PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 



Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8059537-62.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
PACIENTE: IAGO FELIPE DA SILVA e outros
Advogado(s): FRANCISCO GONCALVES DA CRUZ FILHO
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM - BA
Advogado(s): 

D

ACORDÃO

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DE REVISÃO NONAGESIMAL. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR A REAVALIAÇÃO DA CUSTÓDIA.

I. Caso em exame

1. Habeas corpus liberatório, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso preventivamente desde 16.06.2025 pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal).

2. Consoante a acusação, o paciente, em comunhão de desígnios com corréus, desferiu disparos de arma de fogo contra a vítima por motivação fútil ligada a desentendimento sobre som automotivo. Em primeiro grau, foram mantidas as prisões preventivas e saneado o feito, com audiência redesignada em razão da cessação de designação de magistrada substituta e atuação do titular em mutirão do Tribunal do Júri.

II. Questão em discussão

3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a decisão de manutenção da prisão preventiva ostenta fundamentação idônea e lastro nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, em cotejo com as condições pessoais do paciente; (ii) saber se resta configurado excesso de prazo na formação da culpa apto a relaxar a custódia; (iii) saber se a extrapolação do prazo do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal gera soltura automática ou dever de reavaliação; e (iv) saber se é cabível a concessão parcial da ordem para determinar a reanálise periódica da segregação.

III. Razões de decidir

4. A manutenção da custódia cautelar encontra-se fundamentada em elementos concretos, notadamente no resguardo da ordem pública evidenciado pela extrema gravidade do delito e pelo modus operandi violento consubstanciado na execução sumária mediante disparos de arma de fogo em via pública por motivo fútil, demonstrando periculosidade acentuada.

5. Predicados pessoais favoráveis, como residência fixa e ocupação lícita, não obstam a segregação cautelar quando demonstrados os pressupostos e requisitos autorizadores da medida restritiva.

6. O excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal não decorre de mera soma aritmética, exigindo valoração sob a ótica da razoabilidade e das particularidades fáticas, tais como a pluralidade de réus, a atuação de defensores distintos e a necessidade de realização de atos complexos, incorrendo desídia judicial atribuível ao aparato estatal quando a redesignação de ato instrutório funda-se em motivo de força maior administrativa.

7. A superação do prazo nonagesimal previsto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal não opera a revogação automática da prisão preventiva nem confere direito imediato à soltura, impondo-se a determinação para que o juízo de origem reavalie a subsistência dos motivos da cautelar.

8. Diante do transcurso do período legal sem a reavaliação formal da prisão preventiva desde o saneamento em 20.03.2026, impõe-se a concessão parcial da ordem unicamente para compelir o juízo de primeiro grau a proceder à novel reanálise dos fundamentos da segregação.

IV. Dispositivo e tese

9. Ordem conhecida e parcialmente concedida, exclusivamente para determinar ao juízo de origem a reavaliação da prisão preventiva do paciente, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Tese de julgamento: "1. A gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente revelada pelo modus operandi violento justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não elidem a segregação cautelar devidamente motivada nos termos do art. 312 do CPP. 3. A dilação prazal justificada pela complexidade do feito e por força maior administrativa não configura constrangimento ilegal por excesso de prazo. 4. O descumprimento do prazo nonagesimal do art. 316, parágrafo único, do CPP não acarreta a soltura automática do custodiado, ensejando a concessão da ordem para determinar a imediata reavaliação dos fundamentos da constrição pelo juízo competente."

_____

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CP, arts. 29 e 121, § 2º, II, III e IV; CPP, arts. 282, 312, 316, parágrafo único, 319 e 397; Lei nº 8.072/1990; Lei nº 13.964/2019.

Jurisprudência relevante citada: STF, SL nº 1.395 MC-Ref/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 15.10.2020; STJ, AgRg no HC nº 949.823/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 19.11.2024; STJ, RHC nº 136.209/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.05.2021; STJ, AgRg no HC nº 592.026/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 15.09.2020.


Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus n.º 8059537-62.2026.8.05.0000, impetrado pelo Advogado Francisco Gonçalves da Cruz Filho (OAB/BA n.º 59.004), em favor de IAGO FELIPE DA SILVA, apontando como Autoridade Coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Senhor do Bonfim/BA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e CONCEDER parcialmente a Ordem de Habeas Corpus, a fim de que o Juízo Impetrado reavalie a prisão preventiva do Paciente, como exige o art. 316, parágrafo único, do CPP, tudo nos termos do voto da Relatora.

