PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8035771-48.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. |
| Advogado(s): LUIZ FELIPE CONDE |
| AGRAVADO: DÉBORA RIOS MIRANDA ABREU |
| Advogado(s): DÉBORA RIOS , MIRANDA ABREULUNA SOUZA CUNHA, THIAGO PHILETO PUGLIESE |
Como visto no relatório, trata-se de agravo de instrumento, contra decisão que determinou à agravante fornecer à agravada medicamento à base de canabidiol, para o tratamento da doença degenerativa espondilite anquilosante.
De início, observa-se que a despeito da renúncia manifestada pelos Advogados da recorrida, ID 69223269, consta o caderno processual principal o petitório de ID 463819641, no qual a agravada informa ser Advogada e promoverá a sua própria defesa, restando, assim, regularizada a representação processual, devendo a Secretaria da Câmara adotar as providências pertinentes.
Em recursos instrumentais como o do presente jaez, ultrapassada a fase inicial, de apreciação dos efeitos em que recebido, cabe examinar a respeito da juridicidade da atuação do Juiz de primeiro grau, quando da apreciação do pleito de antecipação da tutela com previsão no art. 300, do CPC, razão para a análise a ser empreendida no atual momento do presente agravo de instrumento, cingir-se a saber se, na questão trazida, identificam-se elementos evidenciadores da probabilidade do direito de reconhecimento buscado pela demandante na ação principal, ao lado da configuração do perigo de dano ou resultado ao resultado útil do processo.
Conforme a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, em Manual de Direito Processual Civil, Juspodivm, 8ª ed. p. 806, a “concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela”.
Para Fredie Didier Jr, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga, “o que justifica a tutela provisória é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação”. (Curso de direito processual civil, v. 2, 10ª ed, Ed. Jus Podivm, 2015, p. 597).
Dentro deste arcabouço, o exame do contexto formado, de natureza restrita, diante da incipiência instrutória própria do recurso instrumental, leva, à luz da legislação referida e do entendimento doutrinário adotado, ao posicionamento da manutenção do decisório censurado, eis que o medicamento foi receitado à autora por ser portadora de dor crônica, intensa, (END 10/10) secundário a espondilite anquilosante, diagnostica em 2021, mas com sintomas desde 2013, com histórico de Lombalgia inflamatória crônica, sacroileite, episclerite em olho direito, HLA b-27 detectado, apresentando, também, fadiga crônica, insônia e ansiedade, tudo conforme o relatório médico de ID 443598496 dos autos principais, que também afirma a realização de outras terapias, tais como fisioterapia e pilates, tratamento regular na Clínica da Dor, procedimentos de bloqueio venoso, bloqueios locais, acupuntura, eletroestimulação transcutânea e tratamento psicológico, mas ante “a falha terapêutica na remissão dos sintomas com a terapia clássica” foi discutido a possibilidade da modulação do sistema endocanabinóide a partir de produtos da Cannabis e indicado, expressamente, o fármaco.
O relatório médico não somente indica o uso diante do diagnóstico da recorrida, mas, também, justifica, de forma aprofundada, a necessidade e adequação do medicamento prescrito para o tratamento da saúde, que deve ser de uso contínuo, razões para restar arrefecida a argumentação da agravante de inexistência do dever de cobertura da medicação prescrita pelo médico assistente.
Tampouco a falta de registro da substância não é obstáculo ao fornecimento, em razão da Resolução da Diretoria Colegiada, n. 335, da ANVISA, datada de 24 de janeiro de 2020, que definiu os critérios e os procedimentos para a importação de produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado para tratamento de saúde, o que, inclusive, afasta a arguição da agravante de cometimento de crime e, embora o STJ tenha decidido, no julgamento dos EREsp 1886929/SP e EREsp 1889704/SP, ser taxativa a relação da ANS, foram estabelecidas circunstâncias excepcionais, dentre elas a ausência de substituto terapêutico ou o esgotamento dos procedimentos autorizados pela ANS, caso aparentemente dos autos.
Neste sentido, recente julgado do STJ:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTOS PRESCRITOS: TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. MÉTODO ABA. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. PRECEDENTE DA TAXATIVIDADE DO ROL. INAPLICABILIDADE AOS CASOS DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. 1. A controvérsia diz respeito à obrigatoriedade da ré fornecer o tratamento que foi prescrito ao autor (método ABA e Canabidiol), bem como na licitude da cláusula que limita as sessões das terapias. 2. Insurge-se o agravante, em agravo interno, contra a obrigatoriedade de cobertura de medicamento Canabidiol 200mg-m, prescrito a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA associado à "apraxia de fala". 3. O entendimento do STJ está consolidado no sentido de que a autorização da ANVISA para a importação do medicamento para uso próprio, sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei n. 6.437/1977, bem como no art. 12, c/c o art. 66 da Lei 6.360/1976.4. Necessária a realização da distinção (distinguishing) entre o entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 990 do STJ e a hipótese concreta dos autos, na qual o medicamento prescrito ao autor, embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde. Precedentes.Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp: 2023544 SP 2022/0271943-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023).
Vale registro, repise-se, a presença de laudo circunstanciado, comprovando a ineficácia de outras terapêuticas utilizadas pela recorrida e sua incapacidade financeira, consoante exige o Tema 106, do STJ, para o fornecimento do fármaco.
Aparente é, também, a distinção (distinguishing) entre o entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 990, do STJ e a hipótese dos autos, pois o medicamento prescrito à agravada, embora remédio importado ainda não registrado pela ANVISA, teve sua importação autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória.
Não bastasse, na espécie também verifica-se presente o requisito legal do risco de dano, consubstanciado no fato de que a ausência de tratamento adequado à paciente pode causar prejuízos ao seu desenvolvimento, à sua saúde e vida, ressaltando-se o componente psicológico envolvido, já denunciado pelo referido laudo médico, bens que não podem ser comparados ao receio da agravante em suportar eventual dano material com a cobertura das despesas para o tratamento.
A jurisprudência deste Tribunal confirma o entendimento:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. CANABIDIOL. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tutela antecipada para fornecimento, por plano de saúde, de medicamento para tratamento de moléstia grave. 2. Em regra, o fornecimento de medicamentos experimentais e não registrados na ANVISA não podem ser disponibilizados por decisão judicial, consoante precedentes da Suprema Corte em sede de repercussão geral ( RE 566.471 e RE 657.718). 3. Todavia, em julgamento específico sobre medicamentos importados, o STF, sob o regime da repercussão geral, deliberou que é possível, em casos excepcionais, que o medicamento não registrado na ANVISA seja importado quando por ela autorizado, circunstância que abrange a disponibilização de fármacos a base de canabidiol ( RE 1.165.959). 4. De acordo com o relatório médico revela-se a necessidade da parte Autora a receber a referida medicação, conforme prescrição médica de ID 141237641 dos autos de origem, ratificado, ainda, através do próprio relatório do NATJUS. (TJ-BA - AI: 80059402320228050000 Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2022).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INDEFERIU A LIMINAR. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. PRATTI DONADUZI 200mg/ml. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DO RECORRENTE. DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE . CANABIDIOL. MEDICAMENTO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PRESENÇA. PACIENTE MENOR DE IDADE. EFETIVA NECESSIDADE AO MEDICAMENTO COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE RISCO DE VIDA AO AUTOR/AGRAVANTE. NÃO CABIMENTO DE CAUÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA - AI: 80254159620218050000 Des. Roberto Maynard Frank, Relator: ROBERTO MAYNARD FRANK, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2022).
Relativamente ao valor da multa, estipulada em R$ 500,00 por dia, limitada a R$ 40.000,00, não se mostra desarrazoada ou desproporcional, ao contrário, encontra-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, principalmente considerando o bem jurídico protegido e o porte econômico da agravante, não havendo ilegalidade na fixação e inexistindo motivos para sua exclusão ou redução, tanto mais em razão de sua incidência ser apenas potencial, ou seja, incidirá somente na hipótese da recorrente descumprir a ordem judicial, o que não se espera aconteça, seja pelo caráter imperativo da determinação, seja pela necessária observância dos princípios da boa-fé e da cooperação. Em reforço e mostrando a coerência da fixação, informe-se que o limite máximo da multa corresponde praticamente à metade do valor da causa.
Cabe, entretanto, a dilação do prazo para o cumprimento da obrigação, considerando as especificidades do caso, especialmente por se tratar de fármaco importado, razões para ao aumento do prazo para o cumprimento da obrigação, de 24 horas, para 05 dias.
Por tais razões, DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para modificar a decisão censurada apenas no tocante ao prazo para cumprimento da obrigação, ora estabelecido em 05 dias.
Adote a Secretaria da Câmara as providências atinentes à representação processual da recorrida, agora advogando em causa própria, conforme a petição de ID 463819641 dos autos principais e a renúncia manifestada por seus Advogados ID 69223269.
Atendendo às normas fundamentais do Código de Processo Civil, ficam as partes cientes de que a interposição de embargos de declaração abordando a mesma tese já analisada neste voto, poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.
Com o trânsito em julgado, apurem-se e cobrem-se eventuais despesas processuais remanescentes, arquivando-se os autos, oportunamente.
Data registrada no sistema.
Emílio Salomão Resedá
Relator