PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo nº 8062749-28.2025.8.05.0000
Classe - Assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - [Direito de Imagem]
AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA
AGRAVADO: EDNA CONCEICAO DE JESUS
Vistos, etc.
De logo, consigno ser cabível a interposição de agravo de instrumento em relação a decisões que deferem ou indeferem providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, suscetíveis de causar dano de difícil ou incerta reparação, proferidas pelos juízes integrantes do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tendo em vista a expressa previsão legal contida no art. 4º da Lei nº 12.153/2009, combinado com o art. 3º do mesmo diploma legal.
O recurso é tempestivo e encontra-se devidamente instruído, razão pela qual dele conheço.
O agravante alega que a decisão recorrida teria descumprido os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 (RE 566.471/RN) e 1234 (RE 1.366.243/SC), bem como as Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61. A alegação não prospera.
O Tema 6 do STF prevê que a concessão de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, é possível excepcionalmente, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor: (a) negativa de fornecimento na via administrativa; (b) ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou mora na apreciação; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, mediante ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica comprovada por laudo médico fundamentado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.
Cotejados os referidos parâmetros com os elementos constantes dos autos, verifica-se que a decisão agravada não incorreu em manifesta ilegalidade nem em flagrante violação dos critérios vinculantes.
A irresignação do agravante quanto ao fornecimento do medicamento pelo nome comercial não é apta a infirmar a decisão, uma vez que a ordem judicial determinou o fornecimento do princípio ativo omalizumabe, sendo a indicação terapêutica e a dosagem os elementos clinicamente relevantes. Eventual questão relativa à forma de aquisição poderá ser equacionada na fase de cumprimento da tutela, sem comprometer a validade da decisão concessiva.
Verificados os pressupostos acima, resta claro que a decisão agravada identificou, de forma fundamentada e razoável, a probabilidade do direito da parte autora, baseada em laudo médico especializado e em parecer técnico do NATJUS favorável, bem como o perigo de dano, incluindo o risco de morte por asfixia em caso de angioedema em vias aéreas superiores, expressamente consignado nos documentos médicos.
O Estado da Bahia requer, ainda, subsidiariamente, o reconhecimento do direito ao ressarcimento interfederativo nos termos do Tema 1234 do STF. Registre-se que tal pretensão não é objeto de apreciação em sede de agravo de instrumento manejado contra decisão de tutela de urgência, por tratar-se de questão própria da fase de execução e do mérito da demanda principal, a ser examinada oportunamente pelo juízo de origem no curso do processo.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.
É como voto.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 6 de março de 2026.
Luciana Carinhanha Setúbal
3ª Julgadora da 6ª Turma Recursal
Relatora