PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. ERRO NA NOMENCLATURA DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO NO PRAZO DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. MÉRITO. QUEDA OCORRIDA EM SETOR DE FRIOS. EXISTÊNCIA DE BARREIRAS DE SEGURANÇA. CONSUMIDORA QUE ULTRAPASSOU A PROTEÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. ASSISTÊNCIA PRESTADA PELA ACIONADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000751-65.2014.8.05.0265, em que figuram como apelante LUCIMAR ALVES PIMENTEL e como apelado ATACADAO DISTRIBUIDOR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

Sala de Sessões, data registrada no sistema.

Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA

 Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 29 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de apelação cível que tem como partes LUCIMAR ALVES PIMENTEL (acionante) e ATACADAO DISTRIBUIDOR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (acionado), interposta contra a sentença (id. 99785357), proferida pelo Juízo da Vara dos feitos de rel. de cons. civ. e comerciais de Ubatã que, nos autos da Ação de indenização, julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Em suas razões recursais (id. 99785362), a acionante sustenta que no dia 28/11/2011 sofreu uma queda no supermercado réu ao tropeçar em pedaços de ferro no setor de frios, resultando em fratura grave no punho direito. 

Alega que a empresa suspendeu o tratamento médico e que foi coagida a assinar recibo de quitação. 

Ao final, pugna pela reforma da sentença para condenar o acionado ao pagamento de danos morais e materiais.

Por sua vez, o acionado, em contrarrazões (id. 99785427), arguiu preliminar de não conhecimento por erro grosseiro e intempestividade. 

No mérito, defende que a queda ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que atravessou o "guard-rail" de proteção, e que prestou toda assistência necessária por três anos.

É o relatório. Restituo os autos à Secretaria, pedindo a sua inclusão em pauta para julgamento. 

Salvador/BA, 11 de março de 2026.  

Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA 

 Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, rejeito a preliminar de não conhecimento arguida pelo acionado. Embora a peça tenha sido denominada recurso inominado, voltada ao rito da Lei n. 9.099/95, observa-se que o processo tramitou pelo rito comum perante a Vara Cível.

Ademais, verifico que o recurso foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis previsto para a apelação no CPC. A leitura da sentença ocorreu em 07/07/2025 (id. 54172541, PJe 1º grau) e o protocolo deu-se em 25/07/2025, respeitando o prazo legal. 

Assim, pelo princípio da fungibilidade recursal e da primazia do julgamento de mérito (arts. 4º e 6º do CPC), o erro de nomenclatura não impede o conhecimento do recurso.

No mérito, o recurso merece ser não provido.

A controvérsia cinge-se à verificação da responsabilidade civil do supermercado pela queda sofrida pela consumidora em suas dependências.

No caso, a relação é de consumo, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC). Entretanto, para que surja o dever de indenizar, é indispensável o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano.

Da análise dos autos, o conjunto probatório desfavorece a tese autoral. Enquanto a acionante afirma ter tropeçado em ferros soltos, as fotografias (id. 99785354) acostadas pela acionada demonstram a existência de barreiras fixas de segurança destinadas a manter os clientes a uma distância segura dos equipamentos de refrigeração.

Conforme bem fundamentado pelo Juízo de origem, o relatório (id. 99784001, p. 13) de alta hospitalar juntado pela própria acionante indica queda da própria altura, sem qualquer menção a obstáculos externos. 

Dessa forma, resta evidente que o acidente ocorreu porque a consumidora, por sua conta e risco, transpôs a barreira de segurança física existente no local.

Assim, confirmo a aplicação ao caso a excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Quando o consumidor ignora dispositivos de segurança, rompe-se o nexo de causalidade por culpa exclusiva da vítima. 

Nesse sentido, o STJ orienta que a responsabilidade objetiva não dispensa a prova mínima do nexo causal, o qual é afastado pela conduta imprudente do próprio lesado. Confira-se:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. REVISÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N . 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. Precedente. (...)” (STJ, Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, AgInt no AREsp n. 2161843/MG, DJe 11/04/2023)

Ademais, as provas indicam que o acionado prestou assistência à acionante, custeando fisioterapia e medicamento, dentre outros gastos (id. 99784010, p. 22 e seguintes). 

Por sua vez, não há qualquer indício de coação na assinatura do recibo de quitação.

Em conclusão, inexistindo conduta ilícita por parte do supermercado — que, ao contrário, agiu com diligência no pós-acidente — não há que se falar em violação a direitos da personalidade.

Em observância ao art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por ser a acionante beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC).

Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se inalterada a sentença, por estes e seus próprios fundamentos.

Sala de Sessões, data registrada no sistema.

Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA

 Relator