PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 



Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0000120-76.2018.8.05.0170
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado(s): LEONEL EVARISTO DA ROCHA FILHO
RECORRIDO: SERGIO ALEX MATOS DE OLIVEIRA e outros
Advogado(s):LEONEL EVARISTO DA ROCHA FILHO


ACORDÃO

 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDOS AUTÔNOMOS FORMULADOS PELA DEFESA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO EXCEPCIONAL NA FASE DE PRONÚNCIA. DESENTENDIMENTO PRÉVIO. INTERRUPÇÃO DO CONFLITO. RETORNO POSTERIOR DO ACUSADO ARMADO. ELEMENTO SURPRESA. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra decisão de pronúncia que submeteu Sérgio Alex Matos de Oliveira a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática, em tese, de tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil, prevista no art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, do Código Penal, mas afastou a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal. O Ministério Público requer a reinclusão da qualificadora. Em contrarrazões, a defesa postula o reconhecimento de legítima defesa, a impronúncia ou absolvição sumária, o afastamento da qualificadora do motivo fútil e o arbitramento de honorários ao defensor dativo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se pedidos autônomos de reforma da decisão de pronúncia podem ser conhecidos quando formulados pela defesa exclusivamente em contrarrazões ao recurso ministerial; (ii) estabelecer se a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima pode ser excluída na fase de pronúncia diante da existência de desentendimento prévio entre acusado e ofendido; e (iii) determinar se são devidos honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em grau recursal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. As contrarrazões destinam-se à impugnação dos fundamentos do recurso e à preservação da decisão recorrida, não constituindo meio processual adequado para formular pretensões autônomas de reforma ou invalidação da pronúncia, que exigem recurso próprio interposto no prazo legal.

4. A ausência de recurso defensivo próprio torna preclusa a rediscussão, em sede de contrarrazões, das matérias relativas à legítima defesa, à impronúncia e à exclusão da qualificadora do motivo fútil, em observância aos princípios da taxatividade recursal e do tantum devolutum quantum appellatum.

5. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação e exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação aprofundada das circunstâncias do crime.

6. A exclusão de qualificadora na fase de pronúncia somente se admite quando a circunstância se mostra manifestamente improcedente, absurda ou inteiramente dissociada dos elementos probatórios, pois a existência de suporte indiciário mínimo ou de controvérsia fática razoável impõe sua submissão ao Conselho de Sentença.

7. A materialidade encontra respaldo no Auto de Exibição e Apreensão da arma de fogo e no Laudo Pericial de Exame Balístico, que atesta a potencialidade lesiva e a capacidade de disparo do revólver apreendido, enquanto os depoimentos judiciais da vítima e das testemunhas fornecem indícios da autoria e da dinâmica descrita pela acusação.

8. Os elementos colhidos indicam, em tese, que, após o desentendimento inicial, o acusado deixou o local e retornou posteriormente, na garupa de uma motocicleta e portando arma de fogo, efetuando disparos contra a vítima, circunstâncias aptas a sustentar a alegação de emprego de recurso que dificultou sua defesa.

9. A discussão prévia entre acusado e vítima não afasta automaticamente a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, pois sua incidência depende das condições concretas de previsibilidade e de reação do ofendido no momento do ataque.

10. A interrupção do conflito, o lapso temporal entre o entrevero inicial e o retorno armado do acusado e a notícia de disparos efetuados de forma repentina contra vítima desarmada constituem suporte probatório suficiente para que o Conselho de Sentença decida sobre a efetiva configuração da surpresa e da dificuldade de defesa.

11. A cautela previamente adotada pela vítima diante da possibilidade de retorno do acusado não elimina, por si só, a plausibilidade da surpresa decorrente de posterior ataque armado, questão cuja valoração definitiva compete ao Tribunal do Júri.

12. O defensor dativo que apresenta contrarrazões tempestivas e circunstanciadas em substituição à defesa anteriormente constituída e diante da ausência de órgão da Defensoria Pública na comarca faz jus à remuneração pelo trabalho desempenhado, considerada a natureza da causa, o zelo profissional e a atuação em grau recursal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

13. Pedidos defensivos formulados em contrarrazões não conhecidos; Recurso em Sentido Estrito provido; honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00.

Tese de julgamento:

1. As contrarrazões recursais não constituem via adequada para formular pedido autônomo de reforma da decisão de pronúncia, cuja impugnação exige recurso próprio, sob pena de preclusão.

2. A qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal somente pode ser afastada na fase de pronúncia quando manifestamente improcedente ou desprovida de suporte probatório.

3. A existência de desentendimento prévio entre acusado e vítima não exclui, por si só, a qualificadora do recurso que dificultou a defesa quando houver elementos indicativos de interrupção do conflito e posterior ataque inesperado.

4. A existência de suporte indiciário quanto ao elemento surpresa impõe a submissão da qualificadora ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.

5. O defensor dativo faz jus a honorários pelo trabalho efetivamente desenvolvido em grau recursal.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “d”; CP, arts. 14, II, e 121, § 2º, II e IV; CPP, arts. 413, caput e § 1º, e 586.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.584.898/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02.08.2016, DJe 10.08.2016; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.670.027/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10.04.2018, DJe 18.04.2018; STJ, AgRg no REsp 1.491.996/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.05.2016, DJe 01.06.2016; STJ, REsp 1.713.312/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 03.04.2018; STJ, AgRg no REsp 1.698.353/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 25.09.2018, DJe 11.10.2018; STJ, AgRg no REsp 1.969.326/SP, Rel. Min. Olindo Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, j. 28.06.2022, DJe 01.07.2022; STJ, AgRg no REsp 1.948.352/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 09.11.2021, DJe 12.11.2021; STJ, AgRg no REsp 1.924.815/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.08.2021, DJe 10.08.2021; STJ, AgRg no HC 871.560/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.03.2024, DJe 07.03.2024; STJ, AgRg no REsp 1.977.510/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), Quinta Turma, j. 08.03.2022, DJe 17.03.2022; STJ, AgRg no AREsp 1.598.682/PR, Sexta Turma, j. 17.05.2022, DJe 20.05.2022; TJBA, Apelação nº 0525535-26.2018.8.05.0001, Rel. Des.ª Joanice Maria Guimarães de Jesus, publicado em 05.08.2026; TJBA, RSE nº 0300621-03.2014.8.05.0006, 1ª Câmara Criminal – 2ª Turma, Rel. Des. Baltazar Miranda Saraiva, j. 31.01.2023; TJBA, Recurso em Sentido Estrito nº 0000090-22.2008.8.05.0225, Rel. Des. Baltazar Miranda Saraiva, publicado em 22.05.2025; TJBA, Recurso em Sentido Estrito nº 0514112-26.2018.8.05.0080, Rel. Des. Nivaldo dos Santos Aquino, publicado em 01.05.2026.


Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso em Sentido Estrito n.º 0000120-76.2018.8.05.0170, em que figuram, como Recorrente, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, e, como Recorrido, SÉRGIO ALEX MATOS DE OLIVEIRA,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER dos pedidos de absolvição sumária por legítima defesa, de impronúncia e de exclusão da qualificadora do motivo fútil, formulados pelo Recorrido em sede de contrarrazões, ante a inadequação da via eleita, e CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, para reformar parcialmente a decisão de pronúncia, a fim de reincluir a qualificadora prevista no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, ficando o Recorrido SÉRGIO ALEX MATOS DE OLIVEIRA pronunciado como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, mantendo-se incólumes os demais termos da decisão vergastada. ARBITRAM-SE, ainda, em favor do defensor dativo, Dr. Leonel Evaristo da Rocha Filho, OAB/BA nº 63.689, honorários advocatícios no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem suportados pelo Estado da Bahia, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 29 de setembro de 2026.


DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

PRESIDENTE/ RELATOR


PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

BMS07


 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 29 de Setembro de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0000120-76.2018.8.05.0170
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado(s): LEONEL EVARISTO DA ROCHA FILHO
RECORRIDO: SERGIO ALEX MATOS DE OLIVEIRA e outros
Advogado(s): LEONEL EVARISTO DA ROCHA FILHO


RELATÓRIO

 

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, com fundamento no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, em face da decisão de pronúncia proferida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Morro do Chapéu/BA, que julgou admissível em parte a denúncia para pronunciar SÉRGIO ALEX MATOS DE OLIVEIRA como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil), a fim de submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri, afastando, por entendê-la manifestamente improcedente, a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal).


Narra a exordial acusatória que:


"[…] no dia 18 de fevereiro de 2018, por volta das 02hs da madrugada, em frente ao bar de 'LARÃO', localizado no Povoado do Beca, Município de Cafarnaum, o denunciado SERGIO ALEX MATOS DE OLIVEIRA, de forma voluntária e consciente, tentou contra a vida de ARNALDO ALVES DE SOUZA por motivo fútil e utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima. No dia, hora e local supracitado, o Denunciado Sergio, valendo-se de uma arma de fogo, desferiu 02 disparos contra a vítima Arnaldo, não o atingindo por circunstâncias alheias a sua vontade. Com efeito, ocorria uma festa no 'Bar de Larão' e o Denunciado discutiu com uma mulher. Diante disso, a vítima Arnaldo e seus colegas, SHIRLEI JULIO DOS SANTOS e ISRAEL JOSÉ DA SILVA, todos seguranças do referido local, tentaram separar a briga. A vítima ARNALDO, por conhecer o Denunciado, se aproximou de Sergio e lhe pediu que parasse com aquela confusão. Nesse momento, o Denunciado arrancou o relógio da vítima e arremessou o objeto no chão, o que levou a vítima a desferir um tapa no Denunciado. Diante disso, Sergio saiu do local falando que aquilo não iria ficar assim. O Denunciado saiu do local e, alguns minutos depois, retornou na garupa de uma moto, momento em que, chegando na porta da festa, desceu com uma arma de fogo em punho e, de maneira repentina, agindo de surpresa, deflagrou dois tiros contra ARNALDO, que se abaixou e se esquivou dos disparos não sendo atingido por circunstâncias alheias a vontade do Denunciado. Ato contínuo, testemunhas informaram que a arma falhou e, nesse momento, a vítima Arnaldo pegou um bastão de madeira e golpeou o Denunciado acertando-o no braço e na cabeça. Após, a vítima acionou a Polícia Militar que apreendeu o Denunciado em flagrante delito. Assim, o denunciado SERGIO ALEX MATOS DE OLIVEIRA deve responder pelo crime de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil (briga de bar) e por recurso que dificultou a defesa da vítima (agiu de surpresa). […]" (ID 109948240, fls. 1-4).


