PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINAR DE SUPOSTA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NÃO ACOLHIDA. OPERAÇÃO POLICIAL VOLTADA À REPRESSÃO DE CRIMES VIOLENTOS LETAIS INTENCIONAIS E TRÁFICO DE DROGAS. INFORMAÇÕES DE POPULARES SOBRE TRÁFICO EM ANDAMENTO NO LOCAL. RÉU AVISTADO DE MADRUGADA, EM LOCAL ERMO, ESCURO E CONHECIDO COMO PONTO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES, SUBINDO ESCADARIA TRANSPORTANDO SACOLA PRETA GRANDE E VOLUMOSA. CONVERGÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS E CONCRETOS. FUNDADAS SUSPEITAS EVIDENCIADAS NOS MOLDES DO ART. 244 DO CPP. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO E LAUDOS PERICIAIS DEFINITIVOS. AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS FIRMES, COESOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. VALIDADE DA PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS (1.455,50G DE MACONHA E 67,03G DE COCAÍNA), 04 (QUATRO) BALANÇAS DE PRECISÃO, PINOS TIPO EPPENDORF E DINHEIRO EM ESPÉCIE. NEGATIVA DE AUTORIA INVEROSSÍMIL E ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TESE DE COAÇÃO OU PROPRIEDADE DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA O NÚCLEO "TRAZER CONSIGO". PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL.

I. Caso em exame

Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ilhéus/BA, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), fixando a pena definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

II. Questão em discussão

As questões em discussão consistem em verificar: (i) a preliminar de nulidade da busca pessoal realizada pelos policiais militares, sob a alegação de ausência de fundada suspeita; (ii) a suficiência do conjunto fático-probatório para sustentar a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas, em cotejo com a tese de fragilidade probatória; (iii) o cabimento do pleito de concessão da gratuidade da justiça formulado nas razões recursais.

III. Razões de decidir

1. A busca pessoal realizada pela guarnição policial foi precedida de fundada suspeita idônea e justificável a partir de elementos objetivos e concretos, porquanto os agentes públicos realizavam operação voltada a coibir crimes violentos e tráfico na região do Alto da Tapera e receberam informes contemporâneos de transeuntes sobre a prática de mercancia ilícita, vindo a se deparar, durante a madrugada (por volta de 00h10min), em local ermo, escuro e de difícil acesso, com o recorrente transitando sozinho em uma escadaria e trazendo consigo uma sacola preta grande e volumosa, circunstâncias que legitimaram a abordagem preventiva e a revista pessoal nos moldes do art. 244 do Código de Processo Penal.

2. A materialidade do delito restou sobejamente comprovada pelo Auto de Exibição e Apreensão (fl. 09 do IP), pelo Laudo de Constatação Provisório (fl. 33 do IP), pelo Laudo Físico Descritivo das balanças (fl. 32 do IP) e pelo Laudo de Exame Químico-Toxicológico Definitivo (fl. 41 do IP - ID 500654889), que atestaram a apreensão de 1.455,50g (um mil quatrocentos e cinquenta e cinco gramas e cinquenta centigramas) de maconha, 67,03g (sessenta e sete gramas e três centigramas) de cocaína, acondicionada em sete pinos plásticos rosa tipo eppendorf e um saco plástico transparente, 04 (quatro) balanças de precisão digitais, frascos contendo substância em pó e dinheiro em espécie.

3. A autoria delitiva está plenamente consubstanciada nos depoimentos uníssonos, coerentes e judicializados dos três policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do réu, os quais possuem fé pública e presunção de veracidade, confirmando que a expressiva carga de entorpecentes e os apetrechos de pesagem estavam sob a posse direta e em mãos do acusado na via pública.

4. A versão exculpatória deduzida pelo apelante em seu interrogatório judicial — no sentido de que procurava um cachorro de madrugada, que estava desprovido de qualquer embrulho e que teria sido falsamente incriminado por confusão com terceira pessoa — apresenta-se inverossímil, incoerente com a narrativa extrajudicial e desacompanhada de qualquer lastro probatório, sendo certo que a alegação de que a droga pertenceria a terceiro ou de que realizava apenas o transporte/distribuição amolda-se perfeitamente à figura típica de "trazer consigo" substância entorpecente para fins de difusão ilícita.

