PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8041927-25.2019.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. |
| Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONCA registrado(a) civilmente como MARCELO SALLES DE MENDONCA, BRUNO NASCIMENTO DE MENDONCA, RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA |
| APELADO: JOILSON SANTOS DE OLIVEIRA |
| Advogado(s): DEBORA MARIA SALVADOR ARAUJO registrado(a) civilmente como DEBORA MARIA SALVADOR ARAUJO |
Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Submete-se à apreciação desta Corte a pretensão da Ré de modificar a sentença que declarou inexistente a dívida, objeto da lide, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além do ressarcimento, em dobro, do indébito.
Ab initio, insta registrar que a relação ora enfocada se insere no âmbito das relações nitidamente consumeristas. As partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, de acordo com os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor.
Na hipótese, considerando que a empresa de telefonia ré não se desincumbiu do ônus da prova, deixando de comprovar a relação negocial que ampararia as cobranças referentes ao contrato de telefonia, supostamente contratado pela Autora, o Magistrado de origem declarou a inexistência de relação jurídica, tornando inexigível o débito e, por conseguinte, indevida a negativação, que se deu em caráter abusivo, por fundamentar-se em débito inexistente.
Nesse sentido, em que pese a argumentação tecida pela empresa Ré em seu arrazoado recursal, verifica-se que não foi hábil, em nenhum momento, em demonstrar a existência de relação jurídica travada com a autora, ou que a mesma autorizou as transações de forma legítima, suficiente para afastar a sua responsabilidade.
Note-se que, ainda sendo o caso de eventual atuação criminosa de terceiro, não constitui situação apta a legitimar a atuação da fornecedora, uma vez que, por força do risco da atividade, esta é obrigada a se cercar de todas as cautelas necessárias para identificar compras fraudulentas ou erro na cobrança.
Dessa forma, a companhia de telefonia ré deixou de tomar todas as cautelas possíveis e necessárias para evitar a ocorrência de fraude. Isto é, a parte apelante não se desincumbiu, satisfatoriamente, do seu ônus probatório (artigo 373, inciso II do CPC), ao deixar de trazer fatos e documentos, o que deixa de conferir verossimilhança à tese de que as partes mantinham uma relação contratual. Nesse sentido:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8001371-89.2015.8 .05.0172 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: CLARO S.A. Advogado (s): GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO, ANA LUIZA DE OLIVEIRA LEDO MENDONCA APELADO: KAUANE SANTOS ROCHA Advogado (s):INES BORGES ARAUJO ROCHA, ALMIR TEOFILO DE ARAUJO JUNIOR ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL . INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO RECONHECIMENTO . ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA VALIDADE DO CONTRATO INCIDENTE SOBRE A APELANTE. NÃO DESINCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO AOS AUTOS. ILEGALIDADE RECONHECIDA . CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL RECONHECIDO . QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. PATAMAR DE R$ 9.370,00 (NOVE MIL, TREZENTOS E SETENTA REAIS). PLEITO PELA REDUÇÃO . VALOR EXAGERADO. INOCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS . MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA INTACTA - É da responsabilidade do apelante o controle das informações que lhe são fornecidas antes da celebração de qualquer tipo de contrato. Ante a aplicação do CDC não há que se falar em análise de culpa, posto que a responsabilidade incidente, neste caso, é objetiva - Durante o curso da presente demanda não ficou comprovado a existência de relação contratual entre as partes, muito menos a configuração da dívida que justificou a inserção do nome da apelada em órgãos de restrição ao crédito, razão pela qual restou esta conduta configurada como abusiva, devendo, portanto o apelado ser responsabilizado - Apelo improvido - Sentença mantida intacta. (TJ-BA - Apelação: 80013718920158050172, Relator.: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR . APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA . ATESTADA. COMPANHIA TELEFÔNICA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL FIXADO EM R$ 8 .000,00 (OITO MIL REAIS). INSCRIÇÃO INDEVIDA, DANO MORAL IN RE IPSA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 10 .000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR QUE MELHOR COMPENSA OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA E REPELE A CONDUTA DA RÉ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS E MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR PALUDETTO E CIA LTDA, CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CLARO S/A, CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJPR - 7ª C. Cível - 0006057-77.2020.8 .16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 03 .05.2022) (TJ-PR - APL: 00060577720208160045 Arapongas 0006057-77.2020.8 .16.0045 (Acórdão), Relator.: Ana Lucia Lourenco, Data de Julgamento: 03/05/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022)
Exsurge, pois, clara ilicitude na atuação comissiva da Apelante quanto a cobrança no cartão de crédito da autora dos valores de compra supostamente feita, ora por imprudência, ora por negligência quanto à observância dos padrões de conduta que dela se esperava, de modo que forçoso reconhecer a ilegitimidade da restrição creditícia perpetrada, emergindo, do fato, incontrastável abalo moral e psíquico ao Recorrido.
