PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO COLETIVA DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE n. 8043979-84.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| AGRAVANTE: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DA BAHIA |
Advogado(s): CARLOS ALBERTO TOURINHO FILHO registrado(a) civilmente como CARLOS ALBERTO TOURINHO FILHO
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| AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA |
Advogado(s):
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Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo interno, porquanto manejado na forma do art. 1.021 do CPC, visando impugnar decisão monocrática proferida em plantão, que deferiu tutela provisória de urgência para declarar a ilegalidade/abusividade do movimento paredista e determinar o restabelecimento integral dos atendimentos, sob multa diária de R$ 50.000,00.
No mérito, não assiste razão ao agravante, devendo ser mantida a decisão agravada, pelos fundamentos a seguir, enfrentando-se, ponto a ponto, as razões recursais.
1. Da alegação de “Inexistência de greve típica” e de “restrição seletiva parcial e temporária”
O próprio agravante reconhece que, a partir de 31/07/2025, restringiu atendimentos (fichas azuis e verdes) e procedimentos eletivos, mantendo integralmente urgência e emergência, em unidades estratégicas da rede estadual.
Tal dinâmica, independentemente da nomenclatura utilizada (“restrição”, “operação-padrão” ou similar), produz efeito de paralisação/limitação coletiva da prestação do serviço, com repercussão direta sobre o atendimento público, motivo pelo qual se sujeita ao regime jurídico de contenção e controle judicial quando em jogo serviço público essencial. A inicial (e o parecer ministerial) registram, inclusive, que a comunicação foi de deflagração de greve por prazo indeterminado.
2. Da relatividade e condicionamentos em serviços essenciais de saúde no âmbito do instituto da Greve.
Embora o direito de greve seja reconhecido constitucionalmente (arts. 9º e 37, VII, CF), a própria moldura constitucional e a disciplina da Lei nº 7.783/89 revelam que não se trata de prerrogativa absoluta, sobretudo em atividades essenciais, impondo-se condicionamentos para preservação das necessidades inadiáveis da comunidade.
A decisão monocrática recorrida (e o parecer do Ministério Público) bem situam que a controvérsia envolve exatamente o contraponto entre a mobilização da categoria e o direito fundamental à saúde, o que autoriza, em juízo de urgência, providências para garantir continuidade do serviço.
No mesmo sentido, o material constante dos autos ressalta a necessidade de percentual mínimo e continuidade em saúde pública, com referência expressa aos arts. 10 e 11 da Lei 7.783/89 e a precedente que, em situação análoga, concluiu pelo conhecimento e desprovimento do agravo interno para manter a decisão que assegurou continuidade do serviço essencial.
No caso concreto, os arts. 9º e 37, VII, da Constituição Federal asseguram, sem dúvida, o direito de greve e reconhecem que cabe aos trabalhadores deliberar sobre sua oportunidade e interesses a defender; contudo, a própria Constituição, ao tratar do tema no âmbito da Administração Pública, condiciona expressamente o exercício desse direito “nos termos e nos limites definidos em lei específica” (art. 37, VII), afastando qualquer compreensão de prerrogativa absoluta ou imune a controles quando em jogo a continuidade de serviços públicos essenciais.
Nessa mesma linha, a Lei nº 7.783/89, ao reproduzir a garantia no art. 1º, delimita que o direito de greve será exercido na forma por ela estabelecida (parágrafo único), de modo que, ainda que o movimento tenha sido deliberado pela categoria, a paralisação/restrição coletiva de atendimentos, especialmente em unidades hospitalares e com repercussão sobre o acesso da população aos serviços de saúde, submete-se ao regime legal de contenção e às medidas jurisdicionais necessárias para assegurar a regularidade e eficiência da prestação pública, preservando-se o espaço legítimo de mobilização, porém compatibilizado com os limites constitucionais e legais que regem a atividade estatal e a proteção do interesse público primário.
Nesses termos, segue redação do texto constitucional:
“Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.”
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;” Lei nº 7.783/89 “Art. 1º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Parágrafo único. O direito de greve será exercido na forma estabelecida nesta Lei.”
Ademais, evidencia-se a previsão da Lei nº 7.783/89:
“Art. 1º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Parágrafo único. O direito de greve será exercido na forma estabelecida nesta Lei.”
O precedente transcrito no âmbito do Parecer Ministerial guarda estreita similitude com a hipótese dos autos, pois igualmente examina agravo interno interposto por entidade sindical contra decisão que, em tutela de urgência, restringiu/condicionou o exercício do movimento paredista na área da saúde para assegurar a continuidade de serviço essencial, mantendo a decisão agravada por inexistirem fundamentos novos aptos a afastar a intervenção judicial (PROCEDIMENTO COMUM 0800031- 90.2019.8.20.5400, Dr. VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Gab. Des. Virgílio Macêdo Junior no Pleno, ASSINADO em 16/08/2019).
Assim como no julgado do TJRN, em que se reputou que, em saúde pública, o direito de greve é relativo e sofre maior condicionamento, impondo-se a observância de padrões mínimos de funcionamento à luz da Lei nº 7.783/89 (arts. 10 e 11, por analogia) , no caso concreto também se verifica movimento coletivo com impacto direto sobre assistência médica e hospitalar, circunstância que autoriza o Poder Judiciário, em sede de cognição sumária, a adotar providência eficaz para garantir a prestação dos serviços indispensáveis às necessidades inadiáveis da comunidade, sobretudo quando há risco concreto de desassistência.
Ademais, tal como assentado no referido precedente, as razões do agravante não trazem fato novo ou fundamento jurídico idôneo a infirmar a decisão monocrática, limitando-se a reafirmar a legitimidade do movimento e a defender sua “restrição seletiva”, o que reforça a conclusão pela manutenção integral do decisum, com o conhecimento e desprovimento do agravo interno.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DE MOVIMENTO GREVISTA. GREVE DEFLAGRADA PELOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MACAU/RN - DENTISTAS . SERVIÇO ESSENCIAL DE SAÚDE PÚBLICA. ILEGALIDADE. I. CASO EM EXAME 1 . Ação Cível Originária proposta pelo Município de Macau/RN em face do Sindicato dos Odontologistas do Rio Grande do Norte (SOERN), visando à declaração de ilegalidade da greve deflagrada pelos odontólogos que atuam na rede pública de saúde municipal, motivada pela negativa de pagamento do "adicional de insalubridade Covid", não previsto em lei para a categoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legalidade da greve, considerando a inexistência de respaldo normativo para o pleito dos grevistas e a imprescindibilidade da continuidade dos serviços públicos essenciais de saúde . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A greve em serviços essenciais, como a saúde pública, deve observar o percentual mínimo de 30% de servidores em atividade, conforme decisão liminar parcialmente deferida. A ausência de comunicação formal da greve e a não comprovação do percentual mínimo de atendimento caracterizam a ilegalidade do movimento . 4. O pleito da categoria não encontra suporte legal, pois o "adicional de insalubridade Covid" é regulamentado pela Lei Municipal nº 1.280/2020, que não contempla os odontólogos, o que retira a legitimidade da greve. IV . DISPOSITIVO 5. Declara-se a ilegalidade da greve deflagrada pelo Sindicato dos Odontologistas/RN (SOERN), com determinação de retorno imediato dos odontólogos aos serviços sob pena de sanções legais. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme art . 85, § 8º, do CPC.
(TJ-RN - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL: 08021891720228200000, Relator.: BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Data de Julgamento: 22/11/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 25/11/2024).
O precedente do TJRN (PC Cível nº 0802189-17.2022.8.20.0000, j. 22/11/2024) se harmoniza com o caso concreto ao reafirmar que, tratando-se de serviço público essencial de saúde, o movimento paredista, ainda que apresentado como reivindicação corporativa, submete-se a condicionamentos mais rigorosos, justamente para assegurar a continuidade mínima da prestação assistencial e resguardar as necessidades inadiáveis da coletividade.
No julgado, a Corte reconheceu a ilegalidade da greve, entre outros motivos, pela ausência de comprovação de percentual mínimo de funcionamento e pela repercussão direta na assistência em saúde, determinando o retorno imediato dos profissionais sob pena de sanções; analogamente, nos presentes autos, o sindicato agravante admite a restrição deliberada de atendimentos (com impacto sobre fichas azuis/verdes e procedimentos eletivos) em unidades hospitalares relevantes, o que evidencia risco concreto de desassistência e legitima, em tutela de urgência, a intervenção judicial para impor o restabelecimento integral do serviço.
Ademais, assim como no precedente se consignou que a pretensão da categoria deve ser exercida dentro de parâmetros de legalidade e sem comprometer o núcleo essencial do direito à saúde, aqui também a motivação ligada a questões de vínculo/contratação não autoriza a limitação coletiva do atendimento hospitalar, de modo que o precedente reforça a correção da decisão agravada e a conclusão pelo conhecimento e desprovimento do agravo interno, preservando-se a primazia do interesse público na continuidade do serviço de saúde.
Por fim, é importante evidenciar que o precedente do STF na Rcl 6.568/SP (Rel. Min. Eros Grau, Pleno, j. 21/05/2009) se conecta diretamente ao caso concreto porque explicita, de forma contundente, duas premissas úteis para a solução do agravo interno: (i) o direito de greve do servidor público (art. 37, VII, CF) não é absoluto e pode sofrer relativização em razão da índole de determinadas atividades públicas, e (ii) dentre essas atividades, o próprio Supremo inclui expressamente a saúde pública como campo em que a coesão social pode exigir prestação plena/continuidade, admitindo-se restrições severas ao exercício do movimento paredista em benefício do bem comum e da proteção de outros direitos fundamentais.
Nessa linha, se no paradigma o STF reconhece que certas categorias ligadas à segurança, administração da Justiça e saúde podem ter o exercício da greve significativamente limitado, justamente para evitar colapso de serviços indispensáveis, com muito mais razão, no presente feito, em que o sindicato agravante admite a restrição coletiva de atendimentos em unidades hospitalares estaduais, mostra-se legítima a intervenção judicial urgente voltada a restabelecer a normalidade do serviço e impedir desassistência à população:
RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS CIVIS. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE . SERVIÇOS OU ATIVIDADES PÚBLICAS ESSENCIAIS. COMPETÊNCIA PARA CONHECER E JULGAR O DISSÍDIO. ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DIREITO DE GREVE . ARTIGO 37, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LEI N. 7.783/89 . INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. DIREITO NÃO ABSOLUTO. RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO DE GREVE EM RAZÃO DA ÍNDOLE DE DETERMINADAS ATIVIDADES PÚBLICAS. AMPLITUDE DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO N . 712. ART. 142, § 3º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO . AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI 3.395. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR CONFLITOS ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO ÀS QUAIS ESTÃO VINCULADOS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE . 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MI n. 712, afirmou entendimento no sentido de que a Lei n. 7 .783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral, é ato normativo de início inaplicável aos servidores públicos civis, mas ao Poder Judiciário dar concreção ao artigo 37, inciso VII, da Constituição do Brasil, suprindo omissões do Poder Legislativo. 2. Servidores públicos que exercem atividades relacionadas à manutenção da ordem pública e à segurança pública, à administração da Justiça --- aí os integrados nas chamadas carreiras de Estado, que exercem atividades indelegáveis, inclusive as de exação tributária --- e à saúde pública. A conservação do bem comum exige que certas categorias de servidores públicos sejam privadas do exercício do direito de greve . Defesa dessa conservação e efetiva proteção de outros direitos igualmente salvaguardados pela Constituição do Brasil. 3. Doutrina do duplo efeito, segundo Tomás de Aquino, na Suma Teológica (II Seção da II Parte, Questão 64, Artigo 7). Não há dúvida quanto a serem, os servidores públicos, titulares do direito de greve . Porém, tal e qual é lícito matar a outrem em vista do bem comum, não será ilícita a recusa do direito de greve a tais e quais servidores públicos em benefício do bem comum. Não há mesmo dúvida quanto a serem eles titulares do direito de greve. A Constituição é, contudo, uma totalidade. Não um conjunto de enunciados que se possa ler palavra por palavra, em experiência de leitura bem comportada ou esteticamente ordenada . Dela são extraídos, pelo intérprete, sentidos normativos, outras coisas que não somente textos. A força normativa da Constituição é desprendida da totalidade, totalidade normativa, que a Constituição é. Os servidores públicos são, seguramente, titulares do direito de greve. Essa é a regra . Ocorre, contudo, que entre os serviços públicos há alguns que a coesão social impõe sejam prestados plenamente, em sua totalidade. Atividades das quais dependam a manutenção da ordem pública e a segurança pública, a administração da Justiça --- onde as carreiras de Estado, cujos membros exercem atividades indelegáveis, inclusive as de exação tributária --- e a saúde pública não estão inseridos no elenco dos servidores alcançados por esse direito. Serviços públicos desenvolvidos por grupos armados: as atividades desenvolvidas pela polícia civil são análogas, para esse efeito, às dos militares, em relação aos quais a Constituição expressamente proíbe a greve [art. 142, § 3º, IV] . 4. No julgamento da ADI 3.395, o Supremo Tribunal Federal, dando interpretação conforme ao artigo 114, inciso I, da Constituição do Brasil, na redação a ele conferida pela EC 45/04, afastou a competência da Justiça do Trabalho para dirimir os conflitos decorrentes das relações travadas entre servidores públicos e entes da Administração à qual estão vinculados. Pedido julgado procedente .
(STF - Rcl: 6568 SP, Relator.: Min. EROS GRAU, Data de Julgamento: 21/05/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: incDJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009 EMENT VOL-02375-02 PP-00736)
Assim, o julgado do Supremo reforça que, ainda que se reconheça a titularidade abstrata do direito de greve/mobilização, a proteção do direito fundamental à saúde e a exigência de continuidade do serviço público essencial autorizam a prevalência do interesse público primário no caso concreto, legitimando a manutenção da decisão agravada e a conclusão pelo conhecimento e desprovimento do agravo interno.
3. Da Impossibilidade de utilização do Código de Ética Médica como justificativa do movimento
O sindicato sustenta que a medida observaria estritamente o Código de Ética Médica (Res. CFM nº 2.217/2018), afirmando que este autorizaria suspensão de atividades quando inexistirem condições adequadas, preservado o atendimento emergencial.
Todavia, tal invocação não afasta a necessidade de tutela jurisdicional para proteger o núcleo essencial do direito à saúde e a continuidade do serviço público, especialmente quando a motivação apontada pelo próprio agravante se vincula a questões negociais e de vínculo/contratação (dispensa de celetistas e substituição por PJ), e não, propriamente, a colapso imediato de condições técnicas de atendimento.
Como bem pontuado nas contrarrazões, não é admissível invocar norma deontológica para, por si, legitimar restrição coletiva que repercuta no atendimento universal e integral imposto constitucionalmente.
4. Comunicação prévia e alegação de transparência assemblear
O agravante enfatiza que houve comunicação oficial e deliberação em assembleia.
Esse dado, contudo, não é suficiente para infirmar a tutela deferida, porque o cerne do provimento liminar não é censurar a forma de deliberação, mas impedir a interrupção/limitação do serviço essencial, em conformidade com os precedentes mencionados alhures, e assegurar o atendimento universal, igualitário e integral (art. 196, CF), diante de risco concreto à população.
5. Da existência do contraditório, devido processo legal e “proporcionalidade processual” na análise inaudita altera parte.
O sindicato alega nulidade por ter sido deferida medida de “alto impacto” com base em elementos unilaterais, sem oitiva prévia, defendendo revogação ou substituição por providência menos gravosa.
Não é possível acolher o referido argumento, tendo em vista que em tutela de urgência, é juridicamente admissível a concessão inaudita altera parte quando presentes fumus boni iuris e periculum in mora, especialmente em matéria de saúde pública, em que a demora pode importar dano irreversível ou de difícil reparação. A decisão agravada expressamente consignou a presença desses requisitos e foi proferida diante da “robustez das alegações” e do risco inerente à continuidade do serviço.
Além disso, o contraditório está diferido, sendo plenamente oportunizada a impugnação pela via recursal, como de fato ocorreu, o que afasta qualquer alegação de nulidade estrutural, sobretudo quando a finalidade da medida é resguardar interesse público primário.
6. Da Ponderação entre direitos fundamentais
O agravante sustenta que a decisão teria adotado postura “absolutista” em relação ao direito à saúde, sem harmonização proporcional.
A alegação não procede no caso concreto: a providência liminar está justificada pelo dever estatal de assegurar continuidade da assistência em saúde e pela impossibilidade de fragmentar a prestação conforme critérios que, na prática, podem importar negação de atendimento.
As contrarrazões apontam dados objetivos de atendimentos negados já na manhã de 31/07/2025, reforçando o perigo de dano e a adequação da intervenção judicial, sem prejuízo de que as reivindicações sejam conduzidas por vias próprias de negociação, sem comprometimento do serviço essencial.
À luz da teoria da ponderação de Robert Alexy, quando se verifica colisão entre princípios (aqui, o direito de mobilização sindical/direito de greve e o direito fundamental à saúde) impõe-se aplicar a máxima da proporcionalidade em suas três submáximas: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.
No caso, a medida judicial que determinou o restabelecimento integral dos atendimentos mostra-se adequada, pois é apta a preservar a continuidade do serviço público essencial e a evitar prejuízo concreto à população usuária do SUS.
Revela-se também necessária, porque, diante da notícia de restrição seletiva de atendimentos e do risco de desassistência, inexistia alternativa igualmente eficaz e menos gravosa para assegurar, de modo imediato, a proteção do bem jurídico tutelado, sobretudo em ambiente hospitalar, em que a demora pode produzir dano irreversível ou de difícil reparação.
Por fim, sob o ângulo da proporcionalidade em sentido estrito, o ganho de proteção conferido ao direito à saúde/vida, de estatura central no Estado Constitucional e diretamente vinculado à dignidade da pessoa humana, supera a restrição imposta ao exercício da mobilização coletiva, que permanece possível por vias compatíveis com a continuidade do serviço essencial; assim, a intensidade da afetação ao direito sindical (limitada no tempo e no modo, para impedir a desassistência) é justificada pela importância superior da tutela do direito à saúde, razão pela qual, na ponderação concreta, deve ele prevalecer.
7. Da multa diária (astreintes) e pedido de exclusão/redução.
Mantém-se a multa cominatória, pois fixada com caráter inibitório para garantir efetividade da ordem de restabelecimento integral do serviço, diante de interesse público sensível e risco concreto. As contrarrazões registram que não se vislumbra desproporcionalidade, justamente porque valores irrisórios poderiam não desestimular o descumprimento.
Eventual readequação quantitativa poderá ser examinada, se necessário, à luz de fatos supervenientes e do comportamento processual das partes; todavia, neste momento, inexistem elementos que imponham a redução, especialmente porque o agravante não trouxe fundamento novo apto a infirmar a necessidade do comando judicial de continuidade.
8. Conclusão.
Por tudo quanto exposto, o voto é no sentido de conhecer do agravo interno para NEGAR PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão agravada.
Salvador/BA, 3 de março de 2026.
Des. Maurício Kertzman Szporer
Relator