5. O pedido de gratuidade da justiça e de isenção de despesas processuais não comporta apreciação nesta sede recursal, constituindo matéria de competência privativa do Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66 da Lei de Execução Penal.

IV. Dispositivo e tese

Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido.

Tese de julgamento:

1. A realização de busca pessoal em via pública é legítima quando amparada em elementos concretos e objetivos que convergem para a caracterização da fundada suspeita, consubstanciados no recebimento de informações contemporâneas de tráfico em andamento no local, em horário de madrugada, em área de difícil acesso e conhecida pela traficância, aliados à visualização do suspeito transportando sacola plástica volumosa e compatível com a ocultação de entorpecentes, nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal.

2. Os depoimentos prestados por policiais militares sob o crivo do contraditório e da ampla defesa constituem meio idôneo de prova e possuem plena eficácia para embasar o decreto condenatório, notadamente quando harmônicos entre si e corroborados pela apreensão material de expressiva quantidade e diversidade de drogas, balanças de precisão e apetrechos destinados à mercancia.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, artigos 28, § 2º, 33, caput e § 4º, e 42; Código Penal, artigos 33, 44, 46, 47, 49, 50, 55, 59, 63, 68, 77 e 91; Código de Processo Penal, artigos 155, 157, 202, 240, § 2º, 244, 386, 387, § 2º, 563 e 593, I; Lei nº 7.210/1984, artigo 66.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1549873, Relator Min. André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 25/08/2025; STF, HC 252605 AgR-segundo, Relator Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 07/04/2025; STF, RE 1533503 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 24/03/2025; STJ, AgRg no AREsp 1403409/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/03/2019; STJ, AgRg no REsp 1.314.685/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 14/09/2012;

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8005857-81.2025.8.05.0103, da Comarca de Ilhéus/BA, em que figura como apelante AGNALDO SOARES DE OLIVEIRA e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER EM PARTE do recurso, REJEITAR A PRELIMINAR suscitada e, no mérito, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 23 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por AGNALDO SOARES DE OLIVEIRA em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ilhéus/BA, que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condená-lo como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (ID 113017182).

Narra a peça acusatória:

"(…) que, no dia 1º de março de 2025, por volta das 00h10min, em via pública, no Alto da Tapera, Bairro do Malhado, nesta cidade e Comarca de Ilhéus, o denunciado trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de comercialização, 02 (dois) tabletes da droga popularmente conhecida por 'maconha', pesando 1.455,50g (um mil quatrocentos e cinquenta e cinco gramas e cinquenta centigramas), 07 (sete) pinos 'ependorff' e 01 (um) saco plástico transparente, ambos contendo a droga denominada cocaína, pesando 67,03g (sessenta e sete gramas e três centigramas), 04 (quatro) balanças de precisão, além da quantia de R$ 36,00 (trinta e seis reais). Segundo o apurado, na data acima apontada, policiais militares efetuavam rondas na Tapera, quando receberam informações dando conta da ocorrência de intenso tráfico de drogas no Alto da Uberlândia. Em diligências na localidade os policiais se depararam com o denunciado de posse de uma sacola plástica grande, de cor preta. Realizada a abordagem os milicianos lograram encontrar no bolso do denunciado a quantia de R$ 36,00 (trinta e seis reais), e, no interior da sacola, as drogas acima apontadas, além de dois potes plásticos do produto 'PÓ ROYAL', contendo uma substância sob a forma de pó branco. Preso em flagrante delito, e, inquirido pela autoridade policial, o denunciado negou a propriedade das drogas, alegando que elas teriam sido encontradas no seu quintal e que pertenciam a 'Toinho'. As drogas, as balanças de precisão e o dinheiro foram devidamente apreendidos (auto de exibição e apreensão de fls. 09), e, encaminhados à perícia (guias de fls. 11 e 15), estando o laudo preliminar de constatação acostado a fls. 33, o laudo físico descritivo das balanças a fls. 32, e, o laudo de exame químico toxicológico definitivo a fls. 41. Diante das circunstâncias que nortearam a prisão do denunciado, tendo em vista a quantidade, diversidade, natureza e a forma de acondicionamento das drogas, o fato de ter sido apreendido dinheiro e balanças de precisão, em observância ao disposto no § 2º do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, resta evidente que os tóxicos se destinavam à comercialização." (ID 113016755).

A exordial acusatória foi devidamente recebida em 26 de novembro de 2025 (ID 113016764).