A inicial imputou a prática de homicídio qualificado tentado, com incidência do motivo fútil (artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal) e do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal).


Encerrada a instrução da primeira fase do rito escalonado do Júri, o magistrado de primeiro grau proferiu a decisão de pronúncia (ID 109948564), admitindo a acusação quanto à tentativa de homicídio e à qualificadora do motivo fútil, mas afastando a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, ao entendimento de que o desentendimento pretérito havido entre os contendores e o aviso de retorno descaracterizariam o elemento surpresa.


Irresignado, o Ministério Público interpôs o presente recurso (ID 109948622), a fim de que seja reformada a sentença de pronúncia, com o reconhecimento da qualificadora do art. 121, §2º, IV, do Código Penal (recurso que dificultou a defesa da vítima), determinando-se que o recorrido seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima.


O Recorrido, assistido por defensor dativo nomeado pelo juízo, apresentou contrarrazões (ID 109948651). Além de defender a manutenção do decote da qualificadora da surpresa, deduziu pleitos de desconstituição da pronúncia mediante o reconhecimento da legítima defesa com a impronúncia ou absolvição sumária, bem como o afastamento subsidiário do motivo fútil, requerendo, por fim, a fixação de honorários advocatícios em favor do causídico dativo.


O Ministério Público em primeiro grau ofertou contrarrazões quanto aos tópicos defensivos (ID 113104762), pugnando pela rejeição das teses de legítima defesa e de exclusão do motivo fútil.


Em sede de juízo de retratação previsto no artigo 589 do Código de Processo Penal, o magistrado de origem manteve a decisão guerreada por seus próprios fundamentos (ID 113557426).


A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento dos pleitos defensivos deduzidos em contrarrazões e, no mérito recursal, pelo conhecimento e provimento do Recurso em Sentido Estrito do Ministério Público, a fim de que seja restabelecida a qualificadora prevista no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal na decisão de pronúncia. (ID 114996684).


Com este relato, e por não se tratar de hipótese que depende de revisão, nos termos do artigo 166 do RI/TJBA, encaminhem-se os autos à Secretaria para a inclusão em pauta.


Salvador, 10 de setembro de 2026. 

  

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS07



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 



Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0000120-76.2018.8.05.0170
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado(s): LEONEL EVARISTO DA ROCHA FILHO
RECORRIDO: SERGIO ALEX MATOS DE OLIVEIRA e outros
Advogado(s): LEONEL EVARISTO DA ROCHA FILHO


VOTO



Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.


Conforme relatado, cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, com fundamento no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, em face da decisão de pronúncia proferida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Morro do Chapéu/BA, que julgou admissível em parte a denúncia para pronunciar SÉRGIO ALEX MATOS DE OLIVEIRA como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil), a fim de submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri, afastando, por entendê-la manifestamente improcedente, a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal).


Narra a exordial acusatória que:


"[…] no dia 18 de fevereiro de 2018, por volta das 02hs da madrugada, em frente ao bar de 'LARÃO', localizado no Povoado do Beca, Município de Cafarnaum, o denunciado SERGIO ALEX MATOS DE OLIVEIRA, de forma voluntária e consciente, tentou contra a vida de ARNALDO ALVES DE SOUZA por motivo fútil e utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima. No dia, hora e local supracitado, o Denunciado Sergio, valendo-se de uma arma de fogo, desferiu 02 disparos contra a vítima Arnaldo, não o atingindo por circunstâncias alheias a sua vontade. Com efeito, ocorria uma festa no 'Bar de Larão' e o Denunciado discutiu com uma mulher. Diante disso, a vítima Arnaldo e seus colegas, SHIRLEI JULIO DOS SANTOS e ISRAEL JOSÉ DA SILVA, todos seguranças do referido local, tentaram separar a briga. A vítima ARNALDO, por conhecer o Denunciado, se aproximou de Sergio e lhe pediu que parasse com aquela confusão. Nesse momento, o Denunciado arrancou o relógio da vítima e arremessou o objeto no chão, o que levou a vítima a desferir um tapa no Denunciado. Diante disso, Sergio saiu do local falando que aquilo não iria ficar assim. O Denunciado saiu do local e, alguns minutos depois, retornou na garupa de uma moto, momento em que, chegando na porta da festa, desceu com uma arma de fogo em punho e, de maneira repentina, agindo de surpresa, deflagrou dois tiros contra ARNALDO, que se abaixou e se esquivou dos disparos não sendo atingido por circunstâncias alheias a vontade do Denunciado. Ato contínuo, testemunhas informaram que a arma falhou e, nesse momento, a vítima Arnaldo pegou um bastão de madeira e golpeou o Denunciado acertando-o no braço e na cabeça. Após, a vítima acionou a Polícia Militar que apreendeu o Denunciado em flagrante delito. Assim, o denunciado SERGIO ALEX MATOS DE OLIVEIRA deve responder pelo crime de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil (briga de bar) e por recurso que dificultou a defesa da vítima (agiu de surpresa). [...]" (ID 109948240).


Irresignado, o Ministério Público interpôs o presente recurso (ID 109948622), a fim de que seja reformada a sentença de pronúncia, com o reconhecimento da qualificadora do art. 121, §2º, IV, do Código Penal (recurso que dificultou a defesa da vítima), determinando-se que o recorrido seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima.


O Recorrido, assistido por defensor dativo nomeado pelo juízo, apresentou contrarrazões (ID 109948651). Além de defender a manutenção do decote da qualificadora da surpresa, deduziu pleitos de desconstituição da pronúncia mediante o reconhecimento da legítima defesa com a impronúncia ou absolvição sumária, bem como o afastamento subsidiário do motivo fútil, requerendo, por fim, a fixação de honorários advocatícios em favor do causídico dativo.


I - DA INADMISSIBILIDADE DOS PEDIDOS DE REFORMA DEDUZIDOS PELA DEFESA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES


Cumpre analisar, em ordem preliminar, as pretensões veiculadas pela defesa técnica em suas contrarrazões recursais (ID 109948651), consistentes no reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa para impronunciar o réu e no afastamento da qualificadora do motivo fútil (artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal).


Tais pretensões não comportam conhecimento.


As contrarrazões recursais destinam-se exclusivamente a oferecer resistência aos fundamentos expostos pelo recorrente e a resguardar a manutenção do ato decisório vergastado. Não constituem via processual idônea para veicular pleitos autônomos de reforma ou invalidação da decisão interlocutória mista de pronúncia, cuja impugnação reclamava a interposição de recurso voluntário próprio pela defesa, no prazo assinalado pelo artigo 586 do Código de Processo Penal.


A formulação de pedidos autônomos de reforma desprovidos de recurso próprio afronta as regras de distribuição da competência recursal e os princípios da taxatividade e do tantum devolutum quantum appellatum.


Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a resposta ao recurso não pode ser utilizada como sucedâneo recursal:


AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO EM CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "tantum devolutum quantum appellatum" . SÚMULA N° 83/STJ. PRECEDENTES. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum" (EDcl no REsp 1.584.898/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 10/8/2016). 3. Agravo interno não conhecido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.670.027/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 18/4/2018.)


No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já decidiu:


AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA ORIGEM. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA PARA FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE REFORMA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão monocrática proferida em apelação cível, que acolheu embargos de declaração opostos pelos autores para excluir a condenação ao pagamento de honorários recursais, diante da ausência de fixação de honorários advocatícios na origem, mantendo-se suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade de justiça concedida. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de fixação originária de honorários advocatícios em sede recursal diante da ausência de arbitramento na sentença; e (ii) analisar se o meio processual adotado é adequado para formulação de pedido de reforma relativo à verba sucumbencial. III. Razões de decidir 3. De início, cumpre-se destacar que a pretensão de fixação ou majoração de honorários advocatícios deveria ter sido deduzida por meio do recurso cabível, seja apelação autônoma ou recurso adesivo, no momento processual oportuno. 4. Nesse sentido, a ausência de interposição de recurso próprio sobre a matéria acarreta a preclusão temporal e consumativa da discussão relativa à verba honorária. 5. Portanto, o simples fato de ter havido angularização da relação processual em fase recursal, mediante apresentação de contrarrazões, não autoriza a fixação originária de honorários advocatícios em sede de agravo interno. IV. Dispositivo e tese Agravo interno conhecido e desprovido, mantida integralmente a decisão monocrática recorrida. Tese de julgamento: “A fixação originária de honorários advocatícios não pode ser requerida em contrarrazões recursais ou em agravo interno, por constituírem vias inadequadas para formulação de pedido de reforma da decisão, devendo a insurgência quanto à verba sucumbencial ser deduzida mediante recurso próprio, sob pena de preclusão. (TJBA, Apelação n.º 0525535-26.2018.8.05.0001, Relatora: Des.ª JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, Publicado em: 05/08/2026).


Dessa forma, resta delimitado o objeto de cognição deste recurso exclusivamente à insurgência veiculada pelo Ministério Público, restando preclusa a rediscussão nesta instância das matérias atinentes à legítima defesa, à impronúncia e à qualificadora do motivo fútil, as quais permanecem hígidas nos termos em que pronunciadas pelo juízo de origem.


II - DA EXCEPCIONALIDADE DA EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS NO SUMÁRIO DE CULPA E A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI


Passando ao mérito recursal da insurgência ministerial, cinge-se a controvérsia a examinar a juridicidade do decote da circunstância qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal) operado pelo juízo de origem na decisão de pronúncia.


Como é cediço, a pronúncia encerra a primeira fase do procedimento escalonado dos crimes dolosos contra a vida (judicium accusationis), constituindo mero juízo de admissibilidade da acusação, nos termos do artigo 413, caput e § 1º, do Código de Processo Penal. Para a remessa do feito ao Tribunal Popular, basta que o julgador se convença da existência da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria ou de participação.


