PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NOVO JULGAMENTO APÓS ANULAÇÃO DE SENTENÇA ANTERIOR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SESSÃO PLENÁRIA. INOCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. FRAÇÃO DE 1/6 POR AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta por LUIZ ALEX SÁ SANTOS contra a sentença de ID 103365305, proferida pelo MM. Juízo da Vara de Jurisdição Plena de Rio Real, que nos autos da Ação Penal n.º 0000286-96.2020.8.05.0216, ouvido o Conselho de Sentença, julgou procedente em parte a pretensão punitiva estatal para condenar o réu à pena de 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP). Narram os autos que, no dia 11/02/2017, “por volta das 19:55 horas, na Rua da Presa, nessa cidade de Rio Real/BA, os acusados FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR e ANDERSON DE JESUS DA ROCHA, em união de desígnios e intenção de matar, munidos com armas de fogo, acompanhados de outros dois indivíduos a bordo de motocicletas, uma modelo POP 100, cor vermelha e outra modelo CG 150, cor vinho, desferiram diversos disparos contra MICAEL PEREIRA DOS SANTOS. Em razão dos ferimentos, a vítima faleceu, consoante laudo necroscópico de fls. 11/13, constatando-se que o ofendido foi atingido fora de seu ângulo de visão e por mais de um projétil. As investigações apuraram que a vítima foi executada a mando de LUIZ ALEX SÁ SANTOS, chefe do tráfico de drogas na localidade, que planejou e encomendou a morte do ofendido junto com CASSIO GRACILIANO DA SILVA, conforme se depreende do relatório técnico que contém trechos de interceptação telefônica os acusados às fls. 19. Segundo restou apurado, a motivação delitiva se deu em razão da vítima realizar a venda de drogas ilícitas na cidade, tomando os clientes da facção criminosa que os executores integram. As investigações apontam ainda que a vítima e os acusados possuem histórico criminoso, sendo envolvidos em diversos crimes, tais como: tráfico de entorpecentes, homicídios, roubos, entre outros. A superioridade numérica, surpresa e o fato de ter colhido a vítima fora do seu ângulo de visão lhe impossibilitaram qualquer chance de defesa.”

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de expedição de novo mandado de intimação pessoal especificamente dirigido à sessão de julgamento, após frustradas tentativas anteriores de localização do acusado, configura nulidade absoluta do julgamento; e (ii) estabelecer se a aplicação da fração de 1/6 para cada agravante reconhecida na segunda fase da dosimetria caracteriza desproporcionalidade apta a justificar a redução da pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A intimação por edital do acusado solto que não é localizado é válida quando precedida de diligências razoáveis de busca, não se exigindo a expedição de mandado específico para cada nova data de sessão de julgamento quando já esgotadas anteriormente as tentativas de localização pessoal no endereço constante dos autos.

4. No caso, a intimação por edital não se apoiou em diligência isolada, mas sucedeu à expedição de mandado para intimação pessoal do acusado quanto ao art. 422 do CPP e à indicação de novo defensor, cujo cumprimento restou infrutífero ante a não localização no endereço informado, somada à frustração de tentativas de contato telefônico, circunstâncias que evidenciam o esgotamento razoável dos meios de busca.

5. A participação do acusado nos atos processuais, inclusive na sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, constitui direito disponível, e não dever processual, de modo que sua ausência, uma vez esgotadas as diligências cabíveis para sua localização e assegurada a defesa técnica mediante a intimação do defensor constituído, não impede o regular prosseguimento do feito, nos termos do art. 367 do CPP.

6. Não se evidencia falha estatal na condução das diligências de intimação, tampouco prejuízo concreto à defesa, decorrente da ausência do acusado a sessão de julgamento realizada com a presença de defensor técnico regularmente intimado.

7. Na segunda fase da dosimetria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, à falta de critério legal expresso, a aplicação da fração de 1/6 para cada circunstância agravante reconhecida, como parâmetro de proporcionalidade e razoabilidade, cabendo à defesa que pretenda o afastamento desse critério demonstrar concretamente a desproporção do incremento resultante, ônus do qual não se desincumbiu o apelante.

8. Ausente indicação de fundamento concreto que evidencie desproporção entre o incremento aplicado e as circunstâncias efetivamente reconhecidas pelo Conselho de Sentença, bem como inexistente demonstração de bis in idem ou de valoração de circunstância já considerada em fase distinta da dosimetria, não há reparo a fazer quanto à pena intermediária fixada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Preliminar de nulidade rejeitada. Negado provimento ao recurso.

Tese de julgamento:

“A intimação por edital do acusado solto e não localizado é válida quando precedida de diligências razoáveis de busca, não se exigindo a expedição de novo mandado específico para cada sessão de julgamento quando já esgotadas anteriormente as tentativas de localização pessoal.”

“A intimação do defensor constituído para a sessão de julgamento do Tribunal do Júri supre a ausência de intimação pessoal do acusado solto não localizado, não configurando nulidade quando esgotadas as diligências cabíveis.”

“É válida, à falta de critério legal expresso, a aplicação da fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria para cada circunstância agravante reconhecida, cabendo à parte que pretenda o afastamento desse critério demonstrar concretamente a desproporcionalidade do incremento resultante."

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 61, II, "a", 62, I, e 121, § 2º, I e IV; CPP, arts. 367, 420, § 1º, e 422.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 1.055.516/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24.06.2026, DJEN 01.07.2026; STJ, AgRg no REsp n. 2.045.977/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 27.11.2023, DJe 29.11.2023.

Vistos, relatados e discutidos nos autos da Apelação Criminal n.º 0000286-96.2020.8.05.0216, tendo como apelante LUIZ ALEX SÁ SANTOS e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, em REJEITAR A PRELIMINAR de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Sala de Sessões da 1ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias do mês de do ano de 2026.

Des.(a) Presidente

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

Procurador(a) de Justiça

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 9 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Trata-se de apelação interposta por LUIZ ALEX SÁ SANTOS contra a sentença de ID 103365305, proferida pelo MM. Juízo da Vara de Jurisdição Plena de Rio Real, que nos autos da Ação Penal n.º 0000286-96.2020.8.05.0216, ouvido o Conselho de Sentença, julgou procedente em parte a pretensão punitiva estatal para condenar o réu à pena de 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP).

Narram os autos que, no dia 11/02/2017, “por volta das 19:55 horas, na Rua da Presa, nessa cidade de Rio Real/BA, os acusados FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR e ANDERSON DE JESUS DA ROCHA, em união de desígnios e intenção de matar, munidos com armas de fogo, acompanhados de outros dois indivíduos a bordo de motocicletas, uma modelo POP 100, cor vermelha e outra modelo CG 150, cor vinho, desferiram diversos disparos contra MICAEL PEREIRA DOS SANTOS. Em razão dos ferimentos, a vítima faleceu, consoante laudo necroscópico de fls. 11/13, constatando-se que o ofendido foi atingido fora de seu ângulo de visão e por mais de um projétil. As investigações apuraram que a vítima foi executada a mando de LUIZ ALEX SÁ SANTOS, chefe do tráfico de drogas na localidade, que planejou e encomendou a morte do ofendido junto com CASSIO GRACILIANO DA SILVA, conforme se depreende do relatório técnico que contém trechos de interceptação telefônica os acusados às fls. 19. Segundo restou apurado, a motivação delitiva se deu em razão da vítima realizar a venda de drogas ilícitas na cidade, tomando os clientes da facção criminosa que os executores integram. As investigações apontam ainda que a vítima e os acusados possuem histórico criminoso, sendo envolvidos em diversos crimes, tais como: tráfico de entorpecentes, homicídios, roubos, entre outros. A superioridade numérica, surpresa e o fato de ter colhido a vítima fora do seu ângulo de visão lhe impossibilitaram qualquer chance de defesa.”

Em suas razões (ID 103365316), s, o apelante sustenta a nulidade absoluta do julgamento por cerceamento de defesa decorrente da ausência de sua regular intimação pessoal para a sessão plenária, em violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.

Aduz que, em 03/11/2025, a defesa peticionou requerendo a suspensão do julgamento em razão de vício na intimação, pedido indeferido pelo juízo a quo (ID 528928433), que considerou frustradas as tentativas de localização do réu.

Argumenta, contudo, que a única diligência específica para a intimação foi a publicação de edital, sem prévia expedição de mandado de intimação pessoal, sendo que a certidão de ID 529963667 dos autos de origem atesta expressamente que não foi expedido mandado para proceder a intimação pessoal do apelante para a sessão.

Defende que a intimação editalícia se baseou unicamente na certidão de Oficial de Justiça (ID 506710691) que registrou frustração de contato por via telefônica, sem diligência presencial no endereço constante dos autos (Rua da Quadra, Indiaroba/SE).

Pontua que a tentativa de contato por telefone não esgota os meios razoáveis de localização do acusado, de modo que a intimação por edital, medida excepcional, não poderia ter sido validada sem o esgotamento das diligências pessoais.

Enfatiza que o art. 564, III, “g”, do CPP, bem como os arts. 420, parágrafo único, e 457, caput, do mesmo diploma, e o art. 5º, LV, da Constituição Federal, sustentando tratar-se de nulidade absoluta, insuscetível de preclusão, por afetar o direito à autodefesa e à possibilidade de o acusado comparecer ao próprio julgamento.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade absoluta do julgamento realizado em 4 de novembro de 2025 e dos atos processuais subsequentes; determinar a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri, com prévia e regular intimação pessoal do apelante; e subsidiariamente, a redução da pena imposta, sob a alegação de desproporcionalidade na aplicação da fração de 1/6 para cada agravante reconhecida.

Contrarrazões oferecidas ao ID 103365318, pelo desprovimento do recurso.

A Procuradoria de Justiça emitiu parecer ao ID 106309389, pelo desprovimento do recurso.

É o relatório, que submeto ao crivo da Eminente Desembargadora Revisora.

Salvador, 13 de agosto de 2026.

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

84

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Cuida-se de apelação interposta por LUIZ ALEX SÁ SANTOS contra a sentença de ID 103365305, proferida pelo MM. Juízo da Vara de Jurisdição Plena de Rio Real, que nos autos da Ação Penal n.º 0000286-96.2020.8.05.0216, ouvido o Conselho de Sentença, julgou procedente em parte a pretensão punitiva estatal para condenar o réu à pena de 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP).

Narram os autos que, no dia 11/02/2017, “por volta das 19:55 horas, na Rua da Presa, nessa cidade de Rio Real/BA, os acusados FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR e ANDERSON DE JESUS DA ROCHA, em união de desígnios e intenção de matar, munidos com armas de fogo, acompanhados de outros dois indivíduos a bordo de motocicletas, uma modelo POP 100, cor vermelha e outra modelo CG 150, cor vinho, desferiram diversos disparos contra MICAEL PEREIRA DOS SANTOS. Em razão dos ferimentos, a vítima faleceu, consoante laudo necroscópico de fls. 11/13, constatando-se que o ofendido foi atingido fora de seu ângulo de visão e por mais de um projétil. As investigações apuraram que a vítima foi executada a mando de LUIZ ALEX SÁ SANTOS, chefe do tráfico de drogas na localidade, que planejou e encomendou a morte do ofendido junto com CASSIO GRACILIANO DA SILVA, conforme se depreende do relatório técnico que contém trechos de interceptação telefônica os acusados às fls. 19. Segundo restou apurado, a motivação delitiva se deu em razão da vítima realizar a venda de drogas ilícitas na cidade, tomando os clientes da facção criminosa que os executores integram. As investigações apontam ainda que a vítima e os acusados possuem histórico criminoso, sendo envolvidos em diversos crimes, tais como: tráfico de entorpecentes, homicídios, roubos, entre outros. A superioridade numérica, surpresa e o fato de ter colhido a vítima fora do seu ângulo de visão lhe impossibilitaram qualquer chance de defesa.”

Após regular instrução, foi proferida a sentença hostilizada.

Tecidos os esclarecimentos acima, passa-se à análise do apelo.

Quanto à alegada nulidade por ausência de intimação pessoal, não assiste razão ao apelante.

Verifica-se dos autos que, após o retorno do processo em decorrência do julgamento da primeira apelação, que anulou a sentença então proferida e determinou a realização de novo julgamento, foram expedidos mandados para intimação pessoal do réu quanto ao art. 422 do CPP e à indicação de novo defensor (ID 103364084).

O Oficial de Justiça certificou que o apelante não foi encontrado no endereço informado nos autos, tendo sido também frustradas as tentativas de contato por via telefônica, conforme certificou, com fé pública, ao ID 103364085.

Diferentemente do que sustenta a defesa, a diligência para localização do réu não se limitou à tentativa de contato telefônico isolada relativa à sessão de julgamento propriamente dita, mas envolveu, em momento processual anterior, a expedição de mandado para comparecimento pessoal no endereço constante dos autos, diligência que restou infrutífera.

A ausência de expedição de novo mandado específico direcionado exclusivamente à data da sessão plenária não configura, por si só, nulidade, porquanto o art. 420, § 1º, do CPP autoriza a intimação por edital do acusado que não for localizado, sendo suficiente, para tanto, a comprovação do esgotamento razoável das diligências de busca, o que se verifica na hipótese vertente à vista do conjunto de tentativas anteriormente empreendidas.

Com efeito, a participação do acusado nos atos processuais, inclusive na sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, configura direito disponível, e não dever processual. A sua ausência, uma vez esgotadas as diligências cabíveis para sua localização e assegurada a defesa técnica, não impede o regular prosseguimento do feito, a teor do que dispõe o art. 367 do CPP:

Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

Não se evidencia, portanto, falha estatal na condução das diligências de intimação, tampouco prejuízo concreto à defesa, decorrente de eventual ausência do acusado à sessão de julgamento realizada com a presença de defensor técnico, consoante remansosa jurisprudência:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. PROVAS SEM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL . NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA SESSÃO DO JÚRI. AGRAVO IMPROVIDO . I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu habeas corpus . 2. Fato relevante. Agravante sustenta a desnecessidade de justificação criminal diante de falsificação grosseira e da impossibilidade fática de realização de perícia documental e alega negativa de prestação jurisdicional pelo não enfrentamento, na origem, da nulidade por ausência de intimação para constituição de novo patrono.3 . Decisões anteriores. Tribunal de origem afirmou ausência de prova evidente de falsificação e a necessidade de prévia justificação criminal para eventual prova nova em revisional; quanto à intimação para sessão de julgamento, registrou a regular intimação do defensor constituído diante da não localização do acusado no endereço indicado no processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4 . As questões em discussão consistem em saber se: i) a alegada falsificação grosseira autoriza afastar a necessidade de justificação criminal para a produção judicial de prova nova apta a embasar revisão criminal; ii) matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem podem ser conhecidas diretamente pelo Tribunal Superior sem incorrer em supressão de instância; iii) há constrangimento ilegal na ausência de intimação pessoal do acusado solto não encontrado para a sessão do Tribunal do Júri quando houve intimação do defensor constituído. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A ausência de justificação criminal para a produção judicial da prova nova impede o manejo da revisão criminal fundada em alegada falsificação, por inexistirem provas evidentes e por não ter havido contraditório .6. Matérias não examinadas pelo Tribunal de origem não podem ser conhecidas pelo Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância.7. A intimação do defensor constituído para a sessão de julgamento do Tribunal do Júri torna dispensável a intimação do acusado solto que não foi encontrado no endereço constante dos autos . IV. DISPOSITIVO E TESE8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.Tese de julgamento:1 . A defesa deve ajuizar justificação criminal para produzir judicialmente a prova nova, sob contraditório, quando a revisão criminal se funda em alegada falsificação. 2. Matéria não apreciada na origem não pode ser conhecida pelo Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. 3 . A intimação do defensor constituído supre a intimação pessoal do acusado solto não encontrado para a sessão do Tribunal do Júri.Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos relevantes citados. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 2.151 .571/SP, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no HC 950 .835/ES, Quinta Turma, j. 04.02.2025; STJ, AgRg no RHC 206 .031/ES, Sexta Turma, j. 18.12.2024; STJ, HC 552 .108/MS, Quinta Turma, j. 01.06.2021, STJ, HC 552108, Rel . Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j.1/6/2021. (STJ - AgRg nos EDcl no HC: 00000000000001055516 SP 2025/0465745-2, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 24/06/2026, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 01/07/2026)

Rejeita-se, assim, a preliminar de nulidade absoluta.

No caso vertente, questionados acerca da materialidade e da autoria em relação ao apelante (ID 103365303), os jurados acenaram positivamente. Da mesma forma, ratificaram as qualificadoras suscitadas na peça acusatória (“motivo torpe” e “recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido”; incisos I e IV do art. 121, § 2º, CP).

O juízo não exasperou a pena-base e a manteve no mínimo legal de 12 anos de reclusão, utilizando para tanto a qualificadora do “recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido”.

Na segunda fase, a qualificadora sobejante do motivo torpe (art. 121, § 2º, I) foi utilizada como agravante genérica do art. 61, II, “a”, do CP. Aplicou-se, também, a agravante específica do concurso de pessoas (art. 62, I, do CP), por reconhecer o papel do apelante na organização da cooperação no crime, dada a sua posição de mandante.

Aplicada a fração de 1/6 para cada agravante, a pena intermediária restou calculada em 16 anos de reclusão.

No que se refere ao pedido subsidiário de redução da pena, sob o argumento de desproporcionalidade na aplicação da fração de 1/6 para cada circunstância agravante reconhecida, a jurisprudência admite a fixação de fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria, desde que o incremento resultante se mantenha proporcional à gravidade concreta extraída dos autos.

Inexistindo, nas razões recursais, indicação de fundamento concreto que evidencie desproporção entre o incremento aplicado e as circunstâncias efetivamente reconhecidas pelo Conselho de Sentença, tampouco demonstração de bis in idem ou de valoração de circunstância já considerada em fase distinta da dosimetria, não há reparo a fazer quanto a esse ponto.

Assim, à luz da uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na falta de um critério legal expresso, é válido o critério de cálculo da exasperação da pena intermediária que aplica a fração de 1/6 sobre a pena-base:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MAJORAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DIVERSA DE 1/6 PARA CADA AGRAVANTE. EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. RESTABELECIMENTO DA PENA FIRMADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1. Compete ao Magistrado, no exercício do livre convencimento motivado, a escolha da fração de aumento a ser imposta na segunda fase da dosimetria, levando em conta o caso concreto. Assim, diante do silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em observância ao princípio da proporcionalidade e ao princípio da razoabilidade, estabeleceram o patamar de 1/6 como critério de incremento da pena na segunda fase, para cada agravante, devendo a aplicação de fração diversa ser devidamente fundamentada pelo julgador.2. Na hipótese dos autos, observa-se que o Tribunal de origem houve por bem alterar as penas impostas pelo Juízo de primeiro grau, aplicando a fração de aumento na segunda fase em patamar inferior a 1/6, para cada agravante, sem fundamentação concreta acabando por contrariar a jurisprudência desta Corte Superior. Caso de restabelecimento da sanção imposta em primeiro grau.3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2045977 MG 2023/0001708-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 27/11/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2023)

Assim, ausentes fatores a serem analisados na terceira fase, a pena definitiva há de ser ratificada em 16 (dezesseis) anos de reclusão.

O regime inicial de cumprimento será o fechado, conforme estipulado em sentença.

Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Sala das Sessões, em de de 2026.

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

84