Sobreveio sentença proferida pelo magistrado de piso, que julgou procedente a denúncia para condenar o réu como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Na dosimetria, fixou a pena-base no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, ausentes atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, aplicou a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 (dois terços), tornando a reprimenda definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, em regime inicial aberto, substituindo a pena corporal por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos), assegurado o direito de recorrer em liberdade e remetendo o exame da gratuidade da justiça à fase de execução penal (ID 113017182).

Inconformado com o édito condenatório, o sentenciado interpôs tempestivo recurso de apelação por meio da Defensoria Pública. Em suas razões recursais, a defesa sustenta: (i) preliminarmente, a nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, aduzindo violação ao art. 244 do CPP e postulando a ilicitude das provas obtidas e a consequente absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP; (ii) no mérito, a absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria delitiva, com esteio no art. 386, VII, do CPP e no princípio in dubio pro reo, argumentando que o apelante exercia atividade laboral lícita, que negou a posse das drogas e que relatou ter sido vítima de agressões e de confusão de identidade; (iii) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (ID 113017190).

O Ministério Público em primeiro grau apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (ID 113017192).

Nesta instância, a Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer da lavra do Procurador de Justiça Dr. Antônio Carlos Oliveira Carvalho, opinou pelo conhecimento em parte do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo-se integralmente a sentença condenatória (ID 113924785).

É o relatório.

Salvador/BA, 8 de setembro de 2026.

 Desa. Nágila Maria Sales Brito

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

1 – PRESSUPOSTOS RECURSAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. CONHECIMENTO.

A sentença foi proferida em 02/04/2026 (ID 113017182). Em consulta ao Portal Pje de 1° grau, verifica-se que a Defensoria Pública registrou ciência da decisão no dia 15/04/2026 e o recurso foi interposto no mesmo dia, restando assentada sua tempestividade.

1.1 GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

No que concerne ao pleito de concessão da gratuidade da justiça, cumpre destacar que a pretensão não comporta conhecimento nesta sede recursal, consoante entendimento pacificado na jurisprudência pátria, visto que a aferição da situação de hipossuficiência econômica do condenado para fins de suspensão da exigibilidade das custas e despesas processuais constitui matéria de competência privativa do Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, alínea "f", da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).

Assim, preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento parcial do recurso interposto.

2. DO JUÍZO PRELIMINAR

2.1 DA SUPOSTA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA.

Suscita a defesa técnica, em preliminar, a nulidade de todo o acervo probatório coligido aos autos, ao argumento de que a busca pessoal realizada pela guarnição policial militar teria ocorrido de forma ilegal e arbitrária, carecendo da fundada suspeita exigida pelo art. 244 do Código de Processo Penal.

O pleito, todavia, não comporta acolhimento.

Conforme se depreende do conjunto probatório acostado ao caderno processual, a guarnição da Polícia Militar estava em patrulhamento ostensivo inserido na operação de combate aos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) e repressão ao tráfico de drogas na região da Tapera/Alto da Uberlândia, na cidade de Ilhéus/BA — localidade notória e reiteradamente apontada como conflagrada pelo comércio de entorpecentes.

Na oportunidade, os agentes de segurança pública receberam notícias contemporâneas de populares e transeuntes informando a prática de intenso comércio ilícito de drogas que estava a se desenrolar naquele exato momento no morro. Ao ingressarem na localidade para averiguar a denúncia, em horário avançado da madrugada (por volta de 00h10min), em local escuro, ermo e de difícil trânsito, a guarnição visualizou o apelante subindo a escadaria da colina, completamente sozinho, trazendo em suas mãos uma sacola plástica de cor preta, de porte grande e notável volume.

Diante do cenário fático convergente — consistente na contemporaneidade das informações recebidas acerca do tráfico em curso, no horário avançado da noite, na natureza do local conflagrado e no porte ostensivo de recipiente volumoso compatível com o transporte de entorpecentes —, os policiais se posicionaram e, quando da aproximação do acusado, deram a respectiva voz de parada e procederam à abordagem e busca pessoal, arrecadando em seu poder e no interior da sacola expressiva quantidade de maconha (1.455,50g) e cocaína (67,03g), quatro balanças de precisão digitais, recipientes com pó químico e a quantia em dinheiro.

Essa conjugação de elementos fáticos concretos e preexistentes transcende qualquer juízo de mera intuição ou suspeita subjetiva, consubstanciando dado objetivo e legítimo para a atuação preventiva das forças de segurança, amparada no dever constitucional de proteção à ordem pública e na preservação da segurança coletiva.

A base normativa que autoriza a realização de busca pessoal sem prévio mandado judicial encontra respaldo expresso na legislação processual:

Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

A jurisprudência das Cortes Superiores consolidou a compreensão de que a fundada suspeita resta configurada quando a intervenção policial decorre da soma de fatores objetivos, tais como a notícia de crime em andamento, o horário avançado, o local de conhecida traficância e a conduta visualizada na via pública em posse de recipiente incomum:

DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BUSCA PESSOAL SEM MANDADO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. ELEMENTOS INDICIÁRIOS OBJETIVOS PRÉVIOS. LICITUDE DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve decisão absolutória, ao declarar ilícita a prova material obtida em busca pessoal realizada por policiais militares durante patrulhamento de rotina. A abordagem, efetuada em local conhecido por tráfico de drogas, baseou-se no comportamento suspeito do recorrido, que mudou de direção ao avistar a viatura. O pedido recursal visa à convalidação da busca pessoal e da prova dela decorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a busca pessoal realizada por policiais militares em local de tráfico, com base em atitude objetiva e suspeita do abordado, configura diligência lícita; (ii) estabelecer se a prova obtida a partir dessa abordagem pode ser considerada válida, à luz dos critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal sem mandado judicial é lícita quando fundada em elementos indiciários objetivos, aptos a justificar a suspeita de que a pessoa esteja na posse de corpo de delito, conforme jurisprudência fixada no julgamento do HC nº 208.240 pelo Plenário do STF. 4. A realização da diligência em local notoriamente conhecido como ponto de tráfico de drogas, aliada à reação furtiva do recorrido ao avistar a guarnição, constitui justa causa suficiente para a abordagem policial, nos termos da interpretação dada ao art. 5º, XI, da Constituição, no julgamento do RE 603.616 (Tema 280 da repercussão geral). 5. A jurisprudência do STF não exige diligência investigatória prévia como condição para a legitimidade da busca pessoal em caso de flagrante, bastando que os elementos que justificam a medida sejam controláveis judicialmente a posteriori. 6. Ademais, conforme a compreensão da Corte exarada no paradigmático HC nº 208.240, não se identificou, no caso concreto, qualquer viés de discriminação ou perseguição pessoal por parte dos agentes públicos, sendo a diligência motivada por critérios objetivos, sem configuração de atuação policial abusiva. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido.

(RE 1549873, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 25-08-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-09-2025 PUBLIC 11-09-2025) Grifei.

No caso vertente, a atuação dos agentes públicos pautou-se em fundada suspeita estritamente preexistente e justificada pelas circunstâncias do flagrante delito, razão pela qual não há que se cogitar de nulidade da busca pessoal ou de ilicitude probatória por derivação (art. 157 do CPP).

Rejeito, assim, a preliminar suscitada.

3 – MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA.

No mérito, a Defesa pugna pela reforma da sentença para absolver o apelante, alegando, em síntese, fragilidade probatória quanto à autoria delitiva, ausência de comprovação da destinação comercial dos entorpecentes e incidência do princípio in dubio pro reo (art. 386, VII, do CPP).

Entretanto, o exame acurado do caderno processual revela que a tese defensiva se encontra totalmente isolada e dissociada do robusto acervo probatório.

A materialidade do crime de tráfico de drogas restou sobejamente demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 500654889), pelo Auto de Exibição e Apreensão (ID 500654889 - pág. 09), pelo Laudo de Constatação Provisório de Maconha e Cocaína (ID 500654889 - pág. 14), pelo Laudo Pericial Físico Descritivo das balanças digitais (ID 500654889 - pág. 32-33) e pelo Laudo de Exame Pericial Químico-Toxicológico Definitivo (ID 500654889 - págs. 41-42), os quais atestaram a presença de substâncias entorpecentes de uso proscrito no território nacional (Portaria SVS/MS nº 344/1998), consistentes em: 1.455,50g (um mil quatrocentos e cinquenta e cinco gramas e cinquenta centigramas) de maconha, acondicionados em tabletes; 67,03g (sessenta e sete gramas e três centigramas) de cocaína, distribuídos em sete pinos tipo eppendorf e um saco plástico; além de 04 (quatro) balanças de precisão digitais, frascos contendo substância em pó branco e quantia em dinheiro.

No tocante à autoria delitiva, as provas orais coligidas em Juízo confirmam que o apelante trazia consigo e exercia o pleno domínio sobre o material entorpecente apreendido.

Os policiais militares ouvidos na audiência de instrução e julgamento prestaram depoimentos convergentes e minuciosos sobre a diligência:

O policial militar ANDERSON ÂNGELO LOPES DE SOUZA declarou em Juízo:

"(…) Que estavam de serviço na viatura numa operação para combater os crimes de violência letal. Que receberam informações de que haviam indivíduos praticando tráfico de drogas numa localidade na Tapera. Que o local era conhecido por tráfico de drogas. Que era tarde a noite. Que avistaram um senhor com um saco preto grande. Que por ser um local escuro e de difícil acesso, se esconderam e aguardaram ele vir. Que foi dada voz de abordagem e ao iniciar a busca, encontraram maconha, eppendorf e balança de precisão. Que o réu disse que o material pertencia a Toinho, chefe da facção. Que o réu informou que trabalhava de carteira assinada na prefeitura. Que o acusado realizava as entregas porque tinha medo de represálias por parte dos traficantes. Que o acusado estava subindo sozinho com a sacola. Que não reparou se ele estava com cachorro. Que o réu não resistiu à abordagem. Que a esposa do acusado foi levar os documentos dele na delegacia. Que o local era de via pública, mas é local de difícil acesso e muito tarde, não tinha ninguém na rua no momento. Que era um saco grande preto e pela distância não era possível ver de longe o que continha no saco (…)" (Audiência de ID 113017174. Mídias disponíveis no portal Pje Mídias).

O policial militar JOSÉ CARLOS RODRIGUES CHAVES asseverou perante a autoridade judicial:

"(…) Que estavam fazendo operação quando receberam uma denúncia informando que haveria tráfico na Tapera. Que foram até o morro, quando o sargento avistou o réu e ele pediu que aguardassem. Que estava escuro, então o acusado não viu a guarnição, então ao se aproximarem o policial Danilo ordenou a abordagem e procedeu a busca quando encontraram uma sacola. Que o réu alegou ser coagido a fazer esse transporte por residir numa região com tráfico intenso. Que receberam a informação através de populares, então subiram o morro para averiguar. Que o acusado estava subindo a escadaria do morro naquele horário, em torno de 00:10. Que o réu estava sozinho. Que não se recorda se ele estava acompanhado de um cachorro. Que eram 4 policiais ao todo. Que o réu não resistiu à abordagem. Que as drogas estavam numa sacola que ele levava. Que depois a esposa dele apareceu no local (...)" (Audiência de ID 113017174. Mídias disponíveis no portal Pje Mídias).

Por sua vez, o policial militar DANILO NASCIMENTO DA SILVA declarou:

"(…) Que receberam uma denúncia de que ocorria tráfico de drogas no local. Que viram uma pessoa trazendo uma sacola preta grande e volumosa. Que ficaram aguardando ele se aproximar, então ao chegar próximo, deram voz de abordagem. Que abriram a sacola e viram o material ilícito. Que essa diligência ocorreu após 00:00. Que não se recorda se o réu estava com cachorro. Que não realizaram nenhuma diligência depois e nem ingressaram em casa. Que a sacola estava em suas mãos. Que o réu fazia a distribuição do material não traficava. Que alegou que a droga não lhe pertencia, mas sim a Toinho, chefe do tráfico da região. Que a esposa dele depois levou o documento de identidade dele. (...)" (Audiência de ID 113017174. Mídias disponíveis no portal Pje Mídias).

Por outro lado, o acusado Agnaldo Soares de Oliveira, em seu interrogatório judicial, sustentou versão diametralmente oposta alegando que nega as imputações. Que foi confundido com outra pessoa. Que estava apenas com celular e não tinha nada nas mãos e nem viu saco preto. Que foi puxado pela camisa e disse que trabalhava e não era traficante. Que abriram suas pernas, lhe chutaram, tomou tapas e chutes, ameaçando-o de morte. Que se manteve de cabeça baixa e não viu o rosto dos policiais. Que não fez exame de corpo de delito. Que nunca havia sido preso; que trabalha na roça com seus pais; que estudou e concluiu o ensino médio; que não conhecia os policiais; que foi confundido com um rapaz de mesmo apelido ('Índio') e passou a ser incriminado falsamente; que estava subindo o morro de madrugada para procurar seu cachorro desaparecido; que trabalhava de carteira assinada e perdeu o emprego após a prisão.

Consoante se infere do cotejo probatório, a versão apresentada pelo apelante em Juízo revela-se frágil, inverossímil e desprovida de respaldo nos elementos carreados ao caderno processual. O acusado alterou expressivamente sua narrativa em relação ao que declarou na esfera policial (fl. 18 do IP) — oportunidade em que admitira que a droga fora arrecadada em seu quintal e pertencia a terceiro chamado "Toinho" —, passando a alegar em Juízo que procurava um cachorro desaparecido na madrugada e que fora confundido com terceiro, sem produzir qualquer prova a respeito.

3. 2. ALEGAÇÕES DE TORTURA POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE REGISTOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AUSÊNCIA DE LESÕES.

Ademais, a alegação de agressão física restou refutada pelo Laudo Pericial de Exame de Lesões Corporais nº 2025 07 PV 000934-01 (fl. 31 do IP - ID 500654889), que atestou a ausência de quaisquer sinais externos de violência física.

Os depoimentos dos policiais militares prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa são firmes, detalhados e convergentes no sentido de que a sacola plástica contendo as drogas e os instrumentos de pesagem estava na posse direta do réu, que a transportava pela escadaria.

É assente na jurisprudência que a palavra dos agentes estatais goza de fé pública e presunção de veracidade, constituindo prova idônea para alicerçar o decreto condenatório quando em harmonia com os demais elementos de convicção.

Outrossim, a circunstância de o acusado exercer atividade laboral lícita à época dos fatos (porteiro) e ostentar primariedade não exclui, por si só, o cometimento da infração penal, tendo tais aspectos sido devidamente sopesados pelo juízo de origem para a concessão da minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo.

A alegação de que as drogas pertenciam a terceiro conhecido por "Toinho" ou de que realizava apenas o transporte também não tem o condão de descaracterizar o delito, visto que o tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é de conteúdo variado (ação múltipla), consumando-se com a prática de quaisquer dos núcleos verbais legalmente descritos, dentre eles "trazer consigo" e "transportar", prescindindo da comprovação da propriedade da droga ou do efetivo ato de mercancia no momento do flagrante.

A expressiva quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos (mais de 1,4 kg de maconha e diversas porções de cocaína), somadas à apreensão de 04 (quatro) balanças digitais e pinos vazios para acondicionamento, evidenciam de modo irrefutável a finalidade de difusão a terceiros, afastando peremptoriamente a incidência do princípio in dubio pro reo.

Destarte, resta plenamente comprovada a prática do crime de tráfico de drogas pelo apelante, impondo-se a manutenção do édito condenatório.

4. DOSIMETRIA DA PENA.

Em que pese a ausência de insurgência defensiva específica quanto ao cálculo da reprimenda, procede-se ao reexame de ofício da dosimetria penal com vistas a verificar a estrita legalidade da fixação da pena.

Na primeira fase, o magistrado singular avaliou as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e as diretrizes do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, fixando a pena-base no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, patamar que não comporta qualquer reparo.

Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, a pena intermediária foi mantida em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Na terceira fase, inexistem causas de aumento de pena. Reconhecida a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, a reprimenda foi reduzida na fração máxima de 2/3 (dois terços), fixando-se a pena definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

O regime inicial aberto estabelecido na sentença encontra-se escorreito e ajustado ao disposto no art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal.

Igualmente irretocável a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos), operada na forma do art. 44, § 2º, do Código Penal.

Por derradeiro, quanto ao prequestionamento suscitado pela defesa, considera-se enfrentada e debatida toda a matéria constitucional e legal invocada no recurso, restando preenchidos os requisitos para eventual interposição de recursos às instâncias superiores.

DO PREQUESTIONAMENTO

Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça "para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso." (STJ - AgInt no REsp: 2071023 MS 2023/0145649-5, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024).

Considera-se, assim, prequestionada toda matéria.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, e em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça Criminal, voto no sentido de CONHECER EM PARTE do Recurso de Apelação e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença condenatória em todos os seus termos.

Salvador/BA, 8 de setembro de 2026.

 Desa. Nágila Maria Sales Brito

Relatora