Por expressa imposição do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "d", da Constituição Federal, o juiz natural para o exame vertical do mérito e para a valoração aprofundada da prova é o Conselho de Sentença.


Nesse panorama de cognição horizontal, a exclusão de qualquer qualificadora imputada na denúncia constitui medida excepcionalíssima, admitida tão somente quando a circunstância for manifestamente improcedente, absurda ou integralmente divorciada dos elementos colhidos na instrução criminal. Existindo suporte indiciário mínimo ou controvérsia fática razoável sobre a dinâmica do ocorrido, impõe-se a submissão integral da matéria aos jurados, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri.


Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação reiterada no sentido da inadmissibilidade de exclusão prematura de qualificadoras quando amparadas em indícios colhidos nos autos:


PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a exclusão de qualificadoras constantes na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. 2. Pela leitura da sentença de pronúncia e do acórdão recorrido, não é manifestamente improcedente a incidência da qualificadora da surpresa. O fato de a vítima, ao receber voz de prisão, ter reagido apontando uma faca para os réus, momento em que foi alvejada, por si só, não exclui a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. Assim, havendo na r. decisão de pronúncia menção expressa às provas que indicam terem os acusados, em tese, cometido o delito de homicídio, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, não se revela despropositada a submissão, ao Conselho de Sentença, da imputação, nela incluída a qualificadora insculpida no art. 121, § 2º, inciso IV, do CP. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.491.996/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/5/2016, DJe de 1/6/2016.)


Em idêntica direção, este Tribunal de Justiça do Estado da Bahia consolidou entendimento no sentido de preservar a competência dos jurados quando as qualificadoras encontram respaldo na dinâmica fática apurada:


DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. INDEFERIMENTO. QUALIFICADORA QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto por LUCAS SEMIAS TOLENTINO SANTOS contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Santa Teresinha/BA, que o pronunciou como incurso nas penas do art. 121, § 2º, II, do Código Penal, para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. A defesa postulou exclusivamente a exclusão da qualificadora do motivo fútil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a qualificadora do motivo fútil deve ser excluída da decisão de pronúncia, por ausência de justa causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exclusão de qualificadora na fase da pronúncia somente é admissível quando manifestamente improcedente ou destituída de amparo nos elementos constantes dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a existência de desentendimento prévio entre vítima e acusado não afasta, por si só, a possibilidade de reconhecimento do motivo fútil, especialmente quando os elementos probatórios evidenciam desproporcionalidade entre a causa e a reação homicida. 5. A prova da materialidade delitiva encontra-se suficientemente demonstrada pelo laudo cadavérico e exame balístico, enquanto os indícios de autoria derivam de depoimentos colhidos em sede inquisitorial e judicial, os quais apontam para a conduta do Recorrente como autor dos disparos que causaram a morte da vítima. 6. A sentença de pronúncia apresenta fundamentação idônea e suficiente, respeitando os limites da fase processual, sem adentrar em juízos de certeza quanto ao mérito, o que compete ao Tribunal do Júri. 7. O conjunto probatório revela plausibilidade da qualificadora do motivo fútil, diante da alegada desavença gerada por esbarrão e derramamento acidental de bebida durante festa, seguida da prática do homicídio, em contexto de banalidade e desproporção, o que legitima a sua submissão ao crivo do Conselho de Sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exclusão de qualificadora na decisão de pronúncia somente é cabível quando manifestamente improcedente ou desprovida de qualquer respaldo probatório. 2. A análise sobre a presença ou não do motivo fútil deve ser realizada pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa, haja vista que a referida qualificadora não é manifestamente improcedente. 3. A existência de discussão prévia entre autor e vítima não inviabiliza, por si só, o reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "d"; CP, art. 121, § 2º, II; CPP, arts. 413, §1º, 414 e 415. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1948352/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 09.11.2021, DJe 12.11.2021; STJ, AgRg no REsp 1924815/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.08.2021, DJe 10.08.2021; STJ, AgRg no HC 871.560/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.03.2024, DJe 07.03.2024; TJBA, RSE nº 0300621-03.2014.8.05.0006, 1ª Câmara Criminal – 2ª Turma, Rel. Des. Baltazar Miranda Saraiva, j. 31.01.2023. (TJBA, Recurso em Sentido Estrito nº 0000090-22.2008.8.05.0225, Relator: Des. BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, Publicado em: 22/05/2025).


III - DA EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO QUANTO AO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E A IRRELEVÂNCIA DO DESENTENDIMENTO PRÉVIO


No caso em apreço, o conjunto probatório carreado ao feito não autoriza afirmar a manifesta improcedência da qualificadora prevista no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal.


A materialidade da tentativa de homicídio encontra respaldo seguro no Auto de Exibição e Apreensão da arma de fogo (ID 117826661, fl. 14) e no Laudo Pericial de Exame Balístico nº 2018 14 PC 000653-01 (ID 117826667, fls. 1-3), o qual atestou a potencialidade lesiva e a plena capacidade para a realização de disparos do revólver marca Caramuru, calibre .32, apreendido com duas munições intactas e duas deflagradas.


