PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000925-68.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: RICARDO QUARESMA SANTOS JUNIOR |
| Advogado(s): RICARDO QUARESMA SANTOS JUNIOR |
| IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) |
| Advogado(s): |
Inicialmente, cumpre pontuar que a alegação de inadequação da via eleita por inexistência de prova pré-constituída, confunde-se com o próprio mérito da demanda.
No mérito, cinge-se a controvérsia acerca da existência de direito líquido e certo do Impetrante de ser nomeado no cargo de Analista Universitario da UESB campus de Jequie, sob o fundamento de existência de vaga e preterição arbitrária.
Extrai-se dos autos que o impetrante participou do concurso público para o cargo de Analista Universitário da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia, regido pelo Edital nº 029/2024, tendo optado pelo polo de Jequié/BA. Consta que o candidato foi classificado na 44ª colocação, sendo ofertadas 03 (três) vagas, destinadas à ampla concorrência, para a localidade escolhida.
Sustenta o demandante que o Estado da Bahia teria promovido a contratação irregular de servidores temporários e/ou terceirizados para o exercício das mesmas atribuições do cargo pretendido, circunstância que, em seu entender, caracterizaria preterição e violação ao seu alegado direito à nomeação.
É pacífico o entendimento de que os candidatos aprovados fora do número de vagas expressamente previsto no edital — ou inseridos no denominado cadastro de reserva — detêm, em regra, mera expectativa de direito à nomeação. Nessas hipóteses, não se pode, de plano, compelir a Administração Pública a proceder às convocações, competindo-lhe, no exercício do seu poder discricionário, avaliar a conveniência e a oportunidade para o provimento dos cargos, observados os limites legais e orçamentários.
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao assentar que “os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso destinado à formação de cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, ainda que surjam novas vagas durante o prazo de validade do certame, cujo provimento se submete ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública” (STJ, RMS 53.495/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017).
A matéria, contudo, foi submetida à apreciação do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, sob a sistemática da repercussão geral. Na ocasião, a Corte Suprema assentou que o candidato aprovado fora do número de vagas pode adquirir direito subjetivo à nomeação quando, durante o prazo de validade do concurso, surgirem novas vagas ou for aberto novo certame e restar configurada preterição arbitrária e imotivada, notadamente em razão da contratação precária de mão de obra temporária pela Administração Pública, em detrimento dos candidatos regularmente aprovados.
Nesse contexto, firmou-se a seguinte tese de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. TEMA 784. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses:
1 – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima” (RE 837311 RG/PI – PIAUÍ REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. LUIZ FUX. Julgamento: 14/10/2015.)
Pontue-se que a Corte Superior, em reiterados julgados, firmou entendimento no sentido de que a mera contratação temporária de servidores, por si só, não configura preterição apta a ensejar a convocação e nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL . MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . Cuida-se na origem de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Governador do Estado de Minas Gerais em que pretende a impetrante ser nomeada para o cargo em que foi aprovada como excedente em concurso público de professor. 2. Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. Precedentes . 3. A contratação temporária para atender à necessidade transitória de excepcional interesse público, consoante previsto no artigo 37, IX, da Constituição da Republica, bem como a existência de cargos efetivos vagos, não tem o condão, por si só, de comprovar a preterição dos candidatos regularmente aprovados. Isso porque as hipóteses de contratação temporária, admitidos mediante processo seletivo simplificado (artigo 37, IX, CF), não se confundem com o recrutamento de servidores por concurso público (art. 37, II e III, da CF), por serem institutos diversos . Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 65863 MG 2021/0051804-3, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 30/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2021)
Consoante assentado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS nº 29.915/DF-AgR, a preterição de candidatos aprovados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital, em razão da contratação de servidores temporários ou empregados terceirizados, somente se caracteriza quando comprovada a existência de cargos efetivos vagos.
Cumpre salientar que as contratações precárias, autorizadas pelo art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, destinam-se a atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, não se confundindo com o provimento de cargos efetivos, os quais se destinam à satisfação de demandas permanentes da Administração Pública e exigem prévia aprovação em concurso público.
Trata-se, portanto, de institutos distintos, com fundamentos fáticos e jurídicos diversos, de modo que a mera presença de servidores temporários no quadro administrativo não é suficiente, por si só, para caracterizar a preterição de candidatos aprovados para cargos efetivos. Para tanto, exige-se demonstração inequívoca de que tais contratações se deram para suprir cargos efetivos vagos e em número suficiente para alcançar a classificação do candidato interessado.
No caso concreto, a parte autora não logrou êxito em demonstrar a existência de cargos efetivos vagos, em número suficiente a alcançar sua classificação, na localidade de Jequié, durante a validade do certame, requisito indispensável à configuração da alegada preterição.
Registre-se, por oportuno, que o concurso público previu a divisão das vagas por região, sendo certo que, no ato da inscrição, cada candidato optou pela localidade para a qual desejava concorrer.
Nesse contexto, deve prevalecer a regra geral segundo a qual compete à Administração Pública, no exercício de seu poder discricionário, avaliar a conveniência e a oportunidade para a nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas inicialmente ofertadas.
Nesse sentido:
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO NA NOMEAÇÃO – PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO – SEGURANÇA DENEGADA. 1. O candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de nomeação, convolando-se em direito subjetivo à posse acaso comprovada a preterição ilegítima ou a evidenciada necessidade de serviço pela Administração. 2 . Não demonstrado o direito líquido e certo à nomeação e não evidenciada a prática de qualquer ato abusivo perpetrado pela autoridade coatora, de rigor a denegação da ordem. (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1000380-86.2024.8 .11.0000, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 02/05/2024, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/05/2024)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO PROFESSOR NÍVEL III. CANDIDATA CLASSIFICADA NO CADASTRO DE RESERVA . MERAEXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO . 1. O mandado de segurança é ação de índole constitucional, destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la em razão de ato ilegal ou cometido com abuso de poder por parte de autoridade coatora. 2. O candidato aprovado em cadastro de reserva, em regra, não possui direito subjetivo à nomeação . 3. A contratação de servidores temporários, por si só, não caracteriza preterição na convocação ou nomeação dos candidatos classificados no certame, nem autoriza a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital do certame. 4. A demonstração da preterição exige a comprovação de que a contratação temporária é irregular e deve ser comprovada nos autos, o que não ocorreu na espécie . 5. Ausente a demonstração de direito líquido e certo, a denegação do Mandado de Segurança é medida que se impõe. SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-GO 57479570520248090000, Relator.: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2024)
Pelo panorama delineado nos autos, a denegação da segurança é medida que se impõe.
Ante o exposto, forte nas razões acima expendidas, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, DENEGAR A SEGURANÇA requerida.
Salvador, data de registro no sistema.
PRESIDENTE
DES. RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTA
RELATOR
PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA
RM06