PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000011-70.2017.8.05.0101 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: PAULO APARECIDO ROMAS DA SILVA e outros (3) |
| Advogado(s): DANIEL MAGALHAES DE BRITO |
| APELADO: MUNICIPIO DE IGAPORA |
| Advogado(s): |
Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Paulo Aparecido Romas da Silva e outros em face da r. sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Igaporã, que julgou o pleito nos seguintes termos:
"[...] Assim, não havendo previsão legal de contraprestação financeira, inexiste qualquer obrigação do Município quanto a este ponto. Do mesmo modo, afasto o pedido de indenização por danos morais, uma vez que os impetrantes não demonstraram qualquer circunstância concreta que tenha atingido sua honra objetiva ou subjetiva. A mera exclusão indevida do conselho, embora irregular, não se revela suficiente, por si só, para configurar abalo moral indenizável. Por tais razões e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais de indenização por dano material e moral, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil."
Da Admissibilidade
O recurso é tempestivo e cabível à espécie. O preparo foi devidamente dispensado ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. As partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Inexistindo fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, conheço do apelo e passo à análise do mérito e das questões prejudiciais atinentes ao caso.
Da Fundamentação Jurídica e Análise do Mérito
A controvérsia devolvida a este Egrégio Tribunal de Justiça cinge-se à verificação da legalidade do Decreto Municipal nº 47/2017 (ID 93507498), que destituiu os Apelantes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, bem como à viabilidade dos pleitos de reintegração e cobrança de valores retroativos pela via estreita do mandado de segurança.
De início, no que tange à tese principal dos Apelantes, impende reconhecer que, em tese, lhes assistiria razão quanto à garantia de estabilidade provisória. Com efeito, o art. 24, § 8º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 11.494/2007 (legislação vigente à época dos fatos), conferia proteção aos membros do Conselho do FUNDEB, representantes de professores e diretores, vedando a sua exoneração ou demissão sem justa causa durante o curso do mandato.
Nessa senda, a destituição dos conselheiros por ato unilateral do Chefe do Poder Executivo (Decreto nº 47/2017), sem a prévia instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que assegurasse o contraditório e a ampla defesa, configura, de fato, ofensa ao devido processo legal e ao escopo de controle social almejado pela norma criadora do Fundo. Tal entendimento encontra ressonância na jurisprudência pátria, inclusive desta Corte de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIRETORA DE ESCOLA MUNICIPAL . MEMBRO DO CONSELHO DO FUNDEB. EXONERAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA . APLICAÇÃO DO ART. 24, § 8º, IV, a DA LEI N. 11.494/2007. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Inicialmente, resta afastada a preliminar suscitada de inépcia da inicial por falta de conclusão lógica entre o pedido e a narração dos fatos, tendo em vista que a inicial atende aos requisitos do art. 282 do CPC, possuindo pedido, causa de pedir e conclusão lógica a partir dos fatos narrados. Preliminar rejeitada. 2. O art. 24, § 8º, IV, a, da Lei 11.494/2007 dispõe que é vedada a exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa quando os membros do Conselho do FUNDEB forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato. 3. In casu, verifica-se que a servidora, ora apelada, foi nomeada membro do Conselho Municipal de Acompanhamento Social do FUNDEB, representando os Diretores das Escolas Básicas Públicas (fls. 17/18), usufruindo, assim, da estabilidade provisória garantida pela lei em comento, não podendo a Administração, sem comprovação da ocorrência de justa causa, exonerá-la. 4 . A regra do art. 24, § 8º, IV, a, da Lei nº 11.494/2007 não pode ser interpretada de modo a desprestigiar o princípio democrático, que é tutelado pela norma, que garante estabilidade ao servidor integrante de conselho com visível escopo de fortalecer o controle social da Administração Pública, cabendo, aqui, uma mitigação da norma segundo a qual os cargos em questão são de livre e incondicionada exoneração. Assim, afasto o incidente de inconstitucionalidade da alínea a, IV, § 8º, art . 24 da Lei 11.494/2007. 5. Sentença que concedeu a segurança mantida. 6. APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(TJ-BA - APL: 00000643120138050166, Relator.: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2017)
Contudo, a despeito da plausibilidade jurídica da tese de ilegalidade do ato destituitório (ID 93507498), impõe-se destacar, como fundamento central da presente decisão, a ocorrência de fato superveniente que fulmina a pretensão autoral em sua essência: o transcurso inexorável do tempo.
O mandato vindicado pelos Apelantes para a composição do referido conselho possuía prazo certo e determinado, tendo se findado, de forma incontroversa, no ano de 2018. Tal circunstância esvazia a pretensão mandamental principal de reintegração aos cargos, por absoluta impossibilidade fática e jurídica.
Neste ponto específico, releva notar o precedente invocado acerca da persistência do interesse processual para fins de resguardo de efeitos patrimoniais decorrentes de mandado de segurança, oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA OCUPANTE DE FUNÇÃO COMISSIONADA DE DIRETORA DE ESCOLA MUNICIPAL. NOMEAÇÃO PARA COMPOR CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB. ESTABILIDADE TEMPORÁRIA BIENAL. EXONERAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA E REMOÇÃO DA SERVIDORA. SENTENÇA DE MÉRITO EXARADA APÓS O TÉRMINO DO MANDATO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA.
(...)
Logo, hígido o interesse processual da impetrante em obter do Poder Judiciário a ratificação da liminar concedida ao tempo do ato coator, assim como o reconhecimento dos efeitos patrimoniais, desde a data da impetração até o último mês em que atuou no exercício da citada representação (Súmula 271, STF).
(...)
(TJ-CE - APL: 00018374520178060069 Coreaú, Relator.: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 01/08/2022).
Entretanto, faz-se mister realizar a necessária distinção fática (distinguishing) entre o caso paradigma e a hipótese vertente nos autos. No julgado paradigma do TJCE, restou evidenciado que a impetrante cumulava função comissionada que lhe trazia reflexos remuneratórios diretos ("decesso remuneratório da impetrante evidenciado").
Em contrapartida, no caso sob exame, a r. sentença denegatória (ID 93508246) expressamente assentou que a função de membro do Conselho do FUNDEB no Município de Igaporã não ostenta caráter remunerado, destacando que "não havendo previsão legal de contraprestação financeira, inexiste qualquer obrigação do Município quanto a este ponto".
Destarte, carecendo o encargo de contraprestação financeira, inexistem "efeitos patrimoniais a contar da data do ajuizamento da impetração" a serem protegidos pela via mandamental. Desse modo, incabível aplicar o raciocínio do precedente cearense para afastar a perda do objeto. A pretensão subsidiária de recebimento de outras verbas retroativas esbarra, inexoravelmente, na inadequação da via eleita, porquanto o rito sumaríssimo do mandamus não pode ser desvirtuado para operar como ação ordinária de cobrança.
Tal diretriz encontra-se solidificada no entendimento do Supremo Tribunal Federal:
Súmula n. 269 do STF: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
Súmula n. 271 do STF: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
Sendo assim, configurada a impossibilidade de reintegração em virtude do término do mandato, e revelando-se inadequada a via do mandado de segurança para a cobrança de eventuais passivos indenizatórios — os quais demandam dilação probatória em via ordinária própria —, a prejudicialidade parcial do feito e a manutenção da denegação da segurança consubstanciam a única solução técnico-jurídica cabível.
Deixo de fixar ou majorar honorários advocatícios sucumbenciais, em obediência ao disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e na Súmula nº 105 do STJ, que vedam a condenação em honorários em sede de mandado de segurança.
Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a denegação da segurança, reconhecendo ainda a prejudicialidade parcial do pedido por perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC e Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal.
É como voto.
Salvador, data da assinatura eletrônica.
Des. Raimundo Nonato Borges Braga
Relator
R01