Por sua vez, os indícios de autoria e o modo de execução encontram esteio nas declarações da própria vítima Arnaldo Alves de Souza perante a autoridade judicial mídia do Termo de Audiência, (ID 499029931), corroboradas pelos relatos das testemunhas presenciais Shirlei Júlio dos Santos (ID 499029931), Fábio Alves de Souza (ID 512998622), pelo condutor do flagrante, o Policial Militar Orácio Marques de Oliveira (ID 499029931), e pela testemunha Bruno de Oliveira Moura (ID 512998622).


A dinâmica delitiva foi corroborada pelas testemunhas ouvidas em Juízo, especialmente por Fábio Alves de Souza e Shirlei Júlio dos Santos, que relataram que, após o desentendimento inicial, o Recorrido deixou o local e posteriormente retornou já portando arma de fogo, ocasião em que efetuou disparos, narrativa compatível com aquela apresentada pela vítima Arnaldo Alves de Souza.


“[…] A testemunha Shirlei Júlio dos Santos, ouvida em Juízo, declarou que trabalhava como segurança no evento; que o Recorrido estava importunando mulheres durante a festa; que a vítima Arnaldo foi conversar com ele; que houve um desentendimento envolvendo a quebra do relógio; que a vítima desferiu um tapa no Recorrido; que Sérgio afirmou que voltaria ao local; que, posteriormente, o Recorrido retornou já portando uma arma de fogo; que efetuou o primeiro disparo; que a vítima foi atrás do Recorrido; que, quando visualizou novamente a situação, Sérgio já se encontrava no chão e desarmado. […]”. (Depoimento da testemunha Shirlei Júlio dos Santos, extraído do PJe Mídias).


“[…] A testemunha Fábio Alves de Souza, ouvida em Juízo, declarou que era proprietário do estabelecimento comercial onde ocorreram os fatos; que o Recorrido estava “mexendo com uma menina” durante a festa; que a vítima Arnaldo, conhecido como “Negão”, foi conversar com ele; que houve uma discussão entre ambos; que o Recorrido foi ao chão após receber um tapa; que Sérgio afirmou que voltaria; que, posteriormente, retornou ao local portando uma arma de fogo; que efetuou dois disparos contra a vítima; que os tiros foram efetuados de frente para o recinto; que havia muitas pessoas no local naquele momento; que os disparos colocaram outras pessoas em risco de serem atingidas. […]” (Depoimento da testemunha Fábio Alves de Souza, extraído do PJe Mídias).


O Policial Militar Orácio Marques de Oliveira, integrante da guarnição responsável pelo atendimento da ocorrência, corroborou o contexto dos fatos ao relatar que recebeu chamado acerca de desentendimento com disparos de arma de fogo no estabelecimento, tendo tomado conhecimento de que, após a intervenção dos seguranças, o Recorrido deixou o local afirmando que retornaria e, posteriormente, voltou em uma motocicleta portando arma de fogo.


“[…] que integrava a guarnição responsável pelo atendimento da ocorrência; que recebeu chamado pelo telefone funcional dando conta de um desentendimento com disparos de arma de fogo no Bar do Larão; que, ao chegar ao local, o Recorrido já havia sido conduzido ao hospital; que realizou a apreensão da arma de fogo; que conduziu a vítima e o Recorrido à autoridade policial, na cidade de Irecê; que tomou conhecimento de que estava ocorrendo uma confusão no estabelecimento; que os seguranças intervieram; que o Recorrido ficou chateado e afirmou que retornaria; que, posteriormente, Sérgio efetivamente retornou ao local em uma motocicleta, portando uma arma de fogo. […]” (Depoimento do Policial Militar Orácio Marques de Oliveira, extraído do PJe Mídias).


Por sua vez, a testemunha Bruno de Oliveira Moura, sobrinho do Recorrido, embora tenha apresentado versão favorável à defesa quanto à direção dos disparos, confirmou aspectos relevantes da dinâmica dos fatos, notadamente que Sérgio, após o desentendimento, retornou à festa portando arma de fogo e efetuou disparos, sustentando, contudo, que estes teriam sido realizados para cima.


“[…] que é sobrinho do Recorrido; que Arnaldo agrediu Sérgio; que tomou conhecimento de que o Recorrido retornou à festa portando uma arma de fogo; que soube que Sérgio efetuou disparos para cima; que o Recorrido estava embriagado; que Sérgio caiu ao chão e foi atingido por Arnaldo com um cacetete na região da cabeça; que o Recorrido sofreu grave ferimento, permanecendo hospitalizado por longo período e em coma induzido; que Arnaldo teria o costume de agredir pessoas durante festas em Cafarnaum; que a vítima é uma pessoa de grande compleição física, forte e temida. […]” (Depoimento da testemunha Bruno de Oliveira Moura, extraído do PJe Mídias).


Com efeito, o próprio Recorrido, em juízo, admitiu parcialmente os fatos, reconhecendo que, após o desentendimento ocorrido no local, retornou portando arma de fogo e efetuou disparos, embora tenha afirmado que pretendia apenas “dar um susto” na vítima e que teria efetuado os tiros para cima.