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Concessão em parte Por Unanimidade

Salvador, 9 de Setembro de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8059537-62.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
PACIENTE: IAGO FELIPE DA SILVA e outros
Advogado(s): FRANCISCO GONCALVES DA CRUZ FILHO
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM - BA
Advogado(s): 

D

RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus liberatório, com pedido liminar, impetrado pelo Dr. Jaelson da Silva Bonfim (OAB/BA n.º 40.098) em favor de ALBERTY VIEIRA DA SILVA, apontando como Autoridade Coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Senhor do Bonfim/BA (ID 112798224).

Relata o Impetrante, em breve síntese, que o Paciente responde à Ação Penal n.º 8002699-80.2025.8.05.0244, pela suposta prática de homicídio qualificado, ocorrido em 20.01.2025 em face da vítima Vinicius Moreira Santos, encontrando-se preso desde 16.06.2025.

Sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, ao argumento de que a denúncia foi recebida em 12.08.2025 e que, até a presente impetração, não fora realizada a audiência de instrução e julgamento, que estava aprazada para 03.08.2026, computando o Paciente mais de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de custódia.

Alega, ademais, ausência de revisão periódica da prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, apontando que a última reavaliação judicial teria ocorrido em 20.03.2026, sem nova análise no interregno legal de 90 (noventa) dias.

Aduz, também, inexistir periculum libertatis apto a justificar a manutenção da segregação cautelar, sustentando a ausência de risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, bem como a presença de condições pessoais favoráveis, pois o Paciente possui residência fixa e atividade laboral lícita, além da circunstância de ser o único provedor de dois filhos menores.

Nesses termos, pleiteia a concessão, em caráter liminar, da Ordem de Habeas Corpus, com a imediata expedição de Alvará de Soltura em favor do Paciente e, ao final, sua confirmação em julgamento definitivo.

Instruí o petitório com documentos.

O Writ foi distribuído por prevenção a esta Desembargadora (ID 112806063).

A medida liminar vindicada foi indeferida mediante decisão monocrática (ID 113205690 e ID 112948576).

Ato contínuo, a Autoridade Coatora prestou as devidas informações (ID 113735464), noticiando a tramitação do feito e esclarecendo os motivos da redesignação da audiência instrutória.

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou pela concessão da ordem (ID 114003297).

É o relatório.

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 



Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8059537-62.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
PACIENTE: IAGO FELIPE DA SILVA e outros
Advogado(s): FRANCISCO GONCALVES DA CRUZ FILHO
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM - BA
Advogado(s):  

D

VOTO

Conforme relatado, sustenta o Impetrante que IAGO FELIPE DA SILVA sofre constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção, ante (i) falta de fundamentação idônea da decisão constritiva; (ii) ausência dos requisitos descritos no art. 312 do CPP para a manutenção da custódia preventiva; (iii) excesso prazal na formação da culpa do Acusado; e (iv) ofensa ao prazo estipulado no art. 316 do CPP.

Segundo narra a Denúncia acostada nos autos da Ação Penal n.° 8002699-80.2025.8.05.0244 (ID 512897024 - PJe1G), no dia 20.01.2025, no município de Senhor do Bonfim/BA, o Paciente, em comunhão de desígnios com os corréus André Luiz Ferreira Oliveira e Alberty Vieira da Silva, supostamente ceifou a vida da vítima Vinicius Moreira Santos mediante disparos de arma de fogo. Narra a exordial acusatória que o delito teria sido motivado por desentendimentos banais relacionados a som automotivo, oportunidade em que André Luiz teria instigado o crime, Alberty transportado o executor e IAGO FELIPE efetuado múltiplos disparos contra a vítima.

Dessa forma, do exame do decisio constritor (ID 112798241), verifica-se que a manutenção da custódia ora objurgada ocorreu de forma motivada, com a invocação de elementos que se revestem da concretude necessária à sua aplicação. Nessa senda, destaca-se da decisão que:

“Os acusados IAGO FELIPE DA SILVA e ALBERTY VIEIRA DA SILVA encontram-se presos preventivamente e pleiteiam a revogação de suas custódias. O pleito se fundamenta, em síntese, na ausência dos requisitos autorizadores da prisão, em condições pessoais favoráveis e, de forma mais contundente, no alegado excesso de prazo para a formação da culpa.

A análise da manutenção de uma prisão cautelar é um ato que exige ponderação constante, devendo o julgador revisitar periodicamente os fundamentos da medida, conforme determina expressamente o parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal. A presente decisão cumpre, portanto, o dever legal de reavaliar a necessidade e a adequação da segregação dos réus.

2.1. Da Persistência dos Requisitos da Prisão Preventiva (Art. 312 do CPP)

A decretação da prisão preventiva subordina-se à presença de dois requisitos essenciais: o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.

O fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da existência do crime e em indícios suficientes de autoria, permanece absolutamente hígido. A materialidade delitiva está robustamente demonstrada pelo laudo de exame necroscópico, que atesta a morte violenta da vítima por disparos de arma de fogo. Os indícios de autoria, por sua vez, emergem dos depoimentos colhidos na fase investigativa e que fundamentaram o recebimento da denúncia, apontando a suposta participação de cada um dos acusados na empreitada criminosa. Para esta fase processual, não se exige certeza, mas um juízo de probabilidade que, no caso, encontra-se bem delineado.

O ponto central da análise recai, portanto, sobre o periculum libertatis, o perigo concreto que a liberdade dos acusados representa para a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. No caso dos autos, o fundamento primordial para a decretação e manutenção da custódia é a garantia da ordem pública, abalada pela gravidade concreta do delito.

Não se trata de uma presunção abstrata de periculosidade baseada apenas no tipo penal. A gravidade aqui é extraída do modus operandi empregado. A denúncia descreve um crime executado com extrema frieza e brutalidade, em plena via pública, em uma área de convívio social, próximo a um estabelecimento comercial. O motivo, uma discussão banal por som automotivo, revela uma desproporcionalidade assustadora entre o estímulo e a reação, indicando um profundo desprezo pela vida humana. Ademais, a forma de execução, com múltiplos disparos, inclusive após a vítima já estar caída e indefesa, denota uma crueldade que transcende o tipo básico de homicídio e causa justificado alarme social. A frase atribuída ao acusado IAGO ("polícia é o caralho vagabunda, aqui é o crime, porra!"), se comprovada, evidencia um sentimento de impunidade e um desafio aberto às instituições e à paz social. A liberdade de agentes que, em tese, demonstram tal nível de periculosidade representaria um risco real e imediato de reiteração delitiva e uma ameaça à tranquilidade da comunidade.

As condições pessoais favoráveis, como primariedade ou residência fixa, embora relevantes, não são, por si sós, suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do agente é demonstrado por elementos concretos, como ocorre no presente caso. A proteção da coletividade e a preservação da ordem pública prevalecem sobre o interesse individual dos acusados quando as circunstâncias do fato criminoso são tão graves.

2.2. Da Alegação de Excesso de Prazo

A defesa dos réus presos argumenta, com veemência, a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que se encontram segregados há vários meses sem que a audiência de instrução tenha sido designada.

A garantia à razoável duração do processo é um direito fundamental, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Contudo, a aferição de eventual excesso de prazo não se resume a uma simples contagem aritmética. A jurisprudência consolidada, sob a luz do princípio da razoabilidade, orienta que a análise deve considerar as particularidades de cada caso, como a complexidade do feito, a pluralidade de réus e os atos processuais já praticados, inclusive aqueles provocados pela própria defesa.

No caso em análise, trata-se de um processo de alta complexidade. São três acusados, cada um com seu respectivo advogado, respondendo por crime de homicídio triplamente qualificado, com uma extensa lista de testemunhas arroladas tanto pela acusação quanto pelas defesas. O trâmite processual, até o momento, não revela inércia ou desídia por parte do aparato judicial. Houve o oferecimento e recebimento da denúncia, a expedição de mandados de citação, o comparecimento espontâneo de um dos réus, a apresentação das respostas à acusação, a constituição de novo patrono por um dos acusados, a impetração de Habeas Corpus com a necessária prestação de informações por este juízo, a juntada de novos pedidos de liberdade e a abertura de vista para manifestação ministerial.

Todos esses atos, indispensáveis ao devido processo legal, demandam tempo. A mora na designação da audiência de instrução, embora indesejada, não pode ser caracterizada, até o presente momento, como irrazoável ou injustificada a ponto de configurar constrangimento ilegal. O processo está recebendo o devido impulso, e esta decisão tem justamente o propósito de sanear as questões pendentes e designar a data para o início da fase instrutória. Assim, com o andamento que ora se imprime ao feito, a alegação de excesso de prazo perde sua força.

2.3. Da Inadequação de Medidas Cautelares Diversas

Por fim, reafirmo o entendimento já exarado na decisão de ID 512817180 de que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostram-se insuficientes e inadequadas para o caso concreto. Diante da extrema gravidade da conduta imputada e da periculosidade demonstrada pelo modus operandi do delito, medidas como monitoramento eletrônico ou comparecimento periódico em juízo não seriam capazes de acautelar eficazmente a ordem pública e prevenir a reiteração de atos violentos. A segregação social dos acusados, ao menos por ora, é a única medida que se revela proporcional à gravidade do crime e ao risco que suas liberdades representam.

Desta forma, reavaliada a situação prisional dos réus, concluo pela necessidade da manutenção de suas custódias preventivas.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base na fundamentação supra, DECIDO:

I. REJEITAR as preliminares de nulidade arguidas pela defesa do acusado IAGO FELIPE DA SILVA na petição de ID 515127830, por não se vislumbrar, nesta fase, qualquer vício processual ou cerceamento de defesa.

II. DECLARAR o processo devidamente SANEADO, e, por não vislumbrar a presença manifesta de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, determinar o seu regular prosseguimento com a passagem para a fase de instrução processual.

III. INDEFERIR os pedidos de revogação e relaxamento da prisão preventiva formulados pelos acusados IAGO FELIPE DA SILVA (ID 539228630) e ALBERTY VIEIRA DA SILVA (ID 532553845) e, em cumprimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, reavaliar e MANTER a prisão preventiva de ambos, por subsistirem os fundamentos que a ensejaram, notadamente para a garantia da ordem pública, com base no artigo 312 do mesmo diploma legal. Mantenho, igualmente, o decreto prisional expedido em desfavor de ANDRE LUIZ FERREIRA OLIVEIRA.”

À vista do panorama delineado, não se identifica a alegada desnecessidade da prisão preventiva do Paciente, medida que encontra inequívoco respaldo no imperativo de resguardo da ordem pública. A segregação cautelar mostra-se indispensável diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi violento empregado em via pública, com disparos de arma de fogo em contexto de desentendimento fútil, e pela periculosidade acentuada do agente, revelada pelo destemor manifestado em face do aparato estatal, circunstâncias fáticas que legitimam a medida extrema para conter o risco de reiteração criminosa e assegurar a paz social no meio comunitário

De mais a mais, consoante iterativa jurisprudência, delineada a presença de hipótese autorizadora da preventiva – neste caso, o imperativo de resguardo da ordem pública e a conveniência da instrução criminal –, resulta desinfluente o eventual caráter favorável dos predicados pessoais do Paciente. Confira-se:

“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a custódia quando presentes os pressupostos legais.’ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, arts. 33, 35 e 40, inciso V; CPP, arts. 282, 310 e 321.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 93.498/MS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 18/10/2012; STJ, AgRg no HC 751.585/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 30/9/2022; STJ, RHC 107.238/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/03/2019. (AgRg no HC n. 949.823/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 29/11/2024, grifos acrescidos)”

Quanto à alegação de excesso de prazo na formação da culpa, frise-se que a doutrina e a jurisprudência pátria construíram o entendimento de que os prazos processuais não são peremptórios, de modo que a perquirição de seu excesso não pode ser resumida a mero cômputo aritmético, tratando-se de análise a ser empreendida à luz da razoabilidade e das peculiaridades do caso concreto. Dessa feita, o reconhecimento de efetivo constrangimento ilegal se reserva, em regra, às hipóteses de injustificada delonga, sobretudo quando decorrente da inércia ou desídia do Juízo – não sendo esse, entretanto, o panorama delineado à espécie.

Confira-se, por oportuno, as informações prestadas pela Autoridade Impetrada no bojo de seus informes, a respeito, sobretudo, da tramitação da Ação Penal de origem n.º 8002633-80.2025.8.05.0244 (ID 113735464):

“[…] 2.O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia (ID 512388365) em face do paciente e dos corréus André Luiz Ferreira Oliveira e Alberty Vieira da Silva, imputando-lhes a suposta prática do crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV, c/c o artigo 29, todos do Código Penal, sob as diretrizes da Lei nº 8.072/1990, referente a fato ocorrido em 20 de janeiro de 2025 contra a vítima Vinicius Moreira Santos.

3. A prisão preventiva do paciente foi decretada em 12 de fevereiro de 2025 nos autos do procedimento cautelar nº 8000332-83.2025.8.05.0244 (ID 555691109), com mandado registrado no BNMP sob o nº 8000332-83.2025.8.05.0244.01.0004-19, sendo a ordem devidamente cumprida pela autoridade policial em 16 de junho de 2025, encontrando-se o paciente recolhido no Conjunto Penal de Juazeiro/BA.

4. A denúncia foi recebida em 12 de agosto de 2025 (ID 512817180), oportunidade em que este Juízo manteve a custódia cautelar do paciente e do corréu Alberty Vieira da Silva, indeferindo pleitos liberatórios anteriores ante a persistência dos requisitos da garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

5. O paciente foi devidamente citado no estabelecimento prisional em 26 de agosto de 2025 e apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (ID 515127830), na qual suscitou matérias preliminares e requereu a revogação da custódia cautelar.

6. Em decisão proferida em 20 de março de 2026 (ID 549650768), este Juízo promoveu o saneamento do feito, rejeitou as preliminares arguidas e, em estrita observância ao artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, procedeu à reavaliação periódica da custódia do paciente e do corréu Alberty Vieira da Silva, mantendo as prisões preventivas com esteio no artigo 312 do diploma adjetivo penal, determinando a inclusão do feito em pauta para instrução.

7. A Audiência de Instrução e Julgamento restou designada para o dia 03 de agosto de 2026, às 15h00min (ID 561220040), tendo a Secretaria expedido mandados de intimação a todas as testemunhas arroladas e às partes, além de expedir ofício e requisição ao Conjunto Penal de Juazeiro para viabilizar a participação dos acusados presos.

8. Cumpre informar que o ato instrutório aprazado para o dia 03 de agosto de 2026 não se realizou exclusivamente em decorrência de superveniência de motivo de força maior de ordem funcional e administrativa, consubstanciado na cessação da designação da magistrada substituta por meio do Decreto Judiciário nº 1.103, de 29 de julho de 2026, cumulado com a atuação do juiz titular no Projeto TJBA Mais Júri na Comarca de Casa Nova (ID 572533366 e ID 573565317).

9. Ato contínuo, a novel defesa técnica constituída pelo paciente formulou pedido de relaxamento de prisão por excesso de prazo c/c revogação da prisão preventiva (ID 573565309), tendo a Secretaria conferido imediata vista ao Ministério Público para manifestação.

10. Registre-se que a tramitação processual observa rigoroso impulso oficial, inexistindo qualquer desídia judicial, sendo a marcha processual compatível com as peculiaridades do caso concreto, que envolve crime hediondo praticado em concurso de agentes (três acusados), defesas técnicas distintas, renúncias e substabelecimentos de patronos, além de extenso rol de testemunhas.

11. O feito encontra-se em fase conclusiva após a manifestação ministerial sobre os pleitos defensivos, momento em que será imediatamente designada nova data para a realização da audiência de instrução e julgamento e reapreciada a necessidade da custódia cautelar.”

Sob essa perspectiva, o caso em exame apresenta particularidades que justificam o tempo despendido até o presente momento. Trata-se de ação penal de competência do Tribunal do Júri que apura homicídio triplamente qualificado envolvendo três acusados, patrocinados por advogados distintos, com ocorrência de habilitações supervenientes e substabelecimentos, além de expressivo rol de testemunhas arroladas pela acusação e pelas defesas (ID 113735464).

Nesse contexto, o trâmite processual revela regular impulso oficial: houve oferecimento e recebimento da denúncia, citações, apresentação de respostas à acusação com arguição de preliminares, manifestação ministerial, decisão de saneamento com reavaliação da custódia em 20.03.2026 e designação de audiência instrutória para 03.08.2026 (ID 113735464).

A não realização do ato na data aprazada decorreu de motivo de força maior administrativa e funcional — consubstanciada na revogação da designação da magistrada que respondia pela unidade jurisdicional por meio do Decreto Judiciário nº 1.103/2026 e na impossibilidade de atuação do juiz titular em razão de sua convocação no Projeto TJBA Mais Júri na Comarca de Casa Nova (ID 112798247 e ID 113735464).

Assim, não se identifica incúria judicial ou desídia injustificada na condução do feito pelo Estado-Juiz, encontrando-se o processo em fase conclusiva para imediata designação de nova data de audiência e reapreciação dos pedidos liberatórios, de modo que eventual delonga resta abrandada pelo princípio da razoabilidade e pelas peculiaridades da causa.