Estabelecida, portanto, a obrigação de indenizar, passo à análise do montante fixado a título indenizatório (pedido subsidiário). Para tanto, devem ser consideradas as condições socioeconômicas da ofendida, a capacidade financeira do ofensor em arcar com a indenização, além do caráter punitivo e profilático da medida.
Outrossim, a indenização por danos extrapatrimoniais não pode constituir instrumento de enriquecimento sem causa, cabendo ao juiz dosar, com cautela e bom senso, utilizando-se das experiências cotidianas, o valor a ser arbitrado para tal fim, sem que, de outro lado, a indenização passe despercebida pelo agressor. Irremediavelmente, o caráter educativo deve ser imposto, até mesmo para que se repense as condutas e atitudes a serem tomadas futuramente.
Ressalte-se que qualquer critério é válido para a fixação do seu valor, desde que informado pelo princípio da razoabilidade, do bom senso, atentando-se, sempre que possível, para a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor, a situação de necessidade do ofendido e, por fim, o fato inibitório da condenação.
Neste contexto, entendo que a indenização fixada no decisum vergastado, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável, não havendo, no caso concreto, razão para modificar a sentença neste particular. A propósito:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8072403-41.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível. Apelações Cíveis Simultâneas. Ação Indenizatória e Declaração de Inexistência Débito. A Embasa insurge-se contra sentença que julgou procedente o pedido, considerando irregular a contratação, bem como indevida a inscrição do nome no SPC/SERASA, condenando-a ainda a pagar a indenização pelos danos extrapatrimoniais no valor de R$ 5.000.00(cinco mil reais). Preliminar de necessidade de depoimento da parte autora improvido. Mérito. Tendo em vista que se trata de demanda na qual a consumidora alega desconhecer débito que lhe é imputado, cabia a fornecedora - apresentar documentação que pudesse indicar a contratação do serviço pela consumidora, bem como a existência de débitos em aberto. A empresa, porém, juntou apenas documentos unilaterais, que não são capazes de demonstrar que a parte autora celebrou o contrato, por serem produzidas de forma unilateral e não corroboradas por quaisquer outros elementos de prova dos autos. Endereços cadastrais divergentes. Assim, do exame minucioso dos fólios restou evidente que a empresa não logrou êxito em demonstrar a legitimidade e a autoria da dívida que motivou a negativação do nome da consumidora. É sabido que a efetivação de inscrição de forma indevida inegavelmente implica em sérios transtornos, acarretando abalo de crédito, impedindo a sua obtenção, causando desvalorização objetiva e traduzindo-se, pois, em danos morais reclamantes de ressarcimento. Danos morais mantidos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), diante das circunstâncias do caso concreto, não merecendo qualquer majoração ou redução. Quanto aos danos morais, os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês devem ser contados a partir da data do evento danoso, no presente caso, atualizado monetariamente pelo INPC. Honorários mantidos. Súmula 326 do STJ. Apelo de EDILENE DE JESUS FREITAS parcialmente provido, e apelo da EMBASA improvido. (TJ-BA - Apelação: 80724034120228050001, Relator.: JOSÉ CICERO LANDIN NETO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2024)
No mais, não merece acolhimento a pretensão recursal da apelante quanto à incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça na espécie, porquanto a análise cronológica das inscrições restritivas demonstra que o apontamento promovido pela Telefônica ocorreu em 05 de julho de 2015, ao passo que a segunda negativação somente foi efetivada em 06 de dezembro de 2016.
Dessa forma, inexistia restrição creditícia preexistente e legítima no momento da inscrição perpetrada pela empresa apelante, circunstância que afasta por completo a aplicação do enunciado sumular invocado, o qual pressupõe necessariamente a contemporaneidade ou anterioridade de anotação desabonadora regular para configurar o óbice indenizatório.
A ratio essendi da Súmula 385 do STJ reside precisamente na premissa de que o consumidor já se encontrava com sua credibilidade comercial maculada por inscrição legítima anterior, de modo que nova anotação irregular não lhe causaria dano moral adicional. In casu, verificando-se que a negativação da recorrente foi cronologicamente a primeira, não se pode invocar a excludente sumular para eximir a empresa de sua responsabilidade civil pelos danos extrapatrimoniais causados ao consumidor.
No ensejo oportuno transcrever a referida Súmula:
Súmula 385 STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 27/5/2009".
Assim, há de ser mantida, a sentença, em todos os seus termos.
Conclusão:
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso para fim de manter a sentença proferida na origem. À vista do art. 85, IV, § 11 do CPC, majoro os honorários recursais, em favor do Apelado, para o valor de 12% sobre o valor da condenação.
É o voto.
Salvador, data registrada no sistema.
PRESIDENTE
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
RELATOR
PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA
RM07