Confira-se:


“[…] que os fatos não ocorreram da forma descrita na acusação; que naquele dia comemorava sua formatura e havia ingerido bebida alcoólica; que negava ter agredido qualquer mulher no estabelecimento; que se recordava de ter sido agredido pela vítima Arnaldo; que após a agressão deixou o local e posteriormente retornou; que retornou com a intenção de apenas “dar um susto” na vítima; que efetuou disparos de arma de fogo, porém sustentou que os realizou para cima; que não pretendia atingir Arnaldo; que durante os acontecimentos caiu e foi agredido pela vítima com um objeto semelhante a um taco de beisebol, sofrendo graves lesões na cabeça; que conhecia Arnaldo anteriormente aos fatos; que não possuía desavença anterior com a vítima; que não arrancou o relógio de Arnaldo nem o agrediu; que reiterou ter retornado ao local apenas para assustá-lo e que efetuou os disparos para cima; que atualmente não possui qualquer problema ou desavença com Arnaldo. […]” (Interrogatório do Recorrido Sérgio Alex Matos de Oliveira, extraído do PJe Mídias).


Conforme se extrai dos depoimentos prestados sob o crivo do contraditório, o evento iniciou-se com um atrito inicial entre as partes nas dependências do estabelecimento, decorrente da conduta do recorrido, culminando com a quebra do relógio da vítima e a aplicação de um tapa no acusado. Após esse entrevero, o recorrido ausentou-se do recinto, afastando-se do local do conflito.


Consta, ainda, que, transcorrido lapso temporal estimado entre vinte minutos e uma hora, o acusado teria retornado à entrada do evento na garupa de uma motocicleta, descido de inopino, empunhando uma arma de fogo, e iniciado imediatamente a deflagração de disparos contra a vítima, mirando a região de sua cabeça, a curta distância, em via pública e perante uma aglomeração de pessoas. O ofendido estava desarmado e somente não foi alvejado porque conseguiu esquivar-se, vindo a desarmar o agressor, com o auxílio de um bastão de madeira, após a falha de dois cartuchos.


Veja-se:


“[…] que trabalhava como segurança no local dos fatos; que a confusão teve início no interior do estabelecimento, envolvendo o acusado e algumas mulheres, tendo outro segurança retirado Sérgio do local; que posteriormente a confusão prosseguiu na parte externa, ocasião em que interveio para apartá-la; que o acusado arrancou seu relógio, momento em que desferiu um tapa no rosto dele; que, após esse episódio, Sérgio montou em uma motocicleta e deixou o local; que não imaginava possuir qualquer desavença pessoal com o acusado; que Sérgio não saiu fazendo ameaças ou esbravejando; que, por cautela, determinou ao segurança que anteriormente havia retirado o acusado da festa que entrasse no estabelecimento, pois cogitou que Sérgio poderia retornar e fazer algo contra ele; que permaneceu no local exercendo normalmente sua função; que, aproximadamente meia hora a uma hora depois, o acusado retornou na garupa de uma motocicleta, acompanhado de outro indivíduo; que ficou observando sua chegada; que, ao descer da motocicleta, Sérgio sacou uma arma de fogo e começou a efetuar disparos; que havia várias pessoas à sua frente e, temendo que fossem atingidas, procurou afastá-las; que o acusado efetuou cerca de três disparos, a uma distância aproximada de cinco metros; que não esperava que ele fosse atirar; que nenhum dos disparos o atingiu; que, diante da proximidade e dos disparos, decidiu avançar contra o acusado, procurando desviar dos tiros; que conseguiu desarmá-lo; que a arma utilizada era um revólver calibre .32; que nunca havia tido qualquer outra desavença com Sérgio; que os disparos não foram efetuados em direção baixa, esclarecendo que o acusado “estava mirando realmente na minha cabeça”; que Sérgio nunca o havia ameaçado anteriormente. […]” (Declarações da vítima Arnaldo Alves de Souza, extraídas do PJe Mídias).


A decisão recorrida decotou a qualificadora por entender que a prévia animosidade e o aviso de retorno descaracterizariam a surpresa. Contudo, tal premissa não encontra respaldo no entendimento jurisprudencial consolidado.


A existência de altercação ou discussão anterior entre autor e vítima não afasta, de plano e obrigatoriamente, a incidência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido. O elemento determinante é a aferição das condições concretas de previsibilidade e capacidade de reação da vítima no exato instante do ataque.


Houve nítida ruptura da continuidade fática entre o primeiro desentendimento e a posterior ação armada. Ao afastar-se da festa e retornar armado considerável tempo depois, a bordo de motocicleta, promovendo ataque direto e inesperado, o recorrido criou superioridade circunstancial que reduziu a capacidade de defesa da vítima, a qual não se encontrava em atitude combativa e sequer portava instrumentos defensivos.


O fato de a vítima ter alertado outro segurança para manter cautela não a transforma em oponente prevenida nem neutraliza a surpresa do ataque com arma de fogo deflagrado à queima-roupa.


Nesse prisma, o Superior Tribunal de Justiça assentou expressamente que o elemento surpresa deve ser avaliado pelo Conselho de Sentença quando há suporte indiciário da conduta insidiosa:


AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. ELEMENTO SURPRESA QUE, EM TESE, SE FAZ PRESENTE. DECISÃO QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. Como é do sistema processual, e nos termos da jurisprudência desta Corte, na decisão de pronúncia, a qual constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do Júri. 2. Entende esta Corte que "'para configurar a qualificadora referente ao recurso que dificulte a defesa da vítima, a surpresa é o fator diferencial que se deve buscar' (REsp n. 1.713.312/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 3/4/2018)" (AgRg no REsp 1698353/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 11/10/2018). 3. Na hipótese, não se verifica manifesta improcedência da qualificadora referente ao recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, do CP), tendo o acórdão destacado que, "no caso em tela, em tese, há duas versões, sendo que por uma delas há o elemento surpresa o ataque contra a vítima teria sido inesperado pelas costas, devendo ser mantida, pois não se revela de todo inadmissível". 4. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.969.326/SP, Relator: Ministro Olindo Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022.)


De igual forma, esta Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já proclamou a impossibilidade de exclusão da qualificadora da surpresa motivada em prévio entrevero, quando evidenciada a interrupção do conflito e posterior ataque inesperado:


DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECOTE DE QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática de homicídio qualificado, nos termos do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, em razão de pleito defensivo de afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, sob o argumento de que o crime foi antecedido por discussão e agressões físicas mútuas, o que afastaria o elemento surpresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a qualificadora do recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido é manifestamente improcedente na fase de pronúncia, a justificar seu decote, diante da existência de briga anterior entre acusado e vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação no judicium accusationis, limitando-se à verificação da materialidade e de indícios suficientes de autoria, sem exame exauriente do mérito, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação aprofundada das circunstâncias qualificadoras. As qualificadoras somente podem ser excluídas nessa fase quando se revelarem manifestamente improcedentes ou absolutamente dissociadas do acervo probatório, sob pena de usurpação da competência constitucional do Conselho de Sentença. A existência de discussão ou luta corporal anterior, por si só, não afasta automaticamente a qualificadora do recurso que dificultou a defesa, sendo indispensável a análise do contexto de execução do delito, especialmente quanto ao intervalo temporal, ao retorno do agente ao local e à situação de vulnerabilidade da vítima no momento do ataque. O conjunto fático indica, em tese, que o conflito inicial foi interrompido, que o recorrente se afastou para atendimento médico, retornou posteriormente ao posto, apoderou-se de faca e desferiu golpes contra a vítima enquanto esta se encontrava sentada e de cabeça baixa, circunstâncias que fornecem suporte mínimo à incidência da qualificadora e impõem a submissão da matéria ao Júri. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Na fase de pronúncia, a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal somente pode ser afastada quando manifestamente improcedente ou sem qualquer amparo nos autos. 2. A prévia discussão entre acusado e vítima não exclui, por si só, a qualificadora do recurso que dificultou a defesa, quando houver elementos que indiquem interrupção do conflito e posterior ataque em contexto de vulnerabilidade da vítima. 3. O exame aprofundado sobre a configuração da surpresa e da dificuldade de defesa compete ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, IV; CF/1988, art. 5º, XXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.977.510/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), 5ª Turma, j. 08.03.2022, DJe 17.03.2022; STJ, AgRg no AREsp 1.598.682/PR, 6ª Turma, j. 17.05.2022, DJe 20.05.2022. (TJBA, Recurso em Sentido Estrito nº 0514112-26.2018.8.05.0080, Relator: Des. NIVALDO DOS SANTOS AQUINO, Publicado em: 01/05/2026) .


Assim, havendo nos autos elementos concretos que sustentam a vertente acusatória de que o modo de execução dificultou a defesa da vítima, a qualificadora prevista no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal deve ser reincluída na decisão de pronúncia, competindo ao Tribunal Popular soberano a sua definitiva valoração fática.


DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO


Por derradeiro, impõe-se apreciar o pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado pelo causídico Leonel Evaristo da Rocha Filho (OAB/BA 63.689), nomeado pelo juízo a quo para exercer o múnus de defensor dativo do recorrido (ID 109948643 e ID 109948646).


O profissional atuou no processo mediante a apresentação tempestiva e circunstanciada de contrarrazões ao recurso ministerial (ID 109948651), suprindo a inércia da defesa anteriormente constituída e a ausência de órgão da Defensoria Pública instalado na Comarca.


Assim, com base no zelo profissional demonstrado, na natureza e na importância da causa e no trabalho exigido em grau recursal, fixa-se a verba honorária devida pelo Estado da Bahia no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), importância razoável e proporcional ao mister desempenhado.


Do exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER dos pedidos de absolvição sumária por legítima defesa, de impronúncia e de exclusão da qualificadora do motivo fútil, formulados pelo Recorrido em sede de contrarrazões, ante a inadequação da via eleita, e CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, para reformar parcialmente a decisão de pronúncia, a fim de reincluir a qualificadora prevista no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, ficando o Recorrido SÉRGIO ALEX MATOS DE OLIVEIRA pronunciado como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, mantendo-se incólumes os demais termos da decisão vergastada. ARBITRAM-SE, ainda, em favor do defensor dativo, Dr. Leonel Evaristo da Rocha Filho, OAB/BA nº 63.689, honorários advocatícios no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem suportados pelo Estado da Bahia.

É como voto.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 29 de setembro de 2026.


DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS07