PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8049557-28.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
AGRAVANTE: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.
Advogado(s): HUGO DAMASCENO TELES, BRUNA SILVA DE OLIVEIRA
AGRAVADO: M DE AGUIAR COM DE COMBUSTIVEIS E DER DE PETROLEO LTDA e outros
Advogado(s):CRISTIANO PINTO SEPULVEDA, ANDRE LOPES SALES

 

ACORDÃO

 

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA O AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO CORRELATO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NATUREZA JURÍDICA DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 203, § 3º E 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRECORRIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1 – Verifica-se que o recurso atende os requisitos de admissibilidade, razão pela qual o conheço. O entendimento particularizado e consolidado na decisão objurgada será mantido pelos próprios fundamentos, razão pelo qual submeto o presente Agravo Interno à análise e apreciação do Colegiado.

2 – A controvérsia cinge-se em verificar se o pronunciamento judicial que determina o aguardo do trânsito em julgado de decisão proferida em recurso correlato para o prosseguimento da marcha processual possui natureza de decisão interlocutória ou de despacho de mero expediente.

3 – Impõe destacar que o ato judicial hostilizado no processo de origem não possui carga decisória autônoma capaz de modificar, extinguir ou criar direitos às partes. Trata-se de providência de cunho meramente administrativo e ordinatório, destinada a organizar o procedimento e garantir a segurança jurídica.

4 – Com efeito, ao determinar que se aguarde o trânsito em julgado da decisão proferida no recurso que discute o valor dos honorários periciais (Agravo de Instrumento n.º 8001503-31.2025.8.05.0000), o Magistrado de Primeiro Grau exerceu seu poder de cautela e condução do processo. A realização de perícia de avaliação de imóvel exige a definição estável de quem deve suportar os custos e qual o montante da verba honorária. Iniciar os trabalhos periciais com base em decisão ainda sujeita a modificação por recursos pendentes poderia acarretar a prática de atos inúteis e nulidades processuais, em afronta à economia processual.

5 – O despacho de mero expediente caracteriza-se pela ausência de prejuízo jurídico imediato. In casu, a suspensão determinada pelo Douto Magistrado é pontual e vinculada a evento futuro e certo (o julgamento definitivo do recurso conexo). A demora decorrente do exercício do direito de defesa e do sistema recursal não transmuta a natureza do despacho em decisão interlocutória.

6 – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que atos que visam apenas o impulsionamento ou o sobrestamento temporário para aguardar providência prejudicial são irrecorríveis.

7 – Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. Fica advertido que eventual reiteração injustificada da via horizontal ensejará a aplicação de multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.


                      ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Agravo de Instrumento n.º 8049557-28.2025.8.05.0000, agravante RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A. agravados M DE AGUIAR COM DE COMBUSTÍVEIS E DER DE PETRÓLEO LTDA e OSMAR RODRIGUES TORRES JÚNIOR.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, pelas razões alinhadas no voto da Relatora.

 III

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Negou-se provimento ao Agravo Interno, à unanimidade.

Salvador, 19 de Maio de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8049557-28.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
AGRAVANTE: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.
Advogado(s): HUGO DAMASCENO TELES, BRUNA SILVA DE OLIVEIRA
AGRAVADO: M DE AGUIAR COM DE COMBUSTIVEIS E DER DE PETROLEO LTDA e outros
Advogado(s): CRISTIANO PINTO SEPULVEDA, ANDRE LOPES SALES

 

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto por RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A. em face da decisão terminativa que não conheceu o Agravo de Instrumento considerando que o pronunciamento judicial proferido no processo de origem possui natureza de despacho de mero expediente, nos seguintes termos:

“Impõe ressaltar que os despachos quando possuírem cunho decisório e causarem lesão à parte serão passíveis de recurso. O Colendo Superior Tribunal de Justiça mitigou a taxatividade atribuída ao rol inserto no artigo 1.015 do CPC, consignando que poderá ser flexibilizado nas situações em que houver caracterizada a urgência na prestação jurisdicional (STJ – REsp: 1704520 MT 2017/0271924-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/12/2020, CE – CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 19/12/2020). Todavia, no presente feito o provimento atacado sequer tem caráter de decisão ou poderá causar dano à agravante, notadamente em razão da possibilidade de se obter no curso do processo a pretensão ora deduzida. Ressalta-se que o Douto Magistrado de Primeiro Grau apenas postergou a conclusão do processo até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento referido, oportunidade em que as pretensões deduzidas pelas partes poderão ser melhores analisadas pelo Juízo de origem com a devida cautela, evitando-se, inclusive, eventual decisão conflitante com aquela que venha a ser proferida por este Tribunal no bojo do recurso já em trâmite. (…) Ante o exposto, não conheço o presente Agravo de Instrumento, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Atribui-se à presente decisão força de mandado para todos os fins, estando dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das notificações determinadas, com fundamento nos arts. 154 e 244 do CPC. Inexistindo recurso, proceda-se o arquivamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema. ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA. Juíza Substituta de Segundo Grau – Relatora” (ID 90396114).


A agravante alega, em síntese, que o referido ato possui cunho decisório e lhe causa lesão grave, Alega que o recurso conexo (Agravo de Instrumento n.º 8001503-31.2025.8.05.0000) já foi julgado prejudicado por perda de objeto e que a suspensão do feito fere o princípio da celeridade processual e o interesse do credor (art. 797, CPC).

Requer: “a reconsideração ou reforma da decisão agravada, mediante o provimento deste agravo interno, a fim de que o recurso de agravo de Instrumento seja conhecido e provido, afastando-se a exigência de trânsito em julgado do agravo de instrumento n. 8001503-31.2025.8.05.0000 e determinando-se o imediato prosseguimento da carta precatória” (ID 92470674).

A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (ID 94362528).

O feito se encontra em condições de proferir voto, solicito, portanto, sua inclusão em pauta. Ressalta-se a possibilidade de sustentação oral, conforme dispõe os artigos 937 do CPC e 187 do RI/TJBA.

É o que importa relatar.

Salvador/BA, data certificada no sistema.

 Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 

Relatora


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8049557-28.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
AGRAVANTE: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.
Advogado(s): HUGO DAMASCENO TELES, BRUNA SILVA DE OLIVEIRA
AGRAVADO: M DE AGUIAR COM DE COMBUSTIVEIS E DER DE PETROLEO LTDA e outros
Advogado(s): CRISTIANO PINTO SEPULVEDA, ANDRE LOPES SALES

 

VOTO

Verifica-se que o recurso atende os requisitos de admissibilidade, razão pela qual o conheço. O entendimento particularizado e consolidado na decisão objurgada será mantido pelos próprios fundamentos, razão pelo qual submeto o presente Agravo Interno à análise e apreciação do Colegiado.

A controvérsia cinge-se em verificar se o pronunciamento judicial que determina o aguardo do trânsito em julgado de decisão proferida em recurso correlato para o prosseguimento da marcha processual possui natureza de decisão interlocutória ou de despacho de mero expediente.

Impõe destacar que o ato judicial hostilizado no processo de origem não possui carga decisória autônoma capaz de modificar, extinguir ou criar direitos às partes. Trata-se de providência de cunho meramente administrativo e ordinatório, destinada a organizar o procedimento e garantir a segurança jurídica.

Com efeito, ao determinar que se aguarde o trânsito em julgado da decisão proferida no recurso que discute o valor dos honorários periciais (Agravo de Instrumento n.º 8001503-31.2025.8.05.0000), o Magistrado de Primeiro Grau exerceu seu poder de cautela e condução do processo. A realização de perícia de avaliação de imóvel exige a definição estável de quem deve suportar os custos e qual o montante da verba honorária. Iniciar os trabalhos periciais com base em decisão ainda sujeita a modificação por recursos pendentes poderia acarretar a prática de atos inúteis e nulidades processuais, em afronta à economia processual.

O despacho de mero expediente caracteriza-se pela ausência de prejuízo jurídico imediato. In casu, a suspensão determinada pelo Douto Magistrado é pontual e vinculada a evento futuro e certo (o julgamento definitivo do recurso conexo). A demora decorrente do exercício do direito de defesa e do sistema recursal não transmuta a natureza do despacho em decisão interlocutória.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que atos que visam apenas o impulsionamento ou o sobrestamento temporário para aguardar providência prejudicial são irrecorríveis.

Vejamos:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO NO PRÓPRIO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme orientação desta Corte, tanto o despacho que determina o sobrestamento do feito no tribunal no aguardo de julgamento de caso líder quanto aquele que determina o retorno dos autos ao tribunal de origem para aguardo de julgamento de recurso repetitivo são irrecorríveis, porquanto não possuem carga decisória, sendo incapazes de gerar prejuízos às partes, consubstanciando-se em ato de mero expediente (AgInt nos EREsp n . 1.584.765/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9/9/2020, DJe de 15/9/2020). 2 . O procedimento estabelecido nos §§ 9º a 13, do art. 1.037, do CPC/2015 (procedimento de distinção ou "distinguishing") não abarca os despachos de sobrestamento como o do presente caso, onde o sobrestamento deriva de mera similitude de casos e não implica a submissão do resultado do feito ao resultado do processo eleito como parâmetro para a suspensão, seja ele repetitivo ou não. ( AgInt no REsp n . 1.861.085/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022.) 3 . Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no PDist nos EREsp: 1960984 PR 2021/0298226-7, Data de Julgamento: 14/02/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/02/2023)”.


Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se a decisão hostilizada em todos os seus termos.

Fica advertido que eventual reiteração injustificada da via horizontal ensejará a aplicação de multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Inexistindo recurso, proceda-se o arquivamento do feito com baixa na distribuição.

Sala de Sessões, Salvador – BA, data certificada no sistema.

DES.ª MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO

RELATORA