MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À FORÇA AÉREA BRASILEIRA PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (GATS). IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO DO BENEFÍCIO AO TEMPO DE SERVIÇO ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E DA LEI 6.677/94. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da. Bahia, à unanimidade, em NEGAR A SEGURANÇA , nos termos do voto do Relator. 

F

A controvérsia posta nos autos gira em torno da legalidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de averbação de tempo de serviço prestado por ANTONIO CARLOS MACHADO DA ROCHA à Força Aérea Brasileira, com o intuito de que tal período fosse considerado para efeitos de cálculo da gratificação adicional por tempo de serviço (GATS), enquanto integrante inativo da Polícia Militar do Estado da Bahia, atualmente representado por sua curadora, Sra. Erminia Cerqueira Lima. 

Consoante demonstrado na inicial, o impetrante buscava a averbação do tempo de serviço militar prestado entre os anos de 2000 e 2006, alegando amparo no art. 201, § 9º, da Constituição Federal, que permite a contagem recíproca de tempo de contribuição entre regimes de previdência social distintos. Contudo, como bem delineado pelo parecer ministerial, a referida norma constitucional restringe-se à contagem para fins de aposentadoria, não se estendendo à concessão de vantagens pecuniárias vinculadas a regimes jurídicos diversos daqueles em que prestado o serviço. 

No caso em análise, a impetração se volta contra ato que negou a possibilidade de extensão da GATS estadual a período de atividade exercida sob a égide do regime militar federal, o que encontra óbice na Constituição do Estado da Bahia, em especial após a Emenda Constitucional Estadual n. 07, de 1999, que alterou substancialmente a redação do inciso XXVI do art. 41, passando a exigir que o tempo de serviço computável para a gratificação adicional por tempo de serviço seja aquele exclusivamente prestado na Administração Pública Estadual, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 

Não bastasse a ausência de previsão normativa estadual que autorizasse o cômputo de tempo de serviço prestado à União para fins de gratificação no âmbito estadual, a documentação constante dos autos comprova que o requerimento administrativo de averbação foi formulado em momento posterior à reforma do servidor, já declarado inativo por invalidez.  

Nos termos do que preceitua o art. 137, § 1º, da Lei Federal n. 6.880/1980 – Estatuto dos Militares –, o tempo de efetivo serviço nas Forças Armadas, com os acréscimos previstos, somente pode ser computado no momento da passagem do militar à inatividade e exclusivamente para tal finalidade, o que não corresponde ao que se pretende no presente mandado de segurança. 

A pretensão de fazer repercutir esse tempo de serviço anterior, prestado fora da esfera estadual, nos proventos da inatividade, carece de amparo legal, revelando-se indevida à luz do ordenamento jurídico estadual. A Constituição Federal, a propósito, é silente quanto à extensão do direito à GATS em relação a serviços prestados a entes federativos diversos, limitando-se a permitir a contagem recíproca para fins previdenciários (CF, art. 40, § 9º), o que não é a hipótese dos autos. 

Demais disso, o parecer exarado pelo Ministério Público do Estado da Bahia foi claro ao concluir pela ausência de liquidez e certeza do direito alegado, justamente por se tratar de vantagem funcional circunscrita à esfera de competência normativa do ente estadual. O tempo de serviço ora postulado jamais se submeteu ao regime jurídico estadual, o que inviabiliza sua incorporação a título de vantagem pecuniária própria dos servidores civis ou militares da Bahia. 

A inexistência de direito subjetivo amparável pela via mandamental impõe, com efeito, a denegação da segurança, conforme igualmente propugnado pelo parecer ministerial, ao qual me filio integralmente. 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente mandado de segurança. 

Deixo de majorar a verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, que veda expressamente a condenação em honorários advocatícios nas ações de mandado de segurança. 

É como voto.