PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8091307-12.2022.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: Município de Salvador |
| Advogado(s): |
| APELADO: BIANCA CARDEAL DE SOUZA |
| Advogado(s): RAQUEL SANTANA VIENA, LORENA AGUIAR MORAES PIRES |
Conheço do recurso de apelação, porque estão presentes os requisitos processuais de admissibilidade.
Deixo de conhecer a remessa necessária, uma vez que, nos termos do art. 496, § 1º, do CPC, o reexame é dispensado quando há interposição de apelação pela Fazenda Pública, a fim de evitar a duplicidade de apreciação pelo tribunal, já que o duplo grau de jurisdição resta assegurado por meio do recurso voluntário.
Pois bem.
A controvérsia cinge-se em verificar a legalidade da recusa da Administração Pública em conceder à Apelada, servidora pública municipal, o avanço de dois níveis na tabela de vencimentos, com fundamento em título de mestre obtido anteriormente ao seu ingresso no serviço público, e a alegada ausência de regulamentação da matéria.
Compulsando os autos, verifica-se que a sentença que concedeu a segurança não merece reparos.
Vejamos.
Com efeito, o Município sustenta que o benefício somente seria aplicável a títulos obtidos após a posse no cargo e que a ausência de regulamentação impediria a fruição do direito.
Ambos os argumentos, contudo, não se sustentam diante de uma análise sistemática da Lei Municipal nº 7.867/2010, que instituiu o Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais de Saúde do Município de Salvador.
A referida lei estabelece duas vias distintas para o desenvolvimento funcional do servidor.
O art. 34 define a progressão funcional como evolução decorrente de mérito e qualificação profissional, resultado de processo de Avaliação de Desempenho e Aquisição de Competências. Já o art. 38 trata de concessão extraordinária de avanço na Tabela de Vencimento, sem exigir avaliação de desempenho, cumprimento de interstício ou que o título seja obtido após o ingresso no serviço público.
Com efeito, convém reproduzir os dispositivos legais pertinentes:
“Art. 34. Progressão é o desenvolvimento e evolução do servidor público no cargo efetivo, dentro das Tabelas de Vencimentos e de Gratificação por Avanço de Competência e que ocorrerá em razão de mérito e qualificação profissional, como resultado de processo de Avaliação de Desempenho e Aquisição de Competências, atribuídos ao cargo ocupado, conforme estabelecido em regulamento específico. (Vide Lei Complementar nº 82/2022)
(...)
Art. 38. Os servidores ocupantes de cargos efetivos com exigência de graduação superior que apresentarem titulação obtida em curso de pós-graduação, farão jus à concessão extraordinária, única vez por título, de avanço na Tabela de Vencimento, observadas as disposições seguintes:
I - especialização lato sensu na área de atuação, 01 (um) nível;
II - mestrado na área de atuação, 02 (dois) níveis;
III - doutorado na área de atuação, 03 (três) níveis.” (destaque aposto)
Nesse contexto, a interpretação do art. 38 conduz à conclusão de que a Lei Municipal não estabeleceu restrição temporal quanto ao momento de obtenção da titulação.
O dispositivo menciona apenas dois requisitos: ser servidor ocupante de cargo efetivo com exigência de nível superior e apresentar a titulação correspondente (especialização, mestrado ou doutorado).
No caso concreto, a Apelada é servidora pública municipal efetiva, ocupante do cargo de Profissional Atendimento Integrado, de nível superior, e possui título de Mestra em Ciência Animal nos Trópicos, conferido pela Universidade Federal da Bahia em 17/01/2014 (id 97947245). Formulou requerimento administrativo em 20/05/2022 (id 97947247).
Verifica-se que a Apelada preenche todos os requisitos legais para concessão do benefício: é servidora efetiva ocupante de cargo de nível superior e apresentou titulação de mestrado. Quanto à área de atuação, há razoável correlação entre a formação e as atribuições do cargo no contexto da saúde pública.
O Ministério Público, em parecer de id 97948569, opinou pela concessão da segurança, reconhecendo que a Apelada apresentou todos os documentos exigidos pela Lei Municipal nº 7.867/2010, inexistindo óbice à concessão do benefício.
Superada esta primeira questão, passa-se à análise do segundo argumento recursal, que diz respeito à alegada necessidade de regulamentação do direito para sua aplicabilidade.
Sustenta o Apelante que o art. 34 da Lei Municipal nº 7.867/2010, ao definir progressão como resultado de processo 'conforme estabelecido em regulamento específico', teria condicionado a aplicabilidade de todo o sistema de progressões à edição de regulamento, incluindo o art. 38.
Mais uma vez, a tese não merece prosperar.
Quanto à necessidade de regulamentação, a remissão constante do art. 34 diz respeito exclusivamente à progressão ordinária, que depende de avaliação de desempenho e aquisição de competências.
Todavia, o art. 38 não faz qualquer remissão à necessidade de regulamentação. Ao contrário, estabelece de forma objetiva e clara os requisitos para concessão do benefício: apresentação de titulação em curso de pós-graduação, na área de atuação, uma única vez por título, com avanço de um a três níveis conforme o grau da titulação.
Cuida-se de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, que não depende de regulamentação para produzir seus efeitos. Todos os elementos necessários à sua aplicação estão presentes no próprio texto legal: hipótese de incidência, consequência jurídica e requisitos objetivos.
Nesse sentido, este Tribunal já decidiu em caso análogo:
“ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DO SALVADOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ARTIGO 38 DA LEI MUNICIPAL 7867/2020. PROGRESSÃO DE CARREIRA POR CONCESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE AVANÇO NA TABELA DE VENCIMENTO. REQUISITO OBJETIVO DE TITULAÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA MUNICIPALIDADE. DESCUMPRIMENTO. ARTIGO 373, II, DO CPC. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 34. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. A pretensão autoral de progressão funcional encontra amparo no artigo 38, I, da Lei Municipal 7867/2010, que exige o preenchimento dois critérios cumulativamente: (i) ser ocupante de cargo efetivo e (ii) apresentar titulação obtida em curso de pós-graduação. 2. No caso concreto, a autora carreou aos autos documentação suficiente para comprovar o direito à progressão, não tendo a municipalidade se desvencilhado do ônus de infirmá-los ou apresentar qualquer causa impeditiva à obtenção do direito pela servidora requerente. APELAÇÃO PROVIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 8081816-83 .2019.8.05.0001, em que figuram como apelante ANDRESSA FASCIO NUNES e como apelado o MUNICIPIO DE SALVADOR. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, de de 2023. Des. Jorge Barretto Relator (TJ-BA - Apelação: 80818168320198050001, Relator.: JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, Data de Julgamento: 09/12/2021, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/08/2023)”
Portanto, preenchidos os requisitos legais e inexistindo qualquer óbice específico ao deferimento do pedido, a sentença recorrida merece ser mantida.
Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da remessa necessária, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Deixo de condenar em honorários advocatícios, em conformidade com o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.
Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.
Des. Marcelo Silva Britto
Relator