Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0001108-95.2011.8.05.0153, em que figuram como Recorrentes ANGELITA SILVA MEDEIROS e EDINALDO MACHADO E SILVA, e como Recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. 

            ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

I - Tratam-se de Recursos em Sentido Estrito interpostos por ANGELITA SILVA MEDEIROS (ID 85811977) e por EDINALDO MACHADO E SILVA (ID 94833981), por meio de seus advogados, contra a decisão do Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Livramento de Nossa Senhora/BA (ID 85811971), que os pronunciou para julgamento pelo Tribunal do Júri. 

A decisão de pronúncia atribuiu a ANGELITA SILVA MEDEIROS e a EDINALDO MACHADO E SILVA a suposta prática dos crimes de homicídio qualificado (artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 29 do Código Penal) contra Jânio Quadros Moreira, e de duas tentativas de homicídio qualificado (artigo 121, § 2º, incisos I e V, c/c artigo 14, inciso II, e artigo 29 do Código Penal) contra Abraão Ribeiro Correia. O corréu JOSÉ APARECIDO BENTO PEREIRA também foi pronunciado. 

A denúncia (Id 85808844) descreve que, em 16 (dezesseis) de agosto de 2011, JÂNIO QUADROS MOREIRA foi morto por disparos de arma de fogo. O crime teria sido planejado e ordenado por sua companheira, a recorrente ANGELITA SILVA MEDEIROS, como vingança por infidelidades. O recorrente EDINALDO MACHADO E SILVA, empregado do casal, teria atuado como intermediário. A execução teria sido contratada, mediante promessa de recompensa, ao corréu ABRAÃO RIBEIRO CORREIA, que contou com o auxílio de JOSÉ APARECIDO BENTO PEREIRA. 

A acusação narra ainda que, nos dias 11 (onze) e 14 (quatorze) de setembro de 2011, ocorreram duas tentativas de homicídio contra ABRAÃO RIBEIRO CORREIA. Esses atentados teriam sido ordenados por ANGELITA e EDINALDO para assegurar a impunidade do homicídio de Jânio, eliminando o executor, que estaria cobrando o pagamento. Para isso, teriam contratado um adolescente, também mediante promessa de recompensa. 

Após a instrução processual, foi proferida a decisão de pronúncia. 

Em suas razões (ID 85811981), a defesa de ANGELITA SILVA MEDEIROS pede a impronúncia, alegando falta de indícios suficientes de autoria. Argumenta que a decisão se baseou apenas em depoimentos de "ouvir dizer" e em elementos do inquérito não confirmados em juízo. De forma alternativa, pede a exclusão da qualificadora de motivo torpe. 

A defesa de EDINALDO MACHADO E SILVA, em suas razões (ID 94833981), também requer a impronúncia, sustentando  que não há provas judicializadas que o liguem ao crime e que a acusação se baseia unicamente no depoimento policial de um corréu, sem corroboração. 

Certificado o decurso de prazo para o corréu José Aparecido Bento Pereira (85811988). 

O Ministério Público apresentou contrarrazões (ID 85811983 e 94833984), defendendo a manutenção da pronúncia, por entender que a materialidade está comprovada e que existem indícios suficientes de autoria.  

Em juízo de retratação (ID 94833985), o Juiz de primeira instância manteve a decisão. 

A Procuradoria de Justiça  opinou pelo conhecimento e não provimento dos recursos (ID’s 87476084 e 98825082). Quanto à recorrente, aduziu a impossibilidade de exclusão das qualificadoras, por se tratar de matéria afeta à competência do Tribunal do Júri. 

II – O caso em apreço inscreve-se na competência constitucional do Tribunal do Júri. Trata-se de competência material, espelhando a escolha do Poder Constituinte Originário, no sentido de permitir aos jurados, na qualidade de juízes leigos, a atribuição para julgar os crimes dolosos contra a vida. 

Este breve esclarecimento denota os limites cognitivos da irresignação ora analisada. Sobre a cognição da decisão de pronúncia: 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA . VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. OUTROS ELEMENTOS . INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I . CASO EM EXAME1. (...) 4. A decisão de pronúncia não exige juízo de certeza, mas apenas a demonstração da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria, conforme disciplina o art. 413 do CPP.5 . O art. 155 do CPP não veda, de forma absoluta, a utilização de elementos colhidos na fase inquisitorial, desde que corroborados por provas produzidas sob o crivo do contraditório na fase judicial.6. A análise da prova pelo Tribunal de origem indicou a existência de elementos suficientes para a pronúncia, demonstrando que a decisão não se fundamentou exclusivamente em prova inquisitorial, afastando qualquer nulidade .7. A revisão do conjunto probatório demandaria dilação probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO8 . Habeas corpus denegada.(STJ - HC: 849984 RS 2023/0308621-6, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 11/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 25/02/2025).