PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8243594-52.2025.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: FRANCISCO AUGUSTO PEREIRA |
| Advogado(s): WOLFGANG AUGUSTO LUZ TERRA |
| APELADO: FRANCISCO MOREIRA COSTA e outros |
| Advogado(s): SUZELMA ARAUJO DE SANTANA, CAINA PACHECO PEREIRA NUNES |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser parcialmente conhecido.
Da análise dos autos, verifica-se que a queixa-crime imputou ao Recorrente a prática dos delitos de calúnia, difamação e injúria. Todavia, a exceção da verdade possui cabimento restrito, sendo admitida, em regra, apenas em relação ao crime de calúnia, conforme dispõe o art. 138, § 3º, do Código Penal.
Assim, a devolução da matéria a esta instância limita-se ao capítulo da sentença que julgou improcedente a exceção da verdade quanto ao delito de calúnia.
DAS QUESTÕES PRELIMINARES
1. DA ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA
Sustenta o Apelante que a improcedência da exceção da verdade decorreu do indeferimento das diligências probatórias por ele requeridas, consistentes, em síntese, na exibição de documentos contábeis do condomínio, realização de perícia técnica e expedição de mandado de busca e apreensão, circunstância que teria inviabilizado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
A insurgência, contudo, não merece prosperar.
É cediço que o cerceamento de defesa somente se configura quando o magistrado, sem fundamentação idônea, indefere a produção de prova pertinente, útil e necessária ao esclarecimento da controvérsia. Não há falar em nulidade, entretanto, quando as diligências postuladas se revelam irrelevantes, impertinentes ou manifestamente protelatórias, hipótese em que o seu indeferimento encontra amparo no art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal. Afinal, sendo o juiz o destinatário da prova, compete-lhe aferir sua pertinência e necessidade para a formação do convencimento.
Nesse sentido, o seguinte aresto:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. O direito de a parte produzir e requerer provas, prerrogativa de matriz constitucional (CF, art. 5º, LIV e LV), não deve ser exercido de maneira indiscriminada, mas em consonância com a imprescindibilidade daquelas no caso concreto. 2. É conferido ao magistrado a prerrogativa de negar a produção de perícia requerida pelas partes "quando não for necessária ao esclarecimento da verdade", a teor do que prescreve o art. 184 do CPP, bem como indeferir provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (CPP, art. 400, §1º). 3. Esta Corte tem entendido que o indeferimento "fundamentado da produção de prova irrelevante, impertinente ou protelatória para o julgamento da causa não constitui cerceamento de defesa, mas providência coerente com o devido processo legal e com o princípio da razoável duração do processo, máxime porque o magistrado deve fiscalizar a estratégia processual adotada pelas partes e velar para que a relação processual seja pautada pelo princípio da boa-fé objetiva."(RHC 42.890/MA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 22/04/2015). 4. Hipótese em que a rejeição do pedido de realização de exame pericial nos aparelhos e computadores utilizados pela Polícia Federal para gravações audiovisuais e de formulação de novos quesitos - além daqueles requeridos em impetração anterior, em que tal prova foi autorizada - decorreu da falta de demonstração de qualquer possibilidade de manipulação dos registros captados, utilizados para amparar denúncia em ação penal instaurada para apurar os crimes capitulados nos arts. 288, 312 e 317, todos do Código Penal. 5. A pretensão, de acordo com o Tribunal a quo, manifesta, em verdade, tentativa de ampliação do decidido no writ anterior - em que se delimitou o âmbito de produção daquela prova - e de desconstituição da credibilidade da instituição policial, em verdadeiro abuso do direito de defesa. 6. Recurso desprovido. (RHC n. 35.290/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 1/9/2015.)
Na hipótese dos autos, as diligências pleiteadas extrapolam os limites cognitivos próprios da exceção da verdade. Isso porque não se destinam à comprovação da veracidade de fato criminoso certo e previamente individualizado, mas à realização de ampla investigação sobre a administração financeira do condomínio, mediante acesso irrestrito a livros contábeis, extratos bancários, contratos, notas fiscais e demais documentos administrativos, além da realização de perícia contábil.
Tal providência mostra-se incompatível com a natureza jurídica da exceção da verdade.
Com efeito, o incidente previsto no art. 523, do CPP destina-se exclusivamente à demonstração da veracidade de fato determinado imputado como criminoso, pressupondo que o excipiente já disponha de elementos mínimos capazes de individualizar a conduta cuja veracidade pretende comprovar. Não se presta, portanto, à instauração de procedimento investigatório destinado à obtenção de provas ou à descoberta de eventuais irregularidades ainda não delimitadas.
Nesse contexto, o indeferimento das diligências mostrou-se plenamente justificado, porquanto voltadas à ampliação indevida do objeto do incidente, com manifesta extrapolação dos limites legalmente estabelecidos para a exceção da verdade. Inexiste, assim, qualquer restrição ilegítima ao exercício da ampla defesa ou do contraditório.
Rejeita-se, pois, a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.
2. DA ALEGADA NULIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
Sustenta, ainda, o Apelante que a sentença incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ao deixar de enfrentar, de forma pormenorizada, os argumentos deduzidos acerca da pertinência das diligências probatórias requeridas, em afronta ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como ao art. 381, III, do Código de Processo Penal.
A preliminar, entretanto, igualmente não merece acolhimento.
Da leitura da sentença recorrida, verifica-se que o magistrado expôs, de forma clara e suficiente, as razões que o conduziram ao julgamento de improcedência da exceção da verdade, assentando que: (i) o Excipiente deixou de individualizar o fato criminoso cuja veracidade pretendia demonstrar; (ii) as diligências postuladas desbordavam dos limites objetivos do incidente, por objetivarem a instauração de verdadeira investigação acerca da administração financeira do condomínio; e (iii) inexistiam elementos mínimos aptos a conferir plausibilidade às imputações formuladas.
Observa-se, portanto, que a decisão recorrida enfrentou precisamente o núcleo da controvérsia, apresentando fundamentação apta a demonstrar o itinerário lógico-jurídico percorrido pelo julgador até a conclusão adotada.
Com efeito, o dever de motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da CF, impõe ao magistrado o dever de expor, de forma clara e coerente, as razões de fato e de direito que embasam o pronunciamento jurisdicional, não lhe sendo exigido, contudo, rebater individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes, sobretudo quando os fundamentos adotados se mostram suficientes para a solução integral da controvérsia.
Esse é, inclusive, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o indeferimento fundamentado de diligências probatórias não caracteriza cerceamento de defesa nem configura deficiência de fundamentação, desde que demonstrada sua irrelevância, impertinência ou desnecessidade para o deslinde da causa, competindo ao magistrado, na condição de destinatário da prova, avaliar sua utilidade para a formação do convencimento.
Nesse sentido:
O art. 400, § 1º, do CPP, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (...). O indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. (STJ, AgRg no RHC n. 192.205/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 09/09/2024, DJe de 12/09/2024).
Na realidade, a alegação defensiva revela mero inconformismo com a conclusão alcançada pelo Juízo de origem. O que pretende o Apelante não é suprir eventual deficiência de fundamentação, mas rediscutir o acerto da decisão recorrida, providência que se insere no exame do mérito recursal e não se confunde com vício de motivação.
Inexiste, portanto, afronta ao dever constitucional de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual rejeita-se também esta preliminar.
DO MÉRITO
A exceção da verdade constitui meio excepcional de defesa, admitido, em regra, apenas em relação ao delito de calúnia, por força do art. 138, § 3º, do Código Penal. Por intermédio desse incidente, faculta-se ao querelado demonstrar que é verdadeiro o fato definido como crime que imputou ao ofendido, afastando-se, assim, a tipicidade da conduta.
Precisamente por sua natureza excepcional, o instituto exige rigorosos pressupostos de admissibilidade. Não basta a alegação genérica de irregularidades ou suspeitas de ilicitude. É indispensável que o excipiente individualize o fato criminoso cuja veracidade pretende demonstrar, indicando, de forma objetiva, a conduta atribuída, seus contornos fáticos e o respectivo enquadramento penal, apresentando, ainda, elementos mínimos que confiram plausibilidade à imputação.
Esses requisitos não representam mero formalismo processual. Ao contrário, constituem pressuposto indispensável ao próprio desenvolvimento da exceção da verdade, pois somente a partir da delimitação precisa do fato criminoso é possível definir o objeto da instrução probatória e assegurar o efetivo exercício do contraditório.
No caso concreto, verifica-se que o Apelante não se desincumbiu desse ônus.
Embora tenha afirmado que os Exceptos teriam praticado "irregularidades financeiras", "superfaturamento" e "desvio de recursos", em nenhum momento individualizou qual fato criminoso específico pretendia provar. Não indicou qual contrato seria fraudulento, qual pagamento seria ilícito, qual documento teria sido falsificado, tampouco apontou a data, as circunstâncias ou a conduta concretamente atribuída a cada um dos Exceptos.
Ao revés, desde a resposta à acusação limitou-se a sustentar que havia identificado inconsistências na administração do condomínio, ampliando posteriormente sua pretensão para requerer a apresentação integral da documentação contábil, financeira e administrativa, além da realização de perícia técnica sobre toda a gestão condominial.
Essa circunstância evidencia que o objetivo do incidente não era demonstrar a veracidade de fato criminoso previamente delimitado, mas descobrir eventual prática delitiva mediante verdadeira devassa na documentação do condomínio.
É justamente esse desvirtuamento que a legislação processual busca impedir.
A exceção da verdade possui natureza eminentemente probatória, e não investigativa. Pressupõe que o excipiente já disponha de elementos aptos a individualizar a imputação formulada, incumbindo-lhe produzir prova acerca de sua veracidade. Não se presta à instauração de procedimento destinado à descoberta de possíveis ilícitos ou à obtenção de elementos que sequer existiam quando das acusações dirigidas aos ofendidos.
Admitir solução diversa significaria transformar a exceção da verdade em instrumento de investigação contra a própria vítima da calúnia, invertendo completamente a lógica estabelecida pelo art. 138, § 3º, do Código Penal e deslocando para os Exceptos o ônus de demonstrar a lisura de sua conduta.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é categórica ao exigir, para a configuração do crime de calúnia e, por consequência, para a admissão da exceção da verdade, a imputação falsa de fato determinado e definido como crime, não se contentando com afirmações genéricas e de cunho abstrato:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE CALÚNIA. NECESSIDADE DE IMPUTAÇÃO FALSA DE FATO CRIMINOSO. ALEGADA INÉPCIA DA QUEIXA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATO TÍPICO E DETERMINADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. - Para a caracterização do crime de calúnia é necessária a imputação a alguém de fato definido como crime, sabendo o autor da calúnia ser falsa a atribuição. Devem estar presentes, simultaneamente, a imputação de fato determinado e qualificado como crime; o elemento normativo do tipo, consistente na falsidade da imputação; e o elemento subjetivo do tipo, o animus caluniandi. - Nos termos da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, se não há na denúncia descrição de fato específico, marcado no tempo, que teria sido falsamente praticado pela pretensa vítima, o reconhecimento da inépcia é de rigor, porquanto o crime de calúnia não se contenta com afirmações genéricas e de cunho abstrato (RHC 77.243/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 06/12/2016). - No caso, está ausente da queixa a narrativa de que o querelado imputou ao querelante fato criminoso determinado, devidamente situado no tempo e espaço, com a indicação suficiente das circunstâncias específicas nas quais teria ocorrido. - Recurso em habeas corpus provido para trancar a Ação Penal n. 0162363-35.2013.8.06.0001, por inépcia da queixa, nos termos do art. 395, I, do Código de Processo Penal. (RHC n. 77.768/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/5/2017, DJe de 26/5/2017.)
Ademais, o fato de os documentos permanecerem sob a guarda dos gestores do condomínio não autoriza que o incidente seja utilizado para compelir os Exceptos a franquear amplo acesso à documentação administrativa, com o propósito de viabilizar investigação exploratória acerca de sua atuação. A garantia da paridade de armas assegura igualdade de oportunidades processuais, mas não autoriza a inversão do ônus probatório.
Na exceção da verdade, compete ao excipiente demonstrar a veracidade da imputação formulada, e não aos Exceptos comprovar previamente a inexistência das irregularidades que lhes foram atribuídas.
Dessa forma, embora seja legítimo ao condômino questionar a gestão administrativa do condomínio, o ordenamento jurídico disponibiliza instrumentos próprios para esse fim, como a ação de exigir contas, prevista no art. 550, do Código de Processo Civil, bem como a ação de exibição de documentos e os mecanismos de fiscalização previstos na legislação condominial.
Com efeito, os documentos juntados aos autos, inclusive as mensagens trocadas entre os condôminos e a resposta apresentada pela administração às despesas questionadas, demonstram apenas a existência de divergências quanto à condução financeira do condomínio. Não evidenciam, contudo, a prática de fato definido como crime, nem constituem início de prova apto a sustentar a exceção da verdade.
Corretamente, portanto, concluiu o Juízo de origem que o Apelante não apresentou elementos mínimos capazes de conferir plausibilidade às imputações formuladas, limitando-se a requerer diligências destinadas à obtenção de provas que deveriam preceder o próprio ajuizamento do incidente.
Por fim, quanto ao pedido de manutenção da suspensão da ação penal principal, também não assiste razão ao Recorrente.
Conforme se observa, a sentença expressamente condicionou o levantamento da suspensão ao trânsito em julgado da presente decisão, de modo que a suspensão permanecerá vigente enquanto pendente a apreciação dos recursos cabíveis, inexistindo interesse recursal específico sobre o ponto.
Diante desse cenário, verifica-se que a sentença recorrida apreciou corretamente a controvérsia, reconhecendo que a exceção da verdade foi manejada sem a necessária individualização do fato criminoso, desacompanhada de elementos mínimos de prova e com manifesta tentativa de ampliar indevidamente o objeto do incidente para instaurar investigação sobre a gestão condominial.
Logo, não se constatando qualquer error in judicando, impõe-se a manutenção integral do decisum recorrido.
Ante o exposto, conheço, parcialmente, e voto pelo IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença.
Sala das Sessões, de 2026.
Desa. Aracy Lima Borges - 1ª Câmara Crime 1ª Turma
Relatora