PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8011329-35.2025.8.05.0080 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: ANDERSON CAMPOS DOS SANTOS |
| Advogado(s): |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Destaque-se que a defesa sustenta, preliminarmente, a ilicitude da busca pessoal, por ausência de fundada suspeita, asseverando que a fuga ao avistar a viatura e o descarte de objeto não autorizariam a revista.
O Processo Penal, em tema de nulidades, é regido pelo preceito fundamental pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no art. 563 do CPP e pela Jurisprudência na Súmula 523/STF; assim, não deve ser declarada nulidade quando não resultar prejuízo comprovado. Isso porque o processo não é um fim em si mesmo, merecendo aproveitamento todos os atos que atingiram a sua finalidade, desde que não haja prejuízo às partes.
No caso dos autos, percebe-se que não houve, efetivamente, qualquer ilegalidade. A fundada suspeita exigida para a busca pessoal sem mandado não requer certeza absoluta da prática delitiva, mas sim elementos objetivos que, analisados sob a experiência profissional dos agentes de segurança, indiquem a probabilidade de ocultação de corpo de delito.
No caso concreto, os policiais militares relataram que realizavam patrulhamento preventivo nas imediações de estabelecimento de ensino, em região conhecida pela ocorrência de tráfico de entorpecentes, quando avistaram o acusado que, ao notar a presença da guarnição, empreendeu fuga e dispensou um invólucro no chão.
Em tal contexto fático, os agentes constataram de plano que o invólucro dispensado em via pública continha material entorpecente, circunstância fática e objetiva que forneceu justa causa e fundada suspeita para o acompanhamento e a subsequente busca pessoal realizada na varanda do imóvel, oportunidade em que se localizou o restante das substâncias ilícitas.
Observe-se que não foi apenas o nervosismo que justificou a ação dos agentes de segurança, mas este somado ao local em que houve a ação dos policiais, à fuga desabalada e, fundamentalmente, ao descarte visível de drogas na calçada.
E existindo fundadas razões, a busca pessoal com a apreensão de entorpecentes não configura ilegalidade, restando plenamente atendido o comando do art. 244 do Código de Processo Penal.
Nesse sentido, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, o qual visava declarar a ilicitude de busca pessoal realizada em desfavor do agravante e, em consequência, obter sua absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada é ilegal, e se tal ilegalidade poderia ensejar a absolvição do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, quanto à realização de busca pessoal, o § 2º do art. 240 do CPP consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que seja autorizada a medida invasiva. O art. 244, por sua vez, prevê que a busca pessoal, como medida autônoma, independerá de mandado prévio se houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 4. No caso, a análise do contexto fático assentado no acórdão não evidencia manifesta ilegalidade da busca pessoal, pois a revista foi motivada por fundada suspeita, uma vez que o recorrente foi surpreendido em local conhecido como ponto de tráfico de drogas e, diante da aproximação policial, o réu tentou empreender fuga, dispensando algo ao solo, que posteriormente foi comprovado tratar-se de substância conhecida como maconha. 5. O contexto descrito revela a existência de fundada suspeita a amparar a realização da busca pessoal, não havendo falar em ilicitude probatória. (...) Tese de julgamento: "1. A fuga do indivíduo da abordagem policial, em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, com posterior descarte de objeto ilícito, configura fundada suspeita suficiente para justificar a busca pessoal e veicular, nos termos do art. 244 do CPP". (AgRg no REsp n. 2.184.866/PA, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 9/9/2025). (Grifos aditados).
No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal consolidou a legitimidade da revista pessoal em situações análogas de comportamento evasivo:
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. TRÁFICO DE DROGAS. COMPORTAMENTO EVASIVO AO AVISTAR VIATURA POLICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. PROVAS LÍCITAS. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…) 5. A questão em discussão consiste em saber se o comportamento do indivíduo, consubstanciado em apressar os passos e demonstrar nervosismo ao avistar guarnição policial em local conhecido como ponto de venda de drogas, configura fundada suspeita, nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal, a legitimar a busca pessoal e, por conseguinte, a licitude das provas obtidas. III. Razões de decidir 6. A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que considera lícita a busca pessoal quando amparada em fundada suspeita, demonstrada por meio de elementos objetivos e concretos que indiquem a possível ocorrência de delito. 7. No caso concreto, a fundada suspeita para a abordagem policial restou configurada pelo comportamento do agravante que, ao avistar a viatura policial em local conhecido pela prática de tráfico de drogas, passou a acelerar os passos na intenção de sair do local, o que motivou a abordagem. A apreensão de 23,25 gramas de cocaína, fracionadas em 90 pedras, durante a busca pessoal, corroborou a suspeita inicial. (...) 9. A jurisprudência desta Corte, inclusive em casos relacionados ao Tema 280 da Repercussão Geral (RE 603.616), tem reconhecido a legalidade de abordagens policiais e ingresso em domicílio quando baseados em fundadas razões, devidamente justificadas pelos fatos, que indiquem a ocorrência de flagrante delito. 10. A função do policiamento ostensivo, de caráter preventivo, é modo de efetivação do direito fundamental à segurança e deve ser compreendida à luz do princípio da eficiência administrativa. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. (RE 1547717 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 16-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-06-2025 PUBLIC 23-06-2025).(Grifos aditados).
De igual modo, este Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já assentou a validade da busca pessoal motivada por fuga e descarte de drogas:
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. TENTATIVA DE FUGA DO RECORRENTE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIDADE E ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS QUE REVELAM A INTENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame (...) 2. A controvérsia recursal envolveu a validade da busca pessoal sem mandado, sob alegação de ausência de justa causa, a caracterização da conduta como tráfico de drogas, e a adequação da dosimetria da pena. III. Razões de decidir 3. A busca pessoal foi considerada válida, fundada em atitude suspeita, consistente na fuga ao avistar viatura e descarte de invólucro com drogas, e local reconhecido como ponto de tráfico, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (...) Tese de julgamento: “1. A tentativa de fuga em local notoriamente conhecido por tráfico de drogas justifica a busca pessoal por fundada suspeita. (…). ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8000462-94.2025.8.05.0237,Relator(a): MARIO ALBERTO SIMOES HIRS,Publicado em: 17/06/2025). (Grifos aditados).
Tais elementos fáticos permitem concluir que o procedimento policial foi embasado em justa causa e fundadas razões. Assim, não há que falar-se em ilicitude por derivação em função da aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, pois a prova originária é lícita e validamente obtida.
Sendo assim, rejeita-se a preliminar de nulidade.
Verifica-se que a tese absolutória por insuficiência probatória, fundada nos argumentos de ausência de destinação mercantil, bem como o pleito desclassificatório para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, não merecem acolhimento.
Inicialmente, temos que a materialidade do delito está sobejamente comprovada pelo auto de exibição e apreensão (fl. 20 do IP em apenso) e pelo laudo de constatação preliminar (ID 110874239, p. 2), sendo que a natureza das substâncias foi confirmada pelo laudo pericial definitivo nº 2025 01 PC 002029-02 (ID 110874625, ID 110874630, ID 110874632), o qual atestou a presença de cocaína nos materiais analisados, substância essa que figura na Lista F-1 da Portaria SVS/MS nº 344/1998, de uso proscrito no Brasil.
Com efeito, todo o material apreendido foi submetido à perícia, confirmando-se tratar-se de 90,70 g (noventa gramas e setenta centigramas) de cocaína dispostos em 17 (dezessete) porções e 204,40 g (duzentos e quatro gramas e quarenta centigramas) de crack acondicionados em 3 (três) invólucros plásticos, totalizando 295,10 g (duzentos e noventa e cinco gramas e dez centigramas) de substâncias entorpecentes (ID 110874632, ID 110874239, p. 2).
Outrossim, a autoria revela-se inconteste por meio da prova oral produzida em Juízo. Os depoimentos das testemunhas policiais militares Hugo Martins de Almeida Júnior e Danilo Fonseca Calumbi da Silva foram harmônicos e coerentes ao descrever a dinâmica da prisão, com as circunstâncias da abordagem, ressaltando a dispensa de parte da droga ao solo e a posterior localização de mais entorpecentes em poder direto do acusado.
Confira-se a transcrição dos depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento (ID 110874637, p. 2-3):
A testemunha CAP/PM Hugo Martins de Almeida Júnior declarou:
"que estavam fazendo rondas nas proximidades da Faculdade Anísio Teixeira; que ao adentrarem em uma rua, avistaram o acusado; que o acusado estava em via pública, na frente de uma residência; que lembra que o acusado estava com uma sacola, tipo uma pochete; que quando o acusado percebeu a aproximação da viatura, ele adentrou a uma residência, a qual estava com o portão entreaberto, e deixou cair um pacote que aparentava ser uma pedra de crack; que procederam com a abordagem, entraram nessa residência e encontraram, dentro da sacola que ele tinha, uma outra quantidade de drogas; que tinha crack; que não tem como precisar se o imóvel era a casa do acusado; que não viu se tinha mais alguém no imóvel além do réu; que quando o réu entrou na casa, ele deixou cair uma pedra, e na bolsa tinha mais uma quantidade, fracionada, em porções; que essa droga da sacola estava pessoalmente com o acusado; que esse ponto, especificamente essa residência, houve relatos que têm muitos frequentadores, mas não tem como precisar se realmente era uma residência utilizada para tráfico de drogas; que não foi possível perceber qual era o vínculo do acusado com o imóvel; que, na hora, o acusado entrou e procederam com a abordagem; que não conhecia o acusado antes, foi o primeiro contato com ele; que naquela região existe domínio de facção; que o acusado ficou calado; que sempre fazem rondas naquela área, pois é uma área de faculdade, de escolas, e recebem ordem de serviços para fazerem rondas naquela localidade; que, no dia, estavam fazendo rondas de rotina, depararam-se com o acusado e procederam a abordagem porque, quando se aproximaram ao acusado, ele adentrou a residência e deixou cair o material, e perceberam visivelmente que se tratava de substância análoga a entorpecentes, foi uma pedra relativamente grande; que o material caiu fora da residência, no passeio; que o acusado se encontrava fora, aí se aproximaram e o réu entrou; que não houve autorização para a entrada na residência; que viram a droga no chão, o acusado entrou e deixou o portão aberto, daí procederam com a abordagem na varanda da residência; que o acusado foi abordado na varanda; que essa droga que estava com o acusado, estava numa sacola que ele estava portando" (ID 110874637, p. 2).
Por sua vez, a testemunha SD/PM Danilo Fonseca Calumbi da Silva afirmou perante o Juízo:
"que estavam em patrulhamento de rotina e, em determinado momento, visualizaram o acusado na frente de uma residência; que quando o acusado visualizou a aproximação da guarnição, ele evadiu para dentro da casa, deixando cair um pacote contendo crack; que o material caiu do lado de fora da casa; que pegaram o material, observaram que era crack e continuaram com a diligência, alcançando o indivíduo na varanda da casa; que de posse dele estavam mais materiais análogos a entorpecente; que esse material estava com ele mesmo, em posse direta; que não se recorda se existiam outras pessoas no imóvel; que não se recorda se foi possível estabelecer algum vínculo ou liame dele com o imóvel, se era residência ou local abandonado; que não se recorda se já teria abordado o acusado em outra situação anterior; que o primeiro momento foi quando ele deixou cair o pacote e o segundo com o material que estava com ele; que é lotado na 64ª CIPM; que a região da Rua General Manuel João da Corte é uma área com muitos relatos tanto de tráfico de drogas quanto de assaltos e roubos, principalmente por conta dos alunos no entorno da faculdade; que costumam ter uma presença mais incisiva ali por ser uma região próxima à rodoviária e conhecida pelo tráfico e delitos secundários; que no primeiro momento, a droga caiu do lado de fora; que a prisão ocorreu na varanda; que o acusado evadiu, aí no momento em que constataram que o objeto que ele deixou cair se tratava de material análogo a entorpecente, prosseguiram com a diligência, alcançando-o na varanda e constatando que ele tinha mais materiais consigo" (ID 110874637, p. 2-3).
A prova oral oriunda dos testemunhos dos policiais é válida, sendo dotada de credibilidade e veracidade, observando-se o sistema do livre convencimento do julgador para a valoração do acervo probatório.
Veja-se que, pela aplicação do princípio da igualdade, haverá, como qualquer outra testemunha, o compromisso de dizer a verdade conforme estipulado no artigo 203 do CPP e, se o policial fizer alguma afirmação falsa, calar ou ocultar a verdade, então o Juiz que estiver tomando o depoimento com força no artigo 211 do CPP determinará a instauração de inquérito para apurar o crime de falso testemunho.
Não é razoável admitir-se que o Estado possa credenciar pessoas para a função repressiva e, sem elementos cabais de prova, negar-lhes crédito quando de sua estrita atividade, sobretudo quando não apresentado nos autos qualquer elemento a indicar que os policiais tivessem qualquer interesse em prejudicar o réu.
Por sua vez, em seu interrogatório judicial, o réu apresentou versão dissonante, admitindo apenas a posse de parcela da droga (o crack) e sustentando a tese de consumo pessoal (ID 110874637, p. 3):
"que no momento da abordagem estava sentado na sala fazendo uma conferência de materiais, especificamente peças íntimas e roupas femininas que pertencem à dona da casa; que o cachorro latiu e ele visualizou o portão abrindo automaticamente; que os policiais entraram e ele pediu para Debora segurar o cachorro, que é um pitbull; que um policial ficou com ele na sala e o outro seguiu para o quintal com a proprietária; que o policial afirmou ter achado a droga no telhado, mas na verdade a droga estava na cozinha; que admite a posse do crack, pois é dependente químico há 25 anos; que a droga era para seu consumo pessoal; que nega a posse de 4 gramas de cocaína mencionadas no procedimento; que não correu para dentro de casa nem tentou fugir, pois a porta estava fechada e os policiais que abriram; que não tem qualquer ligação com o tráfico na rodoviária; que comprava a droga na rodoviária para seu próprio consumo por ser um local onde a droga é melhor; que já declarou a propriedade do crack na delegacia e na audiência de custódia; que sua residência fica nas imediações da faculdade Anísio Teixeira; que nunca vendeu, ofereceu ou guardou drogas para terceiros; que nunca recebeu droga como forma de pagamento para realizar tráfico; que está atualmente parado, mas trabalhava como autônomo vendendo enciclopédias da língua portuguesa; que mantém seu vício e sua subsistência realizando pequenos serviços aleatórios; que o uso prolongado de drogas não lhe retira o discernimento" (ID 110874637, p. 3).
Em tal diapasão, a versão suscitada pelo acusado não se sustenta diante do acervo probatório produzido. As testemunhas foram unânimes em confirmar a dinâmica da abordagem deflagrada pela fuga e pela dispensa de entorpecente ao solo, ressaltando a apreensão de quantidade expressiva de drogas sob a posse direta do sentenciado.
O acervo probatório é seguro, sem qualquer divergência relevante nos depoimentos das testemunhas com idoneidade de comprometer suas declarações; enquanto a negativa do réu encontra-se isolada nos autos, tais elementos associados à posse de 90,70 g (noventa gramas e setenta centigramas) de cocaína e 204,40 g (duzentos e quatro gramas e quarenta centigramas) de crack, (totalizando quase 300 g (trezentos gramas) de substâncias de alto poder destrutivo afastam por completo a tese de absolvição por insuficiência de provas ou a pretendida desclassificação para o artigo 28 da Lei de Drogas.
O delito de tráfico de entorpecentes, tratando-se de atividade clandestina, prescinde de prova da efetiva comercialização da droga, aperfeiçoando-se com a prática de quaisquer das condutas previstas no art. 33 da Lei 11.343/06 ("ter em depósito", "transportar", "trazer consigo", "guardar", etc.), haja vista tratar-se de crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, ou seja, que se consuma com a realização de qualquer dos verbos descritos no referido tipo penal.
Em tal diapasão, a alegação de ser o agente usuário de drogas não tem o condão de descaracterizar a imputação de traficante, eis que uma conduta não exclui a outra, sendo bastante comum o agente ostentar as duas condições, até porque o tráfico alimenta o próprio vício.
Desse modo, a materialidade e a autoria, bem como a destinação mercantil da droga apreendida, restaram devidamente comprovadas pelo conjunto probatório formado nos autos, demonstrando de forma satisfatória o envolvimento do acusado com o tráfico de entorpecentes, razão pela qual inviável acolher o pleito absolutório ou a tese desclassificatória para o crime de posse para consumo pessoal, devendo ser mantida sua condenação pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006.
Em relação à dosimetria, a sentença não merece reparos.
Na primeira fase, a pena-base foi adequadamente fixada no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.
Na segunda fase, embora reconhecida a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), inviável a redução da pena intermediária abaixo do patamar mínimo cominado abstratamente na lei, por expressa incidência do verbete sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, cuja diretriz orienta que "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal", inexistindo ilegalidade a ser sanada no ponto.
Na terceira etapa, incide a majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, no patamar de 1/6, em razão de o fato ter ocorrido nas imediações de estabelecimento de ensino, elevando-se a reprimenda para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.
Quanto à minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), o Juízo a quo a aplicou na fração de 1/4 (um quarto), resultando na sanção definitiva de 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 437 (quatrocentos e trinta e sete) dias-multa.
O pleito defensivo de aplicação do redutor em seu patamar máximo de 2/3 não comporta acolhimento. Considerando que inexiste um critério legal para a determinação do percentual, o quantum desse decréscimo fica a cargo do sentenciante, tendo o julgador certa margem de discricionariedade para a referida fixação, devendo o Magistrado exarar sua intelecção, centrado no seu livre convencimento, observadas as peculiaridades do caso concreto.
Nesse sentido, os julgados:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. (...) DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REJEIÇÃO. FRAÇÃO DE 1/2 DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELA VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS (CRACK, COCAÍNA E MACONHA). AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE1. (...) 6 . A modulação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n 11.343 de 2006 no patamar intermediário (1/2) mostra-se proporcional à diversidade e à nocividade das substâncias apreendidas (notadamente crack e cocaína), conforme autoriza o art. 42 da referida legislação .IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de apelação parcialmente conhecido, e, na extensão conhecida, desprovido.(TJ-PR 00011715220218160028 Colombo, Relator.: Antonio Carlos Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 10/06/2026, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/06/2026).(Grifos aditados).
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE MACONHA, CRACK E COCAÍNA, ALÉM DE PETRECHOS DO TRÁFICO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DE 1/2 . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 9. Quanto à dosimetria, a fixação da fração mínima de 1/6 para o tráfico privilegiado não se mostra proporcional, pois a quantidade total de drogas apreendidas não revela gravidade suficiente para justificar a redução no patamar mínimo. 10. Adequado o redimensionamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 para a fração intermediária de 1/2, em atenção aos critérios de proporcionalidade e individualização da pena. (…) 2. A escolha da fração de redução do tráfico privilegiado deve observar as circunstâncias concretas do caso, sendo cabível o redimensionamento quando a quantidade de droga apreendida não justificar a aplicação do patamar mínimo."(…)” (TJ-CE - Apelação Criminal: 02239149320258060001 Fortaleza, Relator.: VANJA FONTENELE PONTES, Data de Julgamento: 24/03/2026, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/03/2026). (Grifos aditados).
Em tal diapasão, considerando que a modulação da fração redutora insere-se no âmbito da discricionariedade vinculada do magistrado, mostra-se legítima e proporcional a escolha da fração de 1/4 motivada concretamente na expressiva quantidade - 295,10 g (duzentos e noventa e cinco gramas e dez centigramas) e na natureza especialmente deletéria das substâncias entorpecentes apreendidas (cocaína e crack), elementos que denotam maior gravidade da conduta e que não foram sopesados na primeira fase da dosimetria.
Por fim, o pleito de isenção ou afastamento da pena de multa com amparo na alegada hipossuficiência econômica do réu deve ser rechaçado. A sanção pecuniária ostenta natureza de pena cumulativa e cogente imposta no preceito secundário da norma penal incriminadora, não constituindo faculdade judicial a sua imposição, cabendo a análise sobre eventuais dificuldades de pagamento ou parcelamento ao Juízo da Execução Penal competente.
Nesse sentido, orienta a jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Bahia:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES. APREENSÃO DE DROGAS, DINHEIRO E PETRECHOS TÍPICOS DA TRAFICÂNCIA. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA DE APLICAÇÃO PROPORCIONAL. HIPOSSUFICIÊNCIA A SER AFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME (…) 5. O pleito de afastamento da pena de multa não merece acolhimento, uma vez que a sanção pecuniária é parte integrante do preceito secundário do tipo penal e sua aplicação é cogente, sob pena de violação ao princípio da legalidade. (…). (Classe: Apelação,Número do Processo: 8000401-56.2023.8.05.0060, Relator(a): ARACY LIMA BORGES,Publicado em: 09/12/2025). (Grifos aditados).
Por fim, o regime prisional aberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos devem ser integralmente mantidos, por se mostrarem adequados e proporcionais às peculiaridades da condenação.
Ante o exposto, conheço do recurso interposto, REJEITO A PRELIMINAR e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença integralmente como prolatada.
Salvador, data registrada no sistema.
Des. Carlos Roberto Santos Araújo - 2ª Câmara Crime 1ª Turma
Relator