PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO n. 8136345-18.2020.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| EMBARGANTES: EMPREENDIMENTOS DE EDUCAÇÃO CASTRO ALVES LTDA E OUTRA |
| Advogado(s): JURANDI BATISTA PEREIRA |
| EMBARGADA: LUANE SAMPAIO NEIVA |
Advogado(s):
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Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, a constatação dos pressupostos legais de cabimento.
As embargantes sustentam que o acórdão impugnado teria sido omisso ao não analisar adequadamente a extensão do Tema 1154, do Supremo Tribunal Federal (RE 1.304.964/SP), que, segundo apontam, alcançaria toda e qualquer demanda indenizatória reflexa decorrente de demora na expedição de diploma, atraindo, invariavelmente, a competência da Justiça Federal. Porém, tal alegação não merece prosperar, porquanto o acórdão vergastado enfrentou expressamente a questão da competência, concluindo, de forma fundamentada, que,
"a ratio decidendi do referido precedente vinculante concentra-se nas hipóteses em que há efetiva discussão sobre a própria expedição do diploma, sua validade, reconhecimento ou obstáculos decorrentes de atos do Ministério da Educação, como ausência de credenciamento ou registro federal, situações que evidenciam o interesse jurídico da União e atraem a competência da Justiça Federal", e que, não sendo esse o caso dos autos, "a controvérsia limita-se à responsabilidade civil contratual da instituição de ensino privada perante sua aluna".
Consignou-se, ainda, que, "a obrigação de fazer concernente à expedição do diploma foi integralmente cumprida após a citação das apelantes, restando como objeto da demanda, exclusivamente, a pretensão indenizatória pelos danos morais decorrentes da demora na prestação do serviço educacional", circunstância que afasta a incidência do Tema 1154/STF, porquanto inexistente qualquer discussão sobre ato do MEC ou obstáculo de credenciamento da instituição de ensino.
O que pretendem as embargantes, em verdade, é rediscutir questão já devidamente apreciada e decidida, propósito a que não se prestam os embargos de declaração. A discordância com o entendimento adotado não configura omissão sanável pela via aclaratória.
Inexiste, pois, a alegada omissão.
Quanto à ilegitimidade passiva da América Educacional S.A., a tese também não merece acolhida, pois o acórdão hostilizado enfrentou, adequadamente, a questão, consignando expressamente que,
"a UNIRB (América Educacional S.A.) adquiriu a Faculdade Castro Alves, assumindo, portanto, a responsabilidade pelos serviços educacionais prestados pela instituição", e que "a sucessão empresarial implica a assunção das obrigações e responsabilidades da empresa sucedida, especialmente em relações de consumo, onde a solidariedade entre os fornecedores é a regra"
O julgado consignou, ainda, que,
"a alegação de que a América Educacional S.A. não possui vínculo contratual direto com a apelada é irrelevante no contexto consumerista, onde a responsabilidade é objetiva e solidária".
Assim, o que as embargantes qualificam de omissão é, na realidade, simples discordância com o entendimento firmado no acórdão, o que não autoriza a utilização dos embargos declaratórios como via de impugnação.
No tocante à alegada contradição entre a manutenção da condenação por danos morais e a entrega superveniente do diploma, também a tese não merece acolhida.
O acórdão vergastado enfrentou a questão, assentando que a entrega do diploma após a citação não configura perda do objeto da demanda indenizatória, mas sim,
"reconhecimento da procedência do pedido (art. 487, III, 'a', do CPC)", e que "os transtornos, a angústia e a frustração experimentados pela autora durante esse longo período são fatos geradores do dano moral que persistem e demandam reparação", porquanto "o pedido de reparação moral decorre da demora injustificada na expedição do diploma, que perdurou por mais de quatro anos, e não é extinto pela posterior entrega do documento".
Não há, portanto, contradição alguma.
O que as embargantes buscam é rediscutir a matéria, substituindo o juízo do colegiado pela sua interpretação particular dos fatos e do direito aplicável — finalidade que os embargos declaratórios não comportam.
Quanto ao quantum indenizatório, o acórdão impugnado também enfrentou adequadamente a questão, consignando que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
"não se mostra exorbitante diante da gravidade da conduta das rés e do tempo de espera imposto à consumidora", cumprindo "a dupla função da indenização por danos morais: compensar a vítima pelos aborrecimentos e sofrimentos experimentados e servir como desestímulo para que as instituições de ensino não reincidam em condutas semelhantes".
Portanto, o julgador não está obrigado a fazer expressa referência a todos os argumentos e dispositivos legais contidos na peça recursal, devendo apenas indicar a fundamentação adequada à resolução da controvérsia, o que foi plenamente observado no acórdão embargado.
Por fim, o pedido de prequestionamento foi atendido nas razões de decidir do acórdão, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo ventilado, não havendo que se falar em violação ao art. 1.022 do CPC.
Em verdade, o que pretendem as embargantes é provocar a rediscussão das matérias já apreciadas e julgadas, finalidade a que não se prestam os embargos de declaração, uma vez que constam do acórdão todos os fundamentos que respaldaram a formação do juízo de convencimento.
Ante o exposto, DESACOLHEM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Atendendo às normas fundamentais do Código de Processo Civil, ficam as partes cientes de que a interposição de embargos de declaração abordando a mesma tese já analisada neste voto poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no artigo 1.026, §§ 2º e 3º do CPC.
Data registrada no sistema.
Emílio Salomão Resedá
Relator