De mais a mais, pondere-se que, estando o Paciente denunciado pela prática, em tese, do crime de homicídio triplamente qualificado (art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal), cuja pena mínima cominada é de 12 (doze) anos de reclusão, não se identifica, de plano, flagrante desproporção entre o período de custódia cautelar suportado e a reprimenda porventura aplicável em eventual condenação.

Em derradeiro, no tocante ao alegado excesso de prazo para reavaliação da segregação preventiva, destaca-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em 15.10.2020, firmou a tese de que “[a] inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos” (SL 1.395/SP).

Não diverge dessa compreensão, aliás, a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), também no sentido de atribuir caráter não peremptório ao prazo legal em foco, cuja eventual superação, sob tal raciocínio, não conduz à desconstituição imediata e mecanizada da segregação provisória, como demonstram, inclusive, julgados atuais das 5.ª e 6.ª Turmas da supracitada Corte Superior, adiante colacionados:

“PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (POR DUAS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. MODUS OPERANDI DO ATO CRIMINOSO, PERPETRADO EM CONCURSO DE AGENTES CONTRA DUAS VÍTIMAS, NO CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. IMPROCEDÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. AÇÃO PENAL COMPLEXA, QUE ENVOLVE SEIS RÉUS PATROCINADOS POR ADVOGADOS DIVERSOS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE DEMANDA MAIOR DELONGA DOS ATOS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 316 DO CPP. MERA EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO NONAGESIMAL NÃO TORNA, POR SI SÓ, ILEGAL A CUSTÓDIA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. 1-3. […]. 4. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. 5. Trata-se de causa complexa que envolve seis réus, patrocinados por advogados diversos, não se revelando, até o presente momento, ilegalidade apta a ser sanada por esta Corte Superior, pois a ação penal originária dos processos do Tribunal do Júri demanda, inevitavelmente, uma maior delonga dos atos processuais. 6. Desse modo, ainda que o recorrente esteja segregado desde 27/3/2020, não se identifica, por ora, manifesto constrangimento ilegal passível de ser reparado por este Superior Tribunal, em razão do suposto excesso de prazo na custódia preventiva, na medida em que não se verifica desídia do Poder Judiciário. 7. Em pesquisa realizada perante o sítio eletrônico do Tribunal de origem, nos autos da ação penal originária, verifica-se que o Juízo de primeiro grau, em 6/11/2020 e 15/3/2020, revisou a necessidade de manutenção da custódia preventiva do réu. A mera extrapolação do prazo nonagesimal não torna, por si só, ilegal a custódia provisória, uma vez que “o prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva, determinado pelo art. 316, parágrafo único, do CPP, é examinado pelo prisma jurisprudencialmente construído de valoração casuística, observando as complexidades fáticas e jurídicas envolvidas, admitindo-se assim eventual e não relevante prorrogação da decisão acerca da mantença de necessidade das cautelares penais” (AgRg no HC 579.125/MA, Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 9/6/2020, DJe 16/6/2020). 8. Recurso em habeas corpus não provido, com recomendação. (STJ, 5ª Turma, RHC 136.209/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 04.05.2021, DJe 10.05.2021, grifos acrescidos)”

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA A CADA 90 DIAS. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA EM DIFERENTE EXTENSÃO PARA QUE O JUIZ DE DIREITO CUMPRA A DETERMINAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A nova redação do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, operada pela Lei n. 13.964/2019, determina a reavaliação periódica dos fundamentos que indicaram a necessidade da custódia cautelar a cada 90 dias. 2. Esta Corte Superior tem entendido que, “não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade” (AgRg no HC n. 580.323/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 15/6/2020). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, 6.ª Turma, AgRg no HC 592.026/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 15.09.2020, DJe 29.09.2020, grifos acrescidos)”

Não obstante, remanesce cabível e necessária a intervenção desta Corte em face da omissão judicial na reanálise da custódia, a fim de que seja determinado ao Juízo de 1.º Grau que reavalie a necessidade de manutenção da prisão preventiva do Paciente, consoante preconizado pelo art. 316, parágrafo único, do CPP, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (SL 1395 MC-Ref, Relator: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/10/2020).

Ante o exposto, CONHECE-SE e CONCEDE-SE parcialmente a presente Ordem de Habeas Corpus, somente para determinar ao Juízo de origem que proceda nova reavaliação da prisão preventiva do Paciente, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

COMUNIQUE-SE, de imediato, a presente Decisão Colegiada à Autoridade Coatora.

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora