Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do apelo, conheço do recurso interposto. 

Cuida-se de demanda de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais na qual o autor alega que o seu nome foi indevidamente inscrito no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SISBACEN) pela instituição financeira apelada, referente a débito prescrito, o que lhe acarretou danos de ordem extrapatrimonial.

O juízo sentenciante julgou improcedente a demanda, tendo o autor interposto o presente recurso, nos termos já relatados, o que se passa agora a analisar.

No caso, verifica-se que não há razões para reformar a sentença hostilizada.

Analisando os autos, constata-se que o nome do apelante não se encontra inscrito nos cadastros de restrição ao crédito, mas tão somente na plataforma “SCR/SISBACEN”.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, já reconheceu que, muito embora o SISBACEN deva ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 

Deste modo, “apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta”. REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014.

Sobreleva notar, ainda, que o artigo 43, §1º, do Código de Defesa do Consumidor é bastante esclarecedor ao dispor que os cadastros não podem conter informações negativas referente a período superior a cinco anos, independentemente da situação da dívida, isto é, se está sendo cobrada em juízo ou ainda não esteja prescrita. Confira-se:

“Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.”

No mesmo sentido, a Súmula nº 323 dispõe que “A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos.”

No caso em apreço, o consumidor não nega que possuía débitos junto à parte acionada.

Assim, vindica a retirada do seu nome do registro desabonador, alegando que o registro é sim restritivo e permanece de forma indevida, contrariando a Súmula 323 do STJ, que limita em 5 anos a permanência de registros negativos.

Contudo, a inscrição ora questionada, referente ao débito de R$ 641,39 (seiscentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos) anotada no campo “Prejuízo” do Relatório de Informações Resumidas do Banco Central, consta no documento apenas até o mês de julho de 2021 (id. 98225220, p. 10), não havendo registro posterior que ultrapasse o prazo prescricional aplicável.

Nesse sentido, não há que se falar em ato ilícito por parte do acionado, tampouco em ocorrência de dano moral, já que não houve anotação ou manutenção indevidas do nome do autor em cadastro desabonador.

Sendo assim, ausente circunstâncias vexatórias passíveis de gerarem injusto abalo à honra e a dignidade do consumidor, não há que se falar em condenação do réu ao pagamento de indenização.

Em outras palavras, percebe-se que não se pode afirmar que o recorrente sofreu um prejuízo concreto, que efetivamente maculasse os direitos da personalidade, capaz de lhe acarretar abalo ao equilíbrio psicológico.

Portanto, no caso, considerando que não houve manutenção do registro após o transcurso do prazo prescricional, tampouco a disponibilização de informações para outras instituições financeiras, não é possível presumir a repercussão negativa, sendo indispensável a demonstração de grave agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 

Acerca da matéria, destaca-se o precedente deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SISBACEN – SRC. NATUREZA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSERÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central SISBACEN/SCR avalia a capacidade de pagamento do consumidor contendo também informações negativas, o que obstaculiza a obtenção de crédito. Precedente do STJ. 2. Deste modo, eventual informação inverídica, excessiva ou de dados sensíveis, representa falha na prestação de serviços da instituição financeira e reclama a responsabilização objetiva. 3. Contudo, no caso dos autos, não restou comprovada a manutenção de dívida prescrita no referido cadastro, pois o documento ID 31899584 traz apenas a informação de que o autor possuía operação de crédito com a parte requerida, sem indicar qualquer valor, pendência, parcela vencida ou prejuízo. 4. Da análise do referido documento percebe-se, que foi inserido ao lado do nome da instituição financeira ré o caractere x, restando consignado no glossário que as informações sobre as quais se funda a causa de pedir do autor não estão disponíveis para consulta externa, tratando-se de dados de operações excluídas do SCR. 5. Diante do não provimento do apelo da parte autora, majora-se a verba sucumbencial para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em observância ao disposto do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade em decorrência do benefício da justiça gratuita. Sentença mantida. Apelo improvido.

(TJ-BA - APL: 80057228920228050001 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2022)

Neste contexto, revela-se descabida a pretensão autoral exercida em desfavor do réu, no sentido de indenizá-la pelos sustentados danos morais a ele causados em razão da inscrição do seu nome em sistema de informações de crédito do Banco Central do Brasil.

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Em razão da incidência do § 11 do art. 85 do CPC, majora-se os honorários em 2%, limitado ao percentual máximo de 20%, mantendo, contudo, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão do deferimento da gratuidade de justiça.