANEMIA PROFUNDA . PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. MÉRITO. A SAÚDE É UM DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS QUE VISAM GARANTIR A SAÚDE E O DIREITO À VIDA SÃO AUTOAPLICÁVEIS, NÃO HAVENDO COMO SE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DE QUALQUER DOS ENTES PÚBLICOS EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO DAS MESMAS, EXIGINDO-SE O SEU CUMPRIMENTO ATRAVÉS DA TUTELA JURISDICIONAL, QUANDO NÃO EFETIVADAS DE MANEIRA ESPONTÂNEA . O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO PODE SERVIR DE ESCUSA À NEGATIVA DE PRESTAÇÃO, POR TER SIDO ERIGIDA A SAÚDE A DIREITO FUNDAMENTAL, CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TAGRISSO 80MG (OSIMERTINIBE), NA FORMA PRESCRITA PELO MÉDICO, OBSERVANDO, NO ENTANTO, A NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA RECEITA MÉDICA A CADA SEIS MESES .
(TJ-BA - Mandado de Segurança: 80983319120228050001, Relator.: CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDA, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 18/09/2023)
(grifos acrescidos)
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO À SAÚDE . PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE DOENÇA ONCOLÓGICA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE. ROL DA ANS QUE É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO . NEGATIVA DE FORNECIMENTO ILEGÍTIMA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSAR OS VALORES GASTOS PELA CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO . INDENIZAÇÃO MAJORADA. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA . É evidente que as cláusulas que estabelecem limitações a tratamentos de saúde, apesar de expressa prescrição médica, são manifestamente abusivas, porque não pode a contratação restringir serviços, atendimentos, procedimentos, internações e cirurgias específicas, das quais dependa a saúde/vida do usuário do plano. O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde constitui a referência básica para os fins da cobertura assistencial disposta na Lei nº 9.656/1998. Segundo melhor entendimento, as resoluções da agência reguladora descrevem um rol exemplificativo mínimo de cobertura obrigatória oferecida, não se caracterizando como taxativo ou exaustivo . Embora preveja o contrato a exclusão da cobertura para fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, o contrato entabulado entre as partes abarca o tratamento da moléstia diagnosticada, inexistindo cláusula expressa de exclusão referente à modalidade de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral. Portanto resta indiscutível a abusividade da cláusula contratual excludente de cobertura e a negativa do fornecimento do medicamento à paciente, devendo ser restituído à autora os valores pagos pela mesma, na aquisição de duas caixas do medicamento, conforme demonstram as notas fiscais juntadas aos autos. A requerente teve um diagnóstico de adenocarcinoma de pulmão, necessitando utilizar a medicação de nome Tagrisso, uma vez que tinha desenvolvida resistência a outros medicamentos utilizados no tratamento do câncer de pulmão. No entanto, embora o medicamento solicitado tenha sido aprovado pela ANVISA, o tratamento foi negado pelo plano de saúde apelado . Assim, deve ser atribuído maior peso a condição específica de saúde da apelante e a resistência da operadora do plano de saúde em fornecer medicação essencial para o tratamento de moléstia grave para majorar o quantum indenizatório. Nesse contexto, arbitra-se a indenização no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
(TJ-BA - Apelação: 80776426020218050001, Relator.: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 17/10/2023)
(grifos acrescidos)
Acrescente-se, por fim, que inexiste nos autos qualquer prova de que o referido tratamento esteja desaconselhado ou seja experimental, razão pela qual se impõe a confirmação da sentença quanto à obrigação do Estado da Bahia, por meio do PLANSERV, de fornecer o medicamento prescrito.
Não há nos autos notícia de insurgência ou recurso voluntário por parte do Estado da Bahia, o que reforça a suficiência dos fundamentos da sentença.
No tocante à sucumbência, mantém-se os ônus conforme fixados na sentença, observando-se, ainda, a gratuidade deferida.
Ante o exposto, CONFIRMA-SE A SENTENÇA em reexame necessário, nos termos acima postos.
Salvador, de de 2025.
Alberto Raimundo Gomes dos Santos
Desembargador Relator