PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Criminal 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUTOR DO FATO PRESO. INAPLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95 AO JECRIM. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME

1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lauro de Freitas em face do Juízo da 2ª Vara do Sistema dos Juizados da mesma comarca para definir o juízo competente para processar e julgar Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado em razão da apreensão de 25 facas artesanais e 8 objetos perfurocortantes na posse de interno de estabelecimento prisional, fato tipificado como contravenção prevista no art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41, após o Juizado Especial Criminal declinar da competência por entender aplicável a vedação do art. 8º da Lei nº 9.099/95.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a condição de preso do autor do fato constitui causa legal de afastamento da competência do Juizado Especial Criminal para processar e julgar infração de menor potencial ofensivo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Lei nº 9.099/95 disciplina separadamente os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sendo o art. 8º inserido exclusivamente no capítulo destinado ao procedimento cível.

4. A inexistência de previsão legal impede a extensão, por analogia ou interpretação ampliativa, da vedação do art. 8º ao Juizado Especial Criminal.

5. A própria Lei nº 9.099/95 estabelece expressamente as hipóteses de deslocamento da competência para o juízo comum, limitadas aos casos de conexão ou continência, não localização do acusado para citação e complexidade da causa, entre as quais não se inclui a condição de preso do investigado.

6. A competência do Juizado Especial Criminal é definida pelo critério material, considerado o potencial ofensivo da infração, nos termos dos arts. 60 e 61 da Lei nº 9.099/95 e do art. 98, I, da Constituição Federal, não sendo a situação pessoal do autor do fato elemento apto a modificá-la sem expressa previsão legal.

7. A contravenção prevista no art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41 enquadra-se como infração de menor potencial ofensivo, inexistindo fundamento legal para afastar a competência do Juizado Especial Criminal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Conflito procedente.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 98, I; CPP, arts. 113 e seguintes; Lei nº 9.099/95, arts. 8º, 60, parágrafo único, 61, 66, parágrafo único, e 77, § 2º; Decreto-Lei nº 3.688/41, art. 19.

Jurisprudência relevante citada: TJBA, Conflito de Jurisdição nº 8002443-28.2022.8.05.0088, Rel. Des. Carlos Roberto Santos Araújo, Seção Criminal, publ. 02.08.2024; TRF4, Conflito de Jurisdição nº 5038806-93.2025.4.04.0000, 4ª Seção, Rel. Des. Federal Loraci Flores de Lima, j. 23.02.2026.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição nº 8028024-76.2026.8.05.0000, em que figuram como suscitante o JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS e como suscitado o JUÍZO DA 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER do presente Conflito de Jurisdição e JULGÁ-LO PROCEDENTE para declarar competente o JUÍZO DA 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS para processar e julgar o Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 8012287-05.2025.8.05.0150, nos termos do voto da Relatora.

 Sala das Sessões,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CRIMINAL

Procedente Por Unanimidade

Salvador, 5 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Criminal 

Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lauro de Freitas em face do Juízo da 2ª Vara do Sistema dos Juizados da mesma comarca, visando definir o juízo competente para processar e julgar o Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 8012287-05.2025.8.05.0150. 

Conforme se extrai dos autos, o referido TCO foi instaurado em razão da apreensão de 25 facas artesanais e 8 objetos perfurocortantes ("chuchos") na posse do interno Thalis Harmany Gama Sales, durante revista realizada no Conjunto Penal de Lauro de Freitas, circunstância que ensejou a imputação da contravenção penal prevista no art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41. (ID 104149088).

O feito foi inicialmente distribuído ao Juízo da 2ª Vara do Sistema dos Juizados da Comarca de Lauro de Freitas que, acolhendo manifestação do Ministério Público no sentido de que a condição de preso do autor do fato afastaria a competência do Juizado Especial Criminal, com fundamento no art. 8º da Lei nº 9.099/95, declinou da competência e determinou a remessa dos autos à 1ª Vara Criminal da comarca.  (ID 104149089).

Recebidos os autos pelo Juízo da 1ª Vara Criminal, o Ministério Público opinou pela competência do Juizado Especial Criminal, ao fundamento de que a vedação prevista no art. 8º da Lei nº 9.099/95 restringe-se ao procedimento cível. À vista desse entendimento, o magistrado suscitou o presente conflito negativo de competência. (ID 104149091).

Determinou-se a requisição de informações ao Juízo suscitado, que reiterou os fundamentos adotados na decisão de declínio de competência. (ID 107873561).

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou pela procedência do conflito, entendendo que a vedação prevista no art. 8º da Lei nº 9.099/95 restringe-se ao Juizado Especial Cível, inexistindo previsão legal que autorize o deslocamento da competência do Juizado Especial Criminal em razão da condição de preso do autor do fato. (ID 109282575).

 Encontrando-se conclusos os autos, e por não se tratar de hipótese que depende de revisão, conforme o disposto no art. 166 do RITJBA, solicitei a inclusão em pauta para julgamento.

  É o relatório.

Salvador/BA,  17 de julho de 2026 

Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib
Relatora

GDH9

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Criminal 

O presente conflito negativo de jurisdição merece ser conhecido, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos arts. 113  e seguintes do Código de Processo Penal.

No caso concreto, o Termo Circunstanciado de Ocorrência foi inicialmente distribuído ao Juízo da 2ª Vara do Sistema dos Juizados da Comarca de Lauro de Freitas para apuração da suposta prática da contravenção penal prevista no art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41. Aquele juízo, contudo, declinou da competência, por entender que a condição de preso do autor do fato afastaria a competência do Juizado Especial Criminal, com fundamento no art. 8º da Lei nº 9.099/95. Em sentido oposto, o Juízo da 1ª Vara Criminal reputou inaplicável referido dispositivo ao procedimento criminal e suscitou o presente conflito.

A controvérsia instaurada nos autos consiste em definir se a condição de preso do autor do fato constitui causa legal de afastamento da competência do Juizado Especial Criminal.

A solução da questão decorre da interpretação sistemática da Lei nº 9.099/95. Embora o diploma discipline tanto os Juizados Especiais Cíveis quanto os Criminais, cada um possui disciplina própria. O Capítulo II (arts. 3º a 59) regula o procedimento cível, enquanto o Capítulo III (arts. 60 a 97) estabelece as normas aplicáveis ao Juizado Especial Criminal. Nesse contexto, a vedação prevista no art. 8º, referente às pessoas que podem figurar como partes, encontra-se inserida exclusivamente na Seção III do Capítulo II, inexistindo disposição equivalente na disciplina do procedimento criminal.

Essa opção legislativa impede que a restrição seja estendida ao Juizado Especial Criminal por analogia ou interpretação ampliativa, especialmente porque a própria Lei nº 9.099/95 estabelece, de forma expressa, as situações em que o feito deve ser remetido ao juízo comum, seja em razão de conexão ou continência (art. 60, parágrafo único), da não localização do acusado para citação (art. 66, parágrafo único) ou da complexidade da causa (art. 77, § 2º). Não se incluindo a condição de preso entre essas hipóteses, inexiste fundamento legal para afastar a competência do Juizado Especial Criminal.

Nos termos dos arts. 60 e 61 da Lei nº 9.099/95, em consonância com o art. 98, inciso I, da Constituição Federal, a competência do Juizado Especial Criminal é fixada pelo critério material, considerado o potencial ofensivo da infração. A situação pessoal do investigado ou acusado, portanto, não constitui elemento apto a modificar essa competência, salvo expressa previsão legal.

Na hipótese, imputa-se ao investigado a prática da contravenção penal prevista no art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41, a qual, por expressa previsão do art. 61 da Lei nº 9.099/95, constitui infração de menor potencial ofensivo. Ausente qualquer das hipóteses legais de deslocamento da competência, impõe-se reconhecer a atribuição do Juizado Especial Criminal para processar e julgar o feito.

A orientação ora adotada encontra respaldo na jurisprudência desta Seção Criminal, que já enfrentou controvérsia análoga e assentou a inaplicabilidade do art. 8º da Lei nº 9.099/95 ao âmbito do Juizado Especial Criminal, conforme se extrai do seguinte julgado:

“CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06. COMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUÍZO SUSCITADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95 NO ÂMBITO DO JECRIM . COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guanambi, em face do Juiz de Direito da 1ª Vara do Sistema de Juizados Cíveis e Criminais da mesma Comarca, para processar e julgar o delito de posse ilegal de drogas para consumo pessoal, fato ocorrido no dia 08 de agosto de 2020, tendo como investigado, TIAGO DE JESUS ARAÚJO . 2. Cinge-se a problemática apresentada, portanto, à questão de se saber se o acusado, que responde a outro processo preso, pode figurar no polo passivo da demanda que tramita perante os Juizados Especiais Criminais. Em consonância com a jurisprudência, o art. 8º da Lei nº 9 .099/95, por estar inserido na Seção III do Capítulo II (Dos Juizados Especiais Cíveis), aplica-se apenas ao Juizado Especial Cível. Evidente, portanto, a competência da 1ª Vara do Sistema de Juizados Cíveis e Criminais Comarca de Guanambi/BA. [...]. Ante o exposto, CONHEÇO do presente conflito Negativo de Jurisdição, julgando-o PROCEDENTE e declarando competente para processar e julgar o processo nº 8002443-28.2022.8.05 .0088 O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE GUANAMBI – BA, RECONHECENDO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE, com arrimo no art. 30, da Lei nº 11.343/2006. [...]." (TJ-BA - Conflito de Jurisdição: 80024432820228050088, Relator.: CARLOS ROBERTO SANTOS ARAUJO, SECAO CRIMINAL, Data de Publicação: 02/08/2024).

Em igual sentido, a 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao apreciar controvérsia idêntica, firmou compreensão de que a condição de réu preso não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial Criminal, verbis: 

"EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RÉU PRESO. DECLARADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME: 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado entre o Juízo Substituto da 7ª Vara Federal de Porto Alegre e o Juízo Federal da 11ª Vara Federal de Porto Alegre, para definir a competência para processar ação penal que imputa a conduta prevista no art. 70 da Lei nº 4.117/1962, envolvendo réu preso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a circunstância de o réu estar preso impede o processamento da ação penal no Juizado Especial Criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei nº 9.099/1995 não contém vedação expressa ao processamento de réu preso no Juizado Especial Criminal. 4. O art. 8º da Lei nº 9.099/1995, que trata da vedação à participação do preso, está inserido no capítulo referente aos Juizados Especiais Cíveis, não se aplicando à esfera penal. 5. O caso também não se insere em alguma das previsões expressas que determinam a remessa do feito ao Juízo comum - reunião de processos pela conexão/continência (art. 60, parágrafo único da Lei n° nº 9.099/95), não localização do acusado para ser citado (art. 66, parágrafo único) e complexidade do feito (art. 77, § 2º). 6. A interpretação que afasta a competência do Juizado Especial Criminal para réu preso é prejudicial ao acusado, pois o priva do rito sumaríssimo e dos benefícios despenalizadores próprios desse rito. 7. A condição de réu preso não impede sua participação nos atos processuais nem a fruição de institutos despenalizadores, como a transação penal, que pode prever a aplicação de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Competência do Juízo suscitado, da 11ª Vara Federal de Porto Alegre declarada. [...].". (TRF4, CJ 5038806-93.2025.4.04.0000, 4ª Seção , Relator LORACI FLORES DE LIMA , julgado em 23/02/2026).

 Os precedentes acima corroboram a interpretação ora adotada, reafirmando que a vedação prevista no art. 8º da Lei nº 9.099/95 restringe-se ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis e que a condição de preso, por si só, não autoriza o deslocamento da competência para a Justiça Comum.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE o presente conflito de jurisdição, para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Sistema dos Juizados da Comarca de Lauro de Freitas para processar e julgar o Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 8012287-05.2025.8.05.0150.

É como voto.

Salvador/BA,  de julho de 2026.

 Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